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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Lei Complementar 669/91 | Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica Ver tópico (2336 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada: Ver tópico (238 documentos)

I - em zona rural; e Ver tópico (5 documentos)

II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A unidade escolar de que trata o inciso II deverá localizar-se em regiões de risco ou de difícil acesso ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a serem fixadas por decreto. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 2.º - O adicional de local de exercício será correspondente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do padrão em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 3.º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário e férias, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Ver tópico (154 documentos)

Parágrafo único - Sobre a gratificação de que trata este artigo, não incidirá vantagem de qualquer natureza. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 4.º - A concessão do adicional de que trata esta lei complementar será efetuada gradativamente nos termos das normas a serem expedidas pela Secretaria da Educação. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 5 - O funcionário ou servidor perderá o direito ao adicional de local de exercício na hipótese de afastamento, licenças e ausências, de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri. Ver tópico (32 documentos)

Artigo 6.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 7.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1991.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1991.

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