Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2019

Decreto 34915/92 | Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Fixa diretrizes e identifica unidades para fins de concessão das gratificações instituídas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas Ver tópico (2031 documentos)

 LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 28 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, Decreta:

Artigo 1 º - As Gratificações previstas nos artigos 20 a 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que integram o Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, serão concedidas com observância das diretrizes estabelecidas neste decreto. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 2 º - Para fins de concessão das gratificações de que trata o artigo anterior, serão identificadas as unidades de saúde da Secretária da Saúde, das autarquias a ela vinculadas, bem como das Secretarias e autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde -SUS/SP, que apresentem as seguintes características: Ver tópico (16 documentos)

I - no que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades previstas nos ítens 1 a 5 do parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, cujas atividades sejam de prestação direta de serviços de assistência médico-hospitalar à população; Ver tópico

II - no que se refere à Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, unidades previstas nos incisos I a V, bem como no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, cujas atividades sejam de efetiva prestação de serviços de vigilância sanitária e epidemiológica que visem à saúde da população; Ver tópico

III - no que se refere à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições   Especiais de Trabalho - GEAE, unidades que desenvolvem atividades específicas nas áreas hospitalares previstas nos incisos I a IX do artigo 22 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, cujos serviços exijam graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, responsabilidade contínua por terceiros, risco permanente de contágio e situações estressantes; Ver tópico

IV - no que se refere à Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, os Hospitais, Ambulatório de Saúde Mental, Ambulatório de Especialidades, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde ou Unidades de Pronto Atendimento, cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário e/ou estratégico, em razão de determinada conjuntura sócio-econômica, que estejam instalados em locais de precária infra-estrutura apresentando, por estas características, dificuldades de recrutamento e de permanência do profissional de nível superior, integrantes das classes enquadradas na Escala de Vencimentos-Nível Universitário; Ver tópico (6 documentos)

V - no que se refere à Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS-GEER, as unidades integrantes da estrutura organizacional dos referidos órgãos. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, o número de unidades identificadas não poderá exceder o limite máximo de 7 (sete), considerando o conjunto das unidades especificadas no inciso IV deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3 º - As gratificações de que trata este artigo serão concedidas aos servidores que atenderem, cumulativamente, as seguintes condições; Ver tópico (3 documentos)

I - quanto à Gratificação Especial de Atividade-GEA, estejam classificados ou regularmente afastados e em efetivo exercício, nas unidades identificadas nos termos do inciso I do artigo anterior; Ver tópico

II - quanto à Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC; Ver tópico

estejam classificados ou regularmente afastados e em efetivo exercício, nas unidades identificadas nos termos do inciso II do artigo anterior;

sejam ocupantes de cargos ou funções-atividades constantes dos Anexos IX, X, XIII e XIV da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

desenvolvam atividades de efetiva prestação de serviços de vigilância sanitária e epidemiológica;

III - quanto à Gratificação Especial por Atividades hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH; Ver tópico

estejam classificados ou regularmente afastados e em efetivo exercício, nas unidades identificadas nos termos do inciso III do artigo anterior;

desempenhem suas atribuições em uma das áreas arroladas nos Anexos IV, XI, XIII e XV que fazem parte integrante deste decreto;

IV - quanto à Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE; Ver tópico

estejam classificados ou regularmente afastados e em efetivo exercício, nas unidades identificadas nos termos do inciso IV do artigo anterior;

sejam ocupantes de cargos ou funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos-Nível Universitário, de que trata o inciso III do artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

V - quanto à Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, estejam classificados ou regularmente afastados e em efetivo exercício, nas unidades identificadas nos termos do inciso V do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - a identificação dos servidores que atendem as condições estabelecidas neste artigo será feita pelos dirigentes das unidades identificadas nos termos do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 4 º - Ficam identificadas, em consonância com o disposto no artigo 2º deste decreto, as unidades de saúde indicadas nos Anexos I a XVI, na seguinte conformidade; Ver tópico (1601 documentos)

I - Gratificação Especial de Atividade - GEA: Ver tópico (299 documentos)

para a Secretaria da Saúde, Anexos I a III;

para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, os Anexos X, XII e XIV, respectivamente;

para a Secretaria do Trabalho e Promoção Social, Anexo VII;

para a Secretaria da Segurança Pública, Anexo VIII;

II - Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC: Ver tópico (1 documento)

para a Secretaria da Saúde, Anexo VI;

para a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, Anexo XVI;

III - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH: Ver tópico (1221 documentos)

para a Secretaria da Saúde, Anexo IV;

para a Secretaria da Segurança Pública, Anexo IX;

para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto da Faculdade de Medicina da universidade de São Paulo e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, os Anexos XI, XIII e XV, respectivamente;

IV - Gratificação Especial por atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, o Anexo V. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS-GEER, ficam identificadas, em consonância com o disposto no artigo 2º deste decreto, as seguintes unidades; Ver tópico (230 documentos)

o Instituto de Infectologia "Emílio Ribas";

o Centro de Referência e Treinamento - AIDS.

Artigo 5 º - Em caráter excepcional, para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, considera-se como unidade hospitalar a Divisão da Saúde de Pacientes Internados do escritório Regional de Saúde de Franco da Rocha - ERSA 14, de que trata o inciso VIII do Ver tópico (1192 documentos)

artigo do Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996. Ver tópico (1192 documentos)

Parágrafo único -Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Secretário da Saúde poderá conceder Gratificação Especial por Atividades Hospitalar em condições Especiais de Trabalho - GEAH, aos servidores classificados na referida Divisão e em exercício nas áreas das unidades adiante identificadas; Ver tópico (1189 documentos)

Equipe Médica de Pronto Socorro da Seção de Pronto Socorro do Serviço Médico;

Equipe Médica de Pronto Socorro da Seção de Pronto Socorro Psiquiátrico do Serviço Médico;

Equipe Médica de Moléstias Infecto-Contagiosas da Seção de Clínica Médica do Serviço Médico;

Equipe Média de Cirurgia da Seção de Cirurgia do Serviço Médico;

Equipe Médica de obstetrícia da Seção de Maternidade do Serviço Médico;

Equipe Médica de  Neonatologia da Seção de Pediatria do Serviço Médico;

Equipe Médica de Moléstias Infecto-Contagiosas da Seção de Clínicas Médica do Serviço Médico;

Equipe de Enfermagem de Pronto Socorro do Setor de Enfermagem do Pronto Socorro da Seção de Enfermagem de Pacientes Internados do Serviço de Enfermagem;

Equipe de Enfermagem de Pronto Socorro do Setor de Enfermagem de Pronto Socorro Psiquiátrico da Seção de Enfermagem de Pacientes Internados do Serviço de Enfermagem;

Equipe de Enfermagem da Unidade de Terapia Intensiva do setor de Enfermagem de Clínica Médica da Seção de Enfermagem de Pacientes Internados do Serviço de Enfermagem;

Equipe de Enfermagem de Moléstias Infecto-Contagiosas do Setor de Enfermagem de Clínicas Médica da Seção de Enfermagem de Pacientes Internados do Serviço de Enfermagem;

Equipe de Enfermagem da Seção de Esterilização do Serviço de Enfermagem;

Equipe de Enfermagem de Cirurgia da Seção do Centro   Cirúrgico do Serviço de Enfermagem;

 Equipe de Enfermagem de Berçário do setor de Enfermagem de Pediatria da seção de Enfermagem de Pacientes Internados do Serviço de Enfermagem.

Artigo 6 º - a Secretaria da Saúde deverá apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proposta de decreto reorganizado a unidade de que trata o artigo anterior, transformando-a em unidade hospitalar. Ver tópico

§ 1º - Editado o decreto a que se refere o "caput" deste artigo extinguir-se-á, automaticamente , a Divisão de Saúde de Pacientes Internados do escritório regional de Saúde de Franco da Rocha - ERSA 14, prevista no inciso VIII do artigo 5º do  Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1986. Ver tópico

§ 2º - A inobservância do prazo estabelecido no "caput" deste artigo implicará na cessação automática das gratificações concedidas com fundamento no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 7 º - A terminologia utilizada para fins de identificação das áreas constantes dos Anexos IV, IX, XI, XIII e XV, que fazem parte integrante deste decreto, bem como as previstas no parágrafo único do artigo 5º, não implica em alteração das estruturas organizacionais vigente das unidades arroladas nos Anexo e dispositivos ora aludidos. Ver tópico

Artigo 8 º - Para implantação do Sistema de Gratificação de Saúde - SGS de que trata este decreto, no âmbito da Secretaria da Saúde, autarquias a ela vinculadas, bem como das Secretarias e autarquias do Estado que estiverem, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, fica instituída, junto ao Gabinete do Secretário da Saúde, Comissão Técnica integrada por representantes dos seguintes órgãos; Ver tópico (2 documentos)

I - 2 (dois) do Gabinete do Secretário da Saúde; Ver tópico

II - 2 (dois) da Coordenadoria de Recursos Humanos; Ver tópico

III - 1 (um) da Coordenação dos Institutos de Pesquisa; Ver tópico

IV - 1 (um) da Coordenação Regional de Saúde 1; Ver tópico

V - 1 (um) da Coordenadoria Regional da Saúde 2; Ver tópico

VI - 1 (um) da Coordenadoria Regional da Saúde 3; Ver tópico

VII - 1 (um) da Coordenadoria Regional da Saúde 4; Ver tópico

VIII - 1 (um) da Coordenadoria Regional da Saúde 5; Ver tópico

IX -   1 (um) das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde. Ver tópico

Parágrafo único - Os integrantes da Comissão serão indicados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação  deste decreto, devendo a coordenação dos trabalhos ser cometida a um dos representantes aludidos no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 9 º - À Comissão técnica a que se refere o artigo anterior incumbe: Ver tópico

I - defini os procedimentos administrativos relativos à concessão das gratificações; Ver tópico

II - elaborar os modelos de formulários a serem utilizados; Ver tópico

III - prestar orientação técnica aos órgãos integrantes do Sistema de Gratificação da Saúde - SGS; Ver tópico

IV - adotar providências junto à Secretaria da Fazenda com vista à implantação do pagamento das gratificações; Ver tópico

V - examinar e/ou revisar os expedientes relativos aos servidores da Secretaria da Saúde, bem como das demais unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, quanto ao exato cumprimento dos requisitos fixados na Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e neste decreto; Ver tópico

VI - manifestar-se conclusivamente sobre os expedientes mencionados no inciso anterior, submetendo-os à apreciação do Secretário da Saúde; Ver tópico

VII - elaborar proposta contendo mecanismo de acompanhamento e controle do Sistema da Gratificação da Saúde - SGS, bem como os procedimentos administrativos a serem adotados após a implantação do referido sistema; Ver tópico

VIII - adotar demais providêcias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Artigo 10 - A concessão das gratificações de que trata este decreto far-se-á mediante resolução ou portaria, conforme o caso, a ser expedida pelo respectivo Secretário ou Superintendente de Autarquia. Ver tópico (242 documentos)

Artigo 11 - A identificação das unidades efetuadas na forma dos Anexos I a XVI, poderá ser alterada por decreto. Ver tópico (160 documentos)

§ 1º - A identificação das unidades para fins de concessão de Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégia - GRAPE, constante do Anexo V, poderá ser alterada desde que respeitado o limite máximo fixado no parágrafo único do artigo 2º deste decreto. Ver tópico

§ 2º - As propostas de inclusão ou exclusão de unidades de saúde das Secretarias e autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único da Saúde - SUS/SP, serão submetidos à prévia apreciação da Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 12 - A Secretaria da Fazenda verificará, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e do Departamento de Auditoria do Estado, o exato cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, deste decreto e, se constatada a inobservância das condições e exigências por ele determinadas, sustará ou determinará a sustação do pagamento correspondente à gratificação. Ver tópico

§ 1º -  As autarquias encaminharão ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado os dados necessários à efetiva verificação de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Departamento de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-lei Complementar nº 7º, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986, exercer o controle de legitimidade dos atos praticados nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 13 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1992.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Nader Wafae, Secretário da Saúde

Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 6 de maio de 1992. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)