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Jusbrasil - Legislação
14 de agosto de 2022

Lei 8107/92 | Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado Ver tópico (3878 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Dos Despachantes

Artigo 1º - Ao despachante, aprovado em exame de capacitação técnica, que preencha os requisitos necessários para obtenção do título de habilitação e o respectivo credenciamento, são conferidas as prerrogativas dispostas nesta Lei, para o exercício da atividade. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - O despachante poderá, independentemente do mandato, exercer perante os órgãos das repartições públicas estaduais todos os atos necessários e legais em nome de seus comitentes. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

§ 3º - Todos os serviços realizados deverão conter a assinatura e o número do registro na Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 4º - O despachante poderá trabalhar fora do Município para onde for credenciado, quando se tratar de desdobramento de serviços entregues em sua sede. Ver tópico

§ 5º - O despachante poderá transferir sua sede de trabalho, de um Município para outro, nos termos constantes do regulamento desta Lei. Ver tópico

§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica aos atos próprios do advogado. Ver tópico

Artigo 2º - O despachante, credenciado ao exercício de suas funções, poderá admitir empregados para auxiliá- lo na execução dos serviços oriundos dessa atividade. Ver tópico (64 documentos)

§ 1º - Cada estabelecimento, por seu despachante responsável, poderá requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes, o credenciamento de até 2 (dois) empregados, maiores de 21 (vinte e um) anos ou emancipados na forma da Lei, como seus auxiliares imediatos, que ficarão sob sua exclusiva responsabilidade. Ver tópico (62 documentos)

§ 2º - A autorização para o trabalho desses empregados os habilita a praticar atos junto aos diversos órgãos de Secretarias de Estado, e cessará mediante o pedido escrito do despachante. Ver tópico

§ 3º - O despachante não estando devidamente estabelecido, não pode solicitar autorização para o trabalho de empregados auxiliares, e estes não podem atuar desvinculados, independentes, sob cuja égide foram credenciados. Ver tópico

§ 4º - As empregados auxiliares, no exercício de suas funções, aplica - se, no que couber, a legislação atinente ao despachante. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - O despachante é responsável pelos prejuízos que causar a seus comitentes ou aos Poderes Públicos, inclusive, pelas irregularidades praticadas por seus empregados. Ver tópico

Artigo 3º - O despachante poderá constituir sociedade com outros despachantes, bem como com outros profissionais liberais definidos no regulamento desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os profissionais liberais referidos no "caput" deste artigo deverão estar aptos ao exercício de suas atividades. Ver tópico

Artigo 4º - O despachante que, para atender à necessidade grave e premente, de ordem particular, devidamente justificada, se afastar de sua atividade, inclusive por motivo de férias, deverá comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data do evento, sob pena de incorrer na aplicação da multa prevista no artigo 25 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Em qualquer das hipóteses aventadas neste artigo, obriga - se o despachante a regularizar a autorização a empregados auxiliares, se ainda não a possuir, consoante disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, ou nomear despachante credenciado para assumir a responsabilidade do estabelecimento durante esse afastamento. Ver tópico

§ 2º - Ao substituto interino, enquanto durar sua designação, que vier a incorrer em faltas nesse período, aplicar - se -á, no que couber, as penas previstas nesta Lei. Ver tópico

§ 3º - Ocorrendo a impossibilidade de reassumir as suas funções no tempo solicitado, deverá o despachante requerer a prorrogação de prazo, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo 5º - O afastamento do despachante, por encerramento de atividade ou desligamento social, implicará   o recolhimento imediato de seu alvará de funcionamento, bem como de sua credencial e autorização expedidas a seus empregados auxiliares autorizados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O despachante poderá voltar à atividade mediante nova solicitação, observado o disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 7º e artigo 8º desta Lei. Ver tópico

Artigo 6º - Nos Municípios em que não houver despachante concursado poderá ser credenciado, a título precário, para o exercício dessa atividade, pessoa idônea que revele razoável aptidão técnica. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O credenciamento, feito mediante solicitação da autoridade policial local, devidamente instruído, observados os incisos I a IX do artigo 7º e artigo 8º, atribuirá ao despachante a título precário os mesmos direitos e obrigações inerentes ao despachante concursado nos termos desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Em caso de preenchimento da vaga no mesmo Município de despachante concursado, fica assegurado, ao eventual despachante a título precário, o exercício da atividade até o primeiro concurso marcado pela autoridade competente, após a sua nomeação. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Habilitação

Artigo 7º - A fim de habilitar - se ao título de despachante, deverá o interessado: Ver tópico (17 documentos)

I - ser brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da Lei; Ver tópico

II - possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade; Ver tópico

IV - ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; Ver tópico

V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente; Ver tópico

VI - não ter antecedentes criminais; Ver tópico

VII - comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; Ver tópico

VIII - comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no Município, onde pretende exercer a atividade; Ver tópico

IX - possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau; e Ver tópico

X - ser aprovado em concurso público na foram desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - A reabilitação judicial satisfaz   a exigência imposta pelo inciso VI deste artigo. Ver tópico

Artigo 8º - Não podem exercer a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Ver tópico (5 documentos)

I - os que não podem ser comerciantes; Ver tópico

II - os falidos e não reabilitados; Ver tópico

III - os que tenham sido condenados por crime contra o patrimônio, contra a administração da Justiça, contra a Administração Pública e contra a fé pública; Ver tópico

IV - os incapazes em geral; Ver tópico

V - servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como os de autarquias e empregados de empresas de economia mista onde o Estado figura como acionista; e Ver tópico

VI - bancários e securitários. Ver tópico

§ 1º - A reabilitação judicial possibilita a concessão de credencial a condenado referido  no inciso III deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os portugueses que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal nº 70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente Lei, são equiparados aos brasileiros. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Concurso

Artigo 9º - O concurso público para a obtenção do Título de Habilitação de Despachante será instaurado mediante edital baixado pela autoridade competente da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - A promoção do concurso é de responsabilidade da Academia de Polícia, que poderá contar, para esse fim, com o auxílio de outras entidades públicas ou privadas, respeitando o intervalo de 4 (quatro) anos para sua realização. Ver tópico

Parágrafo único - As entidades de classe dos despachantes far - se -ão representar, na execução do concurso, por um de seus membros, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Ver tópico

Artigo 11 - O concurso público será de provas e títulos e deverá obedecer, entre outros fixados em regulamento, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - as provas escritas versarão sobre: Ver tópico

a) português; Ver tópico

b) matemática; Ver tópico

c) legislação de trânsito; Ver tópico

d) legislação de estrangeiros; Ver tópico

e) organização policial; Ver tópico

f) conhecimentos relativos à legislação aplicável à atividade de despachante, inclusive de âmbito federal, se houver; e Ver tópico

g) leis tributárias específicas sobre veículos automotores - IPVA; Ver tópico

II - a nota mínima, a ser fixada nos editais, deverá respeitar o mínimo de 6 (seis) pontos em cada disciplina. Ver tópico

Artigo 12 - O Título de Habilitação de Despachante deverá ser requerido pelo candidato, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a  contar da homologação e publicação dos aprovados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, obedecidas as exigências fixadas pelo órgão expedidor. Ver tópico

Artigo 13 - O título de despachante é habilitatório   para o exercício da atividade e não comprobatório de seu efetivo exercício, nem permite, em hipótese alguma, o funcionamento precário, devendo o interessado requerer o credenciamento junto ao órgão fixado em regulamento, observadas, rigorosamente, as disposições constantes nos artigos 14 e 15 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Credenciamento

Artigo 14 - O credenciamento, para fins de exploração de atividade, está condicionado às seguintes formalidades: Ver tópico (1 documento)

I - ter freqüentado curso de aprendizagem profissional realizado por entidade de classe ou ter feito estágio, salvo se o 18107h candidato aprovado tiver sido, comprovadamente, empregado de despachante, por um período mínimo de 2 (dois) anos, retroativos à data da realização do concurso; Ver tópico

II - ser obrigatoriamente estabelecido sob a forma jurídica individual ou social, tendo seus atos constitutivos devidamente registrados, sendo - lhe vedada a propriedade simultânea na mesma atividade; Ver tópico

III - vetado; Ver tópico

IV - ter sua dependências e instalações compatíveis com o atendimento ao público. Ver tópico

§ 1º - A carteira de credenciamento e o respectivo crachá , serão expedidos simultaneamente com o alvará de funcionamento aos habilitados nos termos desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O credenciamento, referido neste artigo, deverá ser solicitado pelo habilitado, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da homologação do concurso, sob pena de prescrição desse direito. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Alvará de Funcionamento

Artigo 15 - O alvará de funcionamento e a carteira de credenciamento que serão expedidos, simultaneamente, conforme previsto no § 1º do artigo anterior , destinam - se a autorizar o despachante para o exercício da atividade, independente do tipo jurídico adotado, e será obtido mediante pedido escrito ao órgão competente, assim instruído: Ver tópico (1 documento)

I - requerimento dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes solicitando o registro do estabelecimento e obtenção do aludido alvará; Ver tópico

II - título de habilitação e carteira de credenciamento; Ver tópico

III - prova de ter cumprido as exigências estabelecidas no inciso I do artigo precedente; Ver tópico

IV - alvará de licença e localização expedido pela Prefeitura do Município; Ver tópico

V - contrato social, com visto do órgão fiscalizador, conforme disposto no inciso III do artigo 14, devidamente registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade; Ver tópico

VI - ficha de inscrição no CGC/MF ou CIC, de acordo com o tipo jurídico do estabelecimento; Ver tópico

VII - comprovante de inscrição de Contribuinte Individual na Previdência Social, relativo ao titular ou a todos os sócios; Ver tópico

VIII - comprovante (s) do (s) sócios não despachante (s), de sua formação profissional e registro no órgão de classe respectivo; Ver tópico

IX - vetado; Ver tópico

X - declaração de responsabilidade profissional; Ver tópico

XI - declaração de residência, nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; e Ver tópico

XII - pagamento da taxa estadual. Ver tópico

§ 1º - Quando o pedido a que se refere o "caput" deste artigo ocorrer após o prazo previsto no artigo 12, obriga - se, ainda, o requerente a apresentar os documentos previstos nos incisos II a VIII do artigo 7º, observados os impedimentos previstos no artigo 8º. Ver tópico

§ 2º - O interessado, atendendo ao disposto neste artigo, encaminhará a referida documentação, através da Delegacia de Polícia de sua jurisdição, cabendo à autoridade competente a conferência e o exame, fornecendo protocolo ao requerente. Ver tópico

§ 3º - A autoridade policial, referida no parágrafo anterior, mediante instauração de processo, designará o Delegado de Polícia do Município, onde o despachante pretende exercer a atividade, para proceder a vistoria do estabelecimento e realizar as diligências necessárias para se apurar o cumprimento efetivo das exigências estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

§ 4º - Vetado. Ver tópico

§ 5º - O interessado, de posse do referido documento, estará   plenamente autorizado ao exercício da atividade em seu Município , devendo, todavia, apresentar cópia do mesmo, respectivamente, ao Delegado de Polícia do Município e ao Diretor do Ciretran local. Ver tópico

Artigo 16 - O alvará de funcionamento, referido no artigo 15, deverá ser renovado anualmente, até o dia 31 de março, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico (1 documento)

I - requerimento, dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes; Ver tópico

II - devolução do alvará anterior; Ver tópico

III - devolução do crachá anterior; Ver tópico

IV - Certificado de Regularidade de Atividade - CRA; Ver tópico

V - vetado; Ver tópico

VI - comprovante de pagamento da taxa estadual. Ver tópico

§ 1º - O documento, referido no inciso IV deste artigo, destina - se a comprovar o efetivo exercício da atividade do despachante, o qual será expedido, no interior, pelo Diretor do Ciretran ou Delegado de Polícia do Município e, na Capital, pela autoridade que for designada pelo Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

§ 2º - A documentação   para expedição de credenciais e de crachás a empregados autorizados ficará a critério do órgão estadual. Ver tópico

Artigo 17 - O crachá, de uso obrigatório pelos despachantes, será automaticamente revalidado por ocasião da renovação do alvará de funcionamento, implicando o ato, simplesmente, na devolução do anterior e apresentação de novas fotografias. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Atribuições do Despachante

Artigo 18 - Compete ao despachante, legalmente credenciado e em efetivo exercício da atividade, prestar, com exclusividade, os seus serviços profissionais perante os diversos órgãos de Secretarias do Estado de São Paulo, que são incumbidas e encarregadas de tratar dos seguintes assuntos: Ver tópico

I - todos os casos relacionados com a documentação de veículos automotores em vias terrestres, imposto sobre a propriedade, taxas e multas incidentes sobre serviços de trânsito; Ver tópico

II - revalidação, registro, segundas vias e rebaixamento de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; Ver tópico

III - Cédula de Identidade e atestados de qualquer natureza; Ver tópico

IV - registro e porte de armas; Ver tópico

V - registro e alvará de hotéis e similares; e Ver tópico

VI - vetado. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Deveres do Despachante

Artigo 19 - O despachante que exercer suas atividades perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, sujeitar - se -á aos seguintes deveres: Ver tópico (21 documentos)

I - vetado; Ver tópico

II - Tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade; Ver tópico (7 documentos)

III - portar - se e trajar - se de maneira conveniente no recinto das repartições. Tratando os funcionários com cortesia e respeito. Ver tópico

IV - fiscalizar e orientar seus empregados, quando houver, na execução dos serviços em geral; Ver tópico (12 documentos)

V - portar sempre, quando no recinto das repartições, crachá de identificação, o qual será renovado anualmente pelo órgão fiscalizador de despachantes; Ver tópico

VI - ressarcir seus comitentes e os poderes públicos dos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; Ver tópico (11 documentos)

VII - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo; Ver tópico (12 documentos)

VIII - comunicar ao órgão de Fiscalização de Despachantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, quaisquer alterações havidas em relação ao estabelecimento, denominação/razão social, titular, sócios ou dispensa de empregados autorizados; Ver tópico (8 documentos)

IX - afixar em local visível e de fácil leitura o título de habilitação e o alvará de funcionamento; Ver tópico

X - fazer consignar nos impressos administrativos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral, a denominação do escritório, bem como o nome e o número do registro do profissional do respectivo responsável; Ver tópico

XI - guardar sigilo profissional; Ver tópico

XII - Vetado. Ver tópico

XIII - estar permanentemente à testa de suas funções, mesmo no caso de manter auxiliares diretos e responsáveis para a execução dos serviços atinentes á atividade; e Ver tópico (19 documentos)

XIV - assinar os requerimentos ou os serviços executados, indicando o seu número de credenciamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 20 - Enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgãos públicos do Estado de São Paulo, fica vedado ao despachante: Ver tópico (13 documentos)

I - realizar propagando contrária à ética da atividade; Ver tópico

II - aliciar clientes, por si, seus empregados ou terceiros; Ver tópico (1 documento)

III - praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo, ou protelar - lhes o andamento; Ver tópico (4 documentos)

IV - emitir documentos ou autorizações, em substituição a documentos oficiais em seu poder ou tramitando nas repartições; Ver tópico

V - desempenhar, a qualquer título, cargo ou função pública federal, estadual, municipal, autárquica, bancária ou em instituições financeiras, securitárias, bem como em outras empresas de que o Estado participe como acionista; Ver tópico

VI - desempenhar cargo ou função que, por sua natureza, possa favorecer seus comitentes ou o andamento dos serviços; Ver tópico

VII - manter filiais de seu estabelecimento; Ver tópico

VIII - manter, em hipótese alguma, funcionários ou escritórios dentro das dependências de agências ou concessionárias de veículos, garagens, agências de bancos, financeiras e seguradoras, empresas transportadoras de passageiros e/ou cargas, ou ainda, em auto - escolas e escritórios de atividades profissionais, quando estas últimas não forem de sua propriedade; Ver tópico

IX - utilizar - se de sua credencial, com ou sem intuito de lucro, para confiar a direção do estabelecimento e a exploração da atividade a pessoas não habilitadas; Ver tópico (7 documentos)

X - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a leigos, acolhendo os serviços por estes praticados e encaminhados às repartições competentes, como sendo os de clientes seus; e Ver tópico (1 documento)

XI - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a colegas que estiverem com as suas atividades suspensas em virtude de punição. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante ou empregados autorizados da ação civil e criminal cabível. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Direitos do Despachante

Artigo 22 - São direitos do despachante, enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgãos públicos do Estado de São Paulo: Ver tópico (17 documentos)

I - exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, nada impedindo o desempenho de outras profissões liberais, definidas no regulamento desta Lei, dentro do próprio estabelecimento, caso seja legalmente habilitado para essa funções; Ver tópico (12 documentos)

II - executar, individualmente, ou na forma societária, outra atividade econômica, observado o disposto no inciso XIII do artigo 19 e artigo 20; Ver tópico

III - vetado; Ver tópico

IV - vetado; Ver tópico

V - não ser punido sem prévia sindicância, sendo - lhe assegurado amplo direito de defesa; Ver tópico

VI - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por elementos alheios à categoria; Ver tópico

VII - representar, junto ás autoridades superiores, contra funcionários, chefes de seção diretores e Delegados de Polícia, que no desempenho dos cargos e funções que lhes competem, praticarem atos que, por sua natureza, excedam os seus deveres, implicando sistematicamente em danos materiais e morais aos despachantes e seus comitentes, assim como os decorrentes da inobservância de outros dispositivos desta Lei; Ver tópico

VIII - apresentar às autoridades responsáveis por instituição de atos e normas legais, relativas aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às executoras dos mesmo, sugestões, pareceres, opiniões e críticas construtivas visando, primordialmente, contribuir eficazmente para a desburocratização e aperfeiçoamento do sistema; Ver tópico

IX - requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes a nomeação de auxiliares, os quais poderão atuar nas repartições públicas estaduais, especialmente, junto aos órgãos subordinados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo: e Ver tópico

X - exercer sua atividade profissional sob vínculo empregatício, bem como para quaisquer empresas ou entidades, desde que os serviços sejam prestados com absoluta exclusividade. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Penalidades e Suas Aplicações

Artigo 23 - São penas aplicáveis aos despachantes: Ver tópico (1 documento)

I - repreensão; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - suspensão; e Ver tópico

IV - cassação da credencial. Ver tópico

Artigo 24 - A pena de repreensão será aplicada quando o despachante infringir o disposto no artigo 19, incisos I a VI, ou no inciso I do artigo 20. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 26 - Sujeitar - se -á à pena de suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias, o despachante que: Ver tópico (6 documentos)

I - houver sofrido, por mais de uma vez, a pena de multa; Ver tópico

II - infringir o disposto no artigo 19, incisos XI a XIV, ou no artigo 20, incisos II a IV. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Durante o período de cumprimento da pena de suspensão não poderá o despachante, ou seus empregados autorizados, exercer suas atividades perante as repartições públicas, sob pena de cassação da credencial. Ver tópico

Artigo 27 - A pena de cassação da credencial será aplicada nos casos de: Ver tópico (14 documentos)

I - infração do disposto no artigo 20, incisos V a XI; Ver tópico (1 documento)

II - infração do disposto no inciso VII do artigo 20, se, devidamente notificado, o despachante não regularizar a situação em 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - prática de ato definido como infração penal, no exercício da atividade de despachante; Ver tópico (11 documentos)

IV - condenação irrecorrível pela prática de crimes previstos nos Títulos I, X e XI da parte especial do Código Penal; Ver tópico

V - condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão ou à pena detentiva igual ou superior a 2 (dois) anos, salvo, quando a esta, se a condenação resultar da prática prevista nos títulos a que se refere o inciso anterior; Ver tópico

VI - imposição, pela segunda vez, de pena de suspensão; e Ver tópico

VII - infração do disposto no parágrafo único do artigo 26. Ver tópico

Artigo 28 - As penas impostas ao despachante, ou aos seus empregados, constarão de sua ficha de assentamento e serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 29 - Não constitui penalidade a suspensão preventiva, havendo posterior absolvição do acusado. Ver tópico

Artigo 30 - A falta disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de seu conhecimento, e a que for prevista em Lei, como infração penal, no prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta. Ver tópico

Artigo 31 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para a imagem da administração pública e os prejuízos que causar à classe dos despachantes e aos seus comitentes. Ver tópico

Artigo 32 - Compete ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes a execução das penas. Ver tópico

Parágrafo único - quando o despachante exercer as suas atividades no interior, a decisão punitiva será executada por Delegados de Polícia locais, atendendo solicitação do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

Artigo 33 - São competentes para a aplicação das penas previstas em Lei: Ver tópico

I - o Secretário da Segurança Pública, Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Chefe do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor, para todas as penas; Ver tópico

II - o Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes para as de repreensão, multa e suspensão de até 30 (dias) dias. Ver tópico

CAPÍTULO X

Das Representações e Recursos

Artigo 34 - O despachante e empregados autorizados terão as suas faltas apuradas através de competente processo administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - O processo a que se refere o "caput" deste artigo terá a sua duração prevista no regulamento desta Lei. Ver tópico

Artigo 35 - A denúncia contra o infrator, nos termos do regulamento desta Lei, poderá ser formulada: Ver tópico

I - por entidade de classe dos despachantes, desde que rubricadas por seu presidente e por, no mínimo, dois membros de sua diretoria; Ver tópico

II - por autoridades policiais e seus agentes; e Ver tópico

III - por qualquer pessoa lesada em decorrência do mau desempenho da atividade, desde que fundamentada devidamente. Ver tópico

§ 1º - A denúncia contra o despachante infrator deverá ser dirigida ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

§ 2º - Quando a representação for de iniciativa de entidade de classe, poderá o autor, a seu critério, protocolar o instrumento perante a Delegacia Regional de Polícia de sua jurisdição, que o remeterá a seu destino. Ver tópico

§ 3º - A petição que dará início ao processo deverá ser fundamentada, apontando quais as infrações cometidas pelo faltoso. Ver tópico

§ 4º - Recebida a denúncia, a autoridade determinará, na forma prevista no regulamento desta Lei, diligências no sentido de se apurar as faltas aventadas, que, se previamente confirmadas, poderão ensejar automática suspensão do infrator até o término do processo. Ver tópico

Artigo 36 - Encerradas as diligências preliminares, com ou sem suspensão preventiva, a autoridade processante determinará a citação do denunciado para responder aos termos do processo, assim como designará audiência para a oitiva de testemunhas do denunciante até o máximo de 3 (três). Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O denunciado deverá nessa audiência apresentar suas provas e, se testemunhais, até o máximo de 3 (três), que também deverão ser ouvidas independentemente de intimação. Ver tópico

§ 2º - Concluída a audiência, o denunciado terá cinco dias para apresentar suas razões de defesa, findos os quais os autos serão conclusos para relatório da autoridade processante. Ver tópico

§ 3º - A autoridade processante relatará os autos e encaminhará com suas conclusões para a autoridade legalmente habilitada para proferir a decisão final. Ver tópico

Artigo 37 - Desta decisão caberá recurso à autoridade imediatamente superior àquela que determinou a apelação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença nos autos do processo ou da publicação do ato punitivo no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 38 - O recurso pelo mesmo fundamento só poderá ser interposto uma única vez. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos terão prazo de julgamento fixado no regulamento desta Lei e não terão efeito suspensivo em caso de aplicação de pena de suspensão ou cassação de credenciamento. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do Serviço de Fiscalização de Despachantes

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 42 - O despachante já estabelecido, para fins de adaptação e atualização diante dos novos dispositivos consignados neste diploma legal, obriga - se ao recadastramento junto ao órgão competente, devendo cumprir as exigências impostas nos incisos I a XII e § 3º do artigo 15, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, sob pena de ter suspensas suas atividades até o cumprimento dessas exigências. Ver tópico

Artigo 43 - Fica instituída a cobrança de taxa para fins de expedição de alvará de funcionamento de estabelecimento e sua renovação anual, a ser inserida na Tabela A, das taxas de Fiscalização e Serviços Diversos da Secretaria da Fazenda, no item 3.1, que se destina a cobrir as despesas oriundas desse serviço, assim como para contribuir para a melhoria e desempenho do órgão fiscalizador das atividades. Ver tópico

§ 1º - O valor dessa taxa é fixado em 10 (dez) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 2º - A referida taxa deverá ser recolhida até o dia 31 de março de cada ano, sob pena de aplicação de multa automática de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Ver tópico

§ 3º - O despachante, já em atividade, deverá recolher a aludida taxa, pela primeira vez, no prazo e condições estabelecidas no artigo 42 e, o iniciante na data em que formular o pedido de credenciamento para o início da atividade. Ver tópico

Artigo 44 - Em caso de falecimento ou invalidez permanente do despachante, a continuidade das atividades de escritório, caso venha a convir a um dos herdeiros das classes estabelecidas no artigo 1.603, incisos I, II e III do Código Civil Brasileiro, será por ele exercida, a título precário, até a realização do próximo concurso de habilitação após a sua nomeação. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O herdeiro do despachante falecido ou com invalidez permanente que assumir as atividades, nas condições do "caput" deste artigo, sujeitar - se -á aos termos desta Lei, notadamente ao estatuído no artigo 6º. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 45 - Os portadores de credenciais expedidas nos termos da Lei nº 2.600, de 15 de janeiro de 1954, que se encontrarem inativos ou impedidos de exercerem atividades, em desacordo com esta Lei, obrigam - se a devolver suas carteiras ao órgão fiscalizador das atividades, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei, sob pena de cassação da sua habilitação de despachante. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O despachante nessas condições, que tiver a intenção de retornar à atividade, poderá a qualquer tempo, mediante nova solicitação, reaver seu credenciamento, cumpridas as exigências e atendendo aos impedimentos impostos nesta Lei. Ver tópico

Artigo 46 - Fica extinta a categoria de prepostos de despachantes, referida na Lei nº 2.600, de 15 de janeiro   de 1954, devendo os mesmos serem caracterizados na forma do artigo 2º desta lei. Ver tópico

Artigo 48 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de outubro de 1992. ...............................................................................

Retificação Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 28 da Constituição do Estado, os dispositivos seguintes, que passam a fazer parte integrante da Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992:

................................................................................

CAPÍTULO IX

Das Penalidades e suas Aplicações

II - multa; Ver tópico

..................................................................................

CAPÍTULO X

Das Representações e Recursos

.................................................................................

Artigo 35 - .............................................. Ver tópico

§ 2º - Quando a representação for de iniciativa de entidade de classe, poderá o autor, a seu critério, protocolar o instrumento perante a Delegacia Regional de Polícia de sua jurisdição, que o remeterá a seu destino. Ver tópico

.....................................................................

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de dezembro de 1992.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de dezembro de 1992.

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