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29 de novembro de 2021

Lei 7951/92 | Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (446 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as classes a seguir enumeradas, destinadas exclusivamente a unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral cujas atribuições estejam voltadas à extensão rural, defesa agropecuária, produção, controle e distribuição de sementes, mudas e matrizes, bem como à vigilância sanitária animal e vegetal, à classificação de produtos agrícolas e atividades afins: Ver tópico (16 documentos)

I - Auxiliar de Apoio Agropecuário; Ver tópico

II - Oficial de Apoio Agropecuário; Ver tópico (2 documentos)

III - Agente de Apoio Agropecuário; Ver tópico (1 documento)

IV - Técnico de Apoio Agropecuário. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - As classes de que trata este artigo terão seus vencimentos fixados em 4 (quatro) níveis, identificados por algarismos romanos de I a IV e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Aos integrantes das classes de que trata esta lei compete: Ver tópico (2 documentos)

I - Auxiliar de Apoio Agropecuário: tarefas simples que exigem capacitação elementar e supervisão freqüente; Ver tópico

II - Oficial de Apoio Agropecuário : tarefas de mediana complexidade e que exigem supervisão periódica; Ver tópico

III - Agente de Apoio Agropecuário : atividades administrativas e técnicas de relativa complexidade e que exigem, eventualmente, orientação; Ver tópico

IV - Técnico de Apoio Agropecuário: atividades administrativas e técnicas complexas, previamente definidas, que podem ser desenvolvidas sem orientação, e que requerem qualificação específica e grau de experiência adquiridos em curso específico ou treinamento em trabalho especializado. Ver tópico

Artigo 3º - Ficam criados, na Tabela III (SQC - III) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta Lei, de conformidade com o Anexo I. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Os cargos de que trata o artigo ficam incluídos na Jornada   Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 5º - O provimento dos cargos correspondentes às classes a que se refere o artigo anterior far - se -á  sempre no nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - para o de Auxiliar de Apoio Agropecuário: Ver tópico

a)   conclusão da 4ª série do 1º grau ou equivalente; Ver tópico

b)   experiência mínima de 1 (um) ano na área de atuação; Ver tópico

II - para o de Oficial de Apoio Agropecuário: Ver tópico

a)   conclusão do 1º grau ou equivalente; Ver tópico

b)   experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação; Ver tópico

III - para o de Agente de Apoio Agropecuário: Ver tópico

a)   conclusão do 2º Grau ou equivalente; Ver tópico

b)   experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação; Ver tópico

IV - para o de Técnico de Apoio Agropecuário : Ver tópico

a)   conclusão do 2º Grau com habilitação específica; Ver tópico

b)   experiência mínima de 3 (três) anos na área de atuação. Ver tópico

Artigo 6º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: Ver tópico (87 documentos)

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;    Ver tópico

II - Sexta-parte ; Ver tópico

III - gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 desta Lei; Ver tópico

IV - décimo terceiro salário; Ver tópico

V - salário-família  e salário-esposa Ver tópico

VI - ajuda de custo; Ver tópico

VII - diárias; Ver tópico

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas em Lei, inclusive gratificações. Ver tópico

Artigo 7º - Para os integrantes das classes de que trata esta Lei, promoção é a passagem do servidor público de um nível ao imediatamente superior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando - se promoção por antigüidade e por merecimento, na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Os interstícios mínimos para fins de promoção serão de : Ver tópico (1 documento)

1 - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro nível e 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis para as classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário e Oficial de Apoio Agropecuário;

2 - 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis para as classes de Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário.

§ 2º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível, existente na data de abertura do respectivo processo. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Interromper - se -á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: Ver tópico

1. for designado para a função de chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 11 desta Lei;

2. estiver afastado nos termos dos artigose 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3. estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984.

Artigo 9º - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Para desempate na classificação por antigüidade, observar - se -ão, pela ordem, os seguintes fatores: Ver tópico (1 documento)

1. tempo de serviço na classe;

2. tempo de serviço público estadual;

3. encargos de família; e 4. maior idade.

Artigo 10 - Os concursos públicos para ingresso e os processos seletivos para promoção por merecimento poderão ser realizados por Comissão especialmente   constituída para esse fim junto à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - O exercício da função de chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas das classes de que trata esta Lei, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível IV da classe de Técnico de Apoio Agropecuário, na seguinte conformidade: Ver tópico (40 documentos)

Denominação da Função                                     PercentuaisEncarregado de Setor                                               10% Chefe de Seção                                                         15%

§ 1º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico

§ 2º - O servidor público designado para o exercício da função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio , gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - Ficam extintos os cargos e funções-atividades   das classes constantes do Anexo III, na seguinte conformidade: Ver tópico (8 documentos)

I - os vagos na data da publicação desta Lei; Ver tópico

II - os demais, na vacância; Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento encaminhará ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades   de que tratam os incisos I e II deste artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 13 - Na vacância, os cargos das classes de que trata esta Lei retornarão ao nível inicial dos respectivos vencimentos. Ver tópico

Artigo 14 - Serão definidas em decreto as atribuições dos cargos de que trata esta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 15 - As despesas resultantes desta Lei serão atendidas pela unidade orçamentária 13.2 - Elementos: 3.1.1.1; 3.1.1.3; 3.2.5.3, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 16 - Esta Lei e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Disposição Transitória

Artigo único - Para os atuais servidores as exigências de que tratam os incisos I a IV do artigo 5º desta Lei poderão ser substituídas por prova de experiência de trabalho em sua área de atuação, na seguinte conformidade: Ver tópico (16 documentos)

I - 1 (um) ano para o Auxiliar de Apoio Agropecuário; Ver tópico

II - 2 (dois) anos para o Oficial de Apoio Agropecuário e para o Agente de Apoio Agropecuário; Ver tópico (2 documentos)

III - 3 (três) anos para o Técnico de Apoio Agropecuário. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

José Antonio Barros Munhoz

Secretário de Agricultura e Abastecimento Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1992.

ANEXO I

a que se refere o artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. DENOMINAÇÃO                         QUANTIDADE          Auxiliar de Apoio Agropecuário                                                1 378Oficial de Apoio Agropecuário                                                                   785Agente de Apoio Agropecuário                                                                    914Técnico de Apoio Agropecuário                                                                   928                  TOTAL                                                           4 005 ANEXO II

A que se refere o artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. Escala de vencimentos Denominação Do Cargo        NíveisIIIIIIIVAuxiliar de Apoio Agropecuário 86 099,8792 557,3699 499,16106 961,60Oficial de Apoio Agropecuário 99 499,16106 961,60114 983,72123 607,50Agente de Apoio Agropecuário 123 607,50132 878,06142 843,92153 557,21Técnico de Apoio Agropecuário 153 557,21165 074,00177 454,55190 763,64 ANEXO III

a que se refere o artigo 12 da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. DENOMINAÇÃO DAS CLASSESESCALA    DE VENCIMENTOSCARGOSFUNÇÕESTOTALAgente Administrativo Almoxarife Atendente Auxiliar Agropecuário Auxiliar de Engenheiro Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Serviços Cinematografista Desenhista Encarregado de Setor II Escriturário Feitor Fotógrafo Monitor de Menores Motorista Oficial de Serviços Gráficos Oficial de Serviços e Manu - tenção Oficial Administrativo Operador de Máquinas Operador de Telecomunicações Técnico Agrícola Técnico Agropecuário Técnico de Contabilidade Técnico de Laboratório Técnico Químico Telefonista Topógrafo Trabalhador BraçalVigia NM NM NBS NB NM NBS NB NM NM NM NM NB NM NM NM NB NB NM NM NM NM NM NM NMS NM NB NM NB NB71 14   0    671   2  43     140    0  13  25  15  14    0    0  37    4  30  49     110    1    0 488     1   42     0     1     1 307   36 17 16   1     977  1 55     153  2 25 32     516  2  2  6 38 10 74   4     122   0   3     606   3  35   1   4   0     742       49 88 30   1 1 648   3  98 293     2   38   57 531   16     2     6   75   14 104   53 232     1     3  1 094     4    77     1     5     1  1 049   85TOTAL GERAL

 2 115 3 496 5 611

 2 115 3 496 5 611

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