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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 7532/91 | Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. Ver tópico (98 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado ficam reajustados em 7% (sete por cento). Ver tópico

§ 1º - Os valores decorrentes do reajuste de que trata o "caput" deste artigo   são os constantes dos Anexos I a XII, na seguinte conformidade: Ver tópico

1 - Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988. 2 - Anexo II - correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 492, de 23 dezembro de 1986;

3 - Anexo III - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

4 - Anexo IV - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

5 - Anexo V - correspondente aos servidores a que se refere o artigo da Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983;

6 - Anexo VI - correspondente aos servidores a que se refere o artigo da Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983;

7 - Anexo VII - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981;

8 - Anexos VIII e IX - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;

9 - Anexos X e XI - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;

10 - Anexo XII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo   da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;

§ 2º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, são em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XIII, XIV, XV e XVI. Ver tópico

Artigo 2º - Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados neste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas classes, carreiras e série de classes, já computado o percentual de que trata o artigo 1º desta lei, são os fixados nos Anexos XVII a XXV, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Anexo XVII - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988; Ver tópico

II - Anexo XVIII - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

III - Anexo XIX - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

IV - Anexo XX - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988; Ver tópico

V - Anexo XXI - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que  trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VI - Anexo XXII - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a Lei Complementar nº 547, de 11 de novembro de 1988; Ver tópico

VII - Anexo XXIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988; Ver tópico

VIII - Anexo XXIV - correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III, e IV, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988; Ver tópico

IX - Anexo XXV - correspondente aos imigrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983; Ver tópico

§ 1º - Os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados no Anexo XXVI. Ver tópico

§ 2º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXVII e XXVIII. Ver tópico

Artigo 3º - Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência do reajuste concedido nos termos do artigo e da reclassificação concedida às Praças, ficam fixados na conformidade do Anexo XXIX. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 4º - Os valores dos salários dos servidores, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, em decorrência do reajuste concedido nos termos do artigo e da reclassificação das funções pertencentes à Escala Salarial 3, ficam fixados na conformidade do Anexo XXX. Ver tópico

Artigo 5º - As classes constantes dos anexos XXXI e XXXII, que fazem parte integrantes desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Médio e à Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade dos referidos anexos. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 6º - O vencimento mensal de Secretário do Estado fica fixado em Cr$ 343.435,17 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinco cruzeiros e dezessete centavos). Ver tópico

Artigo 7º - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q: Ver tópico

a) Cr$ 3.666,42 (três mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

b) Cr$ 2.749,90 (dois mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII: Ver tópico

a) Cr$ 7.180,35 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

b) Cr$ 5.385,12 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 8º - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q; Ver tópico

a) Cr$ 3.666,42 (três mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

b) Cr$ 2.749,90 (dois mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII: Ver tópico

a) Cr$ 7.180,35 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

b) Cr$ 5.385,12 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 9º - o valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986 e o artigo da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em Cr$(vinte e cinco mil, cento e setenta e oito cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica - se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986. Ver tópico

Artigo 10 - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº .907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em Cr$(vinte e cinco mil, cento e setenta e oito cruzeiros). Ver tópico

Artigo 11 - Quando, com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Cr$ 27.071,94 (vinte e sete mil, setenta e um cruzeiros e noventa e quatro centavos), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico

II - Cr$ 20.303,96 (vinte mil, trezentos e três cruzeiros e noventa e seis centavos), quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

III - Cr$ 13.535,97 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco cruzeiros e noventa e sete centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 12 - Os valores do salário - família e do salário - esposa ficam fixados em Cr$ 419,25 (quatrocentos e dezenove cruzeiros e vinte e cinco centavos). Ver tópico

Artigo 13 - O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$(setecentos e cinqüenta e nove mil, vinte e oito cruzeiros e vinte e cinco centavos). Ver tópico

Parágrafo único - Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se -á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico

Artigo 14 - Os funcionários, servidores e inativos, a que se referem os incisos IV, VII, VIII e o § 2º do artigo 2º desta lei, farão jus, no mês de maio de 1991, a uma gratificação complementar de valor correspondente: Ver tópico

I - a Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), quando a retribuição global mensal, percebida em 1º de maio de 1991, for igual ou inferior a Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros); Ver tópico

II - à quantia necessária para atingir Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), quando a retribuição global mensal, percebida em 1º de maio de 1991, for superior a Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera - se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta - parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno e a gratificação pela prestação de serviço extraordinário. Ver tópico

Artigo 15 - Fica concedida gratificação fixa aos funcionários, servidores e inativos abrangidos pelos itens 5, 6 e pelo § 2º do artigo 1º e aos servidores abrangidos pelo artigo 4º cujas funções pertencem às Escadas Salariais 1 e 2, na seguinte conformidade: Ver tópico (18 documentos)

I - Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) , quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

III - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 1º - Os funcionários e servidores, integrantes das Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Nível Médio não farão jus à gratificação de que trata este artigo, quando designados para o exercício de cargo de comando pertencente às Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, na qualidade de substituto, responsável por cargo vago ou, ainda, em "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica - se também à hipótese prevista no § 3º do artigo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 16 - As gratificações de que tratam os artigos 14 e 15 desta lei não se incorporarão aos vencimentos, salários, remuneração ou proventos, e não serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 17 - A classe de Auxiliar de Promotoria Chefe, prevista na alínea a do inciso II do artigo da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990, integrada na Tabela II (SQC - II) do Quadro do Ministério Público, fica com a respectiva faixa alterada na conformidade do Anexo XXXIII, que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 18 - O disposto nesta lei aplica - se nas mesmas bases e condições: Ver tópico

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; Ver tópico

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal da Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; Ver tópico

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 19 - As disposições do artigo 5º desta lei serão aplicadas mediante decreto aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I e III do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 20 - O disposto nesta lei será computado: Ver tópico

I -  no cálculo dos proventos dos inativos; e Ver tópico

II - no cálculo da retribuição - base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 21 - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos, suplementares até o limite de Cr$(duzentos bilhões de cruzeiros), na forma prevista pelo artigo 43. § 1º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991. Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1991. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

 Secretário da Fazenda Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 13 de novembro de 1991. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA

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