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Jusbrasil - Legislação
01 de março de 2021

Lei Complementar 713/93 | Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Estende as disposições da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar. Ver tópico (15357 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - As disposições constantes da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, ao cargos e funções-atividades pertencentes aos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar, de acordo com os Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - Os valores dos vencimentos e salários, bem como o percentual da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar observação, nos termos do artigo anterior, os demais Anexos da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, em especial os Anexos IV, V, e VII. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1992, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 1993. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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