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08 de dezembro de 2021

Lei 7844/92 | Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas Ver tópico (1514 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino da primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado de São Paulo, o pagamento de meia - entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de São Paulo, na conformidade da presente Lei. Ver tópico (28 documentos)

§ 1.º - Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram - se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no "caput" deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. Ver tópico

§ 2.º - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, no Estado de São Paulo, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2.º - A Carteira de Identificação Estudantil - CIE - será emitida pela União Nacional dos Estudantes  - UNE - ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES - e distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos Estudantes, União Paulista dos Estudantes, Uniões Municipais, Diretórios Centrais de Estudantes, Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmio Estudantis. Ver tópico (9 documentos)

§ 1.º - Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino. Ver tópico

§ 2.º - A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o Estado de São Paulo, perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte. Ver tópico

Artigo 3º - Caberão ao Governo do Estado de São Paulo, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e, nos Municípios aos mesmos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a fiscalização e o cumprimento desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - O Governo do Estado de São Paulo, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, procederá à sua regulamentação, prevendo, inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1992.

CARLOS ALBERTO EUGÊNIO APOLINÁRIO

Fernando Gomes de Morais

  Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga

  Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativo, aos 13 de maio de 1992.

  Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativo, aos 13 de maio de 1992.

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