Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993

Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dá providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criada a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, destinada a promover a execução penal no âmbito administrativo e a proporcionar condições para a reinserção social do condenado e do internado.

Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - a execução da política estadual de assuntos penitenciários;

II - a organização, administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos seguintes estabelecimentos penais:

a) Casa de Detenção;

b) Penitenciárias;

c) Colônias Agrícolas, Industriais ou similares;

d) Casas de Albergado;

e) Centros de Observação;

f) Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; e

g) outros estabelecimentos dessa natureza que venham a ser criados;