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24 de outubro de 2021
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Lei 7705/92 | Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas Ver tópico (16 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1.º - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros - frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado de São Paulo, o emprego de métodos científicos e modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumento de percussão mecânica, por processamento químico ("gás CO2"), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - É vedado o uso de marreta e da picada do  bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização. Ver tópico

§ 2.º - Nos casos em que se utilizar tanque de escaldagem, a velocidade no trilho aéreo será regulada de forma a impedir a queda de animais ainda vivos nestes recipientes. Ver tópico

Artigo 2.º - O boxe deverá ser adequado para uso do equipamento do abate de método científico, visando a contenção de um animal por vez. Ver tópico

§ 1.º - O fechamento da comporta do boxe somente será efetuado após a entrada total do animal naquele compartimento, evitando - se assim que a comporta venha atingir e ferir parte do corpo do animal. Ver tópico

§ 2.º - O choque elétrico, para mover animais no corredor de abate, terá a menor carga possível, usado com o máximo critério e não será aplicado, em qualquer circunstância, sobre as partes sensíveis do animal, como mucosa, vulva, ânus, nariz e olhos. Ver tópico

Artigo 3.º - É vedado o abate de fêmeas com mais de dois terços do tempo normal de gestação ou em parto recente, ou ainda, de animais caquéticos ou que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4.º - É vedado o abate de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 24 horas em descanso em dependências adequadas do estabelecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - O período de repouso poderá ser reduzido quando o tempo de viagem não for superior a duas horas e os animais forem procedentes de campos, mercados ou feiras, sob controle sanitário e permanente. Ver tópico

§ 2.º - O repouso, em qualquer circunstância, não será inferior a seis horas. Ver tópico

§ 3.º - Durante o período de repouso o animal será alimentado somente com água. Ver tópico

Artigo 5.º - O corredor de abate será adequado à espécie do animal a que se destina, visando facilitar seu deslocamento, sem provocar ferimentos ou contusões. Ver tópico

Parágrafo único - O animal que cair no corredor de abate será insensibilizado no   local onde tombou antes de ser arrastado para o boxe. Ver tópico

Artigo 6.º - Os animais quando estiverem aguardando o abate, não poderão ser alvo de maus tratos, provocações ou outras formas de falsa diversão pública, ou ainda, sujeitos a qualquer condição que provoque estresse ou sofrimento físico e psíquico. Ver tópico

Artigo 7.º - Os animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusões generalizadas ou hemorragias, deverão ser abatidos, de forma emergente, no local e com métodos científicos. Ver tópico

Artigo 8.º - Não será permitida a presença de menores de idade no local de abate nem de pessoas estranhas ao serviço, salvo funcionários autorizados, representantes de órgãos governamentais e membros de associações protetoras de animais, mediante autorização dos Serviços de Inspeção, desde que estejam devidamente uniformizados. Ver tópico

Artigo 9.º - Para efeito desta Lei, são aplicáveis as seguintes definições: Ver tópico

I - "Matadouro - Frigorífico" - é o abastecimento dotado de instalações completas para o abate de várias espécies vendidas em açougue com o aproveitamento dos subprodutos não comestíveis, possuindo instalações de frio industrial; Ver tópico

II - "Matadouro" - é o estabelecimento dotado de instalações adequadas para o abate de quaisquer espécies vendidas em açougue com ou sem dependências para a industrialização; Ver tópico

III - "Abatedouro" - é o estabelecimento dotado de instalações para o abate de aves, suínos com peso máximo de 60 quilos, coelhos, ovinos e caprinos; Ver tópico

IV - "Animais de consumo" - diz - se dos animais de qualquer espécie destinados à alimentação humana ou de outros animais; Ver tópico

V - "Métodos científicos" - são todos aqueles processos que provoquem a perda total da consciência e da sensibilidade previamente à sangria; Ver tópico

VI - "Animais mecânicos" - são aqueles que se utilizam de pistolas   mecânicas de penetração ou concussão que provocam coma cerebral imediato; Ver tópico

VII - "Métodos elétricos' - são os que se utilizam de aparelhos com eletrodos que provocam uma passagem de corrente elétrica pelo cérebro do animal, tornando - o inconsciente e insensível (eletronarcose); Ver tópico

VIII - "Métodos químicos" - é o caso do emprego do "Co2" (dióxido de carbono) em mistura adequada com o ar ambiental, que provoque a perda de consciência nos animais. Ver tópico

Artigo 10 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: Ver tópico

I - multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou por outro índice que a venha substituir, vigente na data da infração ou no dia imediatamente posterior, agravada em casos de reincidência específica, vedada a sua cobrança pelo Estado, se já tiver sido aplicada pela União ou Município multa pela mesma infração; Ver tópico

II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado; Ver tópico

III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, instituídos pelo Poder Público Estadual; Ver tópico

IV - suspensão temporária de sua atividade, até 60 (sessenta) dias, por ato do Secretário de Estado competente; e Ver tópico

V - suspensão definitiva de sua atividade, por ato do Governador do Estado, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses: Ver tópico

a)   reincidência continuada, caracterizada pela ação ou omissão inicialmente punida; Ver tópico

b)   dolo, mesmo eventual; Ver tópico

c)   infração reiterada no período noturno, em Domingo, feriado e dia declarado ponto facultativo estadual; Ver tópico

d)   danos permanentes à saúde humana; e Ver tópico

e)   emprego reiterado de métodos cruéis na morte de animais. Ver tópico

§ 1.º - O valor das multas referidas no inciso I deste artigo será cobrado em dobro, se a infração tiver sido praticada no período noturno, em Domingo, feriado ou dia declarado ponto facultativo estadual. Ver tópico

§ 2.º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão caberá à autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamentos, mediante a respectiva comunicação, de responsabilidade da autoridade competente. Ver tópico

§ 3.º - A suspensão temporária referida no inciso IV poderá ser interrompida por ato do Secretário de Estado, no caso de comprovada a reparação do fato motivador da sanção. Ver tópico

Artigo 11 - Os órgãos e instituições públicos responsáveis pela aplicação desta Lei deverão comunicar ao Ministério Público, de imediato, a inobservância de suas exigências e de seu regulamento. Ver tópico

Artigo 12 - O disposto no artigo 1.º e no "caput" do artigo 2.º desta Lei será exigido a partir do décimo segundo mês de sua vigência. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses, a juízo da autoridade competente e mediante requerimento do interessado, desde que devidamente comprovada a impossibilidade técnica de adaptação de suas instalações e equipamentos às exigências contidas no artigo 1.º e no "caput" do artigo 2.º desta Lei. Ver tópico

Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, e estabelecerá o procedimento administrativo e os agentes públicos para sua aplicação, bem como o valor das multas e o prazo de suspensão temporária de atividade, referidos nos incisos I e IV do seu artigo 10, de acordo com a gravidade da infração. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Antonio Barros Munhoz

 Secretário de Agricultura e Abastecimento

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 19 de fevereiro de 1992.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 19 de fevereiro de 1992.

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