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Jusbrasil - Legislação
14 de agosto de 2022

Decreto 37420/93 | Decreto nº 37.420, de 13 de setembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Define as atribuições das unidades do Serviço de Fiscalização de Despachantes e dá providências correlatas Ver tópico (3419 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º- O Serviço de Fiscalização dos Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, da Secretaria de Segurança Pública, é a unidade responsável pela habilitação e credenciamento dos despachantes e de seus empregados auxiliares, bem como pela fiscalização de suas atividades, cabendo-lhe: Ver tópico

I - por meio da Seção de Habilitação: Ver tópico

a) manter sob seus cuidados os assentamentos individuais dos despachantes, e dos estabelecimentos dos mesmos, registrando as ocorrências oriundas de suas atividades; Ver tópico

b)  expedir certidões relativas a assentamentos individuais dos despachantes e seus empregados auxiliares; Ver tópico

c)  preparar para assinatura da autoridade competente os títulos de habilitação, credenciais, alvarás de funcionamento e crachás de identificação; Ver tópico

d)  organizar e manter atualizado fichário de legislação, atos oficiais normativos e jurisprudência de interesse da unidade; Ver tópico

II - por meio de Seção de Fiscalização: Ver tópico

a)  elaborar e submeter à aprovação superior o plano de fiscalização; Ver tópico

b)  exercer a fiscalização dos despachantes e seus empregados auxiliares em todas as repartições públicas onde exerçam atividades, sempre de forma concorrente e harmônica com as autoridades dirigentes; Ver tópico

c)  verificar, nos escritórios dos despachantes, o efetivo cumprimento de todos os dispositivos legais que disciplinem a atividade, levando ao conhecimento do superior imediato as irregularidades encontradas; Ver tópico

d)  realizar as diligências necessárias para a apuração de denúncias; Ver tópico

III - por meio da Seção de Procedimentos Disciplinares: Ver tópico

a)  adotar as providências necessárias para a instauração do competente procedimento administrativo; Ver tópico

b)  promover a tramitação regular dos procedimentos administrativos instaurados; Ver tópico

c)  zelar pelo cumprimento dos prazos dos procedimentos administrativos; Ver tópico

d)  instruir os procedimentos administrativos. Ver tópico

Artigo 3º - Ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes compete: Ver tópico

I - definir normas gerais para que a atividade dos despachantes em seus escritórios e nas repartições públicas onde exerçam atividades seja eficientemente fiscalizada; Ver tópico

II - expedir os títulos de habilitação, credenciais, alvarás de funcionamento, registros dos estabelecimentos, crachás de identificação, autorização para o trabalho de empregados auxiliares, bem como proceder à renovação anual do alvará e à revalidação do crachá de identificação; Ver tópico

III - expedir na Capital, o Certificado de Regularidade de Atividade - CRA, comprovante do efetivo exercício da atividade do despachante; Ver tópico

IV - fixar, por portaria: Ver tópico

a)  o rol da documentação necessária para cada situação mencionada no inciso II deste artigo, obedecida a legislação pertinente; Ver tópico

b)  o conteúdo mínimo programático, e a carga horária dos Cursos de Aprendizagem Profissional a serem ministrados por entidade de classe; Ver tópico

c)  o período mínimo de estágio para fins de credenciamento; Ver tópico

V - homologar o afastamento temporário dos despachantes de suas atividades, e a designação do substituto interino; Ver tópico

VI - determinar a instauração do procedimento para apuração das faltas atribuídas aos despachantes e seus empregados auxiliares; Ver tópico

VII - elaborar relatório conclusivo, circunstanciado em todos os procedimentos que envolvam despachantes e seus empregados auxiliares; Ver tópico

VIII - aplicar as penas de multa, repreensão ou suspensão até 30 (trinta) dias, ou encaminhar o procedimento, com seu relatório e proposta de punição, à autoridade competente. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Estado de Governo, aos 13 de setembro de 1993.

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Estado de Governo, aos 13 de setembro de 1993.

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