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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 34563/92 | Decreto nº 34.563, de 27 de janeiro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Reorganiza os estabelecimentos penais que especifica Ver tópico (11 documentos)

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário de Segurança Pública, Decreta:

SEÇAO I

Da Reorganização dos Estabelecimentos

Artigo 1º - Ficam reorganizados, na conformidade deste decreto, e subordinados ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, os seguintes estabelecimentos penais: Ver tópico (1 documento)

I Penitenciária I de Bauru; Ver tópico

II - Penitenciária II de Bauru; Ver tópico

III Penitenciária I de Itapetininga; Ver tópico

IV - Penitenciária II de Itapetininga; Ver tópico

V Penitenciária I de Mirandópolis; Ver tópico

VI - Penitenciária II de Mirandópolis; Ver tópico

VII - Penitenciária I de Sumaré; Ver tópico (1 documento)

VIII - Penitenciária II de Sumaré; Ver tópico (1 documento)

IX Penitenciária I de Tremembé; Ver tópico

X Presídio Prof. Ataliba Nogueira, de Campinas; Ver tópico

XI Casa de Detenção de Sumaré; Ver tópico (1 documento)

XII - Presídio Dr. José Augusto Cesar Salgado, de Tremembé; Ver tópico

XIII Instituto Penal Agrícola Prof. Noé Azevedo, de Bauru; Ver tópico

XIV Presídio Dr. Edgard Magalhães Noronha, de Tremembé. Ver tópico

Parágrafo único As diretorias dos estabelecimentos penais de que tratam os incisos I a XIII deste artigo são em nível de Divisão Técnica e a do Presídio Dr. Edgard Magalhães Noronha é em nível de Departamento Técnico. Ver tópico

SEÇAO II

Da Destinação dos Estabelecimentos

Artigo 2º - Os estabelecimentos penais de que trata o artigo anterior têm as destinações que se seguem: Ver tópico

I Penitenciárias: de segurança máxima, para cumprimento, em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos de sexo masculino; Ver tópico

II Casa de Detenção: de segurança máxima, para: Ver tópico

a) recolhimento de presos provisórios do sexo masculino; Ver tópico

b) cumprimento, em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino; Ver tópico

III Presídios: de média segurança, para: Ver tópico

a) cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino, em final de estágio para promoção ao regime aberto; Ver tópico

b) cumprimento de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino em regime semi-aberto; Ver tópico

IV Instituto Penal Agrícola: cumprimento, em regime semi-aberto, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino. Ver tópico

SEÇAO III

Das Estruturas

Artigo 3º - Os estabelecimentos penais de que tratam os incisos I a X do artigo 1º deste Decreto têm, cada um, a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II Grupo de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Diretoria, em nível de Serviço Técnico; Ver tópico

b) Equipes Interdisciplinares de Reabilitação; Ver tópico

c) Seção de Prontuários Criminológicos; Ver tópico

d) Setor de Atividades Auxiliares; Ver tópico

e) Seção de Educação, com Setor de Apoio Escolar; Ver tópico

f) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III Serviço de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção Industrial; Ver tópico

c) Seção de Oficinas; Ver tópico

d) Seção de Manutenção; Ver tópico

IV Serviço de Saúde, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipe Médica e Odontológica; Ver tópico

c) Setor de Enfermagem; Ver tópico

d) Setor de Exames Complementares; Ver tópico

V Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria: Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância; Ver tópico

e) Setor de Cadastro; Ver tópico

f) Setor Auxiliar de Segurança; Ver tópico

VI Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

3. Setor de Almoxarifado da Produção;

f) Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - As diretorias dos Serviços de Qualificação Profissional e Produção, dos Serviços de Saúde, dos Serviços de Segurança e Disciplina, e as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, as Equipes Médicas e Odontológicas, as Seções de Educação, as Seções Industriais, os Setores de Biblioteca e Documentação, os Setores de Enfermagem e os Setores de Exames Complementares são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 4º - A Casa de Detenção de Sumaré tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Seção de Valorização Humana, com: Ver tópico

a) Setor de Atividades Auxiliares; Ver tópico

b) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Oficinas; Ver tópico

c) Seção de Manutenção; Ver tópico

IV - Seção de Saúde, com Setor de Enfermagem; Ver tópico

V - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância; Ver tópico

e) Setor de Cadastro; Ver tópico

f) Setor Auxiliar de Segurança; Ver tópico

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

f) Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - As diretorias do Serviço de Produção, do Serviço de Segurança e Disciplina, e a Seção de Valorização Humana, a Seção de Saúde, o Setor de Biblioteca e Documentação e o Setor de Enfermagem são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 5º - O Presídio "Dr. José Augusto César Salgado" tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Grupo de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Diretoria, em nível de Serviço Técnico; Ver tópico

b) Equipes Interdisciplinares de Reabilitação; Ver tópico

c) Seção de Educação; Ver tópico

d) Seção de Atividades Auxiliares; Ver tópico

e) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Oficinas; Ver tópico

c) Seção de Manutenção; Ver tópico

d) Seção de Agropecuária; Ver tópico

IV - Seção de Saúde, com Setor de Enfermagem; Ver tópico

V - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Seção de Vigilância; Ver tópico

d) Setor de Cadastro; Ver tópico

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

f) Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - As diretorias do Serviço de Qualificação Profissional e Produção, do Serviço de Segurança e Disciplina, e as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, a Seção de Educação, a Seção de Saúde, o Setor de Biblioteca e Documentação e o Setor de Enfermagem são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 6º - O Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo" tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Grupo de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Diretoria, em nível de Serviço Técnico; Ver tópico

b) Equipes Interdisciplinares de Reabilitação; Ver tópico

c) Seção de Atividades Auxiliares; Ver tópico

d) Seção de Educação; Ver tópico

e) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Oficinas; Ver tópico

c) Seção Industrial; Ver tópico

d) Seção de Manutenção; Ver tópico

e) Seção Agrícola; Ver tópico

f) Seção de Pecuária; Ver tópico

IV - Seção de Saúde, com Setor de Enfermagem; Ver tópico

V - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Seção de Vigilância; Ver tópico

d) Setor de Cadastro; Ver tópico

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

f) Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - As diretorias do Serviço de Qualificação Profissional e Produção, do Serviço de Segurança e Disciplina, e as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, a Seção de Saúde, a Seção de Educação, o Setor de Enfermagem e o Setor de Biblioteca e Documentação são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 7º - O Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha" tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Grupo de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Diretoria, em nível de Divisão Técnica; Ver tópico

b) Equipes Interdisciplinares de Reabilitação; Ver tópico

c) Seção de Prontuários Criminológicos; Ver tópico

d) 2 (dois) Setores de Atividades Auxiliares; Ver tópico

e) Serviço de Educação, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Cursos;

3. Setor de Apoio Escolar

f) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Oficinas; Ver tópico

c) Seção de Aprovisionamento; Ver tópico

d) Seção de Conservação e Limpeza; Ver tópico

IV - Divisão de Saúde, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipe Médica; Ver tópico

c) Equipe Odontológica; Ver tópico

d) 2 (dois) Setores de Enfermagem; Ver tópico

e) Seção de Exames Complementares; Ver tópico

f) Seção de Expediente; Ver tópico

V - Divisão de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Portaria; Ver tópico

c) Seção de Controle; Ver tópico

d) Seção de Cadastro; Ver tópico

e) 2 (dois) Serviços de Vigilância, cada um com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Vigilância;

3. Setor de Auxiliar de Segurança;

VI - Divisão de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas, com Setor de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Pessoal, com: Ver tópico

1. Setor de Cadastro 2. Setor de Freqüência;

d) Serviço de Finanças, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Orçamento e Custos;

3. Seção de Receita e Despesa;

4. Seção de Movimentação de Contas Individuais dos Presos;

e) Serviço de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Compras;

3. Seção de Almoxarifado;

4. Seção de Almoxarifado da Produção;

5. Seção de Administração Patrimonial;

f) Seção de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - As diretorias da Divisão de Qualificação Profissional e Produção, da Divisão de Saúde, da Divisão de Segurança e Disciplina, as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, o Serviço de Educação, e a Equipe Médica, a Equipe Odontológica, a Seção de Biblioteca e Documentação a Seção de Exames Complementares e os Setores de Enfermagem são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 8º - As Seções de Pessoal, da Divisão e dos Serviços de Administração, são orgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 9º - O Serviço e as Seções de Finanças, da Divisão e dos Serviços de Administração, são orgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 10 - A Seção de Administração de Subfrota e os Setores de Administração de Subfrota, da Divisão e dos Serviços de Administração, são orgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão também como orgãos detentores. Ver tópico

SEÇAO IV

Das Atribuições, Das Incumbências e dos Encargos

Subseção I

Artigo 11 - A Seção e os Setores de Expediente, a Seção e os Setores de Prontuários Penitenciários têm, respectivamente, as incumbências e encargos previstos nos artigos 121 e 122 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Subseção II Dos Grupos de Reabilitação Ver tópico

Artigo 12 - Os Grupos de Reabilitação têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 124; Ver tópico

II - por meio das Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, as do artigo 126 e as dos incisos I, II e Ver tópico

III, do atigo 127; Ver tópico

III - por meio das Seções de Prontuários Criminológicos, as do artigo 129; Ver tópico

IV - por meio da Seção e dos Setores de Biblioteca e Documentação, as do artigo 136; Ver tópico

V - por meio do Serviço de Educação, as do artigo 132; Ver tópico

VI - por meio das Seções de Educação: Ver tópico

a) no Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo" e no Presídio "Dr. José Augusto Cesar Salgado", as do artigo 132; Ver tópico

b) nos estabelecimentos penais constantes dos incisos I a X do artigo 1º deste decreto, as do artigo 132; Ver tópico

VII - por meio das Seções e dos Setores de Atvidades Auxiliares; Ver tópico

a) no Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo" e no Presídio "Dr. José Augusto Cesar Salgado", as do artigo 129 e 130; Ver tópico

b) nos estabelecimentos penais constantes dos incisos I a X do artigo 1º deste decreto e no Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", as do artigo 130. Subseção III Da Divisão e dos Serviços de Qualificação Profissional e Produção e do Serviço de Produção Ver tópico

Artigo 13 - A Divisão e os Serviços de Qualificação Profissional e Produção têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 137; Ver tópico

II - por meio das Seções de Oficinas, as dos artigos 138 e 139; Ver tópico

III - por meio das Seções Industriais, as dos artigos 138 e 147; Ver tópico

IV - por meio das Seções de Manutenção, as dos artigos 138, 140 e 141; Ver tópico

V - por meio da Seção de Aprovisionamento, as dos artigos 138 e 140; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Conservação e Limpeza, as dos artigos 138 e 141; Ver tópico

VII - por meio das Seções Agrícola e de Pecuária, as dos artigos 144 e 145; Ver tópico

VIII - por meio da Seção Agropecuária, as dos artigos 144 e 145. Subseção IV Da Divisão e dos Serviços de Saúde Ver tópico

Artigo 14 - A Divisão e o Serviço de Saúde têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 148; Ver tópico

II - por meio das Seções de Saúde, as do artigo 148 e as dos incisos I e IV, alínea a e b do artigo 149; Ver tópico

III - por meio da Equipe Médica, da Equipe Odontológica e da Equipe Médica e Odontológica, as dos incisos I a Ver tópico

IV doartigo 149; Ver tópico

IV - por meio da Seção e dos Setores de Exames Complementares, as dos incisos I, II e III doartigo 152; Ver tópico

V - por meio dos Setores de Enfermagem, as dos incisos I a IV, VII e VIII do artigo 151, e ainda as dos incisos IV a IX do artigo 152; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Expediente, as do artigo 184. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão, o Serviço e as Seções de Saúde têm, ainda, as atribuições e as incumbências do artigo 29 do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987. Subseção V Da Divisão de Segurança e Disciplina e do Serviço de Vigilância Ver tópico

Artigo 15 - A Divisão de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 157; Ver tópico

II - no Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha": Ver tópico

a) pelas Seções de Vigilância, as do inciso I do artigo 160; Ver tópico

b) pelos Setores Auxiliares de Segurança, as do inciso III do artigo 160; Ver tópico

III - no Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo" e no Presídio "Dr. José Augusto César Salgado", as dos incisos I e III do artigo 160 e as do artigo 159; Ver tópico

IV - nos estabeleimentos penais constantes dos incisos I a IX do artigo 1º deste decreto, as do inciso I do artigo 160; Ver tópico

V - por meio da Seção e dos Setores de Portaria, as do artigo 158; Ver tópico

VI - por meio da Seção e dos Setores de Cadastro, as do inciso II do artigo 160; Ver tópico

VII - por meio da Seção e dos Setores de Controle dos estabelecimentos penais constantes nos incisos I a XI do artigo 1º deste decreto, bem como no Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", as do artigo 159; Ver tópico

VIII - no Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo" e no Presídio "Dr. José Augusto César Salgado", as do artigo 159 e do inciso III do artigo 160; Ver tópico

IX - por meio dos Setores Auxiliares de Segurança, as do inciso III do artigo 160. Subseção VI Da Divisão e dos Serviços de Administração Ver tópico

Artigo 16 - A Divisão e os Serviços de Administração têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as dos incisos I e Ver tópico

II do artigo 167; Ver tópico

II - por meio do Serviço de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) pela Seção de Compras e pela Seção de Almoxarifado, respectivamente, as dos incisos I e II do artigo 177; Ver tópico

b) pela Seção de Almoxarifado da Produção, as do artigo 178; Ver tópico

c) pela Seção de Administração Patrimonial, as do inciso III do artigo 177; Ver tópico

III - por meio das Seções de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) as do inciso III do artigo 177; Ver tópico

b) pelos Setores de Compras e de Almoxarifado, respectivamente, as dos incisos I e II do artigo 177; Ver tópico

c) pelos Setores de Almoxarifado da Produção, as do artigo 178; Ver tópico

IV - por meio do Serviço de Finanças: Ver tópico

a) as do inciso II do artigo 176; Ver tópico

b) pela Seção de Orçamento e Cusos, as do inciso I do artigo 174; Ver tópico

c) pela Seção de Receita e Despesa, as do inciso II do artigo 174 e as do inciso I do artigo 176; Ver tópico

d) pela Seção de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II dos artigo 176; Ver tópico

V - por meio das Seções de Finanças: Ver tópico

a) as dos incisos I e II do artigo 174 e as dos incisos I e III do artigo 176; Ver tópico

b) pelos Setores de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II do artigo 176; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Pessoal no Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha": Ver tópico

a) as do inciso III do artigo 172; Ver tópico

b) pelos Setores de Cadastro e de Freqüência, respectivamente, as dos incisos I e II do artigo 172; Ver tópico

VII - por meio das Seções de Pessoal, as dos incisos I, II, e III do artigo 172; Ver tópico

VIII - por meio da Seção de Comunicações Administrativas no Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", as do inciso II do artigo 169; Ver tópico

IX - por meio das Seções de Comunicações Administrativas nos estabelecimentos penais constantes dos incisos I a XIII do artigo 1º deste decretim as dos incisos I e II do artigo 169; Ver tópico

X - por meio da Seção e dos Setores de Administração de Subfrota, as do artigo 180; Ver tópico

XI - por meio do Setor de Protocolo, as do inciso I do artigo 169. Subseção VII Da Casa de Detenção de Sumaré Ver tópico

Artigo 17 - Aos órgãos da Casa de Detenção de Sumaré cabem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - por meio da Seção de Valorização Humana, as dos artigos 124, 126 e 128; Ver tópico

II - por meio do Setor de Biblioteda e Documentação, as do artigo 136, exceto as dos incisos V, VII e XI, bem como as de selecionar, sob a supervisão da Seção de Valorização Humana, os livros e periódicos destinados aos presos; Ver tópico

III - por meio do Setor de Atividades Auxiliares, as dos incisos I e Ver tópico

IV do artigo 129, e as do inciso II do artigo 130, bem como: Ver tópico

a) preparar o expediente da Seção de Valorização Humana: Ver tópico

b) juntar aos prontuários o que lhe for encaminhado para esse fim pela Seção de Valorização Humana; Ver tópico

c) coletar e preparar dados solicitados pela Seção de Valorização Humana; Ver tópico

IV - por meio do Serviço de Produção: Ver tópico

a) as do inciso I do artigo 137; Ver tópico

b) por meio da Seção de Oficinas, as do artigo 138, exceto as das alíneas d e f do inciso III e as do artigo 139; Ver tópico

c) por meio da Seção de Manutenção, as do artigo 138, exceto as das alíneas d e f do inciso III e as dos artigos 140 e 141; Ver tópico

d) por meio das Seções de Oficinas e de Manutenção: Ver tópico

1. solicitar a colaboração da Seção de Valorização Humana na solução de Problemas de relacionamento com os presos;

2. prestar informações à Seção de Valorização Humana;

V - por meio da Seção de Vigilância: Ver tópico

a) as das alíneas a, b e c, do inciso i, do artigo 160; Ver tópico

b) em relacao a Seção de Valorizacao Humana, as previstas na alinea d do inciso i do artigo 160. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências

Artigo 18 - Os diretores dos estabelecimentos penais constantes dos incisos I a XIV do artigo 1º deste decreto têm em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 192, 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220, 225, 228 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 19 - Os diretores dos Grupos de Reabilitação e os Diretores de serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 205, 209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 20 - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - os diretores dos Grupos de Reabilitação, as do artigo 206; Ver tópico

II - os diretores da Divisão e dos Serviços de Qualificação Profissional e Produção, as do artigo 193; Ver tópico

III - os diretores da Divisão, dos Serviços e da Seção de Saúde, as do artigo 194; Ver tópico

IV - os diretores da Divisão e dos Serviços de Segurança e Disciplina, as do artigo 195; Ver tópico

V - os diretores dos Serviços de Administração, as dos artigos 216 e 221, observado o disposto no inciso III, do artigo 223, bem como as dos artigos 226, 229, 231 e 232; Ver tópico

VI - o diretor da Divisão da Administração, as dos artigos 216, 226, 231 e 232; Ver tópico

VII - o diretor do Serviço de Educação, as do artigo 196; Ver tópico

VIII - o diretor do Serviço de Finanças, as do artigo 221, observado o disposto no inciso II, do artigo 223; Ver tópico

IX - o diretor do Serviço de Material e Patrimônio, as do artigo 229; Ver tópico

X - o diretor do Serviço de Produção: Ver tópico

a) as prevista no inciso III do artigo 193; Ver tópico

b) indicar à Seção de Valorização Humana, os casos de presos inadaptados ao trabalho; Ver tópico

c) propor à Seção de Valorização Humana as transferências de serviço dos presos. Ver tópico

Artigo 21 - Os chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230, do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 22 - Os chefes das Seções de Educação têm, ainda, as competências previstas no artigo 200 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 23 - Os chefes das Seções de Finanças têm, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso III do artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 24 - O chefe da Seção de Prontuários Penitenciários tem, ainda a competência prevista no artigo 197 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 25 - O chefe da Seção de Receita e Despesa tem, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso II do artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 26 - Os encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, exceto a do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 27 - Os encarregados dos Setores de Prontuários Penitenciários tem, ainda, as competências previstas no artigo 197 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 28 - As competências de que trata esta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

Disposições Finais

Artigo 29 - Aos estabelecimentos penais constantes dos incisos I a X e XII a XIV do artigo 1º deste decreto, aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 238, 241, 242, 246, 247, 248 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 30 - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 30.112, de 6 de julho de 1989, 30.747, de 13 de novembro de 1989 e 31.622, de 31 de maio de 1990. Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1992. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1992.

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1992.

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