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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

Decreto 33823/91 | Decreto nº 33.823, de 21 de setembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência Ver tópico (12 documentos)

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando que, por força de preceitos constitucionais, cabe ao Estado assegurar e garantir aos portadores de deficiências a proteção aos seus direitos especiais e de cidadania;

Considerando que, por disposição constitucional, cabe ainda, ao Poder Público a promoção de programas especiais com o propósito de possibilitar a integração dos portadores de deficiências na sociedade;

Considerando a conveniência de se reunir em um único e geral programa todas as providências necessárias à prestação de uma atenção especial às pessoas portadoras de deficiências, de modo a concentrar   esforços, canalizar recursos e otimizar resultados, Decreta:

Artigo 1 .º - Fica instituído o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, a ser executado em caráter permanente e em desenvolvimento progressivo. Ver tópico

Artigo 2 .º - São objetivos do Programa instituído pelo artigo anterior: Ver tópico

I - implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiências nas áreas da saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, esportes e lazer. Ver tópico

II - promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de deficiências condições de integração na vida comunitária, envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado; Ver tópico

III - desenvolver ações que estabeleçam condições de prevenção de deficiências envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado; Ver tópico

Artigo 3 .º - O Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, nos moldes dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, será executado, de forma conjunta e integrada, observadas as respectivas áreas de atuação e a competência legal dos dirigentes, pelas seguintes Secretarias de Estado e suas entidades vinculadas: Ver tópico

I - da Educação; Ver tópico

II - da Cultura; Ver tópico

III - da Fazenda; Ver tópico

IV - do Menor; Ver tópico

V - de Esportes e Turismo; Ver tópico

VI - da Saúde; Ver tópico

VII - da Infra-Estrutura Viária; Ver tópico

VIII - do Trabalho e da Promoção Social; Ver tópico

IX - dos Transportes Metropolitanos; Ver tópico

X - do Governo. Ver tópico

Parágrafo único - Outras Secretarias, e suas entidades vinculadas sertão incluídas para execução do Programa de que trata o "caput", na medida em que, durante seu desenvolvimento, forem detectadas atribuições próprias desses organismos. Ver tópico

Artigo 4 .º - O Ministério Público do Estado será convidado a participar do Programa, no âmbito de suas atribuições, no sentido de garantir os direitos assegurados aos portadores de deficiência. Ver tópico

Artigo 5 .º - Ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo caberá articular, coordenar e acompanhar o desenvolvimento do Programa Estadual de Atenção ao Portador de Deficiência. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6 .º - Aos Secretários de Estado, aos dirigentes de órgãos públicos e de entidades, abrangidos pelo artigo 3.º deste decreto, caberá expedir os atos necessários ao cabal cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 7 .º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa das Secretarias de Estado, dos órgãos das entidades envolvidas. Ver tópico

Artigo 8 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Wagner Gonçalves Rossi, Secretário da Infra-Estrutura Viária

Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação

Nader Wafae, Secretário da Saúde

Antônio Adolpho Lobbe Neto, Secretário do Trabalho e da Promoção Social

Adilson Monteiro Alves, Secretário da Cultura

Valdemar Corauci Sobrinho, Secretário de Esportes e Turismo

Alda Março Antônio, Secretária do Menor

Aloysio Nunes Ferreira Filho, Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1991

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1991

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