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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Lei 8333/93 | Lei nº 8.333, de 7 de julho de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica Ver tópico (500 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 Artigo 1º - E declarado de utilidade pública o Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos na Infância de Piracicaba - CRAMI, com sede em Piracicaba.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rosmary Correa

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 7 de julho   de 1993.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 7 de julho   de 1993.

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