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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2019

Decreto 33926/91 | Decreto nº 33.926, de 14 de outubro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Institui a Medalha do Centenário do 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Coronel Herculano de Carvalho e Silva e dá outras providências. Ver tópico

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - Fica instituída a Medalha do Centenário do 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Coronel Herculano de Carvalho e Silva, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares e instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do aludido Batalhão ou, de algum modo, tenham prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e seu povo, de maneira a engrandecer o nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no período compreendido entre os anos de 1891 e 1991. Ver tópico

Artigo 2 º - A medalha ora instituída é circular, de prata, com trinta e cinco milímetros de diâmetro, trazendo: Ver tópico

I - no anverso, no campo, o Brasão de Armas do 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Coronel Herculano de Carvalho e Silva, ladeado pelas datas 1891 e 1991, por dois fuzis e duas pistolas bucaneiras, passados em aspa, encimados dos dizeres "1º Centenário", a estes de cinco estrelas de cinco pontas, representativas das campanhas de que participou o Batalhão e, encimado, os dizeres "Batalhão Cel. Herculano de Carvalho e Silva" e "2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano", todas as legendas em caracteres versais; Ver tópico

II - no reverso, no campo, o Brasão de Armas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, circundado dos dizeres "Polícia Militar do Estado de São Paulo", em caracteres versais. Ver tópico

§ 1º - A medalha será pendente de fita com trinta e cinco milímetros de largura, com sete listras, sendo a central vermelha, e duas listras amarelas intercaladas de uma verde de cada lado. Ver tópico

§ 2º - Acompanharão a medalha a miniatura, a roseta, a barreta e o respectivo diploma. Ver tópico

§ 3º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão a que se refere o artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 3 º - A medalha será outorgada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta de uma Comissão integrada pelo Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Coronel Herculano de Carvalho e Silva, que será seu presidente, e quatro membros por este escolhidos, dos quais três, obrigatoriamente, oficiais do mencionado Batalhão. Ver tópico

§ 1º - A Comissão se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação de seu presidente. Ver tópico

§ 2º - A indicação das personalidades e instituições a serem apreciadas, dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Comissão. Ver tópico

§ 3º - A medalha poderá ser concedida a título póstumo. Ver tópico

Artigo 4 º - Não farão jus à condecoração e perderão o direito àquela que tenha recebido, quem tenha sido condenado a pena privativa de liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria. Ver tópico

Artigo 5 º - Publicado o ato concessório, a Comissão de que trata o artigo 3º deste decreto providenciará o preenchimento do Diploma, que será assinado pelo Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Coronel Herculano de Carvalho e Silva. Ver tópico

Artigo 6 º - A entrega das medalhas será feita, de preferência, em solenidade pública na presença do Comandante Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Artigo 7 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos, Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de outubro de 1991.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de outubro de 1991.

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