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28 de outubro de 2021

Lei 8327/93 | Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Altera dispositivos da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, que dispõe sobre o sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá outras providências. Ver tópico (90 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985, com as alterações procedidas pela Lei nº 6469, de 1º de junho de 1989: Ver tópico

I - o parágrafo único do artigo 3º: Ver tópico

"Parágrafo único - As funções de chefias e encarregaturas operacionais e administrativas, bem como as de direção e assistência, constantes do Anexo I de que trata este artigo, serão exercidas em confiança, aplicando - se - lhes as disposições pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho."

II - o "caput" do artigo 4º: Ver tópico

"Artigo 4º - Para preenchimento das funções de direção e assistência, exigir - se -ão, cumulativamente:";

III - o artigo 12: Ver tópico

"Artigo 12 - O instituto de admissão rege - se pelas disposições contidas no artigo 10 desta lei."

IV - o artigo 15: - Anualmente, serão beneficiados pelo mérito 25% (vinte e cinco por cento) do contingente de servidores ferroviários enquadrados em cada nível" Ver tópico

V - o § 2º do artigo 18 desta lei."; Ver tópico

" § 2º - Ocorrendo a admissão na forma prevista no parágrafo anterior, ao servidor ferroviário aplicar - se -á o disposto no artigo 24 desta lei.

VI - os incisos II e III do artigo 20: Ver tópico

"II - Escala Salarial 2 - constituída de 3 (três) referências, representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis, identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada às funções de direção e administrativas;

III - Escala Salarial 3 - constituída de 4 (quatro) referências, representadas por algarismos arábicos, destinados às funções de direção e assistência." Ver tópico

Artigo 2º - O quadro de pessoal a que se refere o artigo da Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985, modificada pelo artigo da Lei nº 5689, de 29 de maio de 1987 e pelo artigo da Lei 6469, de 1º de junho de 1989, fica alterado na conformidade dos Anexos I, II, e III que integram esta lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - A gratificação concedida a partir de 1º de janeiro de 1993, aos servidores da Estrada de Ferro Campos de Jordão será progressivamente absorvida nos valores das Escalas Salariais a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985, com as alterações posteriores, em frações calculadas sobre o "quantum" da gratificação, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1/3 (um terço), em 1º de fevereiro de 1993; Ver tópico

II - 1/2 (um meio), em 1º de março de 1993; Ver tópico

III - 3/3 (três terços), em 1º de abril de 1993; Ver tópico

§ 1º - Em decorrência da absorção ora prevista, bem como de reclassificação das classes integrantes do Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão, os valores das Escalas Salariais aludidas no "caput" deste artigo ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico

1 - a partir de 1º de fevereiro de 1993, Anexos IV, V e VI, relativos às Escalas Salariais 1, 2 e 3, respectivamente;

2 - a partir de 1º de março de 1993, Anexos X, XI e XIII, relativos às Escalas Salariais 1, 2 e 3, respectivamente;

3 - a partir de 1º de abril de 1993, Anexos X, XI e XII, relativos às Escalas Salariais 1, 2 e 3, respectivamente.

§ 2º - Sobre os valores constantes das Escalas Salariais aludidas nos itens 2 e 3 do parágrafo anterior incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos a partir de 1º de março de 1993, até a data da publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 4º - Aos servidores ferroviários abrangidos por esta lei não mais será aplicável o artigo 15 da Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991, que institui a gratificação fixa, por haver sido absorvida nos valores das Escalas Salariais 1 e 2, fixados na conformidade do item 1 do § 1º do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 5º - O disposto nesta lei e sua disposição transitória aplica - se, no que couber, aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$(vinte e quatro bilhões, vinte e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993, ficando revogados os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985, bem como suas extensões e aplicações: Ver tópico

I - o inciso Ver tópico

II do artigo 7º; Ver tópico

II - o artigo 9º; Ver tópico

III - o inciso III do artigo 11; Ver tópico

IV - o inciso II do artigo 18. Disposição Transitória Ver tópico

Artigo único - As funções de Assessor Jurídico e Assessor Técnico, pertencentes ao Quadro de Pessoal a que alude o artigo 2º desta lei, ficam com a denominação alterada para Assistente Jurídico e Assistente Técnico, respectivamente, enquadrados na referência 3 da Escala Salarial 3, na conformidade do Anexo III. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário da Fazenda Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Ernesto Lozardo

 Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, em 1º de julho de 1993.

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, em 1º de julho de 1993.

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