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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Lei Complementar 715/93 | Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica dos Quadros do Tribunal de Justiça do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas Ver tópico (1725 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Das Disposições Preliminares

Artigo 1.º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal e do Tribunal de Justiça Militar, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades expressamente indicados no Anexo I. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO I

Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 2.º - O Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência  profissional requeridos e demais condições e requisitos  específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: Ver tópico (2 documentos)

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades, bem como a  instituição de novas classes; Ver tópico

II - o estabelecimento de um sistema retribuitório   específico, reunido as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e o grau de   complexidade das atribuições dos cargos e das funções-atividades, por intermédio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas de referências ou de referências e graus, na forma indicada nos Anexos II a VI; e Ver tópico

III - a instituição de perspectivas básicas de mobilidade, mediante; Ver tópico

progressão; e acesso;

Artigo 3.º - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se: Ver tópico

I - referência: o símbolo indicativo do nível de vencimento do cargo ou salário da função-atividade; Ver tópico

II - grau: o valor do vencimento ou salário decorrente da progressão dentro da referência; Ver tópico

III - padrão : o conjunto de referência e grau; e Ver tópico

IV - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma denominação. Ver tópico

Artigo 4.º - O provimento dos cargos e o preenchimento das funções-atividades far-se-ão sempre no padrão inicial da respectiva classe, aplicando-se, quando for o caso, o disposto nos artigos 23 a 44 desta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 5.º - Os cargos de chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 do Anexo I são de provimento em   comissão. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Instituição de Classes

Artigo 6.º - Para fins de implantação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam instituídas as seguintes classes: Ver tópico (11 documentos)

I - Assessor Técnico da Administração Superior; Ver tópico

II - Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico

III - Assistente Técnico da Administração Superior; Ver tópico

IV - Assistente Técnico da Administração Pública; Ver tópico

V - Assistente Técnico para Modernização Administrativa; Ver tópico

VI - Assistente Técnico de Recursos Humanos I; Ver tópico

VII - Assistente Técnico de Recursos Humanos II; e Ver tópico

VIII - Executivo Público I Ver tópico

§ 1.º - Os cargos e as funções-atividades das classes referidas neste artigo, observado o disposto no § 3.º, serão destinados aos Quadros do Poder Judiciário, indicados no Anexo XVIII. Ver tópico

§ 2.º - As leis que vierem a criar os cargos pertencentes às classes de que tratam os incisos I a IX deste artigo indicarão os requisitos para o provimento e as unidades a que se destinam. Ver tópico

§ 3.º - Os cargos e as funções-atividades das classes previstas neste artigo serão exercidas em Jornada   Completa de Trabalho, na forma disciplinada nesta lei complementar. Ver tópico

Artigo 7.º - As atribuições das classes constantes do Anexo I serão definidas por ato da Presidência dos respectivos Tribunais, no prazo de 1 (um) ano contando da publicação desta lei complementar. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 8.º - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas: Ver tópico (7 documentos)

I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus; Ver tópico

II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário constituída de 12 (doze) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus; Ver tópico

III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus; Ver tópico

IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 26 (vinte e seis) referências; Ver tópico

V - Escala de Vencimentos - Classes Executivas, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo: Ver tópico

a) Estrutura de Vencimentos I, constituída de 2 (duas) referências e 5 (cinco) graus, aplicável aos integrantes das classes executiva cujos cargos sejam de provimento efetivo; e Ver tópico

b) Estrutura de Vencimentos II, constituída de 3 (três) referências, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento em comissão. Ver tópico

Artigo 9.º - As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade. Ver tópico

I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; e Ver tópico

II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da Prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 10 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 8.º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: Ver tópico (42 documentos)

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado   na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de   serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou  idêntico fundamento nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (2 documentos)

III - gratificação "pro-labore" a que se referem os artigos 38 e 39 desta lei complementar; Ver tópico

IV - décimo-terceiro salário; Ver tópico

V - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

VI - ajuda de custo; Ver tópico

VII - diárias; e Ver tópico

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Progressão

Artigo 11 - Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - A progressão será realizada anualmente. Ver tópico

§ 2.º - Os critérios para a realização da progressão, bem como o período em que ocorrerão os certames, serão fixados por Ato da Presidência dos respectivos Tribunais. Ver tópico

Artigo 12 - Os interstícios mínimo de progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no grau da referência em que estiver enquadrado seu cargo ou função-atividade, serão de: Ver tópico

I - para a Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

a) de 2 (dois) anos na passagem do grau A para o B,   e do B para o C; 3 (três) anos do grau C para o D; e 4 (quatro) anos do grau D para o E, para os integrantes da classe de Executivo Público I; e Ver tópico

b) 3 (três) anos na passagem do grau A para o B e 2 (dois) anos para cada um dos graus subseqüentes, componentes do padrão, para os integrantes da classe de  Executivo Público II; Ver tópico

II - para a Escala de Vencimentos - Nível Universitário, 2 (dois) anos na passagem do grau A para B, e do  grau B para o C; e 3 (três) anos na passagem para cada um dos graus subseqüentes, componentes do padrão; Ver tópico

III - para a Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, 4 (quatro na passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e  do grau D para o E; e 6 (seis) anos do grau E para o F; e Ver tópico

IV - para a Escala de Vencimentos - Nível Elementar, 4 (quatro) anos, na passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e do  grau D para o E; e 6 (seis) anos do grau E para o F. Ver tópico

Parágrafo único - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em   cargo, função-atividade ou função de natureza diversa daquela de que é ocupante, exceto quando: Ver tópico

1 - designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore", a que se referem os artigos 38 e 39 desta lei complementar;

2 - designado para função de serviço público retribuída mediante "pro-labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 3 - nomeado para cargo em comissão;

4- designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

5-  afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a órgãos do âmbito, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

6- afastado nos termos dos artigos  67, 78, 79, 80   e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da  Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

7- afastado para freqüentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso;

8- afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

9- afastado nos termos do § 1.º do artigo 125 da Constituição do Estado; e 10 - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, nos termos da legislação pertinente, para exercício em unidades de saúde federais ou em unidades de saúde de municípios do Estado de São Paulo, desde que integradas no Sistema Único de Saúde - SUS-SP.

SEÇÃO V

Do Acesso

Artigo 13 - Acesso é forma de provimento por derivação vertical em cargos ao qual estão afetas atribuições de maio grau de complexidade e responsabilidade, para cujo desempenho seja requerida prévia experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencente ao serviço público estadual. Ver tópico

Artigo 14 - Serão identificadas em lei as classes que, pela natureza de suas atribuições, propiciem a formação de linhas próprias de acesso; Ver tópico

Artigo 15 - O acesso será precedido de concursos interno, regido por instrução especiais que indicarão, de acordo com a natureza do cargo, as várias etapas que comporão o certame e os demais aspectos disciplinadores da matéria; Ver tópico

§ 1.º - O concurso interno, além da etapa referente a prova ou provas , que serão necessariamente eliminatórias, poderá compreender títulos, entrevistas e outros meio de avaliação, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais. Ver tópico

§ 2.º - As instruções especiais deverão indicar, também, quais etapas serão classificatórias ou eliminatórias; Ver tópico

Artigo 16 - O concursos interno a que se refere o artigo anterior será realizado no âmbito de cada Tribunal. Ver tópico

Artigo 17 - O intervalo entre a realização de um concurso interno e outro, para cargos pertencentes à mesma linha de acesso, não poderá ser inferior a 1 (um) ano. Ver tópico

Artigo 18 - Para concorrer ao acesso o servidor deverá: Ver tópico

I - ser titular de cargo pertencente à respectiva linha de acesso, do Quadro do Poder Judiciário; Ver tópico

II - contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo a que se refere o início anterior, até a data de abertura das inscrições do concurso interno; e Ver tópico

III - atender às demais condições, exigências e requisitos que venham a ser estabelecidos no regulamento a que se refere o artigo 26 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 19 - Para fins do disposto no inciso II do  artigo anterior computar-se-á o tempo de serviço prestado pelo servidor quando: Ver tópico (6 documentos)

I - designado para função retribuída mediante gratificação "pro-labore", a que se referem os artigos 38 e 39   desta lei complementar; Ver tópico

II - designado para função de serviço público retribuída mediante "pro-labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

III - nomeado para cargo em comissão; Ver tópico

IV - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; Ver tópico

V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a órgãos do âmbito do Poder Judiciário e outros Poderes do Estado, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral; Ver tópico

VI - afastado nos termos dos artigosI do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

VII - afastado para freqüentar cursos específicos indicados em regulamento, como requisito para o acesso. Ver tópico

VIII - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Ver tópico

IX - afastado nos termos do § 1.º do artigo 125 da Constituição do Estado; e Ver tópico

X - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, nos termos da legislação pertinente, para exercício com unidades de saúde federais ou em unidades de saúde de municípios do Estado de São Paulo, desde que integrados no Sistema Único de Saúde - SUS-SP Ver tópico

Artigo 20 - E vedado ao servidor ocupante de função-atividade participar de concurso interno para provimento de cargo mediante acesso. Ver tópico

Artigo 21 - O concurso interno para o acesso encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos pelos servidores que, no referido concurso, obtiverem classificação correspondente ao número de vagas, apresentadas; Ver tópico

Parágrafo único - O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao de vagas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso interno, observado o disposto no artigo 17. Ver tópico

Artigo 22 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, ficam fixadas as seguintes linhas de acesso; Ver tópico

I - os cargos de Executivo Público II, para acesso dos titulares de cargos de Executivo Público I; e Ver tópico

II - os cargos de Executivo Público I, para acesso dos titulares efetivos de cargos pertencentes aos Quadros dos respectivos Tribunais, com experiência prévia adquirida no exercício de cargos em comissão, expressamente  indicados nesta lei complementar e que atendam às demais condições nela estabelecidas. Ver tópico

Artigo 23 - O servidor titular de cargo efetivo, que em decorrência de aprovação em concurso interno, vier a prover cargo mediante acesso, terá o novo cargo enquadrado na respectiva referência, no grau correspondente ao do cargo anteriormente ocupado; Ver tópico

Parágrafo único - Quando o valor do padrão inicial do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo anteriormente ocupado, o enquadramento far-se-á no padrão inicial. Ver tópico

Artigo 24 - O servidor que vier a prover cargo em decorrência de acesso terá computado neste novo cargo, para fins de interstício a que se refere  o artigo 12 desta   lei complementar, e desde que não utilizado para progressão, o tempo de efetivo exercício no grau em que se   encontrava enquadrado o cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

Artigo 25 - O disposto nos artigos 13 a 24 desta lei complementar aplica-se aos servidores extranumerários, bem como aos servidores regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

Parágrafo único - É vedado ao servidor titular de cargo participar de concurso interno para preenchimento de função-atividade mediante acesso; Ver tópico

Artigo 26 - O Acesso será regulamentado por Ato da Presidência dos respectivos Tribunais, a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

           

SEÇÃO VI

Das classes Executivas

Artigo 27 - As classes executivas são integradas por cargos cujas denominações, formas e condições para provimento, áreas e níveis de atuação e respectivas estruturas de vencimentos ficam definidas por esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 28 - São classes executivas: Ver tópico

I - Assessor Técnico da Administração Superior; Ver tópico

II - Assistente Técnico da Administração Superior; Ver tópico

III - Assistente Técnico da Administração Pública; Ver tópico

IV - Executivo Público II; e Ver tópico

V - Executivo Público I. Ver tópico

Artigo 29 - As classes executivas têm natureza multiprofissional e aos seus integrantes incumbe prover o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público, desempenhando atividades próprias de assessoramento e assistência em  unidades técnicas com nível de assessoria, coordenação,  assistência e diretoria; Ver tópico

Artigo 30 - São de provimento em comissão os seguintes cargos: Ver tópico

I - Assessor Técnico da Administração Superior; Ver tópico

II - Assistente Técnico da Administração Superior; e Ver tópico

III - Assistente Técnico da Administração Pública. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de Assessor Técnico da Administração Superior e de Assistente Técnico da Administração Superior são privativos da Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Artigo 31 - São de provimento efetivo por derivação vertical, mediante acesso, os cargos de Executivo Público I e Executivo Público II; Ver tópico

Artigo 32 - Para o provimento dos cargos pertencentes às classes executivas deverão ser atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: Ver tópico

I - para os de Assessor Técnico da Administração Superior, diploma de  nível universitário ou habilitação  profissional legal correspondente e experiência profissional mínima de 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; Ver tópico

II - para os de Assistente Técnico da Administração Superior e os de Assistente Técnico da Administração Pública, diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente a experiência profissional mínima de 5 (cinco) e 4 (quatro) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem   desempenhadas; Ver tópico

III - para os de Executivos Público II: Ver tópico

a) contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Executivo Público I; e Ver tópico

b) possuir certificado de conclusão, com aproveitamento de cursos específico, na forma indicada no artigo 34; e Ver tópico

IV - para os de Executivos Público I: Ver tópico

a) contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao serviço público estadual, sendo pelo menos 2 (dois) anos no Poder Judiciário; Ver tópico

b) ser portador de diploma de nível universitário ou ter habilitação profissional legal correspondente; e Ver tópico

c) contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo, com o mínimo, 3 (três) anos, contínuos ou não, de exercício em cargo em comissão de assessoramento, coordenação ou assistência, com exigência de  diploma de nível universitário, ou 3 (três), contínuos ou não, de exercício em cargos de direção de unidades técnicas ou administrativas, com nível de departamento, divisão ou serviço; Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto na alínea c do inciso IV deste artigo, computar-se-á, também, o tempo de exercício em função de serviço público retribuído mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, bem como em funções retribuídas mediante gratificação "pro labore", caracterizadas   como específicas de determinadas classes ou na qualidade de substituto ou responsável por cargo vago de comando, desde que equivalentes as mencionados na  referida alínea; Ver tópico

Artigo 33 - O concurso interno para acesso aos cargos Públicos I e do Executivo Público II será realizado em duas etapas e compreenderá: Ver tópico

I - prova ou provas de caráter eliminatório; e Ver tópico

II - análise curricular e entrevista de caráter classificatório; Ver tópico

Parágrafo único - A análise curricular precederá a entrevista. Ver tópico

Artigo 34 - Caberá à Escola Paulista da Magistratura, com a colaboração da Fundação do Desenvolvimento   Administrativo - FUNDAP e da Escola de Governo e Administração Pública - EGAP, observados os parâmetros fixados por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça, a  promoção de cursos específico de capacitação, objetivando a qualificação dos integrantes da classe de Executivo Público I para acesso aos cargos de Executivo Público II. Ver tópico

Artigo 35 - Além do curso específico referido no artigo anterior, caberá à Escola Paulista da Magistratura, com   a colaboração da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP e da EGAP. observados aos parâmetros fixados por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça, promover cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, bem como cursos de natureza gerencial destinados a atualização profissional dos integrantes das classes executivas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 36 - A Escola Paulista de Magistratura incentivará a participação dos integrantes das classes executivas em atividades docentes desenvolvidas sob sua responsabilidade. Ver tópico

           

SEÇÃO VII

Dos Padrões de Lotação

Artigo 37 - As unidades integrantes da estrutura organizacional de cada Tribunal deverão estabelecer padrões de lotação identificando, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos humanos necessários ao desempenho das atividades que lhes são afetas, objetivando a eficiência do serviço público, o adequado dimensionamento da força de trabalho e a continuidade da ação administrativa. Ver tópico

§ 1.º - Os padrões de lotação serão fixados por Ato da Presidência dos respectivos Tribunais, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta lei complementar. Ver tópico

§ 2.º - Somente para as unidades que tenham seus padrões de lotação fixadas por Ato, nos termos desta lei complementar, facultar-se-á reposição automática de pessoal; Ver tópico

           

SEÇÃO VIII

Das Gratificações "Pro-Labore"

Artigo 38 - O exercício da função de dirigente da Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Administração Superior, será retribuído com gratificação "pro labore"; calculada mediante a aplicação do percentual de 19% (dezenove por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe. Ver tópico

Artigo 39 - O exercício da função de dirigente das Assessorias Técnicas, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico de Gabinete, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe. Ver tópico

Artigo 40 - O servidor designado para o exercício das funções a que aludem os artigos 38 e 39 desta lei complementar não perderá   o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licenças-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos; Ver tópico

Parágrafo único - O substituto fará jus á gratificação "pro-labore" atribuída á respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico

Artigo 41 - A gratificacao "pro labore" de que tratam os artigos 38 e 39 desta lei complementar sera computada para fins de calculo do décimo-terceiro salário, de acordo com o parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.             Ver tópico

SEÇÃO IX

Das Substituições

Artigo 42 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o substituto fará jus à diferença entre: Ver tópico

I - para os servidores integrantes das classes das Escalas de Vencimentos - Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

a) o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da Sexta-parte se for o caso, bem como da Gratificação Especial, e o valor da referência do cargo vago ou do  cargo do substituído, mantido o respectivo grau em que  se encontre enquadrado, o cargo ou função-atividade de   que é ocupante, acrescido das mesmas vantagens e da   referida gratificação; e Ver tópico

b) o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da Sexta-parte se for o caso, bem como da Gratificação Especial, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação; Ver tópico

II - para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Comissão e da Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

a) o valor da referência do cargo do servidor acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da Sexta-parte se for o caso, bem como da Gratificação Especial e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, no grau A, acrescido das mesmas vantagens da referida gratificação; e Ver tópico

b)  o valor da referência do cargo do servidor, acrescidos dos adicionais por tempo de serviço e da Sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial, e o valor da referência do cargo, em comissão acrescido das mesmas vantagens   e da referida gratificação; Ver tópico

§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante "pro-labore" de que trata o artigo  28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

§ 2.º - Os servidores integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitorios, que venham a exercer substituicao em cargos abrangidos por este Plano, terao a forma de calculo para pagamento dessa substituicao estabelecida mediante Ato de Presidencia dos respectivos Tribunais;         Ver tópico

SEÇÃO X

Da Opção pelos Vencimentos

Artigo 43 - O servidor que ocupar cargo em comissão são abrangidos por este Plano poderá optar pelos vencimentos do cargo de que seja titular ou pelo salário da  função-atividade de que seja ocupante. Ver tópico (8 documentos)

           

SEÇÃO XI

Do Enquadramento em Decorrência de Concurso Público

Artigo 44 - Os cargos abrangidos pelo presente Plano serão providos mediante concurso público, salvo os de provimento em comissão e os de provimento por derivação vertical. Ver tópico

§ 1.º - Os servidores ocupantes de funções-atividades abrangidos por este Plano que, em decorrência da aprovação em concurso público, vierem a  prover cargo de   denominação idêntica à da função-atividade de que são ocupantes e que, em conseqüência do seu tempo de serviço na classe, do enquadramento efetuado por esta lei complementar, bem como das progressões que venham  a ser obtidas, terão seus cargos enquadrados, na nova classe, no grau correspondente ao já anteriormente adquirido, em face da natureza e características que norteiam o instituto da progressão e que impulsionaram o novo enquadramento. Ver tópico

§ 2.º - O servidor titular de cargo efetivo abrangido pelo presente Plano que, em decorrência da aprovação em   concurso público, vier a prover cargo diverso, pertencente a este Plano, terá este cargo enquadrado no grau de  valor retribuitório imediatamente superior ao do padrão do   cargo anteriormente ocupado, a fim de manter a equivalência de valores entre o vencimento percebido e o que   vier a perceber, tendo em vista a concessão de incentivos destinados ao aprimoramento do serviço público. Ver tópico

§ 3.º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor do padrão inicial do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-á no padrão inicial. Ver tópico

§ 4.º - O disposto nos § 2.º e 3.º deste artigo aplica-se aos servidores referidos no § 1.º. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 45 - Os cargos e as funções-atividades de chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 do Anexo I   serão providos do Quadro do poder Judiciário titulares  de cargos efetivos ou ocupantes de funções-atividades de natureza permanente. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 46 - A nomeação ou designação, inclusive em caráter de substituição, para os cargos de direção de unidade técnica, observados os requisitos específicos no tocante à escolaridade a experiência profissional, recairá, preferencialmente, em integrantes das classes de Executivo Público I ou II. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, à designação, inclusive em caráter de substituição, para a função de serviço público de direção de  unidade técnica retribuída mediante "pro-labore" nos termos   do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

Artigo 47 - São privativas das unidades centrais de recursos humanos as classes de Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos, Assistente Técnico de Recursos Humanos I e II. Ver tópico

Artigo 48 - No provimento dos cargos da classes de Assistente Técnico de Direção III, exigir-se-á cumulativamente. Ver tópico

I - diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente; e Ver tópico

II - experiência mínima comprovada de 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas. Ver tópico

Artigo 49 - O os cargos constantes do Subanexo 4, bem como aqueles pertencentes à Estrutura de Vencimentos II, constantes do Subanexo 5 do Anexo I, são de provimento em comissão; Ver tópico

Artigo 50 - No provimento dos cargos e das funções-atividades mediante acesso, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício prestado sem solução de continuidade na classe cuja denominação foi alterada por esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 51 - Fica mantida, para as classes abrangidas por este Plano, a percepção da gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, com o percentual fixado pela Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992. Ver tópico

Artigo 52 - Fica instituída, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Gratificação Judiciária (GJ), regulamentada em Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade financeira. Ver tópico (1022 documentos)

§ 1.º - Sobre o valor da Gratificação Judiciária prevista neste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a Sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição Estadual, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115. Ver tópico (35 documentos)

§ 2.º - A Gratificação Judiciária prevista neste artigo substitui a vigente Gratificação de Representação concedida nos termos da Resolução nº 54, de 11 de abril de 1991, do Tribunal de Justiça, salvo concessão desta última com fundamento no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aos que exerçam, tipicamente, funções de gabinete ou de confiança dos Presidentes dos Tribunais, observado o disposto no parágrafo  único do artigo 73 da Constituição Estadual, procedendo-se às adequações cabíveis quando da regulamentação da  gratificação ora instituída. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 53 - Fica criado no SQC- I do Quadro do Tribunal de Justiça 1 (um) cargo de Subsecretário-Diretor Geral, com o enquadramento previsto no Subanexo 4 do Anexo I. Ver tópico

Artigo 54 - No provimento dos cargos de Secretário-Diretor Geral dos Tribunais Estaduais e de Subsecretário-Diretor Geral, bem como nas eventuais substituições de ambos, exigir-se-á diploma de nível universitário, ressalvada a situação dos atuais ocupantes. Ver tópico

Artigo 55 - A gratificação concedida a partir de 1.º  de janeiro de 1993, aos servidores das classes abrangidas por este Plano, será progressivamente absorvida nos   valores das Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 8.º  desta lei complementar, em frações calculadas sobre o  "quantum" da gratificação, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1/3 (um terço), em 1.º de fevereiro de 1993; Ver tópico

II - ½ (um meio), em 1.º de março de 1993; Ver tópico

III - 3/3 (três terços), em 1.º de abril de 1993; Ver tópico

§ 1.º - Em decorrência da absorção ora prevista, os valores das Escalas de Vencimentos aludidas no "caput" deste artigo, ficam fixados de acordo com os Anexo II a XVI, na seguinte conformidade: Ver tópico

1 - a partir de 1.º de fevereiro de 1993:

a) Anexo II, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

b) Anexo III, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico

c) Anexo IV, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

d) Anexo V, Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

e) Anexo Vi, Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

2 - a partir de 1.º de março de 1993

a) Anexo VII, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

b) Anexo VIII, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico

c) Anexo IX, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

d) Anexo X, Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

e) Anexo XI, Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

3 - a partir de 1.º de abril de 1993:

a) Anexo XII, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

b) Anexo XIII, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico

c) Anexo XIV Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

d) Anexo XV, Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

e) Anexo XVI, Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

§ 2.º - Sobre os valores constantes das Escalas de Vencimentos  aludidas nos itens 2 e 3 do parágrafo anterior, incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos, a partir de 1.º de março de   1993, até a data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

§ 3.º - Os servidores integrantes das Escalas de vencimentos de que trata o artigo 8.º desta lei complementar farão jus a quaisquer concessões outorgadas às classes abrangidas por este Plano, a partir de 1.º de março de 1993, até a data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 56 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins de cálculo da  Gratificação por Trabalho Noturno, de que trata o artigo 3.º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, se for o caso. Ver tópico

Artigo 57 - Fica assegurada a aplicação das disposições do artigo 26 do Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, para os servidores abrangidos pelas situações nele previstas,   cujos cargos e funções-atividades têm sua denominação  alterada por esta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos. Ver tópico

Artigo 58 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos. Ver tópico

Artigo 59 - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp. Ver tópico

Artigo 60 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 61 - Aos servidores abrangidos por este Plano não mais será aplicável o artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, que instituiu a gratificação fixa, bem como o artigo 5.º da lei nº 6.957, de 20 de  julho de 1990, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata os artigos 2.º e 4.º das Disposições Transitórias desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 62 - Não mais se aplicam as disposições contidas na Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992, aos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Assistente Social Chefe e Psicólogo Chefe, integrados no presente plano. Ver tópico

Artigo 63 - A gratificação de produtividade de que trata a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 e as leis nº s 7.007, de 9 de janeiro de 1991, 7.008, de 9 de janeiro de 1991 e 7.009, de 9 de janeiro de 1991, aplicáveis ao servidores abrangidos por este plano, passa a ser calculada com base no valor da referência ou do último grau da referência da classe a que pertença o servidor. Ver tópico

Artigo 64 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 65 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1993, ficando revogados os dispositivos e as leis adiante mencionadas, bem como suas extensões  e aplicações: Ver tópico

I - a Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 Ver tópico

II - a Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988 Ver tópico

III - a Lei Complementar nº 563, de 20 de julho de 1988 Ver tópico

IV - a Lei Complementar nº 564, de 20 de julho de 1988 Ver tópico

V - a Lei Complementar nº 566, de 20   de julho de 1988 Ver tópico

VI - a Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 Ver tópico

VII - a Lei Complementar nº 595, de 15 de maio de 1989 Ver tópico

VIII - a Lei Complementar nº 596, de 15 de maio de 1989 Ver tópico

IX - a Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 Ver tópico

X - a Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 Ver tópico

CAPITULO III

Das Disposições Transitórias

Artigo 1.º - As classes constantes do Anexo I ficam enquadradas na forma nela prevista. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 2.º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma nele prevista. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - Para os servidores titulares de cargos ou   ocupantes de funções-atividades das classes integradas nas  Escalas de Vencimentos adiante mencionadas, a distribuição dos atuais níveis para os novos graus da respectiva referência, obedecerá ao seguinte critério: Ver tópico

1. para os integrantes da Escala de Vencimentos - Nível Elementar:

SITUAÇÃO ATUAL                              SITUAÇÃO NOVA

Nível                                                    Grau

SITUAÇÃO ATUAL                              SITUAÇÃO NOVA

Nível                                                    Grau

SITUAÇÃO ATUAL                              SITUAÇÃO NOVA

Nível                                                    Grau

SITUAÇÃO ATUAL                              SITUAÇÃO NOVA

Nível                                                    Grau

§ 2.º - Se, em decorrência da aplicação do disposto nos itens 1 a 4 do parágrafo anterior, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade: Ver tópico

1 - em grau cujo valor, em 1.º de fevereiro de 1993, seja inferior à quantia resultante da soma do valor  faixa e nível, ou do vencimento-base da respectiva   classe, da  gratificação fixa, instituída pelo artigo 15 da Lei 7532, de   13 de novembro de 1991, da parcela correspondente a 1/3  (um terço) do valor da gratificação concedidas em 1.º de  janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal que aludem o § 2.º do artigo 7.º; § 2.º do artigo 9.º; § 2.º do artigo 6.º; § 2.º do artigo 6.º e § 2.º do artigo 5.º das Disposições Transitórias das Leis Complementares 561, de  15 de julho de 1988; 562, 563, 564 e 566 de 20 de julho de 1988 ou os §§ 2.º dos artigos 5.º das Disposições   Transitórias das Leis Complementares 594, 595 e 596 de 15  de maio de 1989;§ 2.º  do artigo 5.º das Disposições Transitórias da lei Complementar 600, de 19 de maio de 1989 e § 2.º do artigo 4.º da lei Complementar 599, de 19 de  maio de 1989, se for o caso, a que o servidor estiver fazendo jus em 1.º de fevereiro de 1993, enquadrar-se-á o cargo ou a função-atividade, apenas para fins de pagamento do referido mês, no grau de valor imediatamente superior àquela quantia:

2 - em grau cujo valor, em 1.º de maço de 1993, seja inferior à quantia resultante da soma do valor da faixa e nível, ou do vencimento-base da respectiva classe, da gratificação fixa, instituída pelo artigo 15 da Lei 7.532,  de 13 de novembro de 1991, da parcela correspondente a ½ (um meio) do valor da gratificação concedida em 1.º de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que   aludem  o § 2.º do artigo 7.º; § 2.º do artigo 9.º; § 2.º   do artigo 6.º; § 2.º do artigo 5.º; das Disposições transitórias das Lei Complementares nº s 561, de 15 de julho de 1988; 562, 563,. 564 e 566 de 20 de  julho de 1988 ou os §§ 2.º dos artigos 5.º das Disposições Transitórias das Leis Complementares nº s 594, 595 e 596 de 15 de maio de 1989; § 2.º do artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 se for o caso, a que o servidor estiver fazendo jus em 1.º de março de 1993, enquadrar-se-á o cargo ou a função-atividade apenas para fins de pagamentos do referido mês, no grau de valor imediatamente superior àquela quantia:

3 - em grau cujo valor, em 1.º de abril de 1993, seja   inferior à quantia resultante da soma do valor da faixa e  nível, ou do vencimento-base da respectiva classe, da  gratificação fixa, instituída pelo artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, de 3/3 (três terços) da gratificação concedida em 1.º de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que aludem o § 2.º do artigo 7.º; § 2.º do artigo 9.º; § 2.º do artigo 6.º; § 2.º do artigo 6.º e § 2.º do artigo 5.º das Disposições Transitórias das Leis   Complementares nº s 561, de 15 de julho de 1988; 562, 563, 564 e 566 de 20 de julho de 1988 ou os §§ 2.º dos artigo 5.º das Disposições Transitórias das Leis Complementares nº s 594, 595 e 596 de 15 de maio de 1989; § 2.º do artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 e § 2.º do artigo 4.º da Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989, se for o caso, a que o servidor estiver   fazendo jus em 1.º de abril de 1993, proceder-se-á ao enquadramento do cargo ou da função-atividade no grau de valor imediatamente superior àquela quantia.

§ 3.º - Se, da aplicação do disposto nos §§ 1.º e 2.º   deste artigo, ocorrer enquadramento do cargo ou da  função-atividade em grau cujo valor, em 1.º de fevereiro e 1.º de março de 1993, seja inferior ao resultado da aplicação do coeficiente de 1,250 (um inteiro e duzentos e   cinqüenta milésimo) sobre a soma obtida, respectivamente, nos termos dos itens 1 e 2 do parágrafo anterior, excluídos da adição os valores correspondentes a vantagem pessoal, enquadrar-se-á o cargo ou a função-atividade, apenas para fins de pagamento no respectivo mês, no grau  de valor imediatamente superior ao resultado obtido. Ver tópico

§ 4.º - Se, da aplicação ao disposto nos §§ 1.º e 2.º   deste artigo ocorrer enquadramento do cargo ou da função-atividade em grau cujo valor, em 1.º de abril de 1993, seja inferior ao resultado da aplicação do coeficiente de 1,250 (um inteiro e duzentos e  cinqüenta milésimo) sobre a soma obtida, nos termos dos item 3 do § 2.º, excluídos da adição os valores correspondentes a vantagens  pessoal, proceder-se-á ao enquadramento do cargo ou da função-atividade no grau de valor imediatamente superior ao resultado obtido. Ver tópico

§ 5.º - Se, da aplicação do disposto neste artigo,   resultar ainda, em 1.º de fevereiro, 1.º de março e 1.º de abril de 1993, retribuição mensal superior à fixada para o último grau da respectiva referência nas mesmas datas,   o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores nos respectivos meses, sendo consignada como vantagem   pessoal a diferença apurada no mês de abril. Ver tópico

Artigo 3.º - Os atuais titulares efetivos de cargos de chefia e encarregatura, constantes do Anexo XVII, terão os respectivos cargos enquadrados na forma nele prevista. Ver tópico

§ 1.º  - Se, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo em referência cujo valor, em 1.º de fevereiro, 1.º de março e 1.º de   abril de 1993, seja inferior à quantia resultante da soma  obtida nos itens 1,2 e 3 do Ver tópico

§ 2.º do artigo 2.º desta Disposições Transitórias, respectivamente, o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores nos respectivos meses, sendo consignada como vantagem pessoal a   diferença apurada no mês de abril. Ver tópico

§ 2.º - Aos ocupantes efetivos de cargos abrangidos por este artigo, cujo provimento, em decorrência desta lei complementar, passa a ser em comissão, fica assegurada a atual condição de efetividade. Ver tópico

§ 3.º - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de funções-atividades de denominação idêntica à dos cargos mencionados no Anexo XVII. Ver tópico

Artigo 4.º - Sobre o valor da vantagem pessoal, apurado nos termos do § 5.º do artigo 2.º e do § 1.º do artigo 3.º destas Disposições Transitórias, incidirão apenas os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 5.º - Na implantação da progressão considerar-se-á, para efeito de interstício, o tempo de efetivo exercício no nível da respectiva classe, contado a partir de 1.º  de janeiro de 1989 até 1.º de janeiro do ano de realização do primeiro certame. Ver tópico

§ 1.º - A primeira progressão ocorrerá em 1993. Ver tópico

§ 2.º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço prestado sem solução de continuidade no cargo ou na função-atividade cuja denominação foi alterada nos termos do artigo 1.º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

§ 3.º - Efetuada a progressão de que trata este artigo, se ainda houver tempo remanescente, este será computado para fins de interstício da progressão subseqüente. Ver tópico

§ 4.º - O disposto neste artigo substitui, para os   integrantes das classes constantes do Anexo I a promoção de  que tratam os artigos 11 das Leis Complementares nº s 561, de 15 de julho de 1988; 563 e 564, de 20 de julho de 1988; o artigo 12 da Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988; o artigo 7.º da Lei Complementar nº 566, de 20   de julho de 1988; os artigos 16 das Leis Complementares nº s 594, 595 e 596, de 15 de maio de 1989 e 600, de 19  de maio de 1989 e o artigo 9.º da Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 referente aos processos seletivos especiais de 1989, 1990, 1991 e 1992. Ver tópico

Artigo 6.º - Após a criação de cargos a que se refere ao artigo 12 destas Disposições Transitórias, será realizado, em caráter excepcional, acesso especial para provimento de cargos de Executivo Público I e de Executivo Público II. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 7.º - O acesso especial será efetuado por meio de concurso interno na forma indicada no artigo 33 desta lei complementar, para cada classe. Ver tópico

§ 1.º - As vagas a serem apresentadas corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos vagos de Executivo Público I e II existentes no Quadro de cada Tribunal. Ver tópico

§ 2.º - Quando da aplicação do percentual fixado neste artigo resultar número fracionário, será desprezada a fração se a primeira decimal for inferior a 5 (cinco), ou efetuada a aproximação para a unidade subseqüente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco). Ver tópico

Artigo 8.º - Poderá se inscrever no concurso interno para acesso especial o servidor que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: Ver tópico (7 documentos)

I - para o cargo de Executivo Público II: Ver tópico

ser titular do cargo Executivo Público I;

b) ser portador de diploma de nível universitário ou ter habilitação profissional legal correspondente; e Ver tópico

c) contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de exercício em cargo em comissão, de assessoramento, coordenação ou assistência, com exigência de  diploma de nível universitário, ou 5 (cinco) anos, contínuos ou não, em cargos de direção de unidades técnicas ou administrativas com nível de departamento, divisão ou serviço, e que, em qualquer das hipóteses, pelo menos 2 (dois) anos tenham sido exercidos nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data da publicação deste lei complementar; e Ver tópico

II - para os de Executivos Público I: Ver tópico

a) contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao serviço público estadual, sendo por menos 2 (dois) anos no Poder Judiciário; Ver tópico

b) se portador de diploma de nível universitário ou ter habilitação profissional legal correspondente; e Ver tópico

c) contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo, com no mínimo 3 (três) anos, contínuos ou não, de exercício em cargo em comissão de assessoramento, coordenação ou assistência, com exigência de  diploma de nível universitário, ou 3 (três) anos, contínuos ou não,. de exercício em cargos de direção de unidades técnicas ou administrativas, com nível de departamento, divisão ou serviço. Ver tópico

Parágrafo único - No cômputo de tempo de exercício referido nas alíneas c dos inciso I e II deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 32 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 9.º - O concurso interno para acesso especial terá início com a publicação de Edital de Abertura de Inscrições, o qual indicará o prazo das inscrições, os requisitos e sua forma de comprovação. Ver tópico

Artigo 10 - Cada concurso interno para acesso especial será regido por Instrução Especial. Ver tópico (42 documentos)

Artigo 11 - Aplicam-se ao acesso especial as disposições constantes dos artigos 19 a 21 e 24 desta lei complementar, e,   subsidiariamente, as normas legais e regulamentos referentes a concursos públicos. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 12 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, o Poder Judiciário encaminhará à Assembléia Legislativa, projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos das classes executivas. Ver tópico

Artigo 13 - Ficam extintas dos Quadros dos Tribunais: Ver tópico

I - na data da publicação desta lei complementar: Ver tópico

a) as funções-atividades vagas de Executivo Público I; e Ver tópico

b) as funções-atividades vagas com denominação idêntica a de cargos em comissão constantes do subanexo 4 do Anexo I; Ver tópico

II - por ocasião das respectivas vacâncias: Ver tópico

as funções-atividades de Executivo Público I; e as funções-atividades referidas na alínea b do inciso anterior;

Artigo 14 - Os proventos dos inativos, que, ao passarem à inatividade, eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes indicadas no Anexo I serão revistos e calculados na conformidade dos artigos 2.º a 4.º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

            Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de junho de 1993. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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