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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2020

Lei 7835/92 | Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas Ver tópico (365 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a  Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - A concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos reger - se -ão por esta Lei e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos ou atos de permissão. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 2º - Para os fins desta Lei, considera - se: Ver tópico (9 documentos)

I - Poder Concedente; o Estado, titular da obra ou do serviço público objeto da concessão ou permissão; Ver tópico

II - concessão de obra pública: a delegação contratual, a empresa individual ou coletiva ou a consórcio de empresas, da construção, reforma, ampliação ou conservação e da exploração pelo concessionário, por sua conta a risco e por prazo - certo, de obra pública destinada ao uso do povo, remunerada basicamente pela cobrança de tarifas dos usuários; Ver tópico

III - concessão de serviço público: a delegação contratual a empresa individual ou coletiva ou a consórcio de empresas, da prestação de serviço público, por sua conta e risco  e por prazo certo, remunerada basicamente pela cobrança de tarifas dos usuários; Ver tópico (5 documentos)

IV - permissão de serviço público: a delegação unilateral, discricionária e precária, a empresa individual ou coletiva ou a consórcio de empresas, da prestação de serviço de utilidade pública, por sua conta e risco, remunerada por tarifa cobrada dos usuários, feita em situações excepcionais, caracterizadas pela urgência. Ver tópico

Artigo 3º - A concessão de obra e de serviço público, subordinada à existência de interesse público previamente justificado, será sempre precedida de licitação, na modalidade de concorrência. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - O Governador do Estado, mediante ato próprio ou por delegação, definirá o objeto a área de atuação o prazo e as diretrizes que deverão ser observados no edital de licitação e no contrato, inclusive as situações de eventual ocorrência de subconcessão de serviços. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 4º - A concorrência obedecerá às normas da legislação sobre licitações e contratos e somente será dispensável: Ver tópico

I - nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; Ver tópico

II - nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outro bens, públicos ou particulares; Ver tópico

III - quando não acudirem interessados à licitação e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas neste caso as condições preestabelecidas. Ver tópico

§ 1º - A concorrência será inexigível quando comprovadamente inexistir qualquer possibilidade de competição. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, a delegação deverá ser feita por meio de permissão de serviço público. Ver tópico

Artigo 5º - O edital de licitação deverá prever que o julgamento seja feito em função do preço proposto pelo concorrente, salvo quando relevantes razões de interesse público, devidamente justificadas, recomendem a utilização de outro critério objetivo, dentre os demais critérios fixados no artigo 42 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Ver tópico

Artigo 6º - O Poder Concedente colocará à disposição dos licitantes os estudos, de que dispuser, sobre a viabilidade do serviço ou da obra objeto da concessão. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Contrato de Concessão de Serviço

Artigo 7º - A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato, ao qual se aplicarão as normas da legislação sobre licitações e contratos e as demais regras pertinentes desta Lei. Ver tópico

Artigo 8º - São cláusulas essenciais no contrato as relativas: Ver tópico (19 documentos)

I - objeto, área de prestação do serviço e prazo; Ver tópico

II - modo, forma e condições da prestação do serviço, com a indicação, quando for o caso, de padrões de qualidade e de metas e prazos para seu aperfeiçoamento; Ver tópico (1 documento)

III - obrigações de execução das  obras necessárias à prestação de serviço, com fixação dos respectivos prazos de início e conclusões e com especificação, quando for o caso, da forma e condições de seu pagamento pelo Poder Concedente; Ver tópico

IV - direitos e deveres dos usuários e condições para que estes obtenham e possam utilizar o serviço; Ver tópico

V - critérios para fixação e alteração da tarifa, com previsão da periodicidade e dos parâmetros de cálculo dos reajustamentos, bem como especificação de outras fontes acessórias de receita, quando for o caso; Ver tópico

VI - mecanismos e critérios para o ressarcimento do concessionário em caso de redução ou estabilização da tarifa por motivo de interesse público relevante; Ver tópico

VII - valor dos recursos a serem aplicados e suas fontes de origem; Ver tópico

VIII - constituição de provisões para eventuais desapreciações; Ver tópico

IX - garantias para a adequada execução do contrato; Ver tópico

X - casos de extinção da concessão; Ver tópico

XI - hipóteses em que será cabível reversão dos bens aplicados no serviço; Ver tópico

XII - forma de fiscalização do serviço; Ver tópico

XIII - obrigatoriedade, forma e prazo de prestação de contas pelo concessionário; Ver tópico

XIV - exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas, na forma estabelecida pelo Poder Público, e das planilhas de cálculo do custo do serviço; Ver tópico

XV - responsabilidade das partes, penalidades a que se sujeita o concessionário e indicação das autoridades competentes para aplicá- las; Ver tópico (2 documentos)

XVI - penalidades aplicáveis aos usuários pelo não cumprimento de obrigações legais ou regulamentares pertinentes à utilização do serviço; Ver tópico

XVII - indenizações devidas e critérios para o seu cálculo, quando for o caso; Ver tópico

XVIII - critérios para fixação de valores provisórios para indenização, nos casos de encampação ou resgate; Ver tópico

XIX - eventual outorga de poderes ao concessionário para promover as desapropriações ou constituir as servidões administrativas necessárias à execução do serviço concedido, com definição expressa de sua responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Ver tópico (3 documentos)

XX - possibilidade de prorrogação do prazo  da concessão, desde que prevista no edital de licitação; Ver tópico (9 documentos)

XXI - foro competente e modo amigável para solução das divergências contratuais; Ver tópico

XXII - outras cláusulas peculiares ao objeto da concessão. Ver tópico

Artigo 9º - Incumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo - lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Ver tópico (30 documentos)

§ 1º - E vedada a subconcessão total ou parcial do serviço salvo quando feita por entidade da Administração Descentralizada, observado o disposto nos Artigo 3º , 4º, 5º e 6º , desta Lei e sua previsão ficar justificada já no edital de licitação e no contrato. Ver tópico

§ 2º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, o concessionário poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares, desde que isso não implique transferência da prestação do serviço público concedido, oneração de seu custo ou detrimento de sua qualidade. Ver tópico (12 documentos)

§ 3º - As contratações feitas pelo concessionário, nos termos do disposto no parágrafo anterior, serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica entre os terceiros contratados e o Poder Concedente. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 10 - O prazo do contrato de concessão, fixado no edital de licitação, deverá atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do investimento. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único -Será admitida a prorrogação do contrato de concessão, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências de continuidade na prestação do serviço. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO III

Da Remuneração do concessionário e da Política Tarifária

Artigo 11 - A tarifa, cobrada diretamente dos usuários, é o componente da remuneração devida ao concessionário, devendo ser fixada segundo critérios que propiciem harmonia entre a exigência de prestação e de manutenção de serviço adequado e ajusta remuneração da empresa concessionária. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - O Poder Concedente poderá estabelecer ainda favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modalidade da tarifa. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 12 - A tarifa será atualizada segundo critérios e prazos fixados no edital. Ver tópico

Parágrafo único - Eventuais distorções decorrentes da atualização de que trata este artigo serão corrigidas, em casos excepcionais, mediante revisão da tarifa, levando - se em conta a variação do custo do serviço e a receita oriunda de fontes acessórias. Ver tópico

Artigo 13 -  cálculo do custo será efetuado com base em planilha aprovada pela Secretaria de Estado a que se vincula o serviço, por meio de seus órgãos técnicos ou entidades autárquicas. Ver tópico

§ 1º - As planilhas de custos deverão conter os parâmetros, os coeficientes técnicos e a metodologia de cálculo, usualmente aceitos, em função do tipo de serviço delegado. Ver tópico

§ 2º - Sempre que as circunstâncias e o interesse público recomendarem, a elaboração das planilhas de custo será objeto de parecer de auditoria independente, Ver tópico

§ 3º - Fica assegurado ao concessionário o direito de acompanhar os trabalhos previstos neste artigo. Ver tópico

Artigo 14 - É lícito ao Poder Concedente, por motivo de interesse público relevante, estabilizar ou reduzir o valor das tarifas, de forma a garantir sua modicidade ao usuário, desde que assegure ao concessionário a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro do contrato. Ver tópico (28 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Direitos e Deveres do Poder Concedente

Artigo 15 - Incumbe ao Poder Concedente: Ver tópico (1 documento)

I - regularmente o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; Ver tópico

II - modificar unilateralmente as disposições regulamentares do serviço, para melhor adequação ao interesse público, respeitado o equilíbrio econômico - financeiro do contrato; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato; Ver tópico

IV - fixar e rever as tarifas; Ver tópico

V - estimular a eficiência do serviço e a modicidade das tarifas; Ver tópico

VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários; Ver tópico

VII - estimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar e ampliar a disponibilidade do serviço; Ver tópico

VIII - Estimular a associação dos usuários para a defesa   de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização; Ver tópico

IX - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao concessionário, caso em que será deste a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Ver tópico

X - intervir na prestação do serviço retomá- lo e extinguir a concessão, nos casos e nas condições  previstos em Lei e no contrato; Ver tópico

XI - aplicar as penalidades legais e contratuais. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Deveres do Concessionário

Artigo 16 - Incumbe ao concessionário: Ver tópico (36 documentos)

I - prestar serviço adequado a todos os usuários; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais; Ver tópico

III - cobrar as tarifas , conforme fixadas pelo Poder Concedente; Ver tópico

IV - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; Ver tópico

V - usar o domínio público necessário à execução do serviço, observando a sua afetação e legislação pertinente; Ver tópico

VI - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; Ver tópico

VII - promover as desapropriações, na forma autorizada pelo Poder Concedente; Ver tópico (1 documento)

VIII - manter regularmente escriturados os seus livros contábeis e organizados os arquivos, documentos e anotações, de forma a possibilitar a inspeção, a qualquer momento pelos encarregados da fiscalização; Ver tópico

IX - franquear o acesso dos encarregados da fiscalização, em qualquer época, aos locais, obras, instalações e equipamentos compreendidos na concessão; Ver tópico

X - prestar ao Poder Público contas da gestão do serviço. Ver tópico

Artigo 17 - Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, serviço adequado é o que atende ao interesse público e corresponde às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e segurança. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Entende - se por atualidade do serviço o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondam a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação, na medida das necessidades dos usuários. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Direitos e Deveres dos Usuários

Artigo 18 - São direitos e deveres dos usuários: Ver tópico (2 documentos)

I   - receber serviço adequado; Ver tópico

II - receber do Poder Público e do concessionário informações adequadas e claras, solicitadas para  a defesa de interesses individuais ou coletivos; Ver tópico

III - Levar ao conhecimento do Poder público e do concessionário as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado; Ver tópico

IV - denunciar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo concessionário, na prestação do serviço público; Ver tópico

V - cumprir as obrigações legais ou regulamentares pertinentes à utilização do serviço. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Extinção da Concessão

Artigo 19 - Extingue - se a concessão por: Ver tópico (5 documentos)

I - término do prazo; Ver tópico (5 documentos)

II - anulação; Ver tópico

III - caducidade; Ver tópico

IV - rescisão amigável ou judicial; Ver tópico

V - encampação ou resgate; Ver tópico

VI - falência ou extinção o da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Ver tópico

Artigo 20 - Extinta a concessão, por qualquer motivo, retornam ao Poder Concedente os direitos e privilégios delegados com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o Poder Concedente assumirá imediatamente o serviço e poderá ocupar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à sua prestação. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - O Poder Concedente procederá aos levantamentos, avaliações e liqüidações necessários, no prazo de  90 (noventa) dias contados da assunção do serviço, salvo na hipótese de término do prazo contratual, quando essas providências deverão ser adotadas com antecedência. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - a reversão, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a desapropriação dos bens, provenientes de seu desgaste ou de sua obsolescência. Ver tópico

Artigo 21 - A inexecução total ou parcial ou contrato acarretará a aplicação das sanções contratuais ou a declaração de caducidade, com rescisão unilateral do contrato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 22 - A caducidade poderá ser declarada, mediante procedimento sumário que assegure ao concessionário o direito de defesa, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - inadequação ou deficiência da prestação do serviço; Ver tópico

II - perda ou comprometimento das condições econômicas, financeiras, técnicas ou operacionais necessárias ao desenvolvimento do contrato; Ver tópico

III - descumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais; Ver tópico

IV - paralisação do serviço, sem justa causa; Ver tópico

V - inadimplemento de obrigações financeiras garantidas na forma dos artigos 29, 30 e 31 desta Lei. Ver tópico

Artigo 23 - Declara a caducidade, caberá ao Poder Concedente: Ver tópico (1 documento)

I - assumir execução do objeto do contrato, no local e no estado em que se encontrar; Ver tópico

II - ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na execução do serviço, necessários à sua continuidade; Ver tópico

III - reter e executar a garantia contratual, para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Poder Público; Ver tópico

IV - promover, no caso do inciso Ver tópico

V do artigo 22, atendidas as prescrições legais, a transferência da execução do serviço a concessionário que assuma as obrigações financeiras; Ver tópico

V - aplicar penalidades. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o concessionário somente fará jus à indenização correspondente aos bens que reverterem ao Poder Concedente e cujo valor não tenha sido alcançado por depreciação ou amortização do ativo, descontando o valor dos danos causados e, quando convier, das obrigações financeiras não satisfeitas. Ver tópico

§ 2º - Declara a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou empregados do concessionário. Ver tópico

Artigo 24 - Encampação ou resgate é a rescisão unilateral do contrato, com a imediata por motivos de interesse público ou conveniência administrativa, devidamente justificados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O ato encampação é privativo do Chefe do Executivo e sua efetivação deve ser seguida de justa indenização, sendo obrigatória a antecipação de valores provisórios, nos termos estabelecidos no contrato. Ver tópico

Artigo 25 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, mediante ação judicial específica, no caso de descumprimento pelo Poder Concedente de obrigações legais, regulamentares ou contratuais, respeitados o direito às indenizações. Ver tópico (1 documento)

Artigo 26 - O término antecipado da concessão, resultante de rescisão amigável, será obrigatoriamente precedido de justificação que demonstre o interesse público do distrato, devendo o respeito instrumento conter regras claras e pormenorizadas sobre a composição patrimonial decorrente do ajuste. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Intervenção

Artigo 27 - A intervenção será cabível, em caráter excepcional, com o fim exclusivo de assegurar regularidade e adequação na execução do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Ver tópico

§ 1º - A intervenção far - se -á por ato motivado do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida. Ver tópico

§ 2º - Terminado o período de intervenção, que não poderá ser superior a 180 (cento  e oitenta) dias, o interventor proporá ao Poder Público a devolução do serviço ao concessionário ou a extinção da concessão. Ver tópico

§ 3º - Caberá intervenção, como medida preliminar à declaração de caducidade, especialmente nos casos de inadimplemento de obrigações financeiras garantidas na forma dos artigos 29, 30, e 31 desta Lei. Ver tópico

Artigo 28 - Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado direito de ampla defesa. Ver tópico

§ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares ou os princípios da Administração Pública, será declarada a sua invalidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ao concessionário, sem prejuízo de seu direito a indenização. Ver tópico

§ 2º- O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa)  dias, sob pena de considerar - se inválida a intervenção, aplicando - se o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Garantias de Financiamento e de Desempenho

Artigo 29 - O concessionário poderá oferecer, mediante anuência do Poder Concedente, os créditos e as receitas a que fizer jus em razão do contrato de concessão, como garantia de financiamento obtido para investimento nos serviços correspondentes. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 30 - Poderão ser estabelecidas outras garantias nos contratos de financiamento, mediante anuência do Poder Concedente, desde que não haja prejuízo à prestação do serviço e que a medida atenda à Lei e aos princípios constitucionais da Administração Pública. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 31 - O edital de licitação poderá prever a instituição de fundo financeiro ou de seguro - garantia de obrigação contratual, objetivando assegurar a plena execução do contrato pelas partes. Ver tópico

CAPÍTULO X

Da Concessão de Obra Pública

Artigo 32 - O disposto nesta Lei aplica - se à concessão de obra pública, atendidas suas peculiaridades e observados os seguintes preceitos: Ver tópico (13 documentos)

I - o Poder Concedente poderá, a seu critério, conforme ficar expressamente previsto no contrato de concessão, autorizar o concessionário a contratar terceiros para a execução parcial dos trabalhos de construção, reforma, ampliação ou conservação da obra concedida, bem como exigir - lhe garantia de desempenho tendo em vista o fiel cumprimento das obrigações assumidas; Ver tópico

II - além da tarifa, o concessionário de obra pública poderá ser remunerado, nos termos previstos no edital e no contrato, dentre outras fontes, pela renda proveniente de contribuições de melhoria instituída pelo Poder Público, pela renda derivada da exploração, direta ou indireta, de áreas de serviço, lazer ou repouso, na faixa de domínio da obra pública ou em zona integrada ao patrimônio público por desapropriação extensiva ou qualquer outra forma, bem como pela receita decorrente de projetos associados; Ver tópico (14 documentos)

III - no caso de investimentos de recursos públicos na obra dada em concessão, o contrato deverá prever mecanismos que permitam ampla fiscalização de sua adequada utilização. Ver tópico

Parágrafo único - O valor e a forma de pagamento da contribuição de melhoria, a que se refere o inciso II, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Da Permissão de Serviço

Artigo 33 - A permissão de serviço público será formalizada mediante ato apropriado, o qual se aplicarão, subsidiariamente, as normas da legislação sobre licitações e contratos e, no que couber, as disposições desta Lei relativas às concessões. Ver tópico

Artigo 34 - a permissão de serviço público somente poderá subsistir enquanto perdurar a situação de urgência que a tenha justificado. Ver tópico

Parágrafo único -O Poder concedente poderá, mediante justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, revogar a qualquer tempo a permissão, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização vedada, nessa hipótese, a reversão de bens. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Disposições Finais

Artigo 35 - Sem prejuízo dos demais meios e instrumentos de controle e fiscalização, ao Poder Concedente caberá designar comissão especial para realizar auditoria contábil e financeira no concessionário ou permissionário, com o objetivo de apurar qualquer matéria de interesse público, previamente definida. Ver tópico

Artigo 36 - O regulamento específico da concessão deverá prever a constituição de uma comissão de acompanhamento e fiscalização, no prazo de 90 (noventa) dias, com caráter opinativo, composta por representantes, em igual número, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos usuários. Ver tópico (28 documentos)

Artigo 37 - O Estado, mediante convênios, poderá coordenar com os Municípios a outorga de concessão de serviço ou obra pública de interesse local ou regional. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 38 - O Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa, fazendo constar da Lei de diretrizes orçamentárias as metas e prioridades nos diversos campos da Administração Pública, quanto às concessões de obras e serviços públicos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 39 - Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º - A partir da data da publicação desta Lei ficam extintas todas as concessões outorgadas sem licitação, cujos  serviços e obras não tenham sido iniciados, ressalvados os casos de dispensa ou inexigibilidade fundados na legislação então vigente. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 2º - As concessões e permissões outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram - se válidas pelo prazo previsto no ato de outorga, devendo o Poder Público proceder à sua revisão, a fim de adequá- las aos termos da Lei. Ver tópico (9 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

          Manuel Alceu Affonso Ferreira            Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania           Frederico Mathias Mazzucchelli             Secretário da Fazenda           José Antonio Barros Munhoz             Secretário de Agricultura e Abastecimento           José Fernando da Costa Boucinhas             Secretário de Energia e Saneamento             Wagner Gonçalves Rossi              Secretário da Infra - Estrutura Viária             Fernando Gomes de Morais              Secretário da Educação             Nader Wafae               Secretário da Saúde              Pedro Franco de Campos               Secretário da Segurança Pública              Antonio Adolpho Lobbe Neto              Secretário do Trabalho e da Promoção Social             Adilson Monteiro Alves             Secretário da Cultura

Luiz Carlos Delben Leite

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Valdemar Corauci Sobrinho

 Secretário de Esportes e Turismo Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo

Alaor Caffé Alves

 Secretário do Meio Ambiente

José Machado de Campos Filho

 Secretário da Habilitação

Alda Março Antonio

 Secretário do Menor

Aloysio Nunes Ferreira Filho

 Secretário dos Transportes Metropolitanos Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de maio de 1992.

 Secretário dos Transportes Metropolitanos Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de maio de 1992.

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