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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 7578/91 | Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências Ver tópico (606 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado ficam reajustados em 8% (oito por cento). Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Os valores decorrentes do reajuste de que trata o "caput" deste artigo são os constantes dos Anexos I a XIII, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

1 - Anexo I - correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986;

2 - Anexo II - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

3 - Anexo III - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1.º da Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983;

4 - Anexo IV - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1.º da Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983;

5 - Anexo V - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981;

6 - Anexos VI e VII - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;

7 - Anexos VIII e IX - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;

8 - Anexo X - correspondente aos Integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;

9 - Anexo XI - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;

10 - Anexo XII - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6.º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;

11 - Anexo XIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7.º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991.

§ 2.º - Os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo 2.º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados no Anexo XIV. Ver tópico

Artigo 2.º - Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados neste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas classes, carreiras e série de classes, já computado o percentual de que trata o artigo 1.º, são os fixados nos Anexos XV a XXVI, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - Anexo XV - correspondente aos integrados da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983; Ver tópico

II - Anexo XVI - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988; Ver tópico

III - Anexo XVII - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

IV - Anexo XVIII - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

V - Anexo XIX - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VI - Anexo XX - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1.º do artigo 5.º da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988; Ver tópico

VII - Anexo XXI - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1.º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VIII - Anexo XXII - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de trata a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988; Ver tópico

IX - Anexo XXIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988; Ver tópico

X - Anexo XXIV - correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV, de que trata o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988; Ver tópico

XI - Anexo XXV - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

XII - Anexo XXVI - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985. Ver tópico

§ 1.º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7.º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX. Ver tópico

§ 2.º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, são em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXXI e XXXII. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3.º - A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo 2.º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 50 (cinqüenta) referências. Ver tópico

Artigo 4.º - A série de classes de docentes e as classes de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, mantidas a denominação e a Tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo XXXIII, que faz parte integrante desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5.º - As classes constantes do Anexo XXXIV, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Superior, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido anexo. Ver tópico

Artigo 6.º - As classes constantes do Anexo XXXV, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Médio, instituída pelo artigo 7.º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido anexo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7.º - As classes constantes do Anexo XXXVI, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, instituída pelo artigo 7.º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido anexo. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8.º - As classes constantes do Anexo XXXVII, previstas nas alíneas a e b do inciso II do artigo 1.º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro do Ministério Público, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade do referido anexo. Ver tópico

Artigo 9.º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º desta lei serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 478.087,56 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta e seis centavos). Ver tópico

Artigo 11 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q: Ver tópico

Cr$ 4.240,88 (quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros e oitenta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Cr$ 3.180,75 (três mil, cento e oitenta cruzeiros e setenta e cinco centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII: Ver tópico

Cr$ 8.305,36 (oito mil, trezentos e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Cr$ 6.228,86 (seis mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 12 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q: Ver tópico

Cr$ 4.240,88 (quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros e oitenta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Cr$ 3.180,75 (três mil, cento e oitenta cruzeiros e setenta e cinco centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII: Ver tópico

a)    Cr$ 8.305,36 (oito mil, trezentos e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

b)    Cr$ 6.228,86 (seis mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 13 - O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº s 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986 e o artigo 6.º da Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987, fica fixado em Cr$(vinte e nove mil, cento e vinte e três cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica - se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº s 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986. Ver tópico

Artigo 14 - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em Cr$(vinte e nove mil, cento e vinte três cruzeiros). Ver tópico

Artigo 15 - Quando, com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Cr$ 32.473,33 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e trinta e três centavos), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico

II - Cr$ 24.355,00 (vinte e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros) quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

III - Cr$ 16.236,67 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 16 - Os valores do salário - família e do salário - esposa ficam fixados em Cr$ 484,94 (quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros e noventa e quatro centavos). Ver tópico

Artigo 17 - O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de quem tratam os artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em (um milhão, duzentos e catorze mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e noventa centavos). Ver tópico

Parágrafo único - Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se -á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico

Artigo 18 - A gratificação fixa concedida aos funcionários, servidores e inativos, em 1.º de maio de 1991, fica com seus valores fixados na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - Cr$ 23.744,00 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - Cr$ 17.808,00 (dezessete mil, oitocentos e oito cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

III - Cr$ 11.872,00 (onze mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 1.º - Os funcionários e servidores, integrantes das Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Nível Médio não farão jus à gratificação de que trata este artigo, quando designados para o exercício de cargo de comando pertencente às Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, na qualidade de substituto, responsável por cargo vago ou, ainda, em "pro labore" de que trata o artigo 28 de Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior aplica - se também à hipótese prevista no § 3.º do artigo 7.º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 19 - A gratificação de que trata o artigo anterior desta lei não se incorporará aos vencimentos, salários, remuneração, ou proventos e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação. Ver tópico (243 documentos)

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor; Ver tópico (19 documentos)

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990. Ver tópico (9 documentos)

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão. Ver tópico (1 documento)

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente. Ver tópico (13 documentos)

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 21 - Não farão jus à gratificação de Informática de que trata o artigo anterior: Ver tópico

I - os funcionários e servidores integrantes das classes de que tratam as Leis Complementares nº s 565, de 20 de julho de 1988, 578, de 13 de dezembro de 1988 e 591, de 29 de dezembro de 1988, salvo se estiverem designados para o exercício de cargo de comando pertencente aos sistemas retribuitórios das Leis Complementares nº s 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, na qualidade de substituto, responsável por cargo vago ou, ainda, em "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

II - os funcionários e servidores que percebam benefícios pecuniários a título de Gratificação Especial SUDS e Programa de Gerenciamento Integral - PGI, oriundos do Convênio SUDS/SP - 87, nos termos dos Decretos nº s 28.368, de 3 de maio de 1988 e 28.410, de 20 de maio de 1988. Ver tópico

Artigo 22 - Ficam incluídos na Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, os seguintes dispositivos: Ver tópico (72 documentos)

I - o artigo 21 - A: Ver tópico

"Artigo 21 - A - A retribuição pecuniária dos servidores ferroviários abrangidos por esta lei compreende salário e vantagem pecuniária.";

II - o artigo 21 - B: Ver tópico

"Artigo 21 - B - A vantagem pecuniária a que se refere o artigo anterior corresponde ao adicional por tempo de serviço, de trata o artigo 129 da Constituição do Estado.

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço, a que se refere este artigo, será calculado na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do salário, não podendo ser computado, nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado." Ver tópico

Artigo 23 - Passam a vigorar com a seguinte redação as alíneas f e k do inciso II do artigo 1.º da Lei nº 7383, de 19 de junho de 1991: Ver tópico

"f) 64 (sessenta e quatro) de Auxiliar de NECRÓPSIA I;

k) 80 (oitenta) de Atendente de Necrotério Policial I;" Ver tópico

Artigo 24 - O disposto nesta lei aplica - se nas mesmas bases e condições: Ver tópico

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; Ver tópico

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; Ver tópico

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3.º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 25 - As disposições dos artigos 5.º, 6.º e 7.º desta lei serão aplicados mediante decreto aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I e III do artigo anterior. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 26 - O disposto nesta lei será computado: Ver tópico

I - no cálculo dos proventos dos inativos; e Ver tópico

II - no cálculo da retribuição - base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp. Ver tópico

Artigo 27 - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(duzentos e dez bilhões de cruzeiros), na forma prevista pelo artigo 43, § 1.º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1991, ficando revogado o artigo 10 da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979. Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1991. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

 Secretário da Fazenda Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 3 de dezembro de 1991. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA

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