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26 de janeiro de 2021

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Lei Complementar 709de/93 | Lei Complementar nº 709,de 14 de janeiro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Ver tópico (49269 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Da Competência e das Atribuições

SEÇÃO I

Da Competência

Artigo 1º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: Ver tópico (38263 documentos)

I - apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado; Ver tópico (14 documentos)

II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo; Ver tópico (525 documentos)

III - julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Ver tópico (93 documentos)

IV - acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição; Ver tópico

V - apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; Ver tópico (2566 documentos)

VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão; Ver tópico (358 documentos)

VII - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; Ver tópico (3 documentos)

VIII - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso III deste artigo; Ver tópico (9 documentos)

IX - fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público estadual ou municipal participe; Ver tópico (1 documento)

X - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; Ver tópico (112 documentos)

Xi - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; Ver tópico

XII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; Ver tópico (144 documentos)

XIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; Ver tópico (26908 documentos)

XIIV - sustar, se não atendido nos termos do inciso anterior, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente; Ver tópico

XV - comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos; Ver tópico (21788 documentos)

XVI - encaminhar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade; Ver tópico (135 documentos)

XVII - julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público; Ver tópico (757 documentos)

XVIII - julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres; Ver tópico (22 documentos)

XIX - julgar as contas, relativas à aplicação pelos municípios, dos recursos recebidos do Estado ou por seu intermédio, independentemente da competência estabelecida no inciso II deste artigo; Ver tópico (25 documentos)

XX - autorizar a liberação de fiança ou caução, ou dos bens dados em garantia, do responsável por bens e valores públicos; Ver tópico (2 documentos)

XXI - verificar o ato que libere, restitua ou substitua caução ou fiança dada em garantia da execução de contrato ou ato jurídico congênere; Ver tópico

XXII - decidir os recursos interpostos contra as suas decisões e os pedidos de revisão e rescisão; Ver tópico (1 documento)

XXIII - expedir atos e instruções normativas, sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade; Ver tópico (16 documentos)

XXIV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato; Ver tópico (7 documentos)

XXV - decidir sobre consulta que lhe seja formulada acerca de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno; Ver tópico (20 documentos)

XXVI - expedir instruções gerais ou especiais, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida através do controle externo; Ver tópico (25 documentos)

XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas; Ver tópico (22499 documentos)

XXVIII - emitir parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembléia Legislativa, em obediência ao disposto no artigo 34 § 1º da Constituição do Estado; e Ver tópico (25 documentos)

XXIX - aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as multas e demais sanções previstas nesta lei. Ver tópico (114 documentos)

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 3º - São atribuições do Tribunal de Contas: Ver tópico (104 documentos)

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor; Ver tópico (7 documentos)

II - elaborar seu Regimento Interno e organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma estabelecida em lei; Ver tópico (13 documentos)

III - propor à Assembléia Legislativa a criação ou a extinção de cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos; Ver tópico (27 documentos)

IV - conceder os direitos previstos pela Constituição e pela lei, aos seus membros e ao pessoal de sua Secretaria; Ver tópico (7 documentos)

V - decidir sobre a exoneração e a demissão do pessoal de sua Secretaria; Ver tópico

VI - aprovar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais; Ver tópico (2 documentos)

VII - elaborar a programação financeira de suas dotações orçamentárias para inclusão na programação geral da despesa; Ver tópico (2 documentos)

VIII - enviar à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado da apreciação que fez de suas próprias contas; e Ver tópico

IX - encaminhar à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

Da Composição e da Organização

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 4º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe-se de 7 (sete) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado. Ver tópico (21 documentos)

SEÇÃO II

Da Organização

Artigo 5º - Junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 6º - O Tribunal de Contas poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, consoante disposto no Regimento Interno. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 7º - O Tribunal de Contas disporá, na forma do Regimento Interno, de serviços de natureza técnica e administrativa. Ver tópico (18 documentos)

SUBSEÇÃO I

Artigo 8º - O Plenário do Tribunal de Contas, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados pelo Regimento Interno. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - As sessões do Tribunal de Contas serão sempre públicas, salvo aquelas destinadas a tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem. Ver tópico

Artigo 9º - O Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria de seus Conselheiros titulares. Ver tópico (5 documentos)

SUBSEÇÃO

Artigo 10 - Os conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para o mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo único - A eleição será realizada em sessão plenária, especialmente convocada na forma do Regimento Interno. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 11 - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substitui-lo-á nas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vacância até o final do mandato. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 12 - As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor serão estabelecidas no Regimento Interno. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO III

Artigo 13 - A Secretaria-Diretoria Geral, cuja organização, atribuições e normas de funcionamento são as estabelecidas no Regimento Interno, incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A Secretaria disporá de Quadro próprio de pessoal, com a estrutura orgânica fixada por lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Jurisdição

Artigo 14 - O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todos os responsáveis, bem como seus fiadores, herdeiros e sucessores, e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos ou pelos quais o Poder Público responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de qualquer natureza. Ver tópico (72 documentos)

Parágrafo único - Os sucessores dos gestores ou responsáveis a que se refere este artigo responderão somente até o limite do valor do patrimônio transferido. Ver tópico (44 documentos)

Artigo 15 - Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade: Ver tópico (39 documentos)

I - os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos; Ver tópico (5 documentos)

II - qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção, e contribuição do Estado ou Município, ou tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos; Ver tópico (6 documentos)

III - o servidor público civil ou militar que der causa a perda, extravio ou dano de bens e valores públicos, ou pelos quais este responda; Ver tópico (1 documento)

IV - qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos; Ver tópico (2 documentos)

V - os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; Ver tópico (2 documentos)

VI - quem receber benefício dos Poderes Públicos por antecipação ou adiantamento; e Ver tópico

VII - todos quantos, por disposição legal, lhe devam prestar contas, incluídos os diretores de empresas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e responsáveis por fundos especiais de despesa. Ver tópico

Parágrafo único - O Tribunal de Contas, em suas decisões, levará em conta a responsabilidade solidária ou individual dos ordenadores ou gestores de despesa e dos que as efetuarem em desacordo com a ordenação ou com as normas legais ou regulamentares, bem como os que tiverem sob sua guarda bens ou valores públicos, ou forem responsáveis pelo controle interno. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Conselheiros

SEÇÃO I

Das Prerrogativas e das Vedações

Artigo 16 - O Conselheiro terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderá se aposentar com as vantagens do cargo quando o tiver exercido efetivamente por mais de 5 (cinco) anos. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 17 - Não poderá exercer, concomitantemente, o cargo de Conselheiro, substituto de Conselheiro ou integrar a lista de substitutos de Conselheiro, parente consangüíneo ou afim, na linha ascendente ou descendente e na linha colateral, até o segundo grau. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 18 - A incompatibilidade resolve-se: Ver tópico (1 documento)

I - antes da posse, contra o último nomeado, ou o de menos idade, se nomeado na mesma data; Ver tópico

II - depois da posse, contra o causador da incompatibilidade, ou/se a ambos imputável, contra o que tiver menor tempo de exercício no cargo. Ver tópico

Parágrafo único - Verificada a incompatibilidade, será declarada sem efeito a nomeação. Ver tópico

Artigo 19 - O Conselheiro fará declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO II

Da Substituição de Conselheiro

Artigo 20 - O Conselheiro, em suas ausências, impedimentos, férias ou outros afastamentos legais, será substituído, mediante convocação do Presidente, pelos integrantes da lista de Substitutos de Conselheiro de que trata o artigo 22 desta lei. Ver tópico (65 documentos)

Parágrafo único - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente convocará Substituto de Conselheiro para exercer as funções do cargo até novo provimento. Ver tópico

Artigo 21 - Os Substitutos de Conselheiro, quando no exercício da substituição, terão as mesmas garantias, direitos e impedimentos do titular. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 22 - O Tribunal de Contas, de 2 (dois) em 2 (dois), enviará à Assembléia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de março, lista de Substitutos de Conselheiro que conterá 14 (catorze) nomes, acompanhada dos respectivos "curriculum vitae", que atendam aos requisitos exigidos no § 1º do artigo 31 da Constituição do Estado. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Dos nomes que integrarão a lista a que se refere este artigo, serão indicados 7 (sete) pela Assembléia Legislativa, e os outros 7 (sete), pelo Tribunal de Contas. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Rejeitados, total ou parcialmente, os nomes da lista, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa, dentro de 15 (quinze) dias, renová-la-ão na primeira hipótese, e procederão, na segunda, à indicação de outros tantos quantos sejam necessários para completá-la, observada a regra do parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Prevalecerá a lista anterior, enquanto não aprovada a de que cuida este artigo. Ver tópico

TÍTULO II

Do Julgamento e da Fiscalização

CAPÍTULO I

Das Contas do Governador do Estado e das

Contas da Administração Financeira dos Municípios

Artigo 23 - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembléia Legislativa. Ver tópico (81 documentos)

§ 1º - As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O Governador remeterá o balanço das contas, peças acessórias e relatório circunstanciado do Secretário da Fazenda à Assembléia Legislativa e, concomitantemente, cópia do Tribunal de Contas. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - O prazo a que se refere este artigo será contado da data do recebimento da cópia das contas pelo Tribunal de Contas. Ver tópico

§ 4º - O parecer de que trata este artigo consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando, se for o caso, as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas e as recomendações. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 24 - O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios. Ver tópico (1227 documentos)

§ 1º - O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal. Ver tópico (1103 documentos)

§ 2º - Se as contas não forem enviadas na forma e prazo indicados no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O parecer de que trata este artigo atenderá ao disposto no Ver tópico

§ 4º do artigo anterior. Ver tópico (44 documentos)

§ 4º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Ver tópico (44 documentos)

CAPÍTULO II

Das Funções da Auditoria

Artigo 25 - No exercício das funções de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Públicos estaduais e municipais, o Tribunal de Contas, através de inspeções e verificações acompanhará a execução orçamentária e patrimonial dos órgãos da administração direta e autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas direta ou indiretamente pelos Poderes supracitados, inclusive a aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, devendo: Ver tópico (114 documentos)

I - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Ver tópico (1 documento)

II - acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade do empenho, licitação e contrato quando necessário; Ver tópico (14 documentos)

III - acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia; Ver tópico

IV - verificar a regularidade da execução da programação financeira; Ver tópico

V - examinar os créditos adicionais, as despesas de exercícios encerrados e os "Restos a Pagar". Ver tópico

§ 1º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser subtraído às inspeções do Tribunal de Contas, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade. Ver tópico (62 documentos)

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 26 - Para cumprimento de suas funções, o Tribunal de Contas poderá utilizar-se dos elementos apurados pelas unidades internas de controle da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal. Ver tópico (128 documentos)

CAPÍTULO III

Tomada de Contas

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 27 - O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - O Tribunal de Contas acompanhará, mediante auditoria, inspeções e exames, a realização das despesas a que se refere o processo de tomada de contas de que cuida o "caput" deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 29 - O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício ou por solicitação do órgão de instrução, o sobrestamento ou julgamento, a notificação, a audiência dos responsáveis, ou providência considerada necessária ao saneamento dos autos, fixando prazo para o atendimento das diligências. Ver tópico (7633 documentos)

Parágrafo único - A notificação a que se refere este artigo poderá ser dispensada, se dos autos constar que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 30 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente: Ver tópico (5614 documentos)

I - definido a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; Ver tópico (45 documentos)

II - se houver débito, ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; e Ver tópico (3194 documentos)

III - se não houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões ou justificativas. Ver tópico (698 documentos)

§ 1º - O responsável, cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal de Contas, será notificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido de conformidade com o Regimento Interno, recolher a importância devida, sem prejuízo das demais aplicáveis. Ver tópico (651 documentos)

§ 2º - O recolhimento de importância impugnada, em qualquer fase processual, deverá estar atualizado monetariamente. Ver tópico (579 documentos)

Artigo 31 - Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão. Ver tópico (96 documentos)

Parágrafo único - Quando representados por importância mínima em relação ao valor das contas, os juros de mora ou as diferenças de conta poderão ser desprezados, a juízo de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras ou do Tribunal Pleno. Ver tópico (62 documentos)

SEÇÃO II

Do Julgamento das Contas

Artigo 32 - Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo único - Diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas determinará a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 33 - As contas serão julgadas: Ver tópico (16743 documentos)

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; Ver tópico (4330 documentos)

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário; e Ver tópico (8347 documentos)

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: Ver tópico (10795 documentos)

a) omissão no dever de prestar contas; Ver tópico (1216 documentos)

b) infração à norma legal ou regulamentar; Ver tópico (9183 documentos)

c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; Ver tópico (5103 documentos)

d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos. Ver tópico (136 documentos)

§ 1º - O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processo de tomada ou prestação de contas. Ver tópico (539 documentos)

§ 2º - Nas hipóteses das alíneas c e d do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas poderá fixar responsabilidade solidária. Ver tópico (68 documentos)

Artigo 34 - Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável. Ver tópico (3118 documentos)

Artigo 35 - Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Ver tópico (4623 documentos)

Artigo 36 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa. Ver tópico (6136 documentos)

Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas no artigo 33, inciso III e alíneas, o Tribunal de Contas aplicará ao responsável a multa prevista no artigo 104 desta lei. Ver tópico (2490 documentos)

Artigo 37 - Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, que ocorreu desfalque, desvio de bens ou valores públicos ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, as autoridades administrativas, sob pena de responsabilidade e sem prejuízo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar, desde logo, a tomada de contas, comunicando o fato ao Tribunal de Contas, no prazo de 3 (três) dias. Ver tópico (99 documentos)

Artigo 38 - A tomada de contas será objeto de pronunciamento expresso dos responsáveis pelos órgãos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, para os fins constitucionais e legais. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - Antes do pronunciamento dos responsáveis de que trata este artigo, a tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados deverá ter sua regularidade certificada pelo controle interno do órgão ou unidade a que estiver vinculado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 39 - Responderá pelos prejuízos que causar ao erário o ordenador de despesa, o responsável pela guarda de bens e valores públicos ou aquele que autorizar ou der causa direta ao gasto irregular. Ver tópico (115 documentos)

SEÇÃO III

Das Contas Iliquidáveis

Artigo 40 - As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 41 - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e conseqüente arquivamento do processo. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada ou prestação de contas que tenham sido consideradas iliquidáveis. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, o responsável terá suas contas consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO IV

Dos Adiantamentos

Artigo 42 - Os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, mensalmente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 43 - O processo de prestação de contas relativas a adiantamento feito a servidor público da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Em caso excepcional, poderá admitir-se por outra forma a comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo. Ver tópico

§ 2º - No processo de prestação de contas, o comprovante de despesa realizada será admitido quando dentro do prazo de aplicação para o qual foi concedido o adiantamento. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Aceitar-se-à, em caso excepcional, devidamente justificado, comprovante que se refira a outro período. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 44 - A prestação de contas de adiantamento, relativa a operações policiais de caráter reservado far-se-á semestralmente, em um só processo, dentro de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do último adiantamento do semestre, através de balancete assinado pelo responsável, conferido pela autoridade superior, se for o caso, e aprovado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 45 - No exame dos processos referidos no artigo anterior, poderá o Tribunal de Contas solicitar ao servidor ou a seu superior, informações complementares, de maneira a verificar se o emprego das importâncias obedeceu à classificação a que se subordinam e despenderam-se, efetivamente, em operações policiais de caráter reservado, sem prejuízo de verificação "in loco" dos documentos comprobatórios, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 46 - As despesas processadas no regime de adiantamento, para atender gastos com representação de gabinete e operações policiais de caráter reservado, constituirão processo autônomo, de prestação de contas, independente da tomada de contas do ordenador de despesa, em cujo processo serão incluídas as demais despesas processadas neste regime. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - As despesas feitas por adiantamento, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas por ele na sua tomada de contas. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - Quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências para a apuração da responsabilidade e adoção das providências cabíveis, sem prejuízo do julgamento do Tribunal de Contas. Ver tópico

Artigo 47 - O Tribunal de Contas poderá, nos casos previstos no "caput" do artigo anterior, por meio de instruções: Ver tópico (6 documentos)

I - dispensar o encaminhamento dos documentos originais de determinadas despesas, sendo que, em se tratando de gastos com representação, somente se disserem respeito aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Ver tópico (1 documento)

II - estabelecer a verificação "in loco" dos documentos comprobatórios; e Ver tópico (1 documento)

III - regular a forma e o prazo de encerramento de processos de tomada de contas. Ver tópico

Artigo 48 - O ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas. Ver tópico (238 documentos)

Parágrafo único - O processo resultante de despesas feitas em regime de adiantamento para atender aos gastos referidos no "caput" do artigo 46 desta lei será julgado pelo Tribunal de Contas, independentemente do processo de tomada de contas do ordenador de despesa. Ver tópico (229 documentos)

Artigo 49 - O Secretário de Estado que autorizar gastos por meio de verba de representação, ou todos aqueles que se utilizarem de numerário a esse título equiparam-se, para fins de responsabilização, ao ordenador de despesa. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 50 - O ordenador de despesa será quitado e o responsável liberado do adiantamento, quando da apreciação do respectivo processo de tomada de contas da Unidade de Despesa, salvo nos casos a que se refere o "caput" do artigo 46 desta lei. Ver tópico (304 documentos)

TÍTULO III

Dos Recursos

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 51 - Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Ver tópico (64 documentos)

Artigo 52 - São admissíveis os seguintes recursos: Ver tópico (29 documentos)

I - recurso ordinário; Ver tópico

II - pedido de reconsideração; Ver tópico (10 documentos)

III - agravo; Ver tópico

IV - embargos de declaração; e Ver tópico (3 documentos)

V - pedido de reexame. Ver tópico

Artigo 53 - Poderão interpor recurso, o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 54 - Salvo hipótese de má-fé, o interessado não será prejudicado pela interposição de um recurso por outro, desde que respeite o prazo do recurso cabível. Ver tópico (218 documentos)

Parágrafo único - O recorrente poderá, a qualquer tempo, e sem a anuência dos demais interessados, desistir do recurso. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 55 - Nos recursos que envolvam despesas, patrimônio ou interesse direto do Estado, a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público terão, para suas manifestações, o prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

Do Recurso Ordinário

Artigo 56 - Admitir-se-á recurso ordinário, que terá efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras. Ver tópico (122 documentos)

Artigo 57 - O recurso ordinário, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no Diário Oficial, da decisão objeto do recurso. Ver tópico (350 documentos)

§ 1º - O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão será dirigido ao Presidente do Tribunal que designará o Relator. Ver tópico (21 documentos)

§ 2º - O recurso ordinário, após devidamente instruído, será julgado: Ver tópico (3 documentos)

1 - pelas Câmaras, se interposto contra decisão ou despacho terminativo do feito do Conselheiro Julgador singular;

2 - pelo Tribunal Pleno, se interposto contra decisão das Câmaras.

§ 3º - Se o recurso ordinário for interposto pela Procuradoria da Fazenda do Estado ou pelo Ministério Público, os demais interessados serão notificados para, querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (25 documentos)

CAPÍTULO III

Do Pedido de Reconsideração

Artigo 58 - Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo. Ver tópico (385 documentos)

Artigo 59 - O pedido de reconsideração, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da decisão no Diário Oficial. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 60 - O pedido de reconsideração será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, após devidamente instruído, será apreciado pelo Plenário. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 61 - Aplicam-se ao pedido de reconsideração as normas previstas para o recurso ordinário, no que couber. Ver tópico (18 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Agravo

Artigo 62 - Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator. Ver tópico (135 documentos)

Artigo 63 - O agravo será interposto dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação no Diário Oficial ou ciência da parte da decisão ou do despacho objeto do recurso. Ver tópico (145 documentos)

Artigo 64 - O agravo terá por fundamento: Ver tópico (53 documentos)

I - ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei; Ver tópico (24 documentos)

II - errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos; Ver tópico (2 documentos)

III - contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas; ou Ver tópico (2 documentos)

IV - inoportunidade de providência determinada pela decisão preliminar ou despacho, quando a questão principal requerer por sua natureza, solução diversa. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 65 - Interposto agravo, em petição fundamentada, poderá o Presidente ou Conselheiro, dentro de 5 (cinco) dias, reformar a decisão ou despacho; não o fazendo, será o recurso submetido a julgamento da respectiva Câmara ou do Tribunal Pleno. Ver tópico (75 documentos)

CAPÍTULO V

Dos Embargos de Declaração

Artigo 66 - Nos julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno, cabem embargos de declaração quando a decisão: Ver tópico (345 documentos)

I - contiver obscuridade, dúvida ou contradição; ou Ver tópico (156 documentos)

II - omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Ver tópico (160 documentos)

Artigo 67 - Os embargos de declaração serão opostos dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão, no Diário Oficial, em petição dirigida ao Conselheiro Julgador Singular ou Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso. Ver tópico (100 documentos)

Artigo 68 - O Conselheiro Julgador Singular decidirá dos embargos dentro de 15 (quinze) dias. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - No caso de decisão colegiada, o Relator encaminhará os embargos para julgamento, até a segunda sessão seguinte a sua apresentação, proferindo o voto. Ver tópico

Artigo 69 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Ver tópico (50 documentos)

CAPÍTULO VI

Do Pedido de Reexame

Artigo 70 - Do parecer prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, somente caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. Ver tópico (141 documentos)

Parágrafo único - O pedido a que se refere este artigo será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, após instruído na forma do Regimento Interno, será apreciado pelo Tribunal Pleno. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 71 - O pedido de reexame poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial. Ver tópico (123 documentos)

TÍTULO IV

Das Ações de Revisão e de Rescisão de Julgado

CAPÍTULO I

Da Revisão

Artigo 72 - Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Ver tópico (111 documentos)

Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas, obedecidos o prazo e condições fixados nos artigos subseqüentes. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 73 - A revisão somente terá por fundamento: Ver tópico (352 documentos)

I - erro de cálculo nas contas; Ver tópico (58 documentos)

II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba; Ver tópico (17 documentos)

III - falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão; Ver tópico (11 documentos)

IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida. Ver tópico (122 documentos)

Parágrafo único - A falsidade de documento demonstrar-se-á por meio de decisão definitiva proferida em Juízo Cível ou Criminal, conforme o caso, ou será deduzida e provada no processo de revisão, garantindo pleno direito de defesa. Ver tópico

Artigo 74 - O pedido de revisão será apresentado ao Presidente do Tribunal de Contas, em petição fundamentada e documentada pelo dirigente, ordenador ou responsável, ou por seus herdeiros, sucessores ou fiadores, pela Procuradoria da Fazenda do Estado ou pelo Ministério Público. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º - O pedido será indeferido pelo Presidente, quando não atender às prescrições desta lei. Ver tópico (30 documentos)

§ 2º - Deferido, será o pedido processado, facultando-se a produção de novas provas. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Ao final, o pedido será julgado pelo Tribunal Pleno, que manterá a decisão anterior ou, reformando-a no todo ou em parte, determinará as providências cabíveis. Ver tópico

Artigo 75 - O prazo para o pedido de revisão é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico (25 documentos)

CAPÍTULO II

Da Rescisão de Julgado

Artigo 76 - O Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais, gestores ou dirigentes de órgãos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público poderão requerer ao Tribunal de Contas rescisão de julgado, excluídos os casos em que seja cabível a revisão, quando: Ver tópico (543 documentos)

I - tiver sido proferido contra literal disposição de lei; Ver tópico (138 documentos)

II - se houver fundado em falsidade não alegada na época do julgamento; Ver tópico (14 documentos)

III - ocorrer superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida ou da decisão exarada. Ver tópico (154 documentos)

Parágrafo único - A falsidade de documento será articulada e provada nos termos do parágrafo único, do artigo 73 desta lei. Ver tópico

Artigo 77 - A rescisão será julgada pelo Tribunal Pleno, podendo ser requerida, uma só vez, até 5 (cinco) anos depois da publicação do julgado rescindendo. Ver tópico (92 documentos)

§ 1º - O pedido de rescisão de julgado será considerado pedido autônomo e não suspenderá a execução do julgado rescindendo. Ver tópico (53 documentos)

§ 2º - Só diante de julgamento favorável do Tribunal poderá ser revisto, administrativamente, o ato que deu causa ao pedido de rescisão. Ver tópico

TÍTULO V

Da Uniformização de Jurisprudência, dos Incidentes de Inconstitucionalidade, dos Prejulgados e da Súmula de Jurisprudência

CAPÍTULO I

da Uniformização de Jurisprudência

Artigo 78 - Qualquer Conselheiro, antes de proferir seu voto na Câmara, poderá solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal de Contas acerca de interpretação de direito, quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra Câmara. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - A parte poderá, igualmente, em petição apartada, oferecida no prazo de recurso, requerer que o julgamento se faça com observância do disposto neste artigo, juntando desde logo, certidão do acórdão divergente ou indicando o repertório oficial de jurisprudência do Tribunal de Contas onde se encontre publicado. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 79 - O Regimento Interno estabelecerá as normas procedimentais concernentes à uniformização da jurisprudência de que cuida este Capítulo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 80 - Da decisão plenária sobre a divergência caberá apenas o recurso de embargo de declaração. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Incidentes de Inconstitucionalidade

Artigo 81 - Se por ocasião do julgamento de qualquer feito pela Câmara, esta verificar a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato do Poder Público, os autos serão remetidos a discussão em Sessão do Tribunal Pleno para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Na primeira Sessão Plenária o relator do feito exporá o caso, procedendo-se em seguida a deliberação sobre a matéria. Ver tópico

§ 2º - Proferido o julgamento pelo Tribunal Pleno e publicada a respectiva deliberação, serão os autos devolvidos à Câmara, para apreciar o caso de acordo com a decisão prejudicial. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Prejulgados

Artigo 82 - Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras ou, ainda, a requerimento de qualquer Conselheiro, poderá o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, se reconhecer que sobre estes ocorre divergência de interpretação de Câmaras e Julgadores Singulares. Ver tópico

Parágrafo único - Sendo a medida de iniciativa do Presidente do Tribunal, será ele o relator da matéria. Ver tópico

Artigo 83 - O Regimento Interno disporá sobre procedimento da matéria. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Das Súmulas

Artigo 84 - Será inscrita na Súmula a jurisprudência que o Tribunal tenha por predominante e firme, embora com voto vencido. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A inscrição de enunciado na Súmula será decidida pelo Plenário, por proposta de qualquer dos Conselheiros. Ver tópico

§ 2º - O processamento da inscrição será definido no Regimento Interno. Ver tópico

TÍTULO VI

Da Execução das Decisões

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 85 - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Ver tópico (361 documentos)

Artigo 86 - Por decisão passada em julgado, o responsável condenado em alcance, sujeito à restituição ou ao recolhimento de multa, será notificado a pagar dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico (3232 documentos)

Artigo 87 - Não coberto o alcance nem restituída a quantia ou recolhida a multa, expedir-se-á ordem ao órgão competente para que, dentro de 30 (trinta) dias, providencie o recolhimento ao erário da totalidade da caução, fiança ou de quanto baste para a solução do débito. Ver tópico (2561 documentos)

Parágrafo único - Recolhida a importância, será desde logo apresentado ao Tribunal de Contas o respectivo comprovante para expedição da provisão de quitação, a qual declarará o modo e motivo do pagamento. Ver tópico (2449 documentos)

Artigo 88 - Quando a caução ou fiança for insuficiente para cobrir o montante do alcance, restituição ou pagamento, ou quando não a tiver prestado o responsável, extrair-se-á cópia da decisão e das peças do processo julgadas necessárias, as quais serão remetidas dentro de 15 (quinze) dias, por intermédio da Procuradoria da Fazenda do Estado, ao Procurador Geral do Estado, para cobrança judicial da dívida. Ver tópico (115 documentos)

Artigo 89 - Na hipótese de o responsável julgado em alcance não estar afiançado, não possuir bens sobre os quais possa recair a execução ou quando for de interesse devidamente justificado da Fazenda Pública, poderá o Tribunal de Contas, a requerimento deste ou da Procuradoria da Fazenda do Estado, autorizar o desconto do débito em parcelas que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) dos seus vencimentos. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Da Comunicação dos Atos

Artigo 90 - A intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (1502 documentos)

Artigo 91 - A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas: Ver tópico (3784 documentos)

II - com hora certa; Ver tópico (15 documentos)

III - por via postal ou telegráfica; Ver tópico (602 documentos)

Artigo 92 - A intimação e a notificação pessoal consistirão na entrega de carta ao responsável, pelo Oficial de Comunicações ou servidor designado, o qual, depois de declarar do que se trata e de convidar o interessado a lançar, querendo, o seu ciente na cópia que lhe será exibida, lavrará certidão circunstanciada do ato, com a indicação do dia, local e hora. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 93 - Quando, por três vezes, o Oficial de Comunicações, houver procurado o responsável em sua repartição, entidade ou órgão, sem o encontrar, deverá, se suspeitar que se oculta ou não quer recebê-lo, cientificar outro servidor da mesma dependência, preferentemente de categoria superior à do responsável, de que, no dia imediato, em hora que designar, voltará para efetuar a intimação ou notificação, ficando esse servidor, sob pena de responsabilidade, obrigado a dar conhecimento do ocorrido ao responsável. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Se no dia e hora designados o responsável não estiver presente ou se recusar a receber o Oficial de Comunicações, a intimação ou notificação serão tidas por feitas mediante a entrega ao servidor referido neste artigo, ou, se não for encontrado, a qualquer outro da mesma dependência, da carta de ofício com a declaração do que se trata e a recomendação expressa de, sob pena de responsabilidade, entregá-la desde logo e de mão própria ao destinatário, do que lavrará o Oficial circunstanciada certidão. Ver tópico

Artigo 94 - O responsável, afastado em decorrência de impedimento legal, deixará o endereço em que poderá ser encontrado, ou indicará procurador bastante no território do Estado, para o efeito de eventual intimação ou notificação. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 95 - A intimação e a notificação por via postal ou telegráfica serão feitas por carta de ofício, contendo a exposição clara do fato e, quando for o caso, a indicação do prazo em que devem ser obedecidas, expedindo-se a carta como correspondência expressa, registrada ou telegráfica com recibo de volta, cuja data será tida como sendo a do ato. Ver tópico (63 documentos)

Artigo 96 - Ter-se-á como feita pessoalmente ao responsável a intimação, ou a notificação: Ver tópico (49 documentos)

I - quando confirmada por recibo de volta, postal ou telegráfico, assinado pelo responsável ou pelo servidor habitual ou legalmente encarregado de receber a correspondência, ou, conforme o caso, por pessoa da família ou por serviçal do responsável; Ver tópico (20 documentos)

II - quando, por não querer ou não poder o responsável admitir a presença do Oficial de Comunicações, lhe for transmitida por intermédio de seu auxiliar imediato, que tenha por função receber e introduzir interessados. Ver tópico

Artigo 97 - Far-se-á a intimação ou notificação por edital: Ver tópico (262 documentos)

I - quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível; Ver tópico (120 documentos)

II - a juízo do Presidente, do Conselheiro Relator ou Conselheiro Julgador Singular, quando feita de outra forma e não obedecida, o Tribunal de Contas achar conveniente insistir no pronunciamento do responsável. Ver tópico (87 documentos)

Artigo 98 - Constituem requisitos da intimação, ou da notificação por edital: Ver tópico (59 documentos)

I - a certidão do Oficial de Comunicações, ou a nota da repartição postal-telegráfica confirmando que o responsável se acha em lugar incerto ou inacessível; Ver tópico (1 documento)

II - conforme o caso, a declaração da repartição, entidade ou órgão, de que o responsável dela se afastou sem deixar endereço ou procurador bastante no território do Estado; Ver tópico (1 documento)

III - o prazo dentro do qual o responsável deverá atender a determinação, contado da última publicação; Ver tópico

IV - a publicação no Diário Oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por 3 (três) vezes pelo menos. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - Transcorrido o prazo do edital, contado da última publicação, considerar-se-á perfeita a intimação ou notificação. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 99 - Nas hipóteses de intimação ou notificação por edital, será dada ciência do fato ao Secretário de Estado, ou dirigente de entidade, ou órgão a que o responsável estiver subordinado, ou perante o qual responda. Ver tópico (1 documento)

Artigo 100 - O Tribunal de Contas poderá ordenar, sempre que conveniente, que outras decisões sejam levadas ao conhecimento dos interessados, mediante intimação ou notificação na forma deste Capítulo. Ver tópico (46 documentos)

CAPÍTULO III

Das Multas e Sanções

Artigo 101 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos, as multas e sanções previstas neste Capítulo. Ver tópico (1124 documentos)

Artigo 102 - Quando o ordenador, gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário. Ver tópico (37 documentos)

Artigo 103 - As entidades referidas no inciso XVII do artigo 2º desta lei, que não comprovarem, perante o Tribunal de Contas, a aplicação dos auxílios, subvenções ou contribuições recebidas do Estado ou dos Municípios ficam sujeitas às penas de devolução da importância objeto da glosa e suspensão de novos recebimentos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Ver tópico (2324 documentos)

Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por: Ver tópico (23642 documentos)

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito; Ver tópico (944 documentos)

II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar; Ver tópico (16885 documentos)

III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas; Ver tópico (7360 documentos)

IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada; Ver tópico (425 documentos)

V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e Ver tópico (253 documentos)

VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas. Ver tópico (1440 documentos)

§ 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado. Ver tópico (1176 documentos)

§ 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo. Ver tópico

Artigo 105 - O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, quando pago após o vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 106 - sem prejuízo das sanções previstas neste Capítulo e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 107 - O Tribunal de Contas poderá solicitar aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas as medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e a sua restituição. Ver tópico

Artigo 108 - O Tribunal Pleno poderá declarar por maioria absoluta de seus membros, inidôneo para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, o licitante que, através de meios ardilosos e com o intuito de alcançar vantagem ilícita para si ou para outrem, fraudar licitação ou contratação administrativa. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 109 - No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Estará solidariamente responsável a autoridade competente que, no prazo determinado pelo Tribunal de Contas, deixar de atender à determinação prevista no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Nas mesmas circunstâncias do "caput" deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal de Contas, sem prejuízo da medida prevista no artigo 106 desta lei, decretar por prazo não superior a 1 (um) ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VII

Do Direito de Denúncia

Artigo 110 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 111 - A denúncia, sobre matéria de competência do Tribunal de Contas, deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, conter o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhado de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a tramitação do processo de denúncia. Ver tópico

Artigo 112 - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Conselheiro designado. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - Reconhecida a existência de dolo ou má-fé do denunciante, o processo será remetido ao Ministério Público para as medidas legais cabíveis. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Artigo 113 - A título de racionalização administrativa e economia processual, e a fim de evitar que o custo de cobrança devidamente atualizada seja manifestamente superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal de Contas poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor. Ver tópico (32 documentos)

Artigo 114 - O Tribunal de Contas do Estado adaptará o seu Regimento Interno, de forma a assegurar à Assembléia Legislativa, sempre que possível, condições de aplicabilidade do artigo 33, § 1º, da Constituição do Estado. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 115 - A "Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo" é considerada publicação oficial do Tribunal. Ver tópico

Artigo 116 - Na falta de lei ou regulamento estadual, aplicar-se-á, supletivamente, às matérias disciplinadas por esta lei, a legislação federal pertinente. Ver tópico (304 documentos)

Artigo 117 - O Regimento Interno do Tribunal de Contas somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus Conselheiros. Ver tópico

Artigo 119 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 10.319, de 16 de dezembro de 1968. Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1993. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

João Bignardi Netto

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Energia e Saneamento

Wagner Gonçalves Rossi

Secretário da Infra-Estrutura Viária

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Vicente Amato Neto

Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Milton Antonio Casquel Monti

Secretário de Relações do Trabalho

Rosmary Correa

Secretária da Promoção Social

Adilson Monteiro Alves

Secretário da Cultura

Luiz Carlos Delben Leite

Secretário da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Valdemar Corauci Sobrinho

Secretário de Esportes e Turismo

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Édis Milaré Secretário do Meio Ambiente

Arnaldo Calil Pereira jardim

Secretário da Habitação

Rosmary Correa

Respondendo pelo expediente da Secretaria do Menor

Fernando Augusto Cunha

Secretário dos Transportes Metropolitanos

José de Mello Junqueira

Secretário da Administração Penitenciária Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 1993.

Secretário da Administração Penitenciária Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 1993.

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Muito boa a matéria para estudo... continuar lendo