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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei Complementar 716/93 | Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Institui Gratificação por Atividade Administrativa Educacional, destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (96 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber  que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE aos ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Educação - QSE, pertencentes às Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar: Ver tópico

a) Ascensorista; Ver tópico

b) Oficial de Serviços e Manutenção; Ver tópico

c) Auxiliar de Serviços; Ver tópico

d) Oficial de Serviços Gráficos; Ver tópico

e) Telefonista; e Ver tópico

II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário: Ver tópico

a) Agente Administrativo; Ver tópico

b) Agente Administrativo de Ensino; Ver tópico

c) Almoxarife; Ver tópico

d) Oficial Administrativo; Ver tópico

e) Desenhista; e Ver tópico

f) Motorista; Ver tópico

III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Ver tópico

a) Administrador; e Ver tópico

b) Agente de Administração Pública; Ver tópico

IV - Escala de Vencimentos - Comissão: Ver tópico

a) Analista de Planejamento Educacional; Ver tópico

b) Analista Supervisor; Ver tópico

c) Assistente Administrativo de Ensino; Ver tópico

d) Secretário; Ver tópico

e) Assistente de Planejamento Educacional; Ver tópico

f) Assistente Técnico de Ensino; Ver tópico

g) Chefe de Seção; Ver tópico

h) Encarregado de Setor; e Ver tópico

i) Chefe de Seção Técnica; Ver tópico

V - Escala de Vencimentos - Classes Executivas, Estrutura de Vencimentos I: Executivo Público I. Ver tópico

Artigo 2º - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE corresponde a 29% (vinte e nove por cento) da soma do padrão inicial ou da referência do cargo ou da função-atividade do servidor e da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Ver tópico

Artigo 3º - A gratificação a que se refere esta lei complementar não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incide vantagem de qualquer natureza. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE será computada no cálculo décimo-terceiro salário, na conformidade do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico

Artigo 4º - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata esta lei complementar com a Gratificação de Apoio Escolar - GAE. Ver tópico

Artigo 5º - O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, crédito suplementares até o limite de Cr$(cento e setenta e sete bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1993. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1993.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1993.

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