Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei Complementar 665/91 | Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências Ver tópico (178 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam acrescentados aos artigos adiante mencionados da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, os seguintes dispositivos: Ver tópico

I - o § 7º ao artigo 49: Ver tópico

"§ 7º - Os cursos previstos no inciso II deste artigo deverão ser credenciados pelo Conselho pelo Conselho Federal de Educação.";

II - o § 5º ao artigo 54: Ver tópico

"§ 5º - Cessará a atribuição de referências a título de adicional de Magistério, quando o funcionário ou servidor atingir a referência final da classe a que pertencer.";

III - o inciso V ao artigo 58: Ver tópico

"V - suplementação de enquadramento, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989."

Artigo 2º - Passam a ter a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, com  redação dada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989: Ver tópico

I - o item 1 do parágrafo único do artigo 38: Ver tópico

"1. como se em Jornada Completa de Trabalho fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente; ou, à Jornada Parcial de Trabalho Docente e mais 20 (vinte) horas-aula de carga suplementar de trabalho docente; ou, à Jornada Completa de Trabalho Docente e mais 10 (dez) horas-aula de carga suplementar de trabalho docente; ou, à 2 (duas) Jornadas Parciais de Trabalho Docente, em regime de acumulação legal;";

II -  artigo 48: Ver tópico

"Artigo 48 - Haverá a elevação de 1 (uma) referência, a título de promoção por merecimento, para o funcionário ou servidor que tenha:

I - de 0 (zero) a 20 (vinte) ausências, que não sejam consideradas como de efetivo exercício, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, observando-se o limite de 0 (zero) a 4 (quatro) ausências por ano; ou Ver tópico

II - de 0 (zero) a 100 (cem) ausências, que não sejam consideradas como de efetivo exercício, a cada período de 10 (dez) anos, contínuos ou não, observando-se o limite de 0 (zero) a 10 (dez) ausências por ano. Ver tópico

§ 1º - Para fins de apuração da freqüência, nos termos dos incisos I ou II, dever ser considerado como ano o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, excluídos os afastamentos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

§ 2º -  O integrante do Quadro do Magistério não concorrerá à promoção quando atingir a referência final da classe a que pertencer"; Ver tópico

III - o artigo 59: Ver tópico

"Artigo 59 - As referências decorrentes de promoção por merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadramento, não serão consideradas para efeito de enquadramento, quando o funcionário ou servidor do Quadro do Magistério forem prover cargo ou forem admitidos para função-atividade não pertencente ao Quadro do Magistério.";

IV - o artigo 77: Ver tópico

"Artigo 77 - A retribuição pecuniária por hora prestada pelo docente admitido para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho, nos termos do artigo 42 desta lei complementar, que anteriormente, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente, teve atribuídas referências a título de promoção por merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadramento, será apurada mediante observância dos seguintes procedimentos:

I - verificar-se-á o número de referências atribuídas a título de promoção por merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadramento, até a data de admissão para ministrar aulas em carga reduzida de trabalho; Ver tópico

II - a retribuição pecuniária por hora prestada corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela Ver tópico

III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para a referência numérica que se situar tantas referências acima da inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso, quantas forem as referências atribuídas na forma prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrava o docente na situação anterior. Ver tópico

Parágrafo único - As vantagens pecuniárias de que trata o artigo 26-C desta lei complementar, concedidas ao docente que se encontrar na situação prevista no "caput", serão calculadas sobre o valor correspondente à carga reduzida de trabalho." Ver tópico

Artigo 3º - Passa a ter a seguinte redação o artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989: Ver tópico

"Artigo 2º - Os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Quadro do Magistério, em conseqüência da absorção da gratificação mensal de que trata o artigo 4º desta lei complementar, observada a Jornada de Trabalho a que estão sujeitos, terão a referência de seu cargo ou função-atividade determinada mediante a aplicação das seguintes regras:

I - da referência em que encontra enquadrado o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor, no primeiro dia do mês da vigência desta lei complementar, subtrair-se-ão as referências atribuídas a título de : Ver tópico

a)  adicional por tempo de serviço; Ver tópico

b)  progressão funcional; e Ver tópico

c)  aplicação dos artigos 24, 25, e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico

II - ao valor correspondente à referência obtida na conformidade do inciso anterior, na Escala de Vencimentos 5, observado o grau A, somar-se-á o valor da gratificação de magistério correspondente à sua classe; Ver tópico

III - localizar-se-á o valor obtido na conformidade do inciso anterior, na Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério (Anexo II), observado o grau A, e a referência a ele correspondente; Ver tópico

IV - à referencia obtida nos termos do inciso anterior, adicionar-se-á o número de referências subtraídas a título de: Ver tópico

a)  progressão funcional; e Ver tópico

b)  aplicação dos artigos 24, 25, e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam consignados no prontuário do funcionário ou servidor, sob o título de Suplementação de Enquadramento, tantas referências quanto for a diferença entre a referência obtida nos termos do inciso III deste artigo e a referência inicial de sua classe." Ver tópico

Artigo 4º - Para fins de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno de que trata o artigo 85 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, será computado, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 26-C da mesma lei complementar, acrescentado pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 2 de novembro de 1989. Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1991. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 1991.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 1991.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)