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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 34608/92 | Decreto nº 34.608, de 31 de janeiro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre a execução de serviços técnicos especializados relacionados com as finalidades da Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS e de obras públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências Ver tópico (16 documentos)

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando que a Companhia Paulista de Obras Públicas-CPOS tem por finalidade administrar, planejar, projetar, construir, reformar, conservar e ampliar os edifícios do Estado ou de entidades sob seu controle, e outros de interesse do Estado;

Considerando que o parágrafo único do artigo 2.º da Lei nº 7.394, de 8 de julho de 1991, prevê a expedição de decreto para fixar os limites de valor que permitirão a atribuição da execução de obras e serviços a órgãos da administração centralizada e descentralizada, Decreta:

Artigo 1 .º - Passam a ser de atribuição exclusiva da Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS, vinculada à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público: Ver tópico (2 documentos)

I - os serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, planejamentos, pesquisas e projetos básicos ou executivos, relacionados com as finalidades da Companhia; Ver tópico

II - a construção, a aquisição, com ou sem fornecimento de material e equipamentos, e a ampliação de: Ver tópico

a)   edifícios públicos estaduais e de seus complementos; Ver tópico

b)   pontes e viadutos em vias públicas municipais; Ver tópico

c)   prédios escolares de propriedade do Estado; Ver tópico

III - as obras de arte em geral; Ver tópico

IV - o gerenciamento, a contratação de serviços de terceiros, a aquisição e o fornecimento de mão-de-obra e de serviços para a execução e atendimento de suas próprias finalidades. Ver tópico

§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se a toda administração pública direta e indireta do Estado e a atribuição será exercida sem prejuízo dos demais objetivos e finalidades definidos para a Companhia para Lei nº 7.394, de 8 de julho de 1991. Ver tópico

§ 2.º - Excluem-se do disposto neste artigo as obras e serviços diretamente executados pela Secretaria da Educação, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, bem como outras expressamente autorizadas pelo Governador. Ver tópico

Artigo 2 .º - Ficam transferidos da responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -  CDHU para a Companhia Paulista de Obras e serviços - CPOS.: Ver tópico

I - os projetos, em elaboração e os concluídos, ainda não executados, bem como os respectivos convênios e contratos; Ver tópico

II - as construções, reformas e ampliações dos próprios do Estado, de seus complementos, das pontes, dos viadutos e obras de arte em geral e dos prédios escolares estaduais, bem como os respectivos contratos e convênios; Ver tópico

III - os contratos de gerenciamento, de administração, de aquisição e fornecimento de mão-de-obra e os de serviços em geral, que envolvam os fins indicados no artigo 1.º deste decreto; Ver tópico

IV - os convênios e contratos celebrados e cuja execução ainda não foi iniciada. Ver tópico

Parágrafo único - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em ação conjugada com a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, deverá adotar, de imediato, as providências para a transferência das responsabilidades definidas neste artigo. Ver tópico

Artigo 3 .º - Serão também objeto de transferência à Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, as obras, o gerenciamento e os serviços decorrentes, que integrem a esfera de atuação e atribuição da Companhia e que envolvam: Ver tópico

I - os contratos e convênios firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e as Secretarias de Estado, autarquias e fundações, assim como os respectivos aportes financeiros; Ver tópico

II - os demais contratos e convênios havidos pelos órgãos da administração pública direta ou indireta. Ver tópico

Artigo 4 .º - Serão, também, objeto de transferência à companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, os serviços executados e prestados pelos órgãos da administração direta  e indireta que, nos termos legais e estatutários, passam a integrar a esfera de atuação e atribuição da Companhia. Ver tópico

Artigo 5 .º - O Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público poderá, por meio de resolução, definir critérios e prioridades para as transferências a que se refere os artigos 3.º e 4.º deste decreto. Ver tópico

Artigo 6 .º - As transferências a que se referem os artigos 3.º e 4.º deste decreto deverão estar concluídas até o dia 30 de junho de 1992, sempre em atuação e operação conjugadas entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e os órgãos e entidades envolvidos. Ver tópico

Artigo 7 .º - Conforme aconselhar a natureza das obras e serviços referidos no "caput" do artigo 2.º da Lei nº 7.394, de 8 de julho de 1991, sua execução poderá ser atribuída, mediante decreto, a órgãos da administração direta e indireta. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 8 .º - A execução das obras ou a prestação dos serviços referidos no artigo 1.º deste decreto poderá ser atribuída, pelo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ao órgão da administração pública interessado, se o valor envolvido não ultrapassar os seguintes limites: Ver tópico (3 documentos)

I - obras ..................................................................até 8.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesp; Ver tópico

II - projetos e serviços .............até 1.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesp; Ver tópico

§ 1.º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS editará normas e critérios técnicos para a execução das obras ou prestação e fornecimento de serviços e de mão-de-obra. Ver tópico

§ 2.º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS poderá, na prestação e fornecimento de Serviços e de mão-de-obra, estabelecer critérios de escala e de padrões. Ver tópico

Artigo 9 .º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS adotará modelo padronizado de convênio ou contrato, contendo as exigências e requisitos para sua celebração com os órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta, após aprovação por decreto do Governador. Ver tópico

Artigo 10 - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS poderá firmar convênios e estabelecer contratos com Prefeituras dos Municípios do Estado, com entidades sob o controle do Estado e com outras em que o Estado tenha interesse, para o desenvolvimento das atividades e exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.394, de 8 de julho de 1991. Ver tópico

Artigo 11 - Os recursos alocados no orçamento do Estado aos órgãos da administração direta e indireta cuja destinação e utilização envolva atividades afetas e desenvolvidas pela Companhia Paulista e Obras e Serviços - CPOS, deverão ser objeto de cláusula específica no contrato. Ver tópico

Artigo 12 - Ficam autorizados os órgãos da administração direta e indireta a providenciar os repasses necessários, na forma regulamentar, dos recursos financeiros necessários à execução das obras e prestação dos serviços de que trata este decreto. Ver tópico

Artigo 13 - As obras e serviços já iniciados sob a responsabilidade das Secretarias de Estado e das entidades da administração pública indireta, mediante expressa autorização do governador, deverão ser concluídos pelos órgãos interessados. Ver tópico

Artigo 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº s 29.803, de 5 de abril de 1989, 30.052, de 15 de junho de 1989, 30.946, de 12 de dezembro de 1989, 30.986, de 12 de dezembro de 1989, 33.173, de 8 de abril de 1991, e disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1992

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de janeiro de 1992.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de janeiro de 1992.

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