Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2021
Finalizar

Lei 7698/92 | Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria, na Secretaria da Educação, o Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas. Ver tópico (627 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado na Secretaria da Educação o Quadro de Apoio Escolar, constituído das classes constantes do Anexo I, destinadas às unidades escolares. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, os seguintes cargos: Ver tópico

I - na Tabela II (SQC - II): 2.000 (dois mil) de Secretário de Escola; Ver tópico

II - na Tabela III (SQC - III): Ver tópico

a) 29.000 (vinte e nove mil) de Servente de Escola; Ver tópico

b) 8.000 (oito mil) de Inspetor de Alunos: Ver tópico

c) 24.000 (vinte e quatro mil) de Oficial de Escola; Ver tópico

d) 5.000 (cinco mil) de Assistente de Administração Escolar. Ver tópico

Artigo 3º - Os cargos de que tratam as alíneas a, c e d do inciso II do   artigo anterior ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 4º - O provimento dos cargos correspondentes às classes a que se refere o artigo anterior far - se -á sempre do Nível I, mediante concurso público de provas ou de provas de títulos, obedecidos os seguintes requisitos: Ver tópico (3 documentos)

I - para o de Servente de Escola, certificado de conclusão de 1.º grau ou equivalente, ou prova de ter cursado ou estar cursando, no mínimo, a 4.ª série do 1.º grau; Ver tópico

II - para o de Oficial de Escola, certificado de conclusão de 1.º grau ou equivalente; e Ver tópico

III - para o de Assistente de Administração Escolar, diploma de conclusão do Curso de Nível Superior. Ver tópico

Artigo 5º - Aos integrantes das classes adiante mencionadas compete: Ver tópico (4 documentos)

I - Servente de Escola: atividades de execução simples, mas que exigem capacitação elementar adquirida em situação de trabalho e supervisão freqüente, tais como: Ver tópico

a)   executar tarefas de : Ver tópico

1. limpeza interna e externa da escola, especialmente, salas de aula, banheiros, bibliotecas, laboratórios, bem como móveis e utensílio;

2. preparo e distribuição de café;

3. preparo e distribuição de merenda aos alunos;

b)   pequenos reparos em instalações, mobiliário, utensílios e similares; Ver tópico

II - Oficial de Escola: atividades de apoio de mediana complexidade e que requerem supervisão periódica, tais como: Ver tópico

a)   quanto à documentação e escrituração escolar: Ver tópico

1. organizar e manter atualizados prontuários de documentos de alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, freqüência e histórico escolar;

2. expedir certificados de conclusão de séries e de cursos de outros documentos relativos à vida escola dos alunos;

3. preparar e afixar, em locais próprios, quadros de horários de aulas e controlar o cumprimento de carga horária anual;

4. manter registros de resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, de reuniões administrativas, de termos de visitas de Supervisores de Ensino e outras autoridades do ensino;

5. incinerar os documentos considerados inservíveis;

6. manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais;

7. preparar relatórios, comunicados e editais relativos à matrícula, exames e demais atividades escolares;

b)   quanto à administração geral: Ver tópico

1. receber, registrar, distribuir e expedir correspondência, processos e papéis em geral que tramitem na escola, organizando e mantendo o protocolo e arquivo escolar;

2. registrar e controlar a freqüência do pessoal docente, técnico e administrativo da escola;

3. preparar e expedir atestados ou boletins relativos à freqüência do pessoal docente, técnico e administrativo;

4. organizar e manter atualizados assentamentos dos servidores em exercício na escola;

5. preparar folhas de pagamentos de vencimentos e salários do pessoal da escola;

6. preparar escola de férias anuais dos servidores em exercício na Escola;

7. requisitar, receber e controlar o material de consumo;

8. organizar e encaminhar à Delegacia de Ensino os documentos de prestação de contas de despesas miúdas e de pronto pagamento;

9. manter registros do material permanente recebido pela escola e do que lhe for dado ou cedido, bem como elaborar inventário anual dos bens patrimoniais;

10. organizar e manter atualizados textos de leis, decretos, regulamentos, resoluções e comunicados de interesse da escola;

11. atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando - lhes esclarecimentos relativos à escrituração e legislação.

12. atender pessoas que tenham assuntos e tratar na escola;

13. colaborar para que a entrada e a saída dos alunos se dêem disciplinadamente;

III - Assistente de Administração Escolar: atividades de apoio técnico - administrativo de alta complexidade, que não requerem supervisão, tais como: Ver tópico

a)   prestar assistência ao Diretor da Escola nas questões referentes à Associação de Pais e Mestre, Caixa de Custeio e Merenda Escolar; Ver tópico

b)   manter registros necessários à demonstração das disponibilidades, dos recursos financeiros e dos estoques da merenda escolar; Ver tópico

c)   emitir cheques e ordens de pagamento; Ver tópico

d)   organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

e)   preparar expedientes relativos à aquisição de materiais e à prestação de serviços, analisar as propostas recebidas, bem como elaborar os respectivos contratos; Ver tópico

f)   prestar contas dos gastos efetuados na escola; Ver tópico

g)   promover medidas administrativas necessárias à conservação e preservação dos bens patrimoniais; Ver tópico

h)   controlar e manter registros dos cargos e funções da unidades escolar, vagos e providos. Ver tópico

Artigo 6º - O integrante do Quadro de Apoio Escolar não poderá ser afastado do exercício de seu cargo ou função - atividade para exercer suas funções fora do âmbito da sua unidade escolar. Ver tópico (35 documentos)

Artigo 7º - A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por esta Lei compreende, vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II, correspondente à Escola de Vencimentos - Quadro de Apoio Escolar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: Ver tópico (277 documentos)

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, não poderão ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (240 documentos)

II - sexta - parte; Ver tópico

III - décimo terceiro salário; Ver tópico (2 documentos)

IV - salário - família e salário - esposa; Ver tópico

V - ajuda de custo; Ver tópico

VI - diárias; e Ver tópico

VII - outras vantagens pecuniárias previstas em Lei, inclusive gratificações. Ver tópico

Artigo 8º - As classes de Inspetor de Alunos e de Secretário de Escola ficam integradas na Escala de Vencimentos - Quadro de Apoio Escolar, a que se refere o artigo 7.º desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no "caput", as mencionadas classes ficam excluídas dos Anexos de Enquadramento das Classes - Escalas de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Nível Médio, respectivamente, de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988. Ver tópico

Artigo 9º - Para os integrantes das classes de que trata esta Lei, promoção é a passagem do funcionários ou servidor de um nível ao imediatamente superior. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 10 - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando - se promoção por antigüidade e por merecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Os interstícios mínimos para fins de promoção serão 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis e 5 (cinco) no quarto nível, para as classes constantes desta Lei. Ver tópico

§ 2.º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados, anualmente, com a promoção, até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível, existente na data de abertura do respectivo processo. Ver tópico

§ 3.º - Interromper - se -á o interstício quando o funcionário ou servidor público estiver afastado na mesma escola, para ter exercício em carga ou função de natureza diversa daquele que exerce, exceto quando: Ver tópico

1 - estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 de Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

2 - estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984.

Artigo 11 - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para desempate na classificação por antigüidade, observar - ser -ão, pela ordem, os seguintes fatores: Ver tópico

1 - tempo de serviço na classe;

2 - tempo de serviço público estadual;

3 - encargos de família;

4 - idade.

Artigo 12 - A promoção por merecimento far - se -á mediante avaliação de provas e de títulos na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Fica autorizada a Secretaria da Educação, em caráter excepcional, a admitir, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, servidores para o exercício temporário das atribuições correspondentes às de cargos do Quadro de Apoio Escolar, exceto para as de Secretária de Escola, quando seus titulares se afastarem em decorrência de licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença - prêmio e adoção, ou na vacância dos cargos. Ver tópico (29 documentos)

§ 1.º - Sempre que ocorrerem as hipóteses de afastamento ou de vacância previstas neste artigo, ficarão automaticamente criadas as funções - atividades necessárias ao exercício, em caráter temporário, das atribuições correspondentes às dos cargos do Quadro de Apoio Escolar, na forma do disposto no mesmo artigo. Ver tópico

§ 2.º - As admissões de que trata este artigo far - se -ão sempre na inicial da classe e cessarão automaticamente quando ao retorno do ocupante do cargo. Ver tópico

§ 3.º - Na hipótese de licença para tratamento de saúde, a admissão far - se -á somente se o período for superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 4.º - Tratando - se de cargo vago a admissão far - se -á pelo período máximo de 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 5.º - Findo do período da admissão, ficará automaticamente extinta a respectiva funções - atividades. Ver tópico

§ 6.º - Para a admissão de que trata este artigo, deverão ser obrigatoriamente aproveitados candidatos remanescentes aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação. Ver tópico

§ 7.º - O ato de admissão será de competência do Delegado de Ensino. Ver tópico

§ 8.º - O disposto neste artigo poderá ser disciplinado por decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - Ficam extintos os cargos e funções - atividades de Inspetor de Alunos e de Secretário de Escola constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - os vagos, na data da publicação desta Lei; e Ver tópico

II - os demais, na vacância. Ver tópico

Artigo 15 - Os cargos e funções - atividades de Auxiliar de Serviços, Escriturário e Agente Administrativo, classificados nas unidades escolares da Secretaria da Educação, ficam extintos na seguinte conformidade: Ver tópico (9 documentos)

I - os vagos, na data da publicação desta Lei, e Ver tópico

II - os demais, na vacância. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 16 - A Secretaria da Educação encaminhará ao órgão Central de Recursos Humanos, para publicação, relação dos cargos e funções - atividades, de que tratam os artigos 14 e 15, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 17 - O disposto no artigo 8.º desta Lei e no artigo 1.º de suas Disposições Transitórias aplica - se aos inativos. Ver tópico

Artigo 18 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta Lei serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 19 - Fica assegurado ao funcionário do  Quadro de Apoio Escola o direito de remoção para unidade escola onde houver vaga, através de concurso de títulos, ou união de cônjuges, realizado, anualmente, na forma a ser regularizada. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico (1 documento)

Artigo 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(nove bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 21 - Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os atuais funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades de Inspetor de Alunos e de Secretário de Escola, do Quadro da Secretaria da Educação, ficam com os respectivos cargos e funções - atividades enquadrados na Escala de Vencimentos - Quadro de Apoio Escolar, a que se refere o artigo 7.º desta Lei, mantido o nível em que se encontravam em 31 de julho de 1991. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Para os atuais funcionários e servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação, a exigência de escolaridade prevista nos incisos I e II do artigo 4.º desta Lei poderá ser substituída por prova de experiência de trabalho. Ver tópico

Artigo 3º - O disposto no artigo 1.º destas Disposições Transitórias aplica - se aos integrantes das classes de idêntica denominação pertencentes aos Quadros das demais Secretarias de Estado. Ver tópico

Artigo 4º - O provimento dos cargos abrangidos por esta Lei não poderá exceder o módulo fixado na legislação vigente para cada unidade escolar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 5º - O primeiro concurso para provimento das classes de Servente de Escola e Oficial de Escola será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O concurso a que alude o "caput" deste artigo, deverá ser realizado, em todas as suas fases, nas unidades escolares da Secretaria da Educação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

            Frederico Mathias Mazzucchelli              Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais

 Secretário da Educação Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 10 de janeiro de 1992. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 10 de janeiro de 1992. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)