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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Decreto 36450/93 | Decreto nº 36.450, de 14 de janeiro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre a realização de despesas com contratos de serviços e de obras, e compras, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Estado Ver tópico (15 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de orientar a ação governamental com austeridade adotando estritos critérios e parcimônia na utilização dos recursos públicos;

Considerando a necessidade de dar prosseguimento à política de contenção de despesas correntes e de capital, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, Decreta:

Artigo 1º - A celebração, a alteração e a prorrogação de contratos de serviços e de obras, bem como as compras de material permanente e de equipamentos, com valor igual ou superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, dependerão de prévia manifestação do Secretário de Planejamento e Gestão, quanto aos aspectos orçamentários e do Secretário da Fazenda, quanto à disponibilidade financeira. Ver tópico

Artigo 2º - Os expedientes e processos a serem enviados às Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, para cumprimento do disposto no artigo anterior, deverão estar devidamente instruídos com: Ver tópico

I - descrição da ação pretendida, com a indicação dos benefícios de interesse público esperados; Ver tópico

II - indicação da natureza dos serviços e as justificativas técnicas que fundamentam a proposta; Ver tópico

III - indicação do valor total, expresso em cruzeiros da data da solicitação, destacando o valor da data base do cálculo e a previsão de reajustes, com indicação clara do cálculo efetuado; Ver tópico

IV - prazo previsto de vigência contratual, indicando o valor estimado para cada exercício, respeitado o limite orçamentário de despesas fixado para o exercício em curso; Ver tópico

V - indicação das fontes de recursos previstos para a cobertura das despesas decorrentes da contratação ou compra, com demonstração da devida disponibilidade orçamentária. Ver tópico

Artigo 3º - As exigências de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto destinam-se a todos os órgãos da administração pública direta, às autarquias, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às demais entidades direta ou indiretamente por ele controladas. Ver tópico

Artigo 4º - As empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária deverão apresentar, para as manifestações de que trata o artigo 1º deste decreto, as solicitações de forma consolidada por projeto e por tipo de despesa, encaminhando demonstrativo individualizado por contrato. Ver tópico

Artigo 5º - As manifestações de que trata o artigo deste decreto se darão sem prejuízo da observância oportuna do disposto no parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Ver tópico

Artigo 6º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, por meio de seus órgãos competentes, poderão editar normas complementares para a execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1993 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de janeiro de 1993.

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de janeiro de 1993.

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