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23 de setembro de 2020

Lei Complementar 686/92 | Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe sobre estágio no Ministério Público e dá outras providências Ver tópico (41 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Do Estágio

Artigo 1º - O Estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, como definido nesta lei complementar. Ver tópico

Artigo 2º - O número de estagiários, a ser fixado em ato do Conselho Superior do Ministério Público, não poderá ultrapassar o dobro da quantidade de cargos da carreira, integrantes de uma mesma Promotoria ou Procuradoria da Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, será excedido o limite máximo de 20 (vinte) estagiários por Promotoria ou Procuradoria de Justiça. Ver tópico

Artigo 3º - O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Do Credenciamento, da Designação e da Posse

Artigo 4º - Os estagiários serão credenciados pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Artigo 5º - O credenciamento dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, a ser realizado à mesma época e de modo uniforme para as diferentes regiões do Estado, nos termos de regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - O concurso, aberto por edital publicado no último trimestre de cada ano, terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer ao longo do ano civil subseqüente. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, levando em conta a localização das Faculdades de Direito, delimitar, por regiões do Estado, o âmbito territorial de eficácia do concurso para o credenciamento. Ver tópico

Artigo 6º - Para fins de inscrição ao concurso, deverá o candidato: Ver tópico

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - estar em dia com as obrigações militares; Ver tópico

III - estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - ter boa conduta; Ver tópico

V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial; Ver tópico

VI - estar matriculado ou habilitado a matrícula em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada em região compreendida pelo concurso, na forma do disposto no § 2º do artigo anterior, a partir da 3ª série ou do 5º semestre, sem dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior. Ver tópico

Artigo 7º - Compete ao Procurador Geral de Justiça designar, no ato de credenciamento, o local do exercício do estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem de classificação obtida no concurso regional. Ver tópico

Artigo 8º - O estagiário, publicado o ato de credenciamento, tomará posse na Procuradoria Geral de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Nos dez dias subseqüentes à data em que entrar em exercício, o estagiário fará comunicação à Procuradoria Geral de Justiça, à Corregedoria Geral e ao Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Artigo 9º - A designação, junto a órgão de execução do Ministério Público na Segunda Instância, dependerá de indicação do Conselho Superior do Ministério Público em lista tríplice de interessados que contém pelo menos um ano de exercício na função à data da respectiva inscrição, salvo se nenhum deles preencher o requisito. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Descredenciamento

Artigo 10 - O estagiário será descredenciado: Ver tópico

I - a pedido; Ver tópico

II - automaticamente; Ver tópico

a)  decorrido um ano da conclusão de seu curso de graduação, ou se, antes desse prazo, obtiver inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Ver tópico

b)  caso venha a se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente; Ver tópico

c)  caso não haja renovado sua matrícula no curso de graduação em Direito ou vier a ser reprovado em duas disciplinas do respectivo currículo pleno; Ver tópico

III - mediante procedimento administrativo sumario, pela verdade sabida, garantida ampla defesa, desde que venha a incidir nas vedacoes de que cuida o artigo 17. Ver tópico

CAPITULO IV

Das Atribuições dos Estagiários

Artigo 11 - Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares: Ver tópico

I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional; Ver tópico

II - o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração das infrações penais; Ver tópico

III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes; Ver tópico

IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; Ver tópico

V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos; Ver tópico

VI - a execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhes forem atribuídos; Ver tópico

VII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica. Ver tópico

Artigo 12 - É de 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho de estagiários, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Direitos, Deveres e Vedações

Artigo 13 - O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor corresponderá à Faixa 14, Nível I, Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Médio, instituída pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 14 - O estagiário terá direito: Ver tópico

I - a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, após o primeiro ano de exercício na função, podendo gozá-las em dois períodos iguais; Ver tópico

II - a licença não remunerada: Ver tópico

a)  para realização de provas até o máximo de 20 (vinte) dias por ano; Ver tópico

b)  a juízo do Procurador Geral de Justiça, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio. Ver tópico

Artigo 15 - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os fins. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - São deveres do estagiário: Ver tópico

I - atender à orientação que lhe for dada pela Promotoria de Justiça junto à qual servir; Ver tópico

II - cumprir o horário que lhe for fixado; Ver tópico

III - apresentar, trimestralmente, à Corregedoria Geral do Ministério Público, relatórios de suas atividades; Ver tópico

IV - estar presente, obrigatoriamente, durante os trabalhos correcionais. Ver tópico

Parágrafo único - A Promotoria de Justiça, em que estiver servindo o estagiário, encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência. Ver tópico

Artigo 17 - Ao estagiário é vedado: Ver tópico

I - ter comportamento incompatível com a natureza de sua atividade funcional; Ver tópico

II - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço; Ver tópico

III - utilizar vestes talares ou distintivos e insígnias privativas dos membros do Ministério Público; Ver tópico

IV - praticar quaisquer atos, processuais ou extra - processuais, que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público; Ver tópico

V - desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de violação das normas previstas neste artigo, o estagiário poderá ser suspenso pelo Promotor de Justiça ou pelo Procurador de Justiça a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato à ratificação do Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 2º - A suspensão será comunicada, de imediato, ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 3º - Caso a suspensão não venha a ser ratificada, nenhum prejuízo funcional sofrerá o estagiário. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Transferências

Artigo 18 - Em razão de conveniência do serviço, respeitada a região em que estiver localizada a Faculdade de Direito, será possível a transferência do local de exercício do estagiário para a mesma ou para diversa região, a pedido ou de ofício, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - Os pedidos de permuta serão apreciados  pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista o disposto neste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da avaliação do Estagiário

Artigo 19 - O estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á à fiscalização e orientação da Corregedoria Geral do Ministério Público, bem como à inspeção permanente e orientação dos órgãos de execução aos quais presta serviços. Ver tópico

Artigo 20 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Artigo 22 - O Centro de Estudos do Ministério Público - Escola Paulista do Ministério Público - promoverá cursos e convênios visando a fornecer aos estagiários conhecimentos ligados ao exercício das funções do Ministério Público. Ver tópico

Artigo 23 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos  suplementares até o limite de Cr$(seis bilhões, quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)

Artigo 24 - Esta lei complementar e suas disposicoes transitorias entrarao em vigor na data de sua publicacao, revogados os artigos 24, 25, 26, 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982. Ver tópico

CAPITULO IXDas

Disposicoes Transitorias

Artigo 1º - Os atuais estagiários, que não tiverem concluído seu curso de graduação à data do primeiro concurso de credenciamento, serão inscritos mediante simples requerimento. Ver tópico

Artigo 2º - O primeiro concurso de credenciamento será realizado em data a ser fixada pelo Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 1992.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 1992.

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