Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de agosto de 2017

Lei Complementar 673/91 | Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas Ver tópico (484 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a VII, na seguinte conformidade: Ver tópico (11 documentos)

I - Anexo I - com vigência a partir de 1.º de julho de 1990; Ver tópico (1 documento)

II - Anexo II - com vigência a partir de 1.º de agosto de 1990; Ver tópico

III - Anexo III - com vigência a partir de 1.º de setembro de 1990; Ver tópico

IV - Anexo IV - com vigência a partir de 1.º de outubro de 1990; Ver tópico

V - Anexo V - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1991; Ver tópico

VI - Anexo VI - com vigência a partir de 1.º de abril de 1991; Ver tópico

VII - Anexo VII - com vigência a partir de 1.º de julho de 1991; Ver tópico

Parágrafo único  - Sobre os valores constantes dos anexos referidos neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos. Ver tópico

Artigo 2.º - O § 3.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (116 documentos)

"§ 3.º - o disposto neste artigo não se aplica aos oficiais da Polícia Militar."

Artigo 3.º - O disposto no artigo 1.º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, não se aplica aos promovidos nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 4.º - Fica criado na Polícia Militar do Estado o cargo de Comandante Geral, Padrão PM-40, a ser provido, em comissão, nos termos do § 1.º do artigo 141 da Constituição do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - o cargo a que se refere este artigo fica incluído no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988. Ver tópico

Artigo 5.º - Fica extinta a função retribuída mediante "pro labore" de Comandante Geral, de que trata o artigo 7.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 6.º - O disposto no artigo 1.º desta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 7.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(dezesseis bilhões de cruzeiros) e, para o exercício de 1991, créditos suplementares até o limite de Cr$(trinta e quatro bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 8.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, o artigo 2.º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, e a Lei Complementar nº 472, de 7 de julho de 1986, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1990. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991. Ver tópico (2 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Pedro Franco de Campos

Secretário da Segurança Pública

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1991.

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência (ilegível)

Posto

Padrão

Valor Mensal

Coronel PM

Tenente Coronel PM

Major PM

Capitão PM

1.º Tenente PM

2.º Tenente PM

Aspirante a Oficial PM

Subtenente PM

1.º Sargento PM

2.º Sargento PM

3.º Sargento PM

Cabo PM

Soldado 1.ª Classe PM

Soldado 2.ª Classe PM

Aluno Oficial 4. CPO PM

Aluno Oficial 3. CPO PM

Aluno Oficial 2. CPO PM

Aluno Oficial 1. CPO PM

Aluno Oficial 2. CPFO PM

Aluno Oficial 1. CPFO PM

PM-16

PM-15

PM-14

PM-13

PM-12

PM-11

PM-29

PM-28

PM-27

PM-26

PM-25

PM-24

PM-23

PM-22

PM-21

PM-20

60.134,42

53.498,14

46.848,17

40.933,06

35.850,79

28.641,80

25.777,62

24.438,34

19.551,15

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,49

15.640,73

12.716,89

12.110,77

11.425,55

10.021,49

9.019,42

Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral

PM-40

69.568,65

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência 1.º-8-90

Posto

Padrão

Valor Mensal

Coronel PM

Tenente Coronel PM

Major PM

Capitão PM

1.º Tenente PM

2.º Tenente PM

Aspirante a Oficial PM

Subtenente PM

1.º Sargento PM

2.º Sargento PM

3.º Sargento PM

Cabo PM

Soldado 1.ª Classe PM

Soldado 2.ª Classe PM

Aluno Oficial 4. CFO PM

Aluno Oficial 3. CFO PM

Aluno Oficial 2. CFO PM

Aluno Oficial 1. CFO PM

Aluno Oficial 2. CPFO PM

Aluno Oficial 1. CPFO PM

PM-16

PM-15

PM-14

PM-13

PM-12

PM-11

PM-29

PM-28

PM-27

PM-26

PM-25

PM-24

PM-23

PM-22

PM-21

PM-20

67.386,63

61.865,85

54.924,79

48.734,90

43.365,18

38.107,46

28.896,71

24.438,34

19.551,15

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,49

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.081,48

9.019,43

Cargo de Provimento em comissão Comandante Geral

PM-40

74.361,93

ANEXO III

a que se refere o inciso III do artigo 1.º da Lei Complementar nº de de de 1991. Vigência 1.º-9-90

Posto

Padrão

Valor Mensal

Coronel PM

Tenente Coronel

Major PM

Capitão PM

1.º Tenente PM

2.º Tenente PM

Aspirante a Oficial PM

Subtenente PM

1.º Sargento PM

2.º Sargento PM

3.º Sargento PM

Cabo PM

Soldado 1.ª Classe PM

Soldado 2.ª Classe PM

Aluno Oficial 4. CFO PM

Aluno Oficial 3. CFO PM

Aluno Oficial 2. CFO PM

Aluno Oficial 1. CFO PM

Aluno Oficial 2. CPFO PM

Aluno Oficial 1. CPFO PM

PM-16

PM-15

PM-14

PM-13

PM-12

PM-11

PM-29

PM-28

PM-27

PM-26

PM-25

PM-24

PM-23

PM-22

PM-21

PM-20

75.512,83

71.539,47

64.384,62

58.025,65

52.461,54

35.991,40

32.393,21

24.438,34

19.551,15

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,49

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,49

9.019,42

Cargo de Provimento em comissão Comandante Geral

PM-40

79.407,19

ANEXO IV

a que se refere o inciso IV do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência 1.º/10/90

Posto

Padrão

Valor Mensal

Coronel PM

Tenente Coronel PM

Major PM

Capitão PM

1.º Tenente PM

2.º Tenente PM

Aspirante a Oficial PM

Subtenente PM

1.º Sargento PM

2.º Sargento PM

3.º Sargento PM

Cabo PM

Soldado 1.ª Classe PM

Soldado 2.ª Classe PM

Aluno Oficial 4. CPO PM

Aluno Oficial 3. CPO PM

Aluno Oficial 2. CPO PM

Aluno Oficial 1. CPO PM

Aluno Oficial 2. CPFO PM

Aluno Oficial 1. CPFO PM

PM-16

PM-15

PM-14

PM-13

PM-12

PM-11

PM-29

PM-28

PM-27

PM-26

PM-25

PM-24

PM-23

PM-22

PM-21

PM-20

81.321,51

77.041,43

69.337,28

62.489,16

56.497,05

33.759,97

34.833,97

34.438,34

19.551,15

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,49

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,49

9.019,42

Cargo de Provimento em comissão Comandante Geral

PM-40

85.601,59

ANEXO V

a que se refere o inciso V do artigo 1.º da Lei Complementar nº de de de 1991. Vigência 1.º/1/91

Posto

Padrão

Valor Mensal

Coronel PM

Tenente Coronel PM

Major PM

Capitão PM

1.º Tenente PM

2.º Tenente PM

Aspirante a Oficial PM

Subtenente PM

1.º Sargento PM

2.º Sargento PM

3.º Sargento PM

Cabo PM

Soldado 1.ª Classe PM

Soldado 2.ª Classe PM

Aluno Oficial 4. CPO PM

Aluno Oficial 3. CPO PM

Aluno Oficial 2. CPO PM

Aluno Oficial 1. CPO PM

Aluno Oficial 2. CPTO PM

Aluno Oficial 1. CPRO PM

PM-16

PM-15

PM-14

PM-13

PM-12

PM-11

PM-29

PM-28

PM-27

PM-26

PM-25

PM-24

PM-23

PM-22

PM-21

PM-20

87.130,19

82.544,37

74.889,95

66.952,67

60.532,55

41.528,54

37.375,69

24.438,34

19.551,15

15.640,73

12.716,87

12.110,77

11.405,55

10.021,49

15.640,73

12.716,37

12.110,77

1.405,55

10.021,49

9.019,42

Cargo de Provimento em  Comissão Comandante Geral

PM-40

91.715,99

ANEXO VI

a que se refere o inciso VI do artigo 1.º da Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Vigência 1.º/4/91

Posto

Padrão

Valor Mensal

Coronel PM

Tenente Coronel PM

Major PM

Capitão PM

1.º Tenente PM

2.º Tenente PM

Aspirante a Oficial PM

Subtenente PM

1.º Sargento PM

2.º Sargento PM

2.º Sargento PM

Cabo PM

Soldado 1.ª Classe PM

Soldado 2.ª Classe PM

Aluno Oficial 4. CFO PM

Aluno Oficial 3. CFO PM

Aluno Oficial 2. CFO PM

Aluno Oficial 1. CFO PM

Aluno Oficial 2. CPFO PM

Aluno Oficial 1. CPFO PM

PM-16

PM-15

PM-14

PM-13

PM-12

PM-11

PM-29

PM-28

PM-27

PM-26

PM-25

PM-24

PM-23

PM-22

PM-21

PM-20

92.938,87

88.047,35

79.242,61

71.416,18

64.568,05

44.297,11

39.867,40

34.433,34

19.551,15

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,49

15.640,73

12.716,89

12.110,77

11.425,55

10.021,49

9.019,42

Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral

PM-40

97.830,38

ANEXO VII

a que se refere o inciso VII do artigo 1.º da Lei Complementar nº   , de      de           de 1991. Vigência 1.º-7-91

Posto

Padrão

Valor Mensal

Coronel PM

Tenente Coronel PM

Major PM

Capitão PM

1.º Tenente PM

2.º Tenente PM

Aspirante a Oficial PM

Subtenente PM

1.º Sargento PM

2.º Sargento PM

3.º Sargento PM

Cabo PM

Soldado 1.ª Classe PM

Soldado 2.ª Classe PM

Aluno Oficial 4. CFO PM

Aluno Oficial 3. CFO PM

Aluno Oficial 2. CFO PM

Aluno Oficial 1. CFO PM

Aluno Oficial 2. CFO PM

Aluno Oficial 1. CFO PM

PM-16

PM-15

PM-14

PM-13

PM-12

PM-11

PM-29

PM-28

PM-27

PM-26

PM-25

PM-24

PM-23

PM-22

PM-21

PM-20

98.747,55

93.550,31

84.195,28

75.879,69

68.603,56

47.065,68

42.359,11

324.438,34

19.551,15

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.405,55

10.021,19

15.640,73

12.716,29

12.110,77

11.425,55

10.021,47

9.019,40

Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral

PM-40

103.944,78

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)