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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 34354/91 | Decreto nº 34.354, de 16 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Cria e Organiza a Casa de Detenção Feminina do Tatuapé Ver tópico (3 documentos)

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Da Criação do Órgão

Artigo 1 .º - Fica criada, na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Segurança Pública, a Casa de Detenção Feminina do Tatuapé. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Finalidades

Artigo 2 .º - A Casa de Detenção Feminina do Tatuapé, estabelecimento penal de segurança máxima, tem as seguintes finalidades: Ver tópico

I - recolhimento de presos provisórios do sexo feminino; Ver tópico

II - cumprimento de penas privativas de liberdade por presos do sexo feminino, em regime fechado. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 3 .º - A Casa de Detenção Feminina do Tatuapé tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Núcleo de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Seção de Atividades Auxiliares; Ver tópico

b) Seção de Educação, com Setor de Apoio Escolar; Ver tópico

c) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Oficinas; Ver tópico

c) Seção de Manutenção; Ver tópico

IV - Seção de Saúde, com: Ver tópico

a) Setor de Enfermagem; Ver tópico

b) Setor de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica; Ver tópico

V - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância; Ver tópico

e) Setor de Cadastro; Ver tópico

f) Setor Auxiliar de Segurança; Ver tópico

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Comunicações Administrativas;

Seção de

Pessoal;

Seção de

Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos;

Seção de

Material e Patrimônio, com:

Setor de Compras;

Setor de Almoxarifado;

Setor de Administração de Subfrota.

Artigo 4 .º - Os órgãos e unidades a seguir relacionados tem os seguintes níveis hierárquicos correspondentes: Ver tópico

I - Divisão Técnica: Casa de Detenção Feminina do Tatuapé; Ver tópico

II - Serviço Técnico: Ver tópico

Núcleo de Reabilitação;

Serviço de Qualificação Profissional e Produção;

Serviço de Segurança e Disciplina;

III - Seção Técnica: Ver tópico

Seção de

Educação;

Seção de Saúde;

IV - Setor Técnico:

Setor de Biblioteca e Documentação;

Setor de Enfermagem;

Setor de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica.

SEÇÃO IV

Das Atribuições, Incumbências e Encargos

Artigo 5 .º - Os órgãos e unidades a seguir relacionadas tem as atribuições, incumbências e encargos constantes do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, de acordo com as seguintes disposições: Ver tópico

I - o Setor de Expediente: os encargos previstos no artigo 121; Ver tópico

II - o Setor de Prontuários: os encargos previstos no artigo 122; Ver tópico

III - o Núcleo de Reabilitação: as atribuições previstas nos artigos 124, 126, 127, 128; Ver tópico

IV - a Seção de Atividades Auxiliares: as incumbências previstas no artigo 129 e no inciso II do artigo 130; Ver tópico

V - a Seção de Educação: as incumbências previstas nos incisos I e II do artigo 132; Ver tópico

VI - o Setor de Apoio Escolar: os encargos previstos no inciso III do artigo 132; Ver tópico

VII - o Setor de Biblioteca e Documentação: os encargos previstos no artigo 136; Ver tópico

VIII - O Serviço de Qualificação Profissional e Produção: as atribuições previstas no artigo 137; Ver tópico

IX - a Seção de Oficinas: as incumbências previstas nos artigos 138 e 139; Ver tópico

X - a Seção de Manutenção: as incumbências previstas nos artigos 138, 140 e 141; Ver tópico

XI - a Seção de Saúde: as incumbências previstas no artigo 148 e nos incisos I e IV do artigo 149; Ver tópico

XII - o Setor de Enfermagem: os encargos previstos nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII do artigo 151 e nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 152; Ver tópico

XIII - o Setor de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica: os encargos previstos nos incisos I, II e III do artigo 152; Ver tópico

XIV - o Serviço de Segurança e Disciplina: as atribuições previstas no artigo 157; Ver tópico

XV - o Setor de Portaria: os encargos previstos no artigo 158; Ver tópico

XVI - o Setor de Controle: os encargos previstos no artigo 159; Ver tópico

XVII - a Seção de Vigilância: as incumbências previstas no inciso I do artigo 160; Ver tópico

XVIII - o Setor de Cadastro: os encargos previstos no inciso II do artigo 160; Ver tópico

XIX - o Setor Auxiliar de Segurança: os encargos previstos no inciso III do artigo 160; Ver tópico

XX - o Serviço de Administração: as atribuições previstas nos incisos I e II do artigo 167; Ver tópico

XXI - a Seção de Pessoal, o órgão subsetoriasl do Sistema de Administração de Pessoal: as incumbências previstas no incisos I, II e III do artigo 172; Ver tópico

XXII - a Seção de Finanças, órgão subsetorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

as incumbências previstas nos incisos I e II do artigo 174 e nos incisos I e III do artigo 176;

por meio do Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as incumbências previstas no inciso II do artigo 176;

XXIII - a Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

as incumbências previstas no inciso III do artigo 177;

por meio do Setor de Compras, as incumbências previstas no inciso I do artigo 177;

por meio do Setor de Almoxarifado, as incumbências previstas no inciso II do artigo 177 e no artigo 178;

XXIV - o Setor de Administração de Subfrota, órgão subsetorial do Sistema de Administração de Transportes internos Motorizados: os encargos previstos no artigo 180. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades a seguir relacionadas tem, ainda, as seguintes incumbências e encargos: Ver tópico

a Seção de Atividades Complementares: preparar o expediente do Núcleo de Reabilitação;

a Seção de Saúde: as incumbências previstas no artigo 29, do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987;

o Setor de Diagnóstico e Terapêutica:

aviar as receitas prescritas pelos médicos;

manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

controlar, especificamente, entorpecentes, psicotrópicos e todos os medicamentos sob regime de controle pela legislação vigente;

manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis;

o Setor Auxiliar de Segurança, efetuar a conservação do sistema de segurança;

SEÇÃO V

Das Competências

Artigo 6 .º - Os dirigentes da Casa de Detenção Feminina do Tatuapé tem as competências constantes do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, de acordo com as seguintes disposições: Ver tópico

I - o Diretor da Casa de Detenção Feminina do Tatuapé em sua área de atuação: as competências previstas nos artigos 192, 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220, 225 e 230 e nos incisos I e III do artigo 228; Ver tópico

II - Os Diretores de Serviço, em suas áreas de atuação: as competências previstas nos artigos 205, 209, 213, 217, 218 e 230; Ver tópico

III - os Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230; Ver tópico

IV - os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, exceto a do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230. Ver tópico

§ 1.º - Os dirigentes da Casa de Detenção Feminina do Tatuapé tem, ainda, as competências constantes do Decreto nº 13.412, de 1979, conforme as seguintes disposições: Ver tópico

o Chefe da Seção de Saúde, as competências previstas no artigo 194;

o Diretor do Serviço de Segurança e Disciplina, as competências previstas no artigo 195;

o Diretor do Serviço de Administração:

as competências previstas nos artigos 216 e 221, observado o disposto no inciso III do artigo 223;

as competências previstas nos artigos 226, 229, 231 e 232;

o Diretor do Serviço de Qualificação Profissional e Produção;

propor ao Núcleo de Reabilitação as transferências de serviço dos presos;

indicar ao Núcleo de Reabilitação os casos de presos inadaptados ao trabalho;

enviar ao diretor do estabelecimento penal relatório mensal do aproveitamento dos presos;

o Chefe de Seção de Educação: a competência prevista no artigo 200;

o Chefe de Seção de Finanças: as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso III do artigo 223;

o Encarregado do Setor de Prontuários Penitenciários: a competência prevista no artigo 197.

§ 2.º - As competências de que trata este artigo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO VI

Disposições Finais

Artigo 7 .º - A Casa de Detenção Feminina do Tatuapé aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 241, 242, 246, 248 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 8 .º - o Secretário da Segurança Pública promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação dos órgãos e unidades previstos neste decreto. Ver tópico

Artigo 9 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1991

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos, Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1991

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1991

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