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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Lei Complementar 674/92 | Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências Ver tópico (12347 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

Da Instituição do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS e do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS.

Artigo 1.º - Ficam instituídos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, bem como sistema de gratificações da saúde - SGS, aplicáveis na seguinte conformidade: Ver tópico (104 documentos)

I - o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias e a ela vinculadas, na forma indicada nos Anexos I e Ver tópico (5 documentos)

II e seus subanexos, que fazem parte integrante desta lei complementar; Ver tópico (22 documentos)

 II - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sob o regime da consolidação das Leis do Trabalho.

CAPÍTULO I

Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS

Artigo 2.º - O Plano de Cargos, Vencimentos e Salários organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: Ver tópico (13 documentos)

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades, bem como instituição de novas classes, tendo presente as normas regulamentadoras das categorias profissionais, em razão da dinâmica do processo de trabalho imprimido pela política estadual de saúde e os propósitos do Sistema Único de Saúde; Ver tópico (1 documento)

II - o estabelecimento de um sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e grau de complexidade das atribuições dos cargos e das funções-atividades, por intermédio de 4 (quatro) escalas de vencimentos, compostas de referências ou referências e graus, na forma indicada nos Anexos Ver tópico (2 documentos)

IV, V e VI, que fazem parte integrante desta lei complementar; Ver tópico

III - a instituição de perspectivas básicas de mobilidade mediante progressão. Ver tópico

Artigo 3.º - Para fins de aplicação do presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários considera-se: Ver tópico (8 documentos)

I - referência - símbolo indicativo do nível de vencimento do cargo ou salário da função-atividade; Ver tópico (1 documento)

II - grau - o valor de vencimento ou salário decorrente da progressão dentro da referência; Ver tópico

III - padrão - o conjunto de referência e grau; Ver tópico

IV - classe - o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma denominação. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Instituição de Classes

Artigo 4.º - Para fins de implantação do presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam instituídas as classes adiante elencadas, cujos cargos serão criados e destinados mediante leis específicas: Ver tópico (421 documentos)

I - Coordenador de Saúde; Ver tópico (200 documentos)

II - Assistente Técnico de Coordenador de Saúde; Ver tópico (1 documento)

III - Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I, II e III; Ver tópico (316 documentos)

IV - Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica I, II e III; Ver tópico (12 documentos)

V - Assistente Técnico de Vigilância Sanitária I, II e III; Ver tópico

VI - Assistente Técnico de Saúde I, II e III; Ver tópico

VII - Diretor Técnico de Departamento de Saúde; Ver tópico

VIII - Diretor Técnico de Divisão de Saúde; Ver tópico

IX - Diretor Técnico de Serviço de Saúde; Ver tópico

X - Supervisor de Equipe Técnica de Saúde; Ver tópico

Xi - Chefe de Seção Técnica de Saúde; Ver tópico

XII - Encarregado de Setor Técnico de Saúde; Ver tópico

XIII - Técnico de Reabilitação Física; Ver tópico

XIIV - Citotécnico; Ver tópico

XV - Técnico de Aparelhos eletrônicos Médico-Hospitalares; Ver tópico

XVI - Técnico de Higiene Dental; Ver tópico

XVII - Técnico de Saúde Coletiva; Ver tópico

XVIII - Oficial de Atendimento de Saúde; Ver tópico

XIX - Motorista de Ambulância; Ver tópico

XX - Cozinheiro Hospitalar; Ver tópico

XXI - Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - As leis de que trata o "caput" deste artigo indicarão os requisitos para o provimento dos cargos por elas criados. Ver tópico

§ 2.º - As classes indicadas nos incisos VI a XVI e XVIII a XXI, do "caput" deste artigo ficam, igualmente, instituídas no âmbito das Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3.º - Ficam instituídas, no âmbito da superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, além das classes indicadas no parágrafo anterior, as de Encarregado de Turma de Desinsetização e Técnico de Saúde Coletiva, aplicando-se-lhes o disposto no § 1.º deste artigo. Ver tópico (11 documentos)

§ 4.º - As classes indicadas nos incisos VI a IX do "caput" deste artigo poderão vir a ser instituídas, nas unidades de saúde de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas que   estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde - SUS/SP, desde que compatíveis com sua estrutura organizacional e a natureza de trabalho, ouvida a Secretaria da Saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5.º - Os cargos e funções-atividades de que trata o artigo anterior, bem como aqueles cujas denominações foram alteradas, encontram-se elencados nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, devendo suas atribuições serem definidas pela Secretaria da Saúde e editadas mediante decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO II

Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 6.º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionadas: Ver tópico (2338 documentos)

I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, constituída de 2 (duas) referências, correspondendo, a cada uma 6 (seis) graus, na conformidade do Anexo III; Ver tópico (1 documento)

II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 7 (sete) referências, correspondendo, a cada uma 6 (seis) graus, na conformidade do Anexo IV; Ver tópico (11 documentos)

III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constituída de 4 (quatro) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus, na conformidade do anexo V; Ver tópico (2215 documentos)

IV - Escala de Vencimentos - comissão, constituída de 15 (quinze) referências, na conformidade do Anexo VI. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os valores constantes das escalas de vencimentos aludidas neste artigo são referentes ao mês de março de 1992, tendo sido computados os índices de reajuste geral concedidos ao funcionalismo público em janeiro, fevereiro e março do mesmo ano. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7.º - As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: Ver tópico (87 documentos)

I - Tabela I, para os sujeitos a Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico (13 documentos)

II - Tabela II, para os sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

III - Tabela III, para os sujeitos a Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 8.º - As funções de comando das classes de Médico e Cirurgião-Dentista poderão ser exercidas em: Ver tópico (8 documentos)

I - jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para as de direção, chefia, supervisão e encarregatura; Ver tópico (3 documentos)

II - jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para as de chefia, supervisão e encarregatura. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9.º - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários compreende vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 6.º desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas; Ver tópico (1201 documentos)

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da constituição do Estado de São Paulo, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (595 documentos)

III - gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 desta lei complementar; Ver tópico (10 documentos)

IV - décimo-terceiro salário; Ver tópico (3 documentos)

V - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

VI - ajuda de custo; Ver tópico

VII - diárias; Ver tópico

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO III

Do Instituto da Progressão

Artigo 10 - A Progressão, que é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência, será processada anualmente. Ver tópico (319 documentos)

§ 1.º - Os critérios para a realização da progressão, bem como o período em que ocorrerão os certames, inclusive do primeiro que deverá ser em 1993, serão definidos mediante decreto a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar, ouvida a Secretaria da Saúde. Ver tópico

§ 2.º - Os interstícios mínimos, para fins de progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no grau da referência em que estiver enquadrado seu cargo ou função-atividade, observadas as escalas de vencimentos adiante mencionadas, serão de: Ver tópico (8 documentos)

1 - para a de Nível Universitário, 2 (dois) anos, para a passagem do grau A para o B e do grau B para o C; e de 3 (três) anos para a passagem para cada um dos graus subseqüentes, integrantes do padrão;

2 - para a de Nível Intermediário, 4 (quatro) anos, para a passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos, do grau E para o F;

3 - para a de Nível Elementar, 4 (quatro) anos, para a passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos, do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos, do grau E para o F.

§ 3.º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa daquela de que é ocupante, exceto quando: Ver tópico

1 - for designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 desta lei complementar;

2 - for designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

3 - for nomeado para cargo em comissão ou admitido para função em confiança, constante do presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários;

4 - estiver ou vier a ser afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

5 - estiver ou vier a ser afastado nos termos do § 1.º do artigo 125 da constituição do Estado de São Paulo;

6 - estiver ou vier a ser afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em congressos, cursos ou demais certames afetos à área da saúde, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

7 - estiver ou vier a ser afastado, sem prejuizo dos vencimentos ou salarios, para exercicio em unidades de saúde federais, ou unidades de saúde de municipios do Estado de São Paulo, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP

SEÇÃO IV

Da Gratificação "Pro Labore"

Artigo 11 - O exercício das funções de coordenação, direção, assistência e supervisão de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação "pro labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6.º desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (266 documentos)

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

§ 1.º - A gratificação "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais ou da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (4 documentos)

§ 2.º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (60 documentos)

§ 3.º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício de funções de chefia e encarregatura corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, do valor da referência e grau em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (19 documentos)

§ 4.º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico

§ 5.º - O servidor designado para o exercício das funções a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

§ 6.º - Para os fins previstos neste artigo, a quantificação das funções, bem como a identificação das respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, e com a prévia manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 12 - O servidor em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções referidas no artigo anterior, cujo exercício deva ser uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base na Tabela I, enquanto perdurar a designação. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião-Dentista, em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para função cujo exercício deva ser em jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base a Tabela I ou II, respectivamente, enquanto perdurar a designação. Ver tópico

Artigo 13 - A Gratificacao "pro labore" de que trata o artigo 11 desta lei complementar sera computada, para fins de calculo do décimo-terceiro salário, de acordo com o § 2.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO V

Das Substituições

Artigo 14 - Para os servidores dos Quadros da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, integrantes das classes abrangidas por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, poderá haver substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nas hipóteses adiante elencadas, respeitados os requisitos estabelecidos para provimento dos cargos correspondentes, e com observância das seguintes condições: Ver tópico (22 documentos)

I - para chefias e encarregaturas integrantes da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, exclusivamente pelos titulares de cargos ou funções-atividades pertencentes à mesma Escala; Ver tópico

II - para supervisão, chefias e encarregaturas, integrantes da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, exclusivamente pelos titulares de cargos ou funções-atividades pertencentes à mesma Escala, e eventualmente , pertencentes à Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

III - para os cargos constantes da Escala de Vencimentos Comissão, exclusivamente pelos servidores pertencentes: Ver tópico

a) ao sistema retribuitório instituído por esta lei complementar; Ver tópico

b) ao sistema retribuitório de que trata a Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988; Ver tópico

c) aos sistemas retribuitórios de que tratam as Leis Complementares nº s 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988. Ver tópico

§ 1.º - Para fins de pagamento da substituição prevista nos incisos I e II deste artigo, apurar-se-á a diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou função-atividade de que é ocupante, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação. Ver tópico

§ 2.º - Para fins de pagamento da substituição prevista no inciso III, apurar-se-á a diferença entre: Ver tópico (1 documento)

1 - o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, para as situações previstas na alínea a;

 2 - o valor do vencimento do cargo ou da função-atividade de que o servidor é ocupante, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e da Gratificação Extra, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial, de que trata o artigo 40 desta lei complementar, para as situações previstas na alínea b;

3 - o valor da faixa ou da faixa e nível do cargo ou da função-atividade de que o servidor é ocupante, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e da Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial, de que trata o artigo 40 desta lei complementar para as situações previstas da alínea c.

Artigo 15 - Os Servidores dos Quadros de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas, integrantes de classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, durante o tempo em que exercerem substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em cargos pertencentes aos sistemas retribuitórios das Leis Complementares nº s 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, farão jus: Ver tópico

I - se for ocupante de cargo efetivo ou de função-atividade: Ver tópico

a) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo vago ou do cargo do substituído no nível fixado nos termos do § 1.º deste artigo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, da Gratificação Especial e da Gratificação Fixa, se for o caso; Ver tópico

b) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo do substituído, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial; Ver tópico

II - se for ocupante de cargo em comissão, à diferença entre o valor da referência de seu cargo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo do substituído, acrescido das mesmas vantagens e da Gratificação Especial. Ver tópico

§ 1.º - Para fins do disposto na alínea a do inciso I deste artigo, adotar-se-á a seguinte correspondência: Ver tópico

Grau A - Nível I Grau B - Nível II Grau C - Nível III Grau D - Nível IV Grau E - Nível V Grau F - Nível VI

§ 2.º - O disposto neste artigo aplica-se, tambem, as hipoteses de designacao para funcoes de servico público retribuidas mediante "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Opção Pelos Vencimentos

Artigo 16 - O Servidor ocupante de cargo ou função-atividade abrangido pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que estiver ou vier a prover cargo em comissão, no âmbito das respectivas Secretarias e Autarquias, remunerado nos termos do sistema retribuitório ora instituído, bem como da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, poderá optar pelos vencimentos ou salários correspondentes ao cargo efetivo ou à função-atividade do qual é ocupante. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Enquadramento em Decorrência de Concurso Público

Artigo 17 - Os cargos abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários serão providos mediante concurso público, excetuando-se os de provimento em comissão. Ver tópico (19 documentos)

§ 1.º - Os servidores extranumerários, bem como os regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de funções-atividades abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários que, em decorrência da aprovação em concurso público, vierem a prover cargo de idêntica denominação da função-atividade de que são ocupantes e que, em conseqüência do seu tempo de serviço na classe, do enquadramento efetuado por esta lei complementar, bem como das progressões que venham a ser obtidas, terão seus cargos enquadrados, na nova classe, no grau correspondente ao já anteriormente adquirido, em face da natureza e características que norteiam o instituto da progressão e que impulsionaram o novo enquadramento. Ver tópico (11 documentos)

§ 2.º - O servidor titular de cargo efetivo, abrangido pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que em decorrência da aprovação em concurso público, vier a prover cargo diverso, também pertencente ao Plano, terá este cargo enquadrado no grau de valor retribuitório imediatamente superior ao do padrão do cargo anteriormente ocupado, a fim de manter a equivalência de valores entre o vencimento percebido e o que vier a perceber, tendo em vista a concessão de incentivos destinados ao aprimoramento do serviço público. Ver tópico (2 documentos)

§ 3.º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor do padrão inicial do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-à no padrão inicial. Ver tópico

§ 4.º - O disposto nos §§ 2.º e 3.º deste artigo aplica-se aos servidores referidos no § 1.º. Ver tópico

§ 5.º - O disposto nos §§ 2.º, 3.º e 4.º deste artigo, aplica-se aos servidores das Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, bem como aos servidores de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas, que ingressaram no serviço público mediante concurso público, e cuja denominação dos cargos ou funções-atividades tenham sido alcançadas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Padrões de Lotação

Artigo 18 - As unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde deverão estabelecer padrões de lotação, identificando, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos humanos necessários ao desempenho das atividades que lhes são afetas, tendo presente o modelo assistencial e os princípios de descentralização e hierarquização das ações. Ver tópico (45 documentos)

§ 1.º - Os padrões de lotação serão estabelecidos mediante decretos a serem editados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Saúde. Ver tópico (39 documentos)

§ 2.º - Somente para as unidades que tenham seus padrões de lotação fixados mediante decreto, nos termos do "caput" deste artigo bem como do parágrafo anterior, facultar-se-á reposição automática de pessoal. Ver tópico (2 documentos)

§ 3.º - O disposto neste artigo poderá ser aplicado, nas mesmas condições, às Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS

Artigo 19 - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo: Ver tópico (524 documentos)

I - Gratificação Especial de Atividade - GEA; Ver tópico (74 documentos)

II - Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC; Ver tópico

III - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH; Ver tópico (9 documentos)

IV - Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE; Ver tópico (7 documentos)

V - Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO I

Da Caracterização e das Formas de Concessão

Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico-hospitalar. Ver tópico (351 documentos)

Parágrafo único - Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo os servidores com exercício em: Ver tópico (15 documentos)

1 - Unidades Hospitalares;

2 - Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde ou Unidades de Pronto Atendimento;

3 - Ambulatórios de Especialidade e/ou de Saúde Mental;

4 - Laboratórios;

5 - Unidades de Sorologia e/ou Núcleos de Hematologia e Hemoterapia.

Artigo 21 - A Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC será conferida aos servidores que desempenharem efetivamente atribuições de vigilância sanitária e epidemiológica, nas seguintes unidades: Ver tópico (13 documentos)

I - Centro de Vigilância Sanitária; Ver tópico

II - Centro de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico

III - Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra doenças Transmissíveis - FESIMA; Ver tópico

IV - Divisão de Estudos e Programas da Superintendência de Controle de endemias - SUCEN; Ver tópico

V - Diretoria de Combate a Vetores da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores dos grupos técnicos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos Escritórios Regionais de Saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 22 - A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em: Ver tópico (1715 documentos)

I - Pronto Socorro; Ver tópico (6 documentos)

II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana; Ver tópico

III - Centro Cirúrgico e Obstétrico; Ver tópico (2 documentos)

IV - Centro de Materiais e Esterilização; Ver tópico (1 documento)

V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa; Ver tópico (5 documentos)

VI - Unidade de Queimados; Ver tópico

VII - Unidade de Hemodiálise; Ver tópico

VIII - Unidade de Radiologia, Radiodiagnóstico e Radioterapia; e IX - Berçário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 23 - A Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE será atribuída aos servidores ocupantes de cargos e funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, de que trata o inciso III do artigo 6.º desta lei complementar, com exercício em unidades cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário e/ou estratégico, e instaladas em locais adversos e/ou de difícil acesso e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência destes servidores. Ver tópico (1152 documentos)

Artigo 24 - A Gratificação GEER será atribuída, exclusivamente, aos servidores em exercício no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e no Centro de Referência e Treinamento - AIDS e pelas características destas unidades, na fixação do percentual da gratificação que lhes é correspondente, já foram computadas aquelas atinentes à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e à Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Ver tópico (446 documentos)

SEÇÃO II

Da Caracterização e das Formas de Concessão

SUBSEÇÃO I

Artigo 25 - As gratificações previstas no artigo 19 desta lei complementar serão calculadas na seguinte conformidade: Ver tópico (41 documentos)

I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Ver tópico (20 documentos)

a) Anexos VII e VIII, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ora instituído; Ver tópico (7 documentos)

b) Anexos XI e XII, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários; Ver tópico (3 documentos)

II - a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Ver tópico (8 documentos)

a) Anexos IX e X, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ora instituído; Ver tópico (2 documentos)

b) Anexos XIII e XIV, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários; Ver tópico (2 documentos)

III - a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, mediante aplicação do porcentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade - GEA, atribuída à respectiva classe; Ver tópico

IV - a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, mediante aplicação do porcentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade - GEA, atribuída à respectiva classe; Ver tópico

V - a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, mediante aplicação do porcentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade - GEA, atribuída à respectiva classe. Ver tópico

§ 1.º - Nas hipóteses adiante mencionadas, os coeficientes a serem utilizados para cálculo das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo, serão: Ver tópico (1 documento)

1. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 desta lei complementar, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo em comissão de idêntica denominação;

2. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore" de que trata o artigo 11 desta lei complementar, de chefia e encarregatura, bem como as de Inspetor de Área, Supervisor de Equipe, Supervisor de Área e Sanitarista Assistente, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou função-atividade de que sejam ocupantes;

3. para os servidores ocupantes de cargos de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Chefe de Seção Técnica de Saúde e Supervisor de Equipe Técnica de Saúde aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou a função-atividade, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, de que sejam ocupantes.

§ 2.º - No cálculo das gratificações de que trata este artigo, será observada a jornada de trabalho à que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO II

Artigo 26 - Fica vedada a percepção cumulativa das gratificações de que trata o artigo anterior, exceto nas seguintes hipóteses: Ver tópico (4 documentos)

 I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA com a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em condições Especiais de Trabalho - GEAH;

II - a Gratificação Especial de Atividade - GEA com a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE; Ver tópico

III - a Gratificação Especial de Atividade - GEA com a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em condições Especiais de Trabalho - GEAH e com a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE; Ver tópico

IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA com a Gratificação Especial por atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 27 - A vista do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS ora instituído, proceder-se-á à periódica avaliação de desempenho da unidade, segundo critérios a serem definidos em decreto, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como das Unidades de Saúde das Secretarias e Autarquias do Estado, que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único da Saúde - SUS/SP. Ver tópico (10 documentos)

SUBSEÇÃO IV

Artigo 28 - Para fins de concessão das gratificações instituídas por esta lei complementar, proceder-se-á à prévia identificação das unidades a que se destinarão, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias, mediante decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 29 - A percepção das Gratificações previstas no Sistema de Gratificações da Saúde - SGS cessará automaticamente quando o servidor deixar de ter exercício na unidade que fundamentou sua concessão. Ver tópico (522 documentos)

SUBSEÇÃO V

Artigo 30 - As gratificações previstas nesta lei complementar serão computadas para fins de: Ver tópico (235 documentos)

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico (3 documentos)

II - cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais; Ver tópico

III - cálculo de remuneração por serviços extraordinários; e Ver tópico

IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 31 - Os servidores que vierem a perceber as gratificações de que tratam os artigos 20 e 24 desta lei complementar incorporarão as respectivas vantagens aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, na razão de 1/30 (um trinta avos), por ano, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos), nos termos, bases e condições a serem definidos em lei específica. Ver tópico (180 documentos)

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, não será computado o tempo em que o servidor tenha percebido importâncias pecuniárias, a qualquer título, e sob qualquer fundamento, em decorrência dos convênios SUDS/SP, celebrados entre o Estado de São Paulo e a União, bem como a título de "dificuldade de acesso" ou "produtividade" para atendimento de situações emergenciais. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Percepção das Gratificações em Decorrência de Afastamentos

Artigo 32 - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção das gratificações ora instituídas quando se afastarem em virtude de: Ver tópico (11 documentos)

I - férias; Ver tópico

II - licença-prêmio; Ver tópico

V - júri; Ver tópico

VI - faltas abonadas; Ver tópico

VII - licença por adoção; Ver tópico

VIII - licença à gestante; Ver tópico

IX - licença paternidade; Ver tópico

X - licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; Ver tópico (10 documentos)

Xi - serviços obrigatórios por lei; e Ver tópico

XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames, afetos à área da Saúde pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e Ver tópico

XIII - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1.º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 33 - Os servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus à percepção da respectiva Gratificação Especial de Atividade - GEA ou da Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, conforme o caso, quando forem afastados, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para exercício em unidades de saúde federais ou municipais integradas ao SUS/SP. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 34 - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, afastados legalmente junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas bem como junto às unidades de saúde de Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde - SUS/SP, farão jus às gratificações ora instituídas, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada nos Anexos VII a XIV desta lei complementar e sejam expressamente atendidas as condições fixadas para a sua percepção. Ver tópico (494 documentos)

Artigo 35 - Os Servidores da União, de outros Estados ou de Municípios, afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como junto às unidades de Saúde de Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde - SUS/SP, farão jus às gratificações ora instituídas, desde que sejam atendidas expressamente as condições fixadas para a sua percepção. Ver tópico (23 documentos)

§ 1.º - Os servidores do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, farão jus às gratificações de que trata este artigo, quando designados para funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia ou encarregatura por ato da autoridade estadual competente e desde que a legislação federal que lhes é aplicável não vede a sua percepção. Ver tópico (18 documentos)

§ 2.º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA e Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos Nível Universitário, os coeficientes 0,10 (dez centésimos), 0,15 (quinze centésimos) ou 0,40 (quarenta centésimos) para Gratificação Especial de Atividade - GEA, ou 0,08 (oito centésimos), 0,12 (doze centésimos) e 0,32 (trinta e dois centésimos) para a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, respectivamente, conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário. Ver tópico (19 documentos)

TÍTULO II

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 36 - As disposições relativas ao presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções-atividades cuja denominação seja idêntica às previstas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar, pertencentes aos Quadros de outras Secretarias de Estado e de Autarquias a elas vinculadas, exceto o disposto nos seus artigos 4.º, 18, 19 a 35. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 37 - As disposições relativas ao presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções-atividades cuja denominação seja idêntica às previstas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisa Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e ao Quadro Especial Instituído pelo artigo 3.º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 38 - Os servidores abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que fazem jus ao adicional de periculosidade de que trata a Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, terão essa vantagem calculada mediante a aplicação do percentual nela previsto, sobre o grau A da referência da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escala de Vencimentos - Comissão. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 39 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno, de que trata o artigo 3.º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço se for o caso. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 40 - Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários a percepção da Gratificação Especial concedida aos servidores e aos inativos em 1.º de novembro de 1991; Ver tópico (146 documentos)

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação do percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre o valor do padrão da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento em comissão. Ver tópico (1 documento)

Artigo 41 - Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 42 - Os cargos de Atendente do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III) do Quadro da Secretaria da Saúde, faixa 6 da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, a que se refere o artigo 7.º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com a denominação alterada para Auxiliar de Enfermagem, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pelo artigo 6.º desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)

I - os vagos, na data da vigência desta lei complementar; Ver tópico

II - os demais, nas respectivas vacâncias. Ver tópico

parágrafo único - o órgão central de recursos humanos fará publicar relação dos cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo, em que constará denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 43 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos, não se lhes aplicando, expressamente, o disposto nos artigos 19 a 35. Ver tópico (1 documento)

Artigo 44 - O disposto nesta lei complementar e suas disposições transitórias, exceto o disposto nos artigos 19 a 35, será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto e Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e do cálculo das contribuições previdenciárias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 45 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 46 - Não mais serão aplicáveis aos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituídos por esta lei complementar. Ver tópico

I - o artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, que instituiu a gratificação fixa, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2.º das disposições transitórias desta lei complementar; Ver tópico

II - os dispositivos referentes ao instituto de promoção constantes das Leis Complementares nº s 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, bem como outras disposições legais que contrariem o artigo 10 desta lei complementar ou que sejam com ela incompatíveis. Ver tópico

Artigo 47 - Ficam revogados os artigos 19 e 23 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, inclusive suas extensões e aplicações, bem como a Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991, tendo sido absorvidos os valores correspondentes à vantagem por elas instituída no enquadramento de que trata o artigo 2.º das disposições transitórias desta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 48 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(Trezentos e quarenta e seis bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros e sessenta e nove centavos), na forma prevista no § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 49 - Esta lei complementar e suas disposicoes transitorias entrarao em vigor apos a criacao, mediante lei especifica, dos cargos de Coordenacao, Direcao e Assistência, indicados no artigo 4.º, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1992. Ver tópico (3 documentos)

TITULO III

Das Disposições Transitórias

Artigo 1.º - As Classes Constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista. Ver tópico (104 documentos)

Artigo 2.º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Anexos I ou II, que fazem parte integrante desta lei complementar, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma neles prevista, distribuindo-se dos antigos níveis para os atuais graus, obedecendo-se o seguinte critério: Ver tópico (13 documentos)

I - para os integrantes da Escala de Vencimentos - Nível Elementar: Ver tópico (1 documento)

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

II - para os integrantes da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário: Ver tópico (2 documentos)

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

III - para os integrantes da Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Ver tópico

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

Artigo 3.º - Se da aplicação do disposto no artigo anterior resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em grau cujo valor seja inferior ao valor da faixa e nível, acrescido, se for o caso, da Gratificação Fixa e do Adicional de Local de Exercício, bem como da vantagem pessoal a que alude o § 2.º do artigo 12 das disposições Transitórias da Lei complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, e da referida no § 2.º do artigo 7.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, a que o servidor estiver fazendo jus em 29 de fevereiro de 1992, enquadrar-se-á o cargo ou a função-atividade no grau de valor imediatamente superior. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo ainda resultar retribuição mensal superior à fixada no último grau da respectiva referência, ficará assegurada como vantagem pessoal a diferença entre esses valores. Ver tópico

Artigo 4.º - Os ocupantes dos cargos das classes de Agente de Administração Pública, decorrentes do enquadramento previsto no inciso I do artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, que anteriormente à citada lei complementar eram titulares dos cargos de Cirurgião-Dentista Sanitarista Inspetor, Educador Inspetor de Saúde Pública, Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública e Nutricionista Inspetor, com efetividade assegurada por lei, ficam com a denominação dos respectivos cargos alterada para Agente Regional de Saúde Pública, do SQC- III, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 2.º e 3.º destas disposições transitórias. Ver tópico (421 documentos)

Artigo 5.º - Na implantação da progressão, considerar-se-á, para efeito de interstício, o tempo de efetivo exercício no nível da respectiva classe, contado a partir de 1.º de janeiro de 1989 até 1.º de janeiro do ano de realização do primeiro certame. Ver tópico (6 documentos)

§ 1.º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço prestado, sem solução de continuidade, no cargo ou na função-atividade cuja denominação foi alterada nos termos do artigo 1.º destas disposições transitórias. Ver tópico

§ 2.º - Efetuada a progressão de que trata o "caput" deste artigo, se ainda houver tempo remanescente, este será computado para fins de interstício na progressão subseqüente. Ver tópico

§ 3.º - O disposto neste artigo substitui, para os integrantes das classes constantes nos Anexos I e II desta lei complementar, a promoção de que tratam o artigo 12 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 e o artigo 14 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, relativa aos processos seletivos especiais de 1989, 1990, 1991 e 1992. Ver tópico

Artigo 6.º - Até a expedição do decreto a que se refere o § 6.º do artigo 11 desta lei complementar, fica mantida a atual identificação das funções de que trata o mesmo artigo. Ver tópico (2338 documentos)

Parágrafo único - Expedida a norma regulamentar a que se refere o "caput" deste artigo, ficam revogados os decretos, resoluções e atos equivalentes que procederam à identificação, caracterização e classificação das funções "pro labore" das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7.º - Em caráter excepcional e pelo prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei complementar, além das situações previstas no artigo 14, as designações de servidores, tanto na qualidade de substituto como de responsável por cargo vago, de unidades características do setor saúde, poderão recair em integrantes das classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, bem como das classes pertencentes aos sistemas retribuitórios das Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988 e nº 585, de 21 de dezembro de 1988. Ver tópico (87 documentos)

§ 1.º - Nas hipóteses de que trata este artigo, o substituto fará jus: Ver tópico (3 documentos)

1 - se for integrante das classes constantes das escalas ora instituídas:

a) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo substituído, mantido o grau do substituto, acrescido das mesmas vantagens e gratificação; Ver tópico

b) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo em comissão do substituído, acrescido das mesmas vantagens e gratificação; Ver tópico

2 - se for integrante das classes constantes das Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988 e nº 585, de 21 de dezembro de 1988:

a) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, no grau fixado nos termos do § 2.º deste artigo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar; Ver tópico

b) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso, bem como da Gratificação Especial e Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo em comissão do substituído, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar. Ver tópico

§ 2.º - Para fins do disposto na alínea a do item 2 do parágrafo anterior, adotar-se-á a correspondência fixada no § 1.º do artigo 15 desta lei complementar. Ver tópico (56 documentos)

§ 3.º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

Artigo 8.º - Ficam dispensados do requisito contido no artigo 17 desta lei complementar os atuais servidores que tiverem, por ocasião do enquadramento de que trata o artigo 2.º destas disposições transitórias, a denominação dos cargos ou funções-atividades de que são ocupantes alterada na forma indicada nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 9.º - Para os efeitos do disposto no artigo 11 esta lei complementar, e enquanto perdurarem as atuais designações, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de Inspetor e Inspetor de Área, pelos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista do Quadro da Secretaria da Saúde, corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau A da referência do citado cargo ou função-atividade, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Ver tópico (1201 documentos)

Parágrafo único - Os servidores abrangidos pelo "caput" deste artigo farão jus às gratificações instituídas por esta lei complementar, em coeficiente igual ao fixado para a classe de Cirurgião-Dentista, desde que atendidas expressamente as condições estabelecidas para a sua percepção. Ver tópico

Artigo 10 - Enquanto não forem criados os cargos das classes indicadas nos incisos X, XI e XII do artigo 4.º desta lei complementar, a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público procederão, mediante resolução conjunta, à identificação das unidades para as quais se destinarão os cargos, quantificando-os para fins de classificação de função de serviço público, em número e denominação correspondente, a serem retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico (319 documentos)

§ 1.º - Nas unidades referidas no "caput" deste artigo que atualmente tenham funções de serviço público classificadas, retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, proceder-se-á a adequação necessária das nomenclaturas, mediante ato do Secretário da Saúde. Ver tópico

§ 2.º - Nas unidades referidas no "caput" deste artigo em que já houver destinação de cargos de comando, proceder-se-á à classificação da respectiva função de serviço público. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 11 - Quando forem criados os cargos previstos nos incisos I, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 4.º desta lei complementar e indicadas as unidades a que se destinam, os atuais cargos de comando das mencionadas unidades somente poderão vir a ser classificados em qualquer outra unidade, após a fixação dos padrões de lotação de que trata o artigo 18 da mesma lei complementar. Ver tópico (266 documentos)

§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se aos cargos a que alude o Ver tópico (4 documentos)

§ 2.º do artigo anterior, na hipótese nele prevista. Ver tópico (60 documentos)

§ 2.º - Serão automaticamente extintas as funções de serviço público retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, quando da criação e destinação dos cargos previstos nos incisos I, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 4.º desta lei complementar. Ver tópico (60 documentos)

Artigo 12 - Excetuando-se os pagamentos relativos a vencimentos ou salários, as demais importâncias concedidas, a qualquer título e sob qualquer fundamento, em decorrência dos Convênios SUDS-SP, celebrados entre o Estado de São Paulo e a União, cessam em 29 de fevereiro de 1992. Ver tópico

§ 1.º - O disposto no "Caput" deste artigo aplica-se, também, às importâncias concedidas sob o título de "dificuldade de acesso" ou "produtividade" para atendimento de situações emergenciais. Ver tópico

§ 2.º - O pagamento das importâncias referidas neste artigo fica mantido até a percepção das gratificações ora instituídas. Ver tópico

§ 3.º - Dos pagamentos correspondentes às gratificações ora instituídas, a serem efetuados nos termos desta lei complementar, deduzir-se-ão as importâncias referidas no "caput" deste artigo, percebidas a partir de 1.º de março de 1992. Ver tópico

Artigo 13 - Para os servidores alcançados pelo Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, as quantias anteriormente recebidas, na forma indicada no "caput" do artigo anterior, ficam absorvidas nos valores das gratificações ora instituídas. Ver tópico (8 documentos)

§ 1.º - Na hipótese da somatória dos valores, das gratificações a que o servidor fizer jus, na conformidade do artigo 19 desta lei complementar, resultar em valor inferior à totalidade das importâncias, aludidas no "caput" do artigo anterior, referentes ao mês de fevereiro de 1992, apurar-se-á a diferença entre esses valores. Ver tópico

§ 2.º - A importância pecuniária resultante do disposto no parágrafo anterior será paga em código distinto, como parcela suplementar nominal e transitória, não sofrendo revalorização de qualquer natureza. Ver tópico (1 documento)

§ 3.º - A parcela suplementar nominal e transitória a que se refere o parágrafo anterior será absorvida em futuros reajustes gerais de vencimentos e salários dos servidores públicos ou em quaisquer outras concessões ao funcionalismo. Ver tópico

§ 4.º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores referidos no artigo 35 desta lei complementar afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como às unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 14 - Para os servidores não alcançados pelo Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, as quantias anteriormente recebidas, na conformidade do "caput" do artigo 12 destas disposições transitórias, ficam mantidas com os valores referentes ao mês de fevereiro de 1992. Ver tópico (22 documentos)

§ 1.º - A importância pecuniária a que se refere o "caput" deste artigo será paga em código distinto como parcela suplementar nominal, não sofrendo revalorização de qualquer natureza. Ver tópico

§ 2.º - Na hipótese dos servidores de que trata o "caput" deste artigo virem a fazer jus a quaisquer das gratificações ora instituídas, o valor da parcela referida no parágrafo anterior será absorvida nos valores das mencionadas gratificações. Ver tópico (1 documento)

§ 3.º - Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, se a somatória dos valores das gratificações a que o servidor fizer jus ainda resultar em quantia inferior ao valor da parcela suplementar nominal de que trata o § 1.º, à diferença aplica-se o disposto no citado parágrafo. Ver tópico

Artigo 15 - O pagamento das parcelas referidas nos artigos 13 e 14 destas disposições transitórias cessará automaticamente por ocasião da aposentadoria ou quando o servidor deixar de ter exercício na Secretaria da Saúde, nas Autarquias a ela vinculadas e nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado, que estiverem ou que vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Ver tópico

Artigo 16 - Os proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes indicadas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar, serão revistos e calculados na conformidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º destas disposições transitórias. Ver tópico

Parágrafo único - No âmbito das Autarquias, serão revistos e calculados, na conformidade deste artigo, os proventos dos inativos sob a responsabilidade das mesmas. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Nader Wafae

Secretário da Saúde

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1992.     1991

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1992.     1991

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