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Jusbrasil - Legislação
06 de maio de 2021

Decreto 36546/93 | Decreto nº 36.546, de 15 de Março de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Institui o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares Ver tópico (236 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em face de Exposição de Motivos do Secretário da Educação, Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 211, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino;

Considerando que os problemas vividos pelo sistema oficial de educação do Estado devem ser enfrentados pela ação cooperativa das três esferas da Administração Pública;

Considerando a importância da participação da Comunidade no equacionamento e na resolução dos problemas vivenciados no seu Município;

Considerando que a ampliação do atendimento ao alunado é também responsabilidade do Estado;

Considerando que o Estado deve participar do esforço cooperativo para criar condições reais para melhorar o atendimento da clientela escolar;

Considerando que a ação integrada Estado-Município poderá racionalizar a aplicação dos seus recursos na escola pública, em razão da maior agilidade na identificação dos problemas, proposição de soluções e tomada de decisão em nível local;

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, com o objetivo de contribuir para a expansão e melhoria do ensino e propiciar a todas as crianças condições reais de acesso à escola, assim como nela garantir sua permanência e progressão. Ver tópico

Artigo 2º - O PAC será desenvolvido pela ação integrada do Governo do Estado com as Prefeituras, em regime de trabalho solidário no emprego de recursos para a melhoria da escola pública. Ver tópico

Artigo 3º - Para a implantação e desenvolvimento do PAC fica o Secretário da Educação autorizado e celebrar convênios nos termos do modelo anexo ao presente decreto. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os projetos referentes às obras constantes dos Termos de Convênio, fornecidos pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - F.D.E. ou elaborados pelas Prefeituras Municipais sob a orientação técnica da F.D.E., deverão ter aprovação prévia da Fundação. Ver tópico

§ 2º - Além da documentação legalmente exigida, os pedidos de celebração de Convênio, obrigatoriamente, deverão estar acompanhados de: Ver tópico (2 documentos)

1. relação nominal responsáveis pela Educação no Município - REM:

2. parecer do REM;

3. projeto (s) da obra (s) a ser (em) realizada (s), incluindo cronograma físico, memorial descritivo e orçamento detalhado;

4. cópia da Lei Municipal autorizando a celebração do Convênio;

5. cópia da escritura de doação do terreno que poderá estar vinculada à construção de prédio escolar, nos termos deste decreto.

6. indicação pela F.D.E. do profissional responsável pela fiscalização da execução das obras;

7. indicação pela Prefeitura do profissional responsável pelas obras em nível municipal.

Artigo 4º - A Secretaria da Educação, na execução do PAC, poderá, sempre que conveniente, desenvolver ações integradas com outras Secretarias de Estado e com Órgãos Federais. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 30.375 de 13 de setembro de 1989, respeitado o término de vigência dos Convênios celebrados nos termos do mesmo. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1993 TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC (PROCESSO Nº O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado nos termos do Decreto nº 36.546, de 15 de março de 1993, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, doravante denominada F.D.E., neste ato representada pelo seu Diretor Executivo, devidamente autorizado nos termos do Decreto nº 27.102, de 23 de junho de 1987 e do Decreto nº 36.546, de 15 de março de 1993, e o Município de , doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Municipal devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de desde 199.., têm entre si justo e acertado celebrar o presente convênio, que estará sujeito às normas da Lei nº 6.544 de 22 novembro de 1989, no que couber, com as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto Os partícipes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração, a construção e/ou ampliação de prédio (s) escolar (es) estadual (ais) relacionado (s) na Cláusula Quarta deste convenio, no Município de. , respeitada a priorização das obras constantes do plano integrante do processo, que será definido em conjunto pelos partícipes, respeitadas as diretrizes e normas pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da F.D.E.:

CLÁUSULA SEGUNDA

Do Plano de Obras A SECRETARIA, a F.D.E. e o MUNICÍPIO, mediante ação conjunta, a partir do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município - REM, deverão estabelecer o plano de obras que fará parte integrante do Programa de Ação Cooperativa.

§ 1º - O plano de obras será constituído por um conjunto de obras estaduais localizadas no MUNICÍPIO. Ver tópico

§ 2º - O plano será executado de acordo com a priorização estabelecida pelos partícipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Obrigações dos Partícipes

I - Obrigações comuns: Ver tópico

a)  fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, respeitando seus objetivos e suas particularidades; Ver tópico

b)  proporcionar, reciprocamente, facilidades para: Ver tópico

1. adequada implantação e desenvolvimento do Programa;

2. fluxo de dados e informações;

3. apoio mútuo entre os partícipes na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis;

4. supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa objeto deste convênio.

II- Obrigações da Secretaria: Ver tópico

a)  prestar orientação normativa na área administrativa; Ver tópico

b)  destinar recursos financeiros, para a execução deste convênio; Ver tópico

c)  acompanhar, avaliar e ajustar as atividades pré vistas neste convênio; Ver tópico

d)  reservar em seu orçamento, nos exercícios subseqüentes, os recursos para atender aos compromissos decorrentes deste convênio. Ver tópico

III - Obrigações da F.D.E.: Ver tópico

a)  prestar orientação técnica nas áreas de construção e ampliação de prédios escolares; Ver tópico

b)  garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações correlatas, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes; Ver tópico

c)  efetuar a análise técnica e avaliação dos custos por projeto; Ver tópico

d)  acompanhar e controlar as obras em execução, através de vistorias mensais, com elaboração de relatórios de avaliação com vistas ao desenvolvimento do cronograma físico-financeiro e à liberação das parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo; Ver tópico

e)  acompanhar e avaliar as atividades previstas neste convênio, respeitando o princípio de ação conjunta e cooperativa. Ver tópico

IV- Obrigações do Município: Ver tópico

a)  criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem a execução das cláusulas deste convênio e de seus Termos Aditivos; Ver tópico

b)  assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Programa objeto deste convênio, observadas as disposições legais e regulamentares e respeitado o princípio de ação conjunta e cooperativa; Ver tópico

c)  aplicar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui conveniadas, os recursos Estaduais e Municipais alocados para a execução deste convênio; Ver tópico

d)  destinar recursos financeiros necessários à execução deste convênio, conforme o cronograma de desembolso estabelecido; Ver tópico

e)  permitir vistorias, a serem realizadas pela F.D.E.; Ver tópico

f)  solicitar à SECRETARIA, medições das obras em execução, a serem efetuadas pela F.D.E., com vistas à liberação de parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo de Convênio; Ver tópico

g)  reservar em seu orçamento, para os exercícios subseqüentes os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste convênio; Ver tópico

h)  prestar contas dos recursos recebidos, através deste convênio, Ver tópico

i)  recolher ao Tesouro do Estado as importâncias não aplicadas até o final do exercício, destinadas pela SECRETARIA à execução das obras. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA

Da Execução do Convênio

I - A execução do convênio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA, da F.D.E. e do MUNICÍPIO no âmbito de suas respectivas competências e atribuições; Ver tópico

II - Cada partícipe se responsabilizará pela contratação que fizer, na forma da lei; Ver tópico

III - Caberá ao MUNICÍPIO a administração financeira dos recursos que a SECRETARIA lhe destinar para a execução das obras; Ver tópico

IV - A (s) obra (s) abaixo relacionada (s), constantes do Plano de Obras que instrui o Processo, será(ão) realizada (s), no regime de execução direta e/ou indireta, atendendo às normas e padrões vigentes na SECRETARIA, mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com o ônus decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais advindos de sua execução, realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterro, de acordo com as normais da ABNT: Ver tópico

DENOMINAÇÃO          LOCALIZAÇÃO          INTERVENÇÃO                        VALOR

CLÁUSULA QUINTA

Dos Recursos Financeiros O valor do presente convênio é de Cr$ () cabendo à SECRETARIA Cr$ () e ao MUNICÍPIO Cr$ () correndo a despesa da SECRETARIA, no montante de Cr$ (), à conta do Elemento Econômico do orçamento vigente, e o restante à conta dos exercícios futuros, conforme abaixo especificado:

I - Para a execução do presente Termo a SECRETARIA repassará para o MUNICÍPIO, durante o prazo previsto de execução da obra, recursos financeiros no (s) valor (es) a seguir discriminado (s) por obras, com indicação das Classificações Econômica e Funcional Programática, bem como da Unidade de Despesa: Ver tópico

- CONSTRUÇÃO:

C.E.:

C.F.P.:

U.D.:

Obra:

Denominação/Localização Valor Cr$ - AMPLIAÇÃO:

C.E.:

C.F.P.:

U.D.:

Obra:

Denominação/Localização Valor Cr$

II - Os recursos financeiros do MUNICÍPIO, no valor de Cr$ (), onerarão o orçamento da Prefeitura Municipal. Ver tópico

§ 1º - A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será feita exclusivamente através da conta de crédito especial, aberta pelo MUNICÍPIO, junto . . . . . . . . Ver tópico

§ 2º - Para os próximos exercícios, durante vigência deste convênio, os partícipes deverão assegurar em seus orçamentos, os valores necessários à realização do objeto previsto neste Acordo. Ver tópico

§ 3º - Os recursos financeiros necessários à execução das demais obras previstas na Cláusula Quarta deste convênio só serão repassados após a conclusão das obras priorizadas nesta cláusula. Ver tópico

§ 4º - Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priorização estabelecida nesta cláusula, mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia da SECRETARIA. Ver tópico

CLÁUSULA SEXTA

Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros A SECRETARIA efetuará repasses ao MUNICÍPIO, dos recursos financeiros previstos neste Termo de Convenio, em 03 (três) parcelas:

I - 50% do valor total no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura deste Termo; Ver tópico

II - 40% do valor total, quando a obra atingir 50% de sua execução; Ver tópico

III - 10% do valor total, quando a obra atingir 90% da sua execução. Ver tópico

§ 1º - O repasse da 2ª parcela dependerá da solicitação de medição por parte do MUNICÍPIO e do resultado da medição que será efetuada pela F.D.E. Ver tópico

§ 2º - O repasse da 3ª parcela dependerá da solicitação de medição por parte do MUNICÍPIO e do resultado de medição que será efetuada pela F.D.E. Ver tópico

§ 3º - A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico da obra, parte integrante do processo, dará à SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses de recursos previstos e rescindir o presente Termo. Ver tópico

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Suplementação dos Recursos Financeiros Ocorrendo a necessidade e havendo disponibilidade financeira, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO comprometem-se a suplementar o valor deste convênio, por meio de Termo de Adiantamento, firmado entre os signatários, e F.D.E. relativamente à variação do custo do metro quadrado da construção e atendidas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação, considera-se a variação do custo do metro quadrado da construção escolar apurado pela F.D.E., no período compreendido entre o mês da assinatura do Termo de Aditamento. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA

Das Modificações no Projeto O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no Projeto ou Especificações, desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela F.D.E. e pela SECRETARIA, devendo estas seguirem o padrão construtivo do prédio.

CLÁUSULA NONA

Das Alterações O presente convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários mediante Termos Aditivos, tendo em vista a conveniência e interesse dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA

Da Divulgação O MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto, valor, prazos, etc.) para toda comunidade local, através dos principais meios de comunicação do MUNICÍPIO e, pela mesma razão, confeccionar e manter, na obra, em local visível, placa com os dados da mesma, de acordo com modelo fornecido pela SECRETARIA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Do Encerramento Concluídos todos os serviços, deverão ser apresentados à SECRETARIA:

I - Relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se refere a letra e, item IV, Cláusula Terceira deste convênio; Ver tópico

II - Relatório da vistoria realizada pela F.D.E.; Ver tópico

III - Pelo MUNICÍPIO, Certidão Negativa de Débito - C.N.D., junto ao INSS, ou declaração de que não recolhe IAPAS; Ver tópico

IV - Prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de obra nova deverá ser feita a entrega da chave à Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar o Termo de Recebimento. Ver tópico

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Da Prestação de Contas A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

No caso de aplicação indevida da verba consignada pela SECRETARIA, será exigida sua devolução, acrescida de juros e correção monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Da Vigência O presente convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5 (cinco) anos, caso não haja manifestação em contrário, até 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência, por nenhum dos partícipes.

Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de assinatura até o limite da vigência do convênio ao qual se vincula. Ver tópico

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Da Denúncia, Rescisão ou Resolução

I - O convênio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos partícipes, ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias; Ver tópico

II - O convênio poderá ser rescindido por infração legal ou convencional, respondendo pelas perdas e danos o partícipe que lhes der causa; Ver tópico

III - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da F.D.E. e o Prefeito Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este convênio; Ver tópico

§ 1º - Em caso de denúncia ou rescisão deste convênio, a SECRETARIA entrará imediatamente na posse da (s) obra (s), dos materiais e demais elementos necessários à continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarcimento devido mediante acerto de contas e observados os preços conveniados. Ver tópico

§ 2º - Toda e qualquer importância que venha a ser devolvida por parte do MUNICÍPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros e correção monetária, calculada em base na variação do valor do índice adotado pelo Estado de São Paulo. Ver tópico

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Dos Casos Omissos Os casos omissos que surgirem na vigência deste Acordo serão solucionados por consenso dos convenientes, por meio de assinatura de instrumento específico.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Do Foro Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.

E por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 4 (quatro) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.

São Paulo, 15 de março de 1993 SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

DIRETOR EXECUTIVO DA F.D.E.

PREFEITO MUNICIPAL DE

TESTEMUNHAS:

1ª  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2ª  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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