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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 7533/91 | Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências Ver tópico (104 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados neste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas classes, carreiras e série de classes, são os fixados nos Anexos I a XVI, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988; Ver tópico

II - Anexo II - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

III - Anexo III - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

IV - Anexo IV - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988; Ver tópico

V - Anexo V - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988; Ver tópico

VI - Anexo VI - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VII - Anexo VII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VIII - Anexo VIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988; Ver tópico

IX - Anexo IX - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

X - Anexo X - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988; Ver tópico

XI - Anexo XI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988; Ver tópico

XII - Anexo XII - correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III, e IV, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988; Ver tópico

XIII - Anexo XIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983; Ver tópico

XIV - Anexo XIV - correspondente aos servidores cujas funções pertencem à Escala Salarial 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985; Ver tópico

XV - Anexo XV - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

XVI - Anexo XVI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XVII e XVIII. Ver tópico

Artigo 2º - As classes constantes do Anexo XIX, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido Anexo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - A série de classes de docentes e as classes de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, mantidas a denominação e a Tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo XX, que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

Artigo 4º - A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 49 (quarenta e nove) referências na conformidade do Anexo XXI, que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

Artigo 5º - As classes constantes do Anexo XXII , que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituídas pelos incisos II dos artigos das Leis Complementares nº 561, de 15 de julho de 1988, 562, 563, 564 e 566, de 20 de julho de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido Anexo. Ver tópico

Artigo 6º - As classes constantes do Anexo XXIII, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido Anexo. Ver tópico

Artigo 7º - As classes constantes do Anexo XXIV, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido Anexo. Ver tópico

Artigo 8º - Os vencimentos dos cargos de Assessor Técnico - Legislativo Procurador e de Assessor Procurador Chefe passam a ser fixados, respectivamente, em valores correspondentes aos das referências dos cargos de Procurador do Estado Assessor e de Procurador do Estado Assessor Chefe, a que se refere a Escada de Vencimentos instituída pela Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988, ficando, em conseqüência, excluídos do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Para os ocupantes de cargos de que trata este artigo, as demais vantagens pecuniárias são as previstas na Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988. Ver tópico

Artigo 9º - Os vencimentos dos cargos de Assessor Técnico Procurador e Assessor Procurador Chefe passam a ser fixados, respectivamente, em valores correspondentes aos das referências dos cargos de Procurador do Estado Assessor e de Procurador do Estado Assessor Chefe, a que se refere a Escala de Vencimentos instituída pela Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988, ficando em conseqüência excluídos do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Para os ocupantes de cargos de que trata este artigo, as demais vantagens pecuniárias são as previstas na Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988. Ver tópico

Artigo 10 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 2º , 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º desta lei serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 11 - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 442.673,67 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros e sessenta e sete centavos). Ver tópico

Artigo 12 - O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$(novecentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros e trinta e nove centavos). Ver tópico

Parágrafo único - Se aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico

Artigo 13 - A gratificação fixa concedida aos funcionários, servidores e inativos, em 1º de maio de 1991, fica com seus valores fixados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Cr$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - Cr$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

III - Cr$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 1º - Os funcionários e servidores, integrantes das Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médico, Área Saúde Nível Básico e Nível Médio não farão jus à gratificação de que trata este artigo, quando designados para o exercício de cargo de comando pertencente às Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, na qualidade de substituto, responsável por cargo vago ou, ainda, em "pro - labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica - se também na hipótese prevista no § 3º do artigo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 14 - A gratificação de que trata o artigo anterior desta lei não se incorporará aos vencimentos, salários, remuneração ou proventos e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Ver tópico

Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 15 - Fica extinta a gratificação complementar prevista nas leis de reajuste dos meses de maio e junho de 1991. Ver tópico

Artigo 16 - O disposto nesta lei aplica - se nas mesmas bases e condições: Ver tópico (1 documento)

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; Ver tópico

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; Ver tópico (1 documento)

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 17 - As disposições do artigo 2º desta lei serão aplicadas mediante decreto aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I e III do artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 18 - O disposto nesta lei será computado: Ver tópico

I - no cálculo dos proventos dos inativos: e Ver tópico

II - no cálculo da retribuição - base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(cento e cinqüenta bilhões de cruzeiros), na forma prevista pelo artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1991. Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1991. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

 Secretário da Fazenda Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 13 de novembro de 1991. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA )

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