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18 de agosto de 2022

Lei Complementar 681/92 | Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas Ver tópico (618 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta de 6 (seis) classes, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade. Ver tópico (70 documentos)

Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, em decorrência da reestruturação de que trata o artigo anterior, ficam fixados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (131 documentos)

Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos até a data da publicação desta lei complementar.  Ver tópico

Artigo 3º - Na composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, a quantidade de cargos de cada classe será fixada por decreto, mediante proposta da Secretaria da Segurança Pública, acolhida pela Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às funções-atividades. Ver tópico

Artigo 4º - O provimento mediante nomeação para os cargos de classe inicial da carreira de Agente de Segurança Penitenciária será precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos e far-se-á em caráter de estágio probatório, que se entende como o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, durante o qual, submetido o Agente de Segurança Penitenciária a curso de formação técnico-profissional, será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico (44 documentos)

I - aprovação no curso de formação técnico-profissional de que trata este artigo; Ver tópico

II - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada; Ver tópico

III - aptidão; Ver tópico

IV - disciplina; Ver tópico

VI - dedicação ao serviço; Ver tópico (1 documento)

VII - eficiência. Ver tópico

§ 1º - A apuração da conduta de que trata o inciso II abrangerá também o tempo anterior à nomeação. Ver tópico

§ 2º - O atendimento aos requisitos aludidos nos incisos II a VII será apurado na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico

§ 3º - O Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, aprovado no curso de formação técnico-profissional e que tiver preenchido os requisitos dos incisos II a VII deste artigo, cumprido o período de estágio probatório, passará a prover, independentemente de qualquer outra condição, cargo de classe II da respectiva carreira. Ver tópico

 § 4º - A quantidade de cargos de Agente de Segurança Penitenciária enquadrados na Classe I, para fins de concurso, corresponderá, sempre, à de cargos vagos enquadrados na Classe II.

§ 5º- Será exonerado o Agente de Segurança Penitenciária de Classe I que não obtiver certificado de aprovação no curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os demais requisitos estabelecidos para o estágio probatório. Ver tópico

§ 6º - Durante o período de estágio probatório, o Agente de Segurança Penitenciária deverá, obrigatoriamente, exercer as funções do cargo em unidade de natureza penitenciária. Ver tópico

Artigo 5º - Os servidores ocupantes de função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária, ao ingressarem por concurso público na carreira de que trata esta lei complementar, quando for o caso, conservarão, a título de vantagem pessoal, a diferença entre o valor dos vencimentos que recebiam e os pagos na classe inicial da carreira, até que venham a receber remuneração equivalente à que percebiam. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - Promoção, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, é a elevação do servidor à classe imediatamente superior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - O concurso para a promoção na carreira de Agente de Segurança Penitenciária, instaura-se mediante portaria do Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da verificação da primeira vaga na Classe VI e abrange as ocorridas até a data da abertura do concurso e as decorrentes das promoções a serem efetuadas, devendo se processar alternadamente, por antigüidade e por merecimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Anualmente, na primeira quinzena de janeiro, o Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária - CRHAP, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista de classificação, por antigüidade, dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Ver tópico

Artigo 8º - A portaria de que trata o artigo anterior definirá a composição de Comissão Especial, a ser constituída junto ao Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, para o fim de processar o concurso de promoção. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - A antigüidade, para efeito de Promoção, depende exclusivamente do preenchimento dessa condição, que será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computado até o dia anterior ao da publicação da portaria de instauração do concurso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O empate na classificação por antigüidade resolver-se-á favoravelmente ao candidato que, observada as seguinte ordem, tiver : Ver tópico

I - maior tempo de serviço na carreira; Ver tópico

II - maior tempo de serviço público; Ver tópico

III - maior idade; Ver tópico

Artigo 10 - A promoção por merecimento depende: Ver tópico

I - do preenchimento dos pré-requisitos; Ver tópico

II - da avaliação do merecimento. Ver tópico

§ 1º - São pré-requisitos: Ver tópico

1. interstício de 2 (dois) anos na classe;

2. não ter sido punido disciplinarmente:

a)  com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores; Ver tópico

b)  com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; Ver tópico

3. estar em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira.

§ 2º - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até o dia anterior à publicação da portaria de abertura do concurso. Ver tópico

§ 3º - A avaliação do merecimento será efetuada pela Comissão Especial a que se refere o artigo 8º , observados, entre outros, os seguintes critérios: Ver tópico

1. ser portador de certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização para integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, ministrado pelo Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, bem como outros cursos ou estágios considerados de interesse para o serviço penitenciário;

2. eficiência;

3. assiduidade;

4. conduta do candidato.

Artigo 11 - As listas de classificação à promoção por antigüidade e merecimento serão publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da portaria a que se refere o artigo 7º. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação, contra a não classificação na lista de antigüidade ou a não inclusão na de merecimento. Ver tópico

§ 2º - A reclamação será dirigida ao Diretor do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, que a decidirá, ouvida previamente a Comissão Especial. Ver tópico

§ 3º - A decisão e a alteração das listas, se houver, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 4º - Não caberá qualquer recurso contra a nova classificação. Ver tópico

Artigo 12 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária encaminhará, por meio do Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, as listas de promoção ao Secretário da Segurança Pública, que as transmitirá ao Governador para efetivação da promoção dos classificados por antigüidade e por merecimento. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 13 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário da Segurança Pública, ouvido previamente o Conselho Técnico do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 14 - O "caput" do artigo da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 11 da Lei complementar nº 548, de 24 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação"pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a soma do valor do vencimento do cargo de Classe VI com o valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

Denominação da função        Percentuais Chefe de Seção                                  8,5% Encarregado de Setor                        6,5%"

Artigo 16 - Os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária ficam obrigados a devolver a carteira funcional, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão. Ver tópico

Artigo 17 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e do § 4º do artigo 126 da Constituição do Estado, aos inativos, bem como aos servidores ocupantes de funções - atividades de idêntica denominação à dos cargos de que trata esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 18 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(vinte e cinco bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 19 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, forem integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, ficam com a denominação de seus cargos alterada na conformidade do Anexo II. Ver tópico (70 documentos)

Artigo 2º - As promoções por antigüidade e por merecimento dos titulares de cargos e dos ocupantes de funções-atividades da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, não processadas até a publicação desta lei complementar, ficam substituídas por promoção a ser executada na seguinte conformidade: Ver tópico (131 documentos)

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, poderão ser promovidos, por antigüidade, aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, IV, V e VI, até 10% (dez por cento) ao ano, calculado sobre a quantidade global dos integrantes da carreira, existentes na data da abertura do processo seletivo especial de promoção; Ver tópico

II - a classificação será geral e única para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária e determinada pelo tempo de efetivo exercício na carreira, computado até o último dia do mês anterior ao da publicação desta lei complementar; Ver tópico

III - a promoção será feita para qualquer classe, respeitado o limite percentual fixado no inciso I e obedecida a ordem de classificação por antigüidade. Ver tópico

Parágrafo único - A promoção de que trata este artigo produzirá efeitos pecuniários a partir da data de sua homologação. Ver tópico

Artigo 3º - Os cargos vagos existentes na data da publicação desta lei complementar serão enquadrados nas classes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de acordo com a quantidade a ser fixada no decreto a que se refere o artigo 3º desta lei complementar. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 4º - Os atuais servidores que tenham ingressado na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária nos termos da Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987, e que ainda não hajam completado os 2 (dois) anos de estágio confirmatório, ficam sujeitos ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo da referida lei complementar. Ver tópico (44 documentos)

Artigo 5º - Fica assegurada aos candidatos   remanescentes de concursos de ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, realizados na forma da Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987, e até que sejam expirados os respectivos prazos de validade, a nomeação em caráter de estágio probatório, para cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, desde que cumpridas todas as etapas previstas nos Editais e o Regulamento do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, até então em vigor. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - O tempo de serviço prestado pelo servidor, na condição de aluno de curso de formação de Agente de Segurança Penitenciária, será considerado para todos os efeitos legais. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos

Secretário da Segurança Pública

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 1992.

ANEXO I

a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992

DENOMINAÇÃO DO CARGO                                            VALOR MENSAL

Agente de Segurança Penitenciária de Classe I                          87.012,26

Agente de Segurança Penitenciária de Classe II                        126.829,07

Agente de Segurança Penitenciária de Classe III                       140.285,63

Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV                       155.660,94

Agente de Segurança Penitenciária de Classe V                        172.954,87

Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI                       182.571,16

(*) valores referentes ao mês de março de 1992

ANEXO II

a que se refere o artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992

SITUAÇÃO ATUAL                             

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DO

CARGO

TABELA

DENOMINAÇÃO  DO

CARGO

   TABELA

Agente de Segurança

Penitenciária I

Agente de Segurança

Penitenciária II

Agente de Segurança

Penitenciária III

Agente de Segurança

Penitenciária IV

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

Agente de Segurança Penitenciária de Classe II   

Agente de Segurança

Penitenciária de Classe III

Agente de Segurança

Penitenciária de Classe IV

Agente de Segurança

Penitenciária de Classe V                        

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

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