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20 de setembro de 2020

Lei Complementar 667/91 | Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Ministério Público e dá providências correlatas Ver tópico (121 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Da Criação de Cargos de Procurador de Justiça

Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, 30 (trinta) cargos de Procurador de Justiça, referência VII, classificados em 2ª instância. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Cargos de Promotor de Justiça junto à Justiça Criminal da Capital

SEÇÃO I

Dos Cargos de Promotor de Justiça junto ao Foro Central

SUBSEÇÃO I

Artigo 2º - Fica alterada a denominação dos atuais; Ver tópico

I - 40 (quarenta) cargos de 1º a 40º Promotor de Justiça Criminal da Capital classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 40º Promotor de Justiça Criminal; Ver tópico

II - 6 (seis) cargos de 1º a 6º Promotor de Justiça Militar da Capital, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 6º Promotor de Justiça Militar. Ver tópico

Parágrafo único - Fica mantida a denominação dos atuais 8 (oito) cargos de 1º a 8º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, classificados em entrância especial, referência VI. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 3º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, os seguintes cargos: Ver tópico

I - 80 (oitenta) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de Promotor de Justiça Criminal e que serão numerados ordinalmente na forma autorizada por esta lei; Ver tópico

II - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 7º e 8º Promotor de Justiça Militar; Ver tópico

III - 13 (treze) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 9º a 21º Promotor de Justiça das Execuções Criminais; Ver tópico

IV - 21 (vinte e um) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 1º a 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Cargos de Promotor de Justiça junto aos Foros Regionais

SUBSEÇÃO I

Artigo 4º - Fica alterada a denominação dos atuais: Ver tópico

I - 7 (sete) cargos de 1º a 7º Promotor de Justiça Criminal Regional de Santana, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º e 7º Promotor de Justiça Criminal de Santana; Ver tópico

II - 5 (cinco) cargos de 1º a 5º Promotor de Justiça Criminal Regional de Santo Amaro, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro; Ver tópico

III - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara; Ver tópico

IV - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal Regional da Lapa, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal da Lapa; Ver tópico

V - 4 (quatro) cargos de 1º a 4º Promotor de Justiça Criminal Regional de São Miguel Paulista, classificados em entrância especial, referência Ver tópico

VI, para 1º a 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista; Ver tópico

VI - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França; Ver tópico

VII - 3 (três) cargos de 1º a 3º Promotor de Justiça Criminal Regional de Itaquera, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 3º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera; Ver tópico

VIII - 3 (três) cargos de 1º a 3º Promotor de Justiça Criminal Regional do Tatuapé, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 3º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé; Ver tópico

IX -3 (três) cargos de 1º a 3º Promotor de Justiça Criminal Regional de Vila Prudente, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 3º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente; Ver tópico

X - Promotor de Justiça Criminal Regional do Ipiranga, classificado em entrância especial, referência VI, para 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga; Ver tópico

XI - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal Regional de Pinheiros, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros; Ver tópico

XII -2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Criminal Regional de Nossa Senhora do Ó e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador Geral Regional de Nossa Senhora do Ó, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 3º Promotor de Justiça Criminal de Nossa Senhora do Ó. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 5º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, os seguintes cargos: Ver tópico

I - 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 8º a 12º Promotor de Justiça Criminal de Santana; Ver tópico

II - 3 (três) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 6º a 8º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro; Ver tópico

III - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 3º e 4º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara; Ver tópico

IV - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 3º e 4º Promotor de Justiça Criminal da Lapa; Ver tópico

V - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência Ver tópico

VI, com a denominação de 5º e 6º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista; Ver tópico

VI - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 3º e 4º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França; Ver tópico

VII - 3 (três) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 4º a 6º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera; Ver tópico

VIII - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância especial, referência VI, com a denominação de 4º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé; Ver tópico

IX - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância especial, referência VI, com a denominação de 4º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente; Ver tópico

X - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância especial, referência VI, com a denominação de 2º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga; Ver tópico

XI - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 3º e 4º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros; Ver tópico

XII - 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 1º a 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri; Ver tópico

XIII - 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 1º a 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri; Ver tópico

XIV - 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 1º a 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri; Ver tópico

XV - 3 (três) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 1º a 3º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Cargos de Promotor de Justiça Junto à Justiça Cível da Capital

SEÇÃO I

Dos Cargos de Promotor de Justiça Junto ao Foro Central

SUBSEÇÃO I

Artigo 6º - Fica alterada a denominação dos atuais cargos: Ver tópico (7 documentos)

I - de 1º a 12º Promotor de Justiça Curador Judicial Ausentes e Incapazes, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 12º Promotor de Justiça Cível; Ver tópico (7 documentos)

II - de 1º a 20º Promotor de Justiça Curador Fiscal de Massas Falidas, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 20º Promotor de Justiça de Falências; Ver tópico

III - de 1º a 8º Promotor de Justiça Curador de Acidentes do Trabalho, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 8º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho; Ver tópico

IV - de 1º a 12º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 12º Promotor de Justiça de Família; Ver tópico

V - de 1º a 4º Promotor de Justiça Curador de Resíduos, classificados em entrância especial, referência VI, para 13º a 16º Promotor de Justiça de Família; Ver tópico

VI - de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Fundações, classificados em entrância especial, referência VI, para 13º e 14º Promotor de Justiça Cível; Ver tópico

VII - de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Menores da Vara Central, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º e 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude; Ver tópico

VIII - de 1º a 4º Promotor de Justiça Curador de Registros Públicos, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 4º Promotor de Justiça de Registros Públicos; Ver tópico

IX - Promotor de Justiça Curador do Meio Ambiente, classificado em entrância especial, referência VI, para 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente; Ver tópico

X - Promotor de Justiça Curador do Consumidor, classificado em entrância especial, referência VI, para 1º Promotor de Justiça do Consumidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 7º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, os seguintes cargos: Ver tópico

I - 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 9º a 16º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho; Ver tópico

II - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 17º e 18º Promotor de Justiça da Família; Ver tópico

III - 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 3º a 10º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude; Ver tópico

IV - 1 um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância especial, referência VI, com a denominação de 5º Promotor de Justiça de Registros Públicos; Ver tópico

V - 3 (três) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência Ver tópico

VI, com a denominação de 2º a 4º Promotor de Justiça do Meio Ambiente; Ver tópico

VI - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 2º e 3º Promotor de Justiça do Consumidor; Ver tópico

VII - 7 (sete) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 1º a 7º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Alteração da Denominação dos Cargos de Promotor de Justiça junto aos Foros Regionais

Artigo 8º - Fica alterada a denominação dos atuais: Ver tópico

I - 4 (quatro) cargos de 1º a 4º promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional de Santana; 3 (três) cargos de Promotor de Justiça Curador Geral Regional de Santana, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional de Santana, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 8º Promotor de Justiça Cível de Santana; Ver tópico

II - 3 (três) cargos de 1º a 3º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional de Santo Amaro; 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Curador Geral Regional de Santo Amaro, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional de Santo Amaro, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro; Ver tópico

III - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça, Curador de Família e Sucessões Regional do Jabaquara; 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Curador Geral Regional do Jabaquara, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional do Jabaquara, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara; Ver tópico

IV - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional da Lapa; 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador Geral Regional da Lapa, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional da Lapa, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa; Ver tópico

V - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional de São Miguel Paulista; 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Curador Geral Regional de São Miguel Paulista, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional de São Miguel Paulista, classificados em entrância especial, referência Ver tópico

VI, para 1º a 5º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista; Ver tópico

VI - (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional de Penha de França; 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador Geral Regional de Penha de França, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional de Penha de França, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 4º Promotor de Justiça Cível de Penha de França; Ver tópico

VII - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional de Itaquera; 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador Geral Regional de Itaquera, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional de Itaquera, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 4º Promotor de Justiça Cível de Itaquera; Ver tópico

VIII - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional do Tatuapé; 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador Geral Regional do Tatuapé, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional do Tatuapé, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 4º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé; Ver tópico

IX - 2 (dois) cargos de 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional de Vila Prudente e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador Geral Regional de Vila Prudente, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente; Ver tópico

X - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional do Ipiranga; 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador Geral Regional do Ipiranga, e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional do Ipiranga, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 3º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga; Ver tópico

XI - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões Regional de Nossa Senhora do Ó e 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Curador de Menores Regional de Nossa Senhora do Ó, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º e 2º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Alteração da Denominação dos Cargos de Promotor de Justiça Junto aos Foros Distritais de Perus e Parelheiros

Artigo 9º - Os atuais 4 (quatro) Cargos criados pelo art. inc. IX da Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 e pelo art. inc. XVI da Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989, destinados aos Foros Distritais da Capital, previstos na Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985, classificados em entrância especial, referência VI, ficam com a seguinte denominação: Ver tópico

I - 1º e 2º Promotor de Justiça de Perus; Ver tópico

II - 1º e 2º Promotor de Justiça de Parelheiros. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições dos Cargos de Promotor de Justiça junto à Justiça Criminal e Cível da Capital

Artigo 10 - Se prejuízo das atribuições previstas em leis e atos normativos próprios incumbe: Ver tópico

I - ao Promotor de Justiça Criminal, ao Promotor de Justiça dos Tribunais do Júri e ao Promotor de Justiça que oficia nas Execuções Criminais, as previstas no art. 40 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982; Ver tópico

II - ao Promotor de Justiça Cível as previstas nos arts. 41 e 46 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982, bem como a defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência; Ver tópico

III - ao Promotor de Justiça de Falências as previstas no art. 42 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982; Ver tópico

IV - ao Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho as previstas no art. 43 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982; Ver tópico

V - ao Promotor de Justiça de Família as previstas nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982; Ver tópico

VI - ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude as previstas no art. 47 da lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982, bem como as constantes da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Ver tópico

VII - ao Promotor de Justiça de Registros Públicos as previstas nos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982; Ver tópico

VIII - ao Promotor de Justiça do Meio Ambiente zelar pela defesa judicial e extrajudicial dos interesses difusos e coletivos relacionados com o meio ambiente e outros valores artísticos, históricos, estéticos, turísticos e paisagísticos; Ver tópico

IX - ao Promotor de Justiça do Consumidor zelar pela defesa judicial e extrajudicial dos interesses difusos e coletivos relacionados com o consumidor; Ver tópico

X - ao Promotor de Justiça de Mandados de Segurança oficiar em mandados de segurança, ações populares, "habeas data" e mandados de injunção junto à 1ª instância; Ver tópico

XI - ao Promotor de Justiça Criminal que oficia junto aos Foros Regionais e Distritais da Capital, as previstas no inc. I deste artigo: Ver tópico

XII - ao Promotor de Justiça Cível que oficia junto aos Foros Regionais e Distritais da Capital, as previstas nos incs. II a VII e X deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único - A todos os Promotores de Justiça incumbe ao atendimento ao público, na área de suas atribuições. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Extinção de Cargos

Artigo 11 - Ficam extintos, na vacância: Ver tópico (3 documentos)

I - 99 (noventa e nove) cargos de Promotor de Justiça classificados em entrância especial, referências VI, dentre os atuais 1º a 249º cargos de Promotor de Justiça da Capital, referidos nos art. 211, inciso Ver tópico (3 documentos)

II, a, da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982, bem como os criados pelo art. da Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983, art. , inciso X e art. da Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 retificando pelo art. da Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 e art. , inciso V, da Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989; Ver tópico

II - 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com denominação de 13º a 20º Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e Incapazes, criados pelo art. da Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 e art , , inciso VIII, da Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989; Ver tópico

III - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrancia especial, referencia VI, com a denominacao de 3º Promotor de Justiça Curador de Fundacoes, referido no art. 211, inciso II, a, da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982. Ver tópico

CAPITULO VII

Da Reclassificação de Cargos de Promotor de Justiça Auxiliar

Artigo 12 - Os atuais 35 (trinta e cinco) cargos de Promotor de Justiça Auxiliar, classificados e 2ª entrância, referência IV, criados pelo art. da Lei nº 1710 de 5 de julho de 1978 e pelo art. , inciso II da Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986, ficam reclassificados em 3ª entrância, referência V, com a seguir denominação: Ver tópico

I - 8º Promotor de Justiça de Araçatuba; Ver tópico

II - 8º Promotor de Justiça de Araraquara; Ver tópico

III - 9º e 10º Promotor de Justiça de Bauru; Ver tópico

IV - 6º e 8º Promotor de Justiça Criminal de Campinas; Ver tópico

V - 14º e 15º Promotor de Justiça de Guarulhos; Ver tópico

VI - 9º e 10º Promotor de Justiça de Jundiaí; Ver tópico

VII - 7º Promotor de Justiça de Marília; Ver tópico

VIII - 7º e 8º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes; Ver tópico

IX - 14º e 15º Promotor de Justiça de Osasco; Ver tópico

X - 9 º Promotor de Justiça de Piracicaba; Ver tópico

XI - 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente; Ver tópico

XII - 17º e 18º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto; Ver tópico

XIII - 7º e 9º Promotor de Justiça Criminal de Santo André; Ver tópico

XIV - 7º e 9º Promotor de Justiça Criminal de Santos; Ver tópico

XV - 14º e 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; Ver tópico

XVI - 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul; Ver tópico

XVII - 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto; Ver tópico

XVIII - 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos; Ver tópico

XIX - 9º Promotor de Justiça de São Vicente; Ver tópico

XX - 11º e 12º Promotor de Justiça de Sorocaba; Ver tópico

XXI - 8º Promotor da Justiça de Taubaté. Ver tópico

§ 1º - A reclassificação do cargo não acarreta a promoção de seu ocupante, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos. Ver tópico

§ 2º - Quando promovido, o Promotor de Justiça cujo cargo tiver sido reclassificado, poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive no cargo reclassificado, ouvido o Conselho Superior no Ministério Público. Ver tópico

§ 3º - A opção será motivadamente indeferida, se contrária aos interesses do serviço. Ver tópico

§ 4º - Deferida a opção, o Procurador-Geral de Justiça expedirá o competente ato de promoção e tornará sem efeito o anterior, contando-se da publicação deste a antigüidade na entrância, seguindo-se novo concurso. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 13 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, 45 (quarenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com atribuições junto aos Foros Centrais, aos Foros Regionais previstos na Lei nº 3947, de 8 de dezembro de 1983, e aos Foros Distritais previstos na Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Antes da abertura de concurso para provimento inicial dos cargos referidos neste artigo, o Procurador-Geral da Justiça praticará os atos necessários para a atribuição de sua nomenclatura, de acordo com o sistema adotado nesta lei. Ver tópico

§ 2º - A abertura de concurso para provimento inicial dependerá de proposta do Procurador-Geral de Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público com fundamento na necessidade de serviço. Ver tópico

Artigo 14 - O Procurador-Geral de Justiça praticará os atos necessários: Ver tópico

I - à remuneração dos cargos a que se refere o artigo 2º, inciso I, apostilando-se os títulos dos seus atuais ocupantes; Ver tópico

II - a remuneração dos cargos a que se refere o artigo 3º, inciso I, antes da abertura de concurso para provimento inicial dos mesmos; Ver tópico

III - à remuneração ordinal dos 150 (cento e cinqüenta) cargos remanescentes de Promotor de Justiça da Capital, aludidos no artigo 11, inciso I, apostilando-se os títulos de seus atuais ocupantes. Ver tópico

Parágrafo único - A remuneração de que cuidam os incisos I e II deste artigo será feita de acordo com a organização de suas atribuições junto à Justiça Criminal do Foro Central, em vigor na data da vigência desta lei. Ver tópico

Artigo 15 - O Procurador-Geral de Justiça praticará os atos necessários à apostila dos títulos dos atuais ocupantes dos cargos a que se referem os artigos 2º, incisos I e II, 4º, 6º e 8º desta lei. Ver tópico

Artigo 16 - Fica revogado o inciso II do artigo 41 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 17 - Os Promotores de Justiça que, por força desta lei, tiverem alteradas as atribuições de seu cargo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei, proposta de distribuição dos serviços, facultada a preservação das funções que exerciam antes desta lei, sem prejuízo das novas atribuições que ora lhe são cometidas. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às funções decorrentes do dispositivo revogado no artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 18 - No mesmo processo ou procedimento não oficiará simultaneamente mais de um órgão do Ministério Público. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º - Para fins de atuação conjunta e integrada, como propositura de ações ou interposição de recursos, será admitida a atuação simultânea de membros do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - Se houver mais de uma causa bastante para a intervenção do Ministério Público no feito, nele funcionará o órgão incumbido do zelo do interesse público mais abrangente. Ver tópico

§ 3º - Tratando-se de interesses de abrangência equivalente, oficiará no feito o órgão do Ministério Público investido da atribuição mais especializada; sendo todas as atribuições igualmente especializadas, incumbirá ao órgão que por primeiro oficiar no processo ou procedimento, ou a seu substituto legal, exercer todas as funções de Ministério Público. Ver tópico

Artigo 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 20 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1991.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1991.

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