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16 de agosto de 2017

Lei Complementar 689/92 | Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Ver tópico (23120 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício aos integrantes das carreiras da Polícia Militar do Estado que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Ver tópico (2348 documentos)

Artigo 2º - As organizações Policiais Militares (OPM) serão classificadas em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios: Ver tópico (1897 documentos)

I - Local I - quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes; Ver tópico (3 documentos)

II - Local II - quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes; Ver tópico

III - local III - quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices: Ver tópico (1819 documentos)

I - 10% (dez por cento) para o Local I; Ver tópico (138 documentos)

II - 15% (quinze por cento) para o Local II; Ver tópico (7 documentos)

III - 20% (vinte por cento) para o Local III. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 4º - O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do § 2º, do artigo , da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito. Ver tópico (2097 documentos)

Parágrafo único - Sobre o adicional de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza. Ver tópico (58 documentos)

Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri. Ver tópico (2002 documentos)

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(sessenta e cinco bilhões, setecentos e dezessete milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 7º - esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (29 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário da Fazenda

Michel Miguel Elias Temer Lulia,

Secretário da Segurança Pública

Eduardo Maia de Castro Ferraz,

Secretário de Planejamento e Gestão

Miguel Tebar Barrionuevo,

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1992.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1992.

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