Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Lei 8356/93 | Lei nº 8.356, de 20 de julho de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá providências correlatas Ver tópico (127 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado, nos termos do artigo 221 da Constituição Estadual, para atuar junto ao Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP, o Conselho Estadual de Saúde, que se vinculará à Secretaria da Saúde. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Compete ao Conselho: Ver tópico (4 documentos)

I - propor medidas que visem: Ver tópico

a) à formulação e ao controle da política de saúde; Ver tópico

b) à fiscalização e ao acompanhamento do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

c)   ao aperfeiçoamento da organização do SUS/SP e dos serviços por ele prestados; Ver tópico

II - definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS/SP, em consonância com os órgãos colegiados integrantes do sistema Único de Saúde da União e dos Municípios; Ver tópico

III - traçar diretrizes para a elaboração de planos de saúde, tendo em vista as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade de organização dos serviços; Ver tópico

IV - recomendar a adoção de critérios que garantam padrão de qualidade na prestação de serviços de saúde, incorporando os avanços científicos e tecnológicos; Ver tópico

V - examinar e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, propostas, denúncias e queixas, de qualquer pessoa ou entidade, sobre assuntos relativos a ações e serviços de saúde; Ver tópico

VI - emitir pareceres m consultas que lhe forem encaminhadas; Ver tópico

VII - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; Ver tópico

VIII - propor a convocação da Conferência Estadual de Saúde e constituir a sua Comissão Organizadora; Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que venham a ser determinadas pelas autoridades competentes; Ver tópico

X - elaborar o seu Regimento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - O Conselho terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico (2 documentos)

I - Colegiado Pleno; Ver tópico

II - Secretaria Executiva, com: Ver tópico (1 documento)

a) Corpo Técnico; e Ver tópico

b) Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 4º - O Conselho, no exercício de suas atribuições legais, receberá da Secretaria da Saúde o necessário suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, ainda, com um corpo permanente de servidores públicos da área da saúde; Ver tópico

Artigo 5º - O Conselho será composto por: Ver tópico (40 documentos)

I - 2 (dois) agentes públicos da Secretaria da Saúde, indicados pelo Secretário; Ver tópico

II - 2 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, integradas ao SUS; Ver tópico

III - 2 (dois) professores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo, da área da saúde, indicados em lista sêxtupla pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - 6 (seis) representantes da comunidade, sendo três indicados por entidades representativa de trabalhadores, e três por entidades da sociedade civil, através de listas tríplices. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário da Saúde integrará o Conselho na qualidade de membro nato e será o seu Presidente. Ver tópico

Artigo 6º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados pelo Governador, mediante proposta encaminhada pelo Secretário da Saúde. Ver tópico (28 documentos)

Artigo 7º - O mandato dos Conselheiros será de 1 (um) ano, permitida uma única recondução. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 8º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, considerando - se, porém, serviço público relevante, para todos os fins. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - O Secretário da Saúde instalará o Conselho no prazo de 10 (dez) dias após a designação dos Conselheiros. Ver tópico

Artigo 10 - O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho. Ver tópico

Artigo 11 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cármino Antonio de Souza  Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de julho de 1993.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de julho de 1993.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)