Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de julho de 2018

Decreto 35200/92 | Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo Ver tópico (19374 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - O servidor, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou à função para a qual tenha sido admitido, terá incorporado um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Ver tópico (104 documentos)

Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: Ver tópico (91 documentos)

I - servidor: o titular de cargo ou o ocupante de função-atividade da administração direta e das autarquias do Estado; Ver tópico

II - ano: o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, de efetivos exercício no serviço público estadual, inclusive o prestado anteriormente à data de promulgação da Constituição do Estado de São Paulo; Ver tópico (10 documentos)

III - diferença de remuneração: Ver tópico (34 documentos)

a)  o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; Ver tópico (9 documentos)

b)  o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação específica. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3.º - O servidor fará jus à incorporação do décimo da diferença de remuneração que tenha perdurado ao longo de todo um ano. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de exercício sucessivo, durante o ano, de mais de um cargo ou função que gere diferença de remuneração, a incorporação contemplará o décimo da menor diferença apurada. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 4.º - O servidor, que tiver incorporados décimos de diferença de remuneração e vier a exercer cargo ou função de remuneração ainda superior, poderá requerer: Ver tópico (3351 documentos)

I - a cada ano de exercício, a progressiva substituição de décimos de menor diferença, desde que tenha incorporado dez décimos; Ver tópico (2509 documentos)

II - a recomposição de décimos, incorporados na forma do parágrafo único do artigo anterior, mediante a utilização de novos períodos de exercício em cargo ou função de idêntica denominação. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - O período de exercício substituído, para efeito do previsto no inciso II deste artigo, não poderá ser reutilizado. Ver tópico

Artigo 5.º - A incorporação de décimos de diferença de remuneração será processada mediante requerimento do interessado, instruído com a competente certidão que comprove o exercício em cargo ou função de remuneração superior. Ver tópico (73 documentos)

Parágrafo único - Fica deferida ao Chefe de Gabinete a competência para decidir sobre os requerimentos formulados nos termos deste artigo. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 6.º - O valor incorporado, pago sob código específico, será computado no cálculo das vantagens pecuniárias, incidindo sobre eles as contribuições previdenciárias e de assistência médica devidas. Ver tópico (36 documentos)

Artigo 7.º - O valor correspondente aos décimos incorporados somente produzirá efeitos pecuniários quando o servidor se encontrar no exercício do cargo ou da função em que tenha ocorrido a incorporação ou quando optar pelo percebimento do seu vencimento ou salário. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 8.º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculados de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. Ver tópico (347 documentos)

Artigo 9.º - Para o servidor com direito à incorporação anteriormente à promulgação da Constituição do Estado, o benefício produzirá efeitos pecuniários a partir de 5 de outubro de 1989. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 10 - As disposições deste decreto não se aplicam aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nas hipóteses em que tiverem obtido vantagem da mesma natureza com base na legislação trabalhista. Ver tópico

Artigo 11 - O disposto neste decreto aplica-se nas mesmas bases e condições: Ver tópico (2 documentos)

I - aos inativos; Ver tópico (1 documento)

II - aos componentes da Polícia Militar, naquilo que não colidir com a legislação específica. Ver tópico

Artigo 12 - Os títulos dos abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e a Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, expedirão as instruções necessárias à execução deste decreto. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 14 - A Secretaria da Fazenda verificará, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e do Departamento de Auditoria do Estado, o exato cumprimento das disposições deste decreto e, se constatadas eventuais irregularidades na incorporação, sustará ou determinará a sustação do pagamento correspondente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Caberá ao Departamento de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5.º, 6.º e 7.º  do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986, exercer o controle da legitimidade dos atos praticados nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 15 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1992.

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1992.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)