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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Lei Complementar 707de/93 | Lei Complementar nº 707,de 4 de janeiro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências correlatas Ver tópico (209 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais   e finais fixadas na forma adiante mencionada, mantidas a denominação e a Tabela: Ver tópico (2 documentos)

I - Anexo I - com vigência a partir de 1º de outubro de 1992; Ver tópico

II - Anexo II - com vigência a partir de 1º de novembro de 1992; Ver tópico

III - Anexo III - com vigência a partir de 1º de dezembro de 1992; Ver tópico

IV - Anexo IV - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993; Ver tópico

V - Anexo V - com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993; e Ver tópico

VI - Anexo VI - com vigência a partir de 1º de março de 1993. Ver tópico

Artigo 2º - A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado pelo artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 76 (setenta e seis) referências. Ver tópico

Artigo 3º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros) e, para o próximo, até o limite de Cr$ 2.143.000.000.000,00 (dois trilhões, cento e quarenta e três bilhões de cruzeiros). Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1993. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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