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26 de outubro de 2021

Decreto 33959/91 | Decreto nº 33.959, de 15 de outubro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Declara de utilidade pública, para serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Imóveis que especifica, situados no Município de Presidente Prudente Ver tópico (18 documentos)

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta:

Artigo 1 .º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, constituídos de 3 (três) áreas, num total de 2.167,90m² (dois mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias situados no Município e Comarca de Presidente Prudente, necessários à implantação do Dispositivo de Segurança no Entroncamento do Acesso ao Aeroporto Internacional Adhemar de Barros, entre as estacas 200 + 18,00m a 211 + 15,00m da SP-425, com as medidas e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo e constantes do Desenho PAT nº 31.044, de fls. 3, dos autos nº 209.240/DER/90, a saber: Ver tópico (1 documento)

Área 1 - que consta pertencer a Maria Coimbra, inicia o terreno no ponto A, situado na altura da estaca 200 + 18,00m da SP-425; daí, segue em linha de curva, confrontando com o próprio expropriado numa distância de 120,00m até encontrar o ponto B, na altura da estaca 206 + 16,00m da SP-425; daí deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com a estrada municipal numa distância de 13, 50rn, até encontrar o ponto C; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o D.E.R., numa distância de 118,00m, até encontrar o ponto inicial A, encerrando urna área de 935,90m².

Área 2 - que consta pertencer a Alberto Sitolino, inicia o terreno no ponto ''A'', situado na altura da estaca 207 + 10,00m, da SP-425; daí, segue em linha reta confrontando com o próprio expropriado, numa distância de 65,00m até encontrar o ponto "B'', na altura da estaca 211 + 7, 50m, da SP-425 ; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o D.E.R., numa distância de 77, 50m, até encontrar o ponto C; daí, deflete à direita em ângulo agudo e segue em linha reta, confrontando com estrada municipal, numa distância de 14,70m, até encontrar o ponto inicial"A'', encerrando uma área de 378,75m².

Área 3 - que consta pertencer a José Timóteo Zago, inicia o terreno no ponto "A'', situado na altura da estaca 206 + 16cm, da SP-425; daí, segue em linha reta confrontando com o D.E.R., numa distância de 96,00m, até encontrar o ponto B, na altura da estaca 211 + 15,00m, da SP-425 ; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o próprio expropriado, numa distância de 69,00m até encontrar o ponto C; daí, deflete à esquerda em ângulo obtuso e segue em linha de curva, confrontando com o próprio expropriado numa distância de 5,00m até encontrar o ponto D; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o próprio expropriado numa distância de 6,00m, até encontrar o ponto E; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o Aeroporto, numa distância de 35,00m, até encontrar o ponto inicial A, encerrando uma área de 853,25m².

Artigo 2 .º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Ver tópico

Artigo 3 .º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

Artigo 4 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1991

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Wagner Gonçalves Rossi, Secretário da Infra-Estrutura Viária

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de outubro de 1991.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de outubro de 1991.

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