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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2019

Decreto 37410/93 | Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992 Ver tópico (3266 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (38 documentos)

"Artigo 5º - As competências constantes dos artigos 1º e 2º, quando já não tenham sido atribuídas, por decreto de organização, a autoridade subordinada, poderão ser delegadas, mediante ato específico publicado no Diário Oficial, na seguinte conformidade:

I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orçamentárias, quanto às concorrências; Ver tópico

II - ao Chefe de Gabinete, aos dirigentes de unidades orçamentárias ou aos dirigentes de unidades de despesa, quanto às demais modalidades de licitação." Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Os dispositivos adiante mencionados no Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a redação que se segue: Ver tópico (14 documentos)

I - o § 1º do artigo 1º: Ver tópico (11 documentos)

"§ 1º - Os representantes indicados na forma deste artigo serão designados por ato do Secretário de Estado, do Superintendente de autarquia ou da autoridade a quem essa competência tenha sido delegada.";

II - o inciso I do artigo 2º: Ver tópico (14 documentos)

"I - nas tomadas de preços, um dos membros da Comissão Julgadora deverá ser, obrigatoriamente, indicado pelo Secretário de Estado, pelo Superintendente de autarquia ou pela autoridade a quem essa competência tenha sido delegada;"

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ver tópico

artigo do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992. Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de setembro de 1993

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de setembro de 1993

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