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18 de agosto de 2022

Lei Complementar 693/92 | Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária Ver tópico (15042 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária que estejam exercendo suas atividades profissionais em Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), classificadas em razão da dificuldade de fixação do profissional em virtude do contato direto e permanente com a população carcerária. Ver tópico (1137 documentos)

Artigo 2º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios: Ver tópico (755 documentos)

I - Local I - quando a USISP possuir população carcerária de até 300 (trezentos) detentos; Ver tópico (138 documentos)

II - Local II - quando a USISP possuir população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos; Ver tópico (63 documentos)

III - Local III - quando a USISP possuir população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos. Ver tópico (272 documentos)

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no padrão do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, de acordo com os seguintes índices: Ver tópico (2024 documentos)

I - 10% (dez por cento) para o Local I; Ver tópico (36 documentos)

II - 15% (quinze por cento) para o Local II; Ver tópico (5 documentos)

II - 20% (vinte por cento) para o Local Ver tópico (5 documentos)

Artigo 4º - O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do § 2º, do artigo , da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito. Ver tópico (478 documentos)

Parágrafo único - Sobre o adicional de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza. Ver tópico (110 documentos)

Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri. Ver tópico (241 documentos)

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(sete bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (14 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz,

Secretário da Fazenda

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Walter Kufel Júnior

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1992.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1992.

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