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05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 691/92 | Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre a instituição da série de classe de Técnico Desportivo e dá providências correlatas Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado, a série de classes de Técnico Desportivo, composto de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos, de I a VI, e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades de planejamento, organização, supervisão, controle e execução de atividades de natureza técnico-desportiva. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Constituem cargos de provimento em comissão privativos dos integrantes da série de classes de Técnico Desportivo os de: Ver tópico

I - Técnico Desportivo Encarregado; Ver tópico

II - Técnico Desportivo Chefe; e Ver tópico

III - Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação. Ver tópico

Artigo 3º - Os cargos das classes e da série de classes de que trata esta lei complementar ficam incluídos na jornada completa de trabalho a que se refere o inciso I, do artigo 70, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Parágrafo único - Os atuais ocupantes de cargos de Técnico Desportivo, Técnico Desportivo Encarregado, Técnico Desportivo Chefe e Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, que estejam em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, perceberão o vencimento-base previsto no artigo 6º desta lei complementar, em percentual correspondente a 75 (setenta e cinco por cento) do valor instituído para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Artigo 4º - O ingresso na série de classes de Técnico Desportivo far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual serão verificadas a capacidade profissional e as qualificações necessárias para o desempenho das atribuições. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O ocupante de função-atividade de Técnico Desportivo que, em decorrência de aprovação em concurso público, vier a ser nomeado para cargo da série de classes referida neste artigo, terá esse cargo enquadrado, a partir da data de início do exercício, no mesmo nível em que se encontrava a função-atividade anteriormente ocupada. Ver tópico

Artigo 5º - Para o provimento dos cargos que integram a série de classes a que se refere esta lei complementar é exigida o diploma de licenciatura em Educação Física, devidamente registrado no órgão competente. Ver tópico

Artigo 6º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento-base, cujos valores são os fixados no Anexo I, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: Ver tópico (3 documentos)

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento-base, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico

II - sexta-parte; Ver tópico

III - décimo terceiro salário; Ver tópico

IV - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

V - ajuda de custo; Ver tópico

VI - diária; e Ver tópico

VII - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações. Ver tópico

Parágrafo único - Sobre os valores constantes do Anexo referido neste artigo incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos, a partir de 1º de julho de 1992, até a data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 7º - Fica mantida, para as classes e a série de classes de que trata esta lei complementar, a gratificação especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992. Ver tópico

Artigo 8º - Para os integrantes da série de classes de que trata esta lei complementar, promoção é a elevação do cargo à classe imediatamente superior, devendo ser realizada anualmente, com alternância dos critérios de antigüidade e merecimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada classe, existentes na data da abertura do respectivo processo. Ver tópico

§ 2.0 - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício nas primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos nas quarta e quinta classes. Ver tópico

§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o funcionário estiver afastado para ter exercício em cargo ou função-atividade de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: Ver tópico

1. for designado para função de direção retribuída mediante "pro-labore", a que se refere o artigo 12 desta lei complementar;

2. for nomeado para cargo de provimento em comissão, a que se refere o artigo 2º desta lei complementar;

3. estiver afastado nos temos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984; e 4. estiver afastado nos termos dos artigos 67,78,79, 80 e 82, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 9º - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe. Ver tópico

Parágrafo único - Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores: Ver tópico

1. tempo de serviço na série de classes;

2. tempo de serviço público estadual;

3. idade.

Artigo 10 - A promoção por merecimento far-se-á mediante avaliação de trabalho, de títulos e de desempenho no exercício do cargo, na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico

Artigo 11 - Na vacância, os cargos da série de classes de Técnico Desportivo II a VI retornarão à classe inicial. Ver tópico

Artigo 12 - O exercício de função de direção de unidades, que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas da série de classes de que trata esta lei complementar, será retribuído com "pro-labore", calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor do vencimento base do nível VI, na seguinte conformidade: Ver tópico

Denominação da Função

%

Diretor Técnico de Divisão

Diretor Técnico de Serviço

45

25

§ 1º - Para o exercício das funções de direção mencionadas no "caput" deste artigo, considera-se: Ver tópico

1 - privativa de Técnicos Desportivos V e VI, bem como de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, a função de Diretor Técnico de Divisão;

2 - privativa de Técnicos Desportivos III a VI, de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, de Técnico Desportivo Chefe e de Técnico Desportivo Encarregado, a função de Diretor Técnico de Serviço;

§ 2º - Sobre o valor do "pro-labore", a que se refere este artigo, não incidirão as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do artigo 6º desta lei complementar. Ver tópico

§ 3º - O substituto fará jus ao "pro-labore" atribuído à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico

§ 4º - O servidor público designado para exercício de função a que alude este artigo não perderá o direito ao "pro-labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento  de saúde e outros afastamentos que a legislação considere de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 5º - Para os fins previstos neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão. Ver tópico

Artigo 13 - A nomeação para os cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 2º desta lei complementar somente poderá recair em Técnicos Desportivos II a VI. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III), do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo, 494 (quatrocentos e noventa e quatro) cargos de Técnico Desportivos I, da série de classes a que se refere esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 15 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo, os cargos e as funções-atividades das classes constantes do Anexo II, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar; Ver tópico

II - os demais, na sua respectiva vacância. Ver tópico

Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei complementar, o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Esportes e Turismo encaminhará ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades de que trata este artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 16 - Os cargos de Chefe de Inspetoria de Esportes e recreação, Técnico Desportivo Chefe e Técnico Desportivo Encarregado ficam Integrados na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- I). Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - A partir da vigência do decreto a que se refere o artigo 12, § 5º, desta lei complementar, ficarão extintos os cargos de direção destinados às unidades por ele abrangidas. Ver tópico

Artigo 18 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos ocupantes de funções-atividades, aos servidores das autarquias do Estado, aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico

Artigo 19 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$(quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante utilização da recursos nos termos do § 1º, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 20 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os atuais ocupantes de cargos de Técnico Desportivo, Técnico Desportivo Encarregado, Técnico Desportivo Chefe e Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação ficam integrados nas classes e na série de classes de Técnico Desportivo, de que trata esta lei complementar, com suas denominações alteradas de conformidade com o Anexo III. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Aos ocupantes efetivos dos cargos referidos no artigo 2º desta lei complementar, que passam a integrar a Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- I) dos respectivos Quadros, fica assegurada a atual condição de efetividade. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Valdemar Corauci Sobrinho

Secretário de Esporte e Turismo

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1992.

ANEXO I

a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992.

Denominação da Classe

Vencimento Base

Técnico Desportivo I

Técnico Desportivo II

Técnico Desportivo III

Técnico Desportivo IV

Técnico Desportivo V

Técnico Desportivo VI

Técnico Desportivo Encarregado

Técnico Desportivo Chefe

Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação

   599 451,60

   689 369,35

   792 774,75

   911 690,96

1.048 444,60

1.205 711,30

   916 130,50

   984 864,06

1.058 750,68

ANEXO II

a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992.

Denominação da Classe               Escala de

                                                  Vencimentos    Cargos    Funções   Total

Auxiliar de Serviços                         NB                    0                  31            31

Escriturário                                    NM                    0                   3              3

Oficial de Serviços e Manutenção     NB                  10                14            24

Mestre de Obras                             NB                     0                  2              2

Trabalhador Braçal                          NB                     0                   8             8

Técnico Desportivo                          NS                     0               208          208

Vigia                                              NB                    0                  7              7

Total                                                                      10              273          283

ANEXO III

a que se refere o artigo das Disposições transitórias da Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992.

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Escala de Vencimentos

Tabela

Faixa

Denominação da Classe

Tabela

Técnico Desportivo Nível I

Técnico Desportivo Nível II

Técnico Desportivo Nível III

Técnico Desportivo Nível IV

Técnico Desportivo Nível V

Técnico Desportivo Nível VI

Técnico Desportivo Encarregado Nível I a VI

Técnico Desportivo Chefe Nível I a VI

Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação Nível I a VI

NS

NS

NS

NS

NS

NS

        NS

        NS

        NS

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-II

SQC-II

SQC-II

5

5

5

5

5

5

     7

9

    10

Técnico Desportivo I

Técnico Desportivo II

Técnico Desportivo III

Técnico Desportivo IV

Técnico Desportivo V

Técnico Desportivo VI

Técnico Desportivo Encarregado

Técnico Desportivo Chefe

Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-III

SQC-I

SQC-I

SQC-I

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