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22 de janeiro de 2022

Lei Complementar 670/91 | Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Institui Gratificação de Função aos Diretores de Escola, nas condições que especifica Ver tópico (218 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica instituída Gratificação de Função ao Diretor de Escola, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2.º - A gratificação a que alude o artigo anterior será calculada sobre o valor do padrão do cargo do funcionário. Ver tópico

Artigo 3.º - O Diretor de Escola, cuja unidade escolar, funcionando em 3 (três) períodos no mínimo, disponha de espaço físico preenchido, tenha capacidade normal de ocupação satisfeita, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Educação, bem como alunos regularmente matriculados e freqüentes, fará jus à Gratificação de Função na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - 40% (quarenta por cento), quando o número de alunos for igual ou superior a 1.500 (um mil e quinhentos); Ver tópico

II - 30% (trinta por cento), quando o número de alunos for superior a 700 (setecentos) e inferior a 1.500 (um mil e quinhentos); Ver tópico

III - 20% (vinte por cento), quando o número de alunos for igual ou inferior a 700 (setecentos). Ver tópico

§ 1.º - Para os efeitos deste artigo, não serão computados os alunos das escolas vinculadas. Ver tópico

§ 2.º - Anualmente, se verificada alteração quanto ao número de alunos da unidade escolar, que implique mudança dos percentuais previstos neste artigo, o fato deve ser comunicado à autoridade competente, para as devidas providências. Ver tópico

Artigo 4.º - O Diretor de Escola perderá o direito à Gratificação de Função, na hipótese de afastamento, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri. Ver tópico

Artigo 5.º - Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao funcionário ou servidor que venha a responder pelas atribuições de cargo vago de Diretor de Escola, que seja designado para o exercício da função correspondente, retribuída mediante "pro labore", ou que exerça, como substituto, o mesmo cargo, por período igual ou superior a 6 (seis) meses. Ver tópico

Artigo 6.º - A gratificação a que se refere esta lei complementar será computada no cálculo do décimo terceiro salário e férias, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Ver tópico

Parágrafo único - Sobre a gratificação a que se refere este artigo, não incidirá vantagem de qualquer natureza. Ver tópico

Artigo 7.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 8.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1991.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1991.

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