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Jusbrasil - Legislação
14 de agosto de 2022

Decreto 37421/93 | Decreto nº 37.421, de 13 de setembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública Estadual Ver tópico (3449 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º- A atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública Estadual, de que trata a Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, fica regulamentada nos termos deste decreto. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

Dos Despachantes e suas Atribuições

Artigo 2 º - Compete ao despachante, legalmente credenciado e em efetivo exercício da atividade, prestar serviços perante os diversos órgãos de Secretarias do Estado de São Paulo incumbidas e encarregadas dos seguintes assuntos: Ver tópico (1 documento)

I - todos os casos relacionados com a documentação de veículos automotores em vias terrestres, imposto sobre a propriedade, taxas e multas incidentes sobre serviços de trânsito; Ver tópico

II - revalidação, registro, segundas vias e rebaixamento de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; Ver tópico

III - cédula de identidade e atestados de qualquer natureza; Ver tópico

IV - registro e porte de armas; Ver tópico

V - registro e alvará de hotéis e similares. Ver tópico

§ 1º - Para prestação dos serviços de que trata este artigo, o despachante não depende de mandato. Ver tópico

§ 2º - Todos os serviços realizados deverão conter a assinatura e o número do registro na Secretaria da Segurança Pública Estadual. Ver tópico

Artigo 3 º - O despachante, credenciado ao exercício de suas funções, poderá admitir empregados para auxiliá-lo na execução dos serviços oriundos dessa atividade. Ver tópico

§ 1º - Cada estabelecimento, por seu despachante responsável, poderá requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes, o credenciamento de até 2 (dois) empregados, maiores de 21 (vinte e um) anos ou emancipados na forma da lei, como seus auxiliares imediatos, que ficarão sob sua exclusiva responsabilidade. Ver tópico

§ 2º - A autorização para o trabalho desses empregados os habilita a praticar atos junto aos diversos órgãos de Secretarias de Estado, e cessará mediante o pedido escrito do despachante. Ver tópico

§ 3º - O despachante, não estando devidamente estabelecido, não pode solicitar autorização para o trabalho de empregados auxiliares, e estes não podem atuar desvinculados; independentes, sob cuja égide foram credenciados. Ver tópico

§ 4º - Aos empregados auxiliares, no exercício de suas funções, aplica-se, no que couber, a legislação atinente ao despachante. Ver tópico

§ 5º - O despachante é responsável pelos prejuízos que causar a seus comitentes ou aos Poderes Públicos, inclusive, pelas irregularidades praticadas por seus empregados. Ver tópico

Artigo 4 º - A área de atuação do despachante é restrita ao município para onde for credenciado. Ver tópico

Parágrafo único - É permitido ao despachante trabalhar em município diferente daquele para onde estiver credenciado, quando se tratar de desdobramento ou complementação de serviços entregues em sua sede. Ver tópico

Artigo 5 º - O despachante poderá transferir sua sede de trabalho de um município para outro, mediante requerimento dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, indicando os motivos pelos quais pretende a transferência, instruído com: Ver tópico

I - prova de pedido de encerramento das atividades na localidade de origem; Ver tópico

II - pedido de baixa de autorização expedida a empregados auxiliares, se houver, devolvendo os originais de credenciais e/ou crachás expedidos, acompanhado das respectivas provas de rescisão de contrato de trabalho; Ver tópico

III - devolução dos originais da própria credencial, crachá de identificação e alvará de funcionamento; Ver tópico

IV - certidão negativa de distribuição cível na comarca de origem; Ver tópico

V - comprovante de recolhimento da taxa devida e fotografias, para expedição de nova credencial. Ver tópico

Artigo 6 º - Nos municípios em que não houver despachante concursado poderá ser credenciado, a título precário, para o exercício dessa atividade, pessoas idôneas que revelem razoável aptidão técnica. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O credenciamento, feito mediante solicitação da autoridade policial local, devidamente instruído, observados os incisos I a IX do artigo 10 e artigo 11, ambos deste decreto, atribuirá ao despachante a título precário os mesmos direitos e obrigações inerentes ao despachante concursado nos termos da Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Em caso de preenchimento da vaga no mesmo município de despachante concursado, fica assegurado ao despachante a título precário, o exercício da atividade até o primeiro concurso marcado pela autoridade competente, após a sua nomeação. Ver tópico

Artigo 7 º - O despachante poderá constituir sociedade com outros despachantes, bem como com outros profissionais liberais aptos ao exercício de suas atividades. Ver tópico

§ 1º Os profissionais liberais a que alude o "caput" poderão ser: Ver tópico

I - advogados; Ver tópico

II - contadores; Ver tópico

III - administradores; Ver tópico

IV - médicos; Ver tópico

V - psicólogos; Ver tópico

VI - corretores de imóveis. Ver tópico

§ 2º - O Delegado Geral de Polícia mediante portaria poderá estabelecer outros profissionais liberais. Ver tópico

§ 3º - A sociedade, na forma deste artigo, só será permitida se o despachante for o cotista majoritário ou detentor de, no mínimo, igualdade de quotas do capital social com os profissionais e iguais poderes de mando e gerência. Ver tópico

Artigo 8 º - O despachante que, para atender à necessidade grave e premente, de ordem particular, devidamente justificada, se afastar de sua atividade, inclusive por motivo de férias, deverá comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data do evento. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer das hipóteses aventadas neste artigo, obriga-se o despachante a regularizar a autorização a empregados auxiliares, se ainda não a possuir, consoante e disposto no § 1º do artigo 3º, deste decreto, ou nomear despachante credenciado para assumir a responsabilidade do estabelecimento durante esse afastamento. Ver tópico

§ 2º - Ao substituto interino, enquanto durar sua designação, que vier a incorrer em faltas nesse período, aplicar-se-á, no que couber, as penas previstas neste decreto. Ver tópico

§ 3º - Ocorrendo a impossibilidade de reassumir as suas funções no tempo solicitado, deverá o despachante requerer a prorrogação de prazo, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo 9 º - O afastamento do despachante, por encerramento de atividade ou desligamento social, implicará no recolhimento imediato de seu alvará de funcionamento, bem como de sua credencial e autorização expedidas a seus empregados auxiliares. Ver tópico

Parágrafo único - O despachante poderá voltar à atividade mediante nova solicitação, observado o disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 10 e artigo 11, ambos deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Habilitação

Artigo 10 - A fim de habilitar-se ao título de despachante, deverá o interessado: Ver tópico

I - ser brasileiro,  maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da lei; Ver tópico

II - possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade; Ver tópico

IV - ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; Ver tópico

V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente; Ver tópico

VI - não ter antecedentes criminais; Ver tópico

VII - comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; Ver tópico

VIII - comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no município, onde pretende exercer a atividade; Ver tópico

IX - possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau; Ver tópico

X - ser aprovado em concurso público na forma deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - A reabilitação judicial satisfaz a exigência imposta pelo inciso VI deste artigo. Ver tópico

Artigo 11 - Não podem exercer a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública Estadual; Ver tópico

I - os que não podem ser comerciantes; Ver tópico

II - os falidos e não reabilitados; Ver tópico

III - os que tenham sido condenados por crime contra o patrimônio, contra a administração da Justiça, contra a Administração Pública e contra a fé pública; Ver tópico

IV - os incapazes em geral; Ver tópico

V - os servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como os de autarquias e empregados de empresas de economia mista onde o Estado figura como acionista; Ver tópico

VI - os bancários e securitários. Ver tópico

§ 1º - A reabilitação judicial possibilita a concessão de credencial a condenado referido no inciso III deste artigo. Ver tópico

§ 2º - os portugueses que satisfizerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto federal nº 70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos do presente decreto, são equiparados aos brasileiros. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Concurso

Artigo 12 - O concurso público para obtenção do Título de Habilitação de Despachante será instaurado mediante edital baixado pelo Delegado Geral da Polícia. Ver tópico

Artigo 13 - A promoção do concurso é de responsabilidade da Academia de Polícia, que poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, respeitado o prazo de 4 (quatro) anos para sua realização. Ver tópico

Parágrafo único - Serão convidados a integrar a banca examinadora do concurso a que se refere o "caput" deste artigo o Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes e um representante do Sindicato dos Despachantes no Estado de São Paulo, indicado pelo seu Presidente, dentre seus filiados. Ver tópico

Artigo 14 - O concurso público será de provas e títulos. Ver tópico

Artigo 15 - Do edital da abertura do concurso público deverão constar: Ver tópico

I - as condições para inscrição; Ver tópico

II - os programas de cada matéria; Ver tópico

III - o tipo das provas; Ver tópico

IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos; Ver tópico

V - os critérios de habilitação; Ver tópico

VI - o prazo de validade de concursos, respeitado o artigo 12 deste decreto; Ver tópico

VII - demais requisitos. Ver tópico

§ 1º - As provas versarão sobre as seguintes matérias: Ver tópico

I - português; Ver tópico

II - matemática; Ver tópico

III - legislação I (legislação e normas legais sobre trânsito, estrangeiros, registro/porte de armas e registro/alvará de hotéis e similares); Ver tópico

IV - legislação "II" (obrigações tributárias específicas sobre a propriedade de veículos automotores, organização policial e demais leis e normas legais aplicáveis à atividade de despachante). Ver tópico

§ 2º As matérias constante das provas serão avaliadas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, exigindo-se, para aprovação, a nota mínima 6 (seis) pontos em cada disciplina. Ver tópico

Artigo 16 - Consideram-se títulos, para efeitos de pontuação na composição do resultado final, o tempo de exercício efetivo do candidato, como: Ver tópico

I - credenciado a título precário, nos termos do artigo 6º deste decreto, à razão de 2 (dois) ponto por ano; Ver tópico

II - empregado para auxiliar o despachante nos termos do artigo 3º deste decreto, à razão de 1 (um) ponto por ano; Ver tópico

III - empregado de escritório de despachante sem credenciamento, à razão de 0,5 (meio) ponto por ano. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se também títulos para os efeitos deste artigo: Ver tópico

I - Ter freqüentado curso de aprendizagem profissionais ou feito estágio, a que se refere o inciso I de artigo 20 deste decreto, 1 (um) ponto; Ver tópico

II - apresentar diploma de nível superior, 2 (dois) pontos. Ver tópico

§ 2º - O Delegado Geral de Polícia expedirá instruções sobre a forma de comprovar o tempo a que se refere este artigo. Ver tópico

Artigo 17 - O resultado final do concurso será a soma da média geral das provas, e dos pontos decorrentes dos títulos. Ver tópico

Artigo 18 - O título de habilitação de despachante deverá ser requerido pelo candidato, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da homologação e publicação dos aprovados no Diário Oficial do Estado, obedecidas as exigências fixadas pelo Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

Artigo 19 - O título de despachante é habilitatório para o exercício da atividade e não comprobatório de seu efetivo exercício, nem permite, em hipótese alguma, o funcionamento precário, devendo o interessado requerer o seu credenciamento junto ao Serviço de Fiscalização de Despachantes, observadas, rigorosamente, as disposições constantes nos artigos 20 a 25 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Credenciamento

Artigo 20 - O credenciamento, para fins de exploração da atividade, está condicionado às seguintes formalidades: Ver tópico

I - ter freqüentado curso de aprendizagem profissional realizado por entidade de classe ou ter feito estágio; Ver tópico

II - ser obrigatoriamente estabelecido sob a forma jurídica, individual ou social, tendo seus atos constitutivos devidamente registrados, sendo-lhe vedada a propriedade simultânea na mesma atividade; Ver tópico

III - ter suas dependências e instalações compatíveis com o atendimento ao público. Ver tópico

§ 1º - A carteira de credenciamento e o respectivo crachá serão expedidos simultaneamente com o alvará de funcionamento aos habilitados nos termos deste decreto. Ver tópico

§ 2º Para cumprimento do inciso III deste artigo, será realizada vistoria Ver tópico

I - na Capital, pelo Serviço de Fiscalização de Despachante; Ver tópico

II - na região da Grande São Paulo e no interior do Estado, pelo Delegado de Polícia Diretor da CIRETRAN ou pelo Delegado Titular do Município. Ver tópico

Artigo 21 - O curso de aprendizagem profissional referido no inciso I do artigo anterior terá seu conteúdo programático e carga horária mínimos fixados em Portaria a ser expedida pelo Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, que também disciplinará o período mínimo do Estágio. Ver tópico

Parágrafo único - Estão dispensados da freqüência a esses cursos ou da comprovação do período de estágio os habilitados que tiverem sido empregados de despachante, comprovadamente, por período mínimo de 2 (dois) anos, retroativos à data da realização do concurso. Ver tópico

Artigo 22 - O credenciamento deverá ser requerido pelo habilitado, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contado da data da homologação do concurso sob pena de prescrição desse direito. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Alvará de Funcionamento

Artigo 23 - O alvará de funcionamento e a carteira de credenciamento que serão expedidos, simultaneamente, conforme previsto no § 1º do artigo 20 deste decreto, destinam-se a autorizar o despachante para o exercício da atividade, independente do tipo jurídico adotado, e será obtido mediante pedido escrito ao órgão competente, assim instruído: Ver tópico

I - requerimento dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes solicitando o registro do estabelecimento e obtenção do aludido alvará; Ver tópico

II - título de habilitação e carteira de credenciamento; Ver tópico

III - prova de ter cumprido as exigências estabelecidas no inciso I do artigo 20 ou parágrafo único do artigo 21, ambos deste decreto; Ver tópico

IV - alvará de licença e localização expedido pela Prefeitura do município; Ver tópico

V - contrato social, devidamente registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade; Ver tópico

VI - ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Ministério da Fazenda ou Cartão, de Identificação do Contribuinte, de acordo com o tipo jurídico do estabelecimento; Ver tópico

VII - comprovante de inscrição de Contribuinte Individual na Previdência Social, relativo ao titular ou a todos os sócios; Ver tópico

VIII - comprovante (s) do (s) sócios não despachante (s), de sua formação profissional e registro no órgão de classe respectivo; Ver tópico

IX - declaração de responsabilidade profissional; Ver tópico

X - declaração de residência, nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; Ver tópico

XI - pagamento da taxa estadual. Ver tópico

§ 1º - Quando o pedido a que se refere o "caput" deste artigo ocorrer após o prazo previsto no artigo 18, obriga-se, ainda, o requerente a apresentar os documentos previstos nos incisos II a VIII do artigo 10, observados os impedimentos previstos no artigo 11 todos deste decreto. Ver tópico

§ 2º - O interessado, atendendo ao disposto neste artigo, encaminhará a referida documentação, por meio da Delegacia de Polícia de sua jurisdição, cabendo à autoridade competente a conferência e o exame, fornecendo protocolo ao requerente. Ver tópico

§ 3º - A autoridade policial, referida no parágrafo anterior, mediante instauração de processo, designará o Delegado de Polícia do Município, onde o despachante pretende exercer a atividade, para proceder a vistoria do estabelecimento e realizar as diligências necessárias para se apurar o cumprimento efetivo das exigências estabelecidas neste decreto. Ver tópico

§ 4º - O interessado, de posse do referido documento, estará plenamente autorizado ao exercício da atividade em seu município, devendo, todavia, apresentar cópia do mesmo, respectivamente, ao Delegado de Polícia do Município e ao Diretor da Ciretran local. Ver tópico

Artigo 24 - O alvará de funcionamento, referido no artigo anterior, deverá ser renovado anualmente, até o dia 31 de março, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico

I - requerimento, dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes; Ver tópico

II - devolução do alvará anterior; Ver tópico

III - devolução do crachá anterior; Ver tópico

IV - Certificado de Regularidade de Atividade - CRA; Ver tópico

V - comprovante de pagamento da taxa estadual. Ver tópico

§ 1º - O documento, referido no inciso IV deste artigo, destina-se a comprovar o efetivo exercício da atividade do despachante, o qual será expedido, no interior, pelo Diretor da Ciretran ou Delegado de Polícia do Município e, na Capital, pelo Delegado Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

§ 2º - A documentação para expedição de credenciais e de crachás a empregados auxiliares ficará a critério do órgão estadual. Ver tópico

Artigo 25 - O crachá, de uso obrigatório pelos despachantes, será automaticamente revalidado por ocasião da renovação do alvará de funcionamento, implicando o ato, simplesmente, na devolução do anterior e apresentação de novas fotografias. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Deveres do Despachante

Artigo 26 - O despachante que exercer suas atividades perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, sujeitar-se-á aos seguintes deveres: Ver tópico

I - tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade; Ver tópico

II - portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições, tratando os funcionários com cortesia e respeito; Ver tópico

III - fiscalizar e orientar seus empregados, quando houver, na execução dos serviços em geral; Ver tópico

IV - portar sempre, quando no recinto das repartições, crachá de identificação, o qual será renovado anualmente pelo órgão fiscalizador de despachantes; Ver tópico

V - ressarcir seus comitentes e os poderes públicos dos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; Ver tópico

VI - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo; Ver tópico

VII - comunicar ao Serviço de Fiscalização de Despachantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, quaisquer alterações havidas em relação ao estabelecimento, denominação/razão social, titular, sócios ou dispensa de empregados auxiliares; Ver tópico

VIII - afixar em local visível e de fácil leitura o título de habilitação e o alvará de funcionamento; Ver tópico

IX - fazer consignar nos impressos administrativos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral, a denominação do escritório, bem como o nome e o número do registro profissional do respectivo responsável; Ver tópico

X - guardar sigilo profissional; Ver tópico

XI - estar permanentemente à testa de suas funções, mesmo no caso de manter auxiliares diretos e responsáveis para a execução dos serviços atinentes à atividade; Ver tópico

XII - assinar os requerimentos ou os serviços executados, indicando o seu número de credenciamento; Ver tópico

XIII - apresentar à fiscalização, sempre que solicitados, os documentos entregues pelos seus comitentes; Ver tópico

XIV - facilitar a execução do serviço de fiscalização; Ver tópico

XV - manter seu estabelecimento em perfeitas condições de funcionamento. Ver tópico

Artigo 27 - Enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgão públicos do Estado, fica vedado ao despachante: Ver tópico (1 documento)

I - realizar propaganda contrária à ética da atividade; Ver tópico

II - aliciar clientes, por si, seus empregados ou terceiros; Ver tópico

III - praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo, ou protelar-lhes o andamento; Ver tópico

IV - emitir documentos ou autorizações, em substituições a documentos oficiais em seu poder ou tramitando nas repartições; Ver tópico

V - desempenhar, a qualquer título, cargo ou função pública federal, estadual, municipal, autárquica, bancária ou em instituições financeiras, securitárias, bem como em outras empresas de que o Estado participe como acionista; Ver tópico

VI - desempenhar cargo ou função que, por sua natureza, possa favorecer seus comitentes ou o andamento dos serviços; Ver tópico

VII - manter filiais, de seu estabelecimento; Ver tópico

VIII - manter, em hipótese alguma, funcionários ou escritórios dentro das dependências de agências ou concessionárias de veículos, garagens, agências de bancos, financeiras e seguradoras, empresas transportadoras de passageiros e/ou cargas, ou ainda, em auto-escolas e escritórios de atividades profissionais, quando estas últimas, não forem de sua propriedade; Ver tópico

IX - utilizar-se de sua credencial, com ou sem intuito de lucro, para confiar a direção do estabelecimento e a exploração da atividade a pessoas não habilitadas; Ver tópico (1 documento)

X - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a leigos, acolhendo os serviços por estes praticados e encaminhados às repartições competentes, como sendo os de clientes seus; e Ver tópico

XI - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a colegas que estiverem com as suas atividades suspensas em virtude de punição. Ver tópico

Artigo 28 - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante ou empregados auxiliares da ação civil e criminal cabível. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Direitos do Despachante

Artigo 29 - São direitos do despachante, enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgãos públicos do Estado: Ver tópico

I - exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, nada impedindo o desempenho de outras profissões liberais, dentro do próprio estabelecimento, caso seja legalmente habilitado para essas funções; Ver tópico

II - executar, individualmente, ou na forma societária, outra atividade econômica, observado o disposto no inciso XI do artigo 26 e no artigo 27 ambos deste decreto; Ver tópico

III - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; Ver tópico

IV - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por elementos alheios à categoria; Ver tópico

V - representar, junto às autoridades superiores, contra funcionários, chefes de seção, diretores e Delegados de Polícia, que no desempenho dos cargos e funções que lhes competem, praticarem atos que, por sua natureza, excedam os seus deveres, implicando sistematicamente em danos materiais e morais aos despachantes e seus comitentes, assim como os decorrentes da inobservância de outros dispositivos deste decreto. Ver tópico

VI - apresentar às autoridades responsáveis por instituição de atos e normas legais, relativas aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às executoras dos mesmos, sugestões, pareceres, opiniões e críticas construtivas visando, primordialmente, contribuir eficazmente para a desburocratização e aperfeiçoamento do sistema; Ver tópico

VII - requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes a nomeação de auxiliares, os quais poderão atuar nas repartições públicas estaduais, especialmente, junto aos órgãos subordinados à Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

VIII - exercer sua atividade profissional sob vínculo empregatício, bem como para quaisquer empresas ou entidades, desde que os serviços sejam prestados com absoluta exclusividade. Ver tópico

Parágrafo único - As profissões liberais a que se referem o inciso I deste artigo serão estabelecidas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia. Ver tópico

SEÇÃO IX

Das Penalidades e suas Aplicações

Artigo 30 - São penas aplicáveis aos despachantes: Ver tópico

I - repreensão; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - suspensão; Ver tópico

IV - cassação  da credencial. Ver tópico

Artigo 31 - A pena de repreensão será aplicada quando o despachante infringir o disposto nos incisos I a V do artigo 26 ou no inciso I do artigo 27, ambos deste decreto. Ver tópico

Artigo 32 - Sujeitar-se-á à pena de suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias, o despachante que: Ver tópico

I - houver sofrido, por mais de uma vez, a pena de multa; Ver tópico

II - infringir o disposto nos incisos IX e XII do artigo 26 ou nos incisos II a IV do artigo 27, todos deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Durante o período de cumprimento da pena de suspensão não poderá o despachante, ou seus empregados auxiliares, exercer suas atividades perante as repartições públicas, sob pena de cassação da credencial. Ver tópico

Artigo 33 - A pena de cassação da credencial será aplicada nos casos de: Ver tópico

I - infração do disposto no inciso V a XI do artigo 27 deste decreto: Ver tópico

II - infração do disposto no inciso VII do artigo 27 deste decreto se, devidamente notificado, o despachante não regularizar a situação em 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - prática de ato definido como infração penal, no exercício da atividade de despachante; Ver tópico

IV - condenação irrecorrível pela prática de crimes previstos nos Títulos I, X e XI da parte especial do Código Penal; Ver tópico

V - condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão ou à pena detentiva igual ou superior a 2 (dois) anos, salvo, quanto a esta, se a condenação resultar da prática prevista nos títulos a que se refere o inciso anterior; Ver tópico

VI - imposição, pela segunda vez, de pena de suspensão; Ver tópico

VII - infração do disposto no parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 34 - As penas impostas aos despachantes, ou ao seus empregados auxiliares, constarão de sua ficha de assentamento e serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 35 - Não constitui penalidade a suspensão preventiva, havendo posterior absolvição do acusado. Ver tópico

Artigo 36 - A falta disciplinar prescrever em 2 (dois) anos, contados de seu conhecimento, e a que for prevista em lei, como infração penal, no prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta. Ver tópico

Artigo 37 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para a imagem da administração pública e os prejuízos que causar à classe dos despachantes e aos seus comitentes. Ver tópico

Artigo 38 - Compete ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes a execução das penas. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o despachante exercer as suas atividades no interior, a decisão punitiva será executada por Delegados de Polícia locais, atendendo solicitação do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

Artigo 39 - São competentes para a aplicação das penas previstas em lei: Ver tópico

I - o Secretário da Segurança Pública, o Delegado Geral de Polícia e o Diretor do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor, para todas as penas; Ver tópico

II - o Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes para as de repreensão, multa e suspensão de até 30 (trinta) dias. Ver tópico

SEÇÃO X

Das Representações e Recursos

Artigo 40 - O despachante e empregados auxiliares terão as suas faltas apuradas através de competente processo administrativo. Ver tópico

§ 1º - O processo a que se refere o "caput" deste artigo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instauração. Ver tópico

§ 2º - O prazo do parágrafo anterior poderá ser, excepcionalmente, prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo 41 - A denúncia contra o infrator poderá ser formulada: Ver tópico

I - por entidade de classe dos despachantes, desde que rubricadas por seus presidentes e por, no mínimo, dois membros de sua diretoria. Ver tópico

II - por autoridades policiais e seus agentes; Ver tópico

III - por qualquer pessoa lesada em decorrência do mau desempenho da atividade, desde que devidamente fundamentada. Ver tópico

§ 1 º - A denúncia contra o despachante infrator deverá ser dirigida ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

§ 2º - Quando a representação for de iniciativa de entidade de classe, poderá o autor, a seu critério, protocolar o instrumento perante a Delegacia Regional de Polícia de sua jurisdição, que o remeterá a seu destino. Ver tópico

§ 3º - A petição que dará início ao processo deverá ser fundamentada, apontando quais as infrações cometidas pelo faltoso. Ver tópico

§ 4º - Recebida a denúncia, a autoridade determinará as diligências necessárias no sentido de se apurar as faltas aventadas, que, se previamente confirmadas, poderão ensejar automática suspensão do infrator até o término do processo. Ver tópico

Artigo 42 - Encerradas as diligências preliminares, com ou sem suspensão preventiva, a autoridade processante determinará a citação do denunciado para responder aos termos do processo, assim como designará audiência para a oitiva de testemunhas do denunciante até o máximo de 3 (três). Ver tópico

§ 1º - O denunciado deverá nessa audiência apresentar suas provas e, se testemunhais, até o máximo de 3 (três), que também deverão ser ouvidas independentemente de intimação. Ver tópico

§ 2º - Concluída a audiência, o denunciado terá 5 (cinco) dias para apresentar suas razões de defesa, findos os quais os autos serão conclusos para relatório da autoridade processante. Ver tópico

§ 3º - A autoridade processante relatará os autos e encaminhará com suas conclusões para a autoridade legalmente habilitada para proferir a decisão final. Ver tópico

Artigo 43 - Desta decisão caberá recurso à autoridade imediatamente superior àquela que determinou a apelação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença nos autos do processo ou da publicação do ato punitivo no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 44 - O recurso pelo mesmo fundamento só poderá ser interposto uma única vez. Ver tópico

Parágrafo único - A decisão final do recurso deverá ser dada dentro do prazo de 30 (trinta) dias e não terá efeito suspensivo em caso de aplicação de pena de       suspensão ou cassação de credenciamento. Ver tópico

SEÇÃO XI

Dos Procedimentos

Artigo 45 - A denúncia contra o despachante infrator deverá ser encaminhada, sempre que possível, com cópias de documentação comprobatória do alegado. Ver tópico

Artigo 46 - As faltas atribuídas ao despachante serão apuradas pelo Serviço de Fiscalização de Despachantes mediante regular procedimento administrativo. Ver tópico

Artigo 47 - Instaurar-se-á sindicância prévia sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, devendo estar concluída dentro de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo. Ver tópico

Parágrafo único - A sindicância prévia é peça meramente informativa e não necessitará de formalismos processuais, respeitada apenas a ordem cronológica dos elementos carreados aos autos. Ver tópico

Artigo 48 - São competentes para determinar a instauração de sindicância prévia, além do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, os Diretores de Ciretran's e, onde não estiver instalado esse órgão, os Delegados de Polícia Titulares dos Municípios onde o despachante exerça a atividade. Ver tópico

§ 1º - Os Diretores de CIRETRAN's e os Delegados de Polícia Titulares de Município que determinarem a instauração de sindicância prévia comunicarão o fato, de imediato, ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, através do ofício circunstanciado. Ver tópico

§ 2º - Concluída a sindicância prévia, a autoridade elaborará relatório onde examinará todos os elementos colhidos, denunciando ou isentando o sindicato de responsabilidade. Ver tópico

§ 3º - O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes é competente para determinar o arquivamento das sindicâncias prévias. Ver tópico

Artigo 49 - Estando determinada a autoria e caracterizada a infração cometida, o infrator deverá ser denunciado ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, nos termos da legislação própria, que poderá, a seu critério, determinar diligências complementares. Ver tópico

§ 1º - As diligências de que tratam o "caput" serão objeto de Ordens de Serviço, e os encarregados de seu cumprimento deverão concluí-las no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º - Comprovada a denúncia através de documentos a ela juntados, com a sindicância prévia ou com o resultado das diligências, o infrator poderá ser suspenso preventivamente, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

§ 3º - Com a denúncia, documentos juntados e/ou relatório das Ordens de Serviço mencionadas no § 1º deste artigo, o Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes baixará portaria instaurando o procedimento administrativo punitivo. Ver tópico

§ 4º - Na portaria de instauração deverão estar indicados os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável. Ver tópico

§ 5º - A seu critério, o Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes poderá delegar a outra autoridade policial competência para o prosseguimento do feito, mormente quando embasado em sindicância prévia por esta conduzida. Ver tópico

Artigo 50 - As formas de instrução e de defesa são as previstas em lei, assegurando-se, sempre, o direito à ampla defesa. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Os procedimentos punitivos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites. Ver tópico

§ 2º - Sempre que a autoridade policial que estiver conduzindo o feito necessitar de informações de outros órgãos policiais ou da Administração Estadual para instrução do procedimento, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos. Ver tópico

Artigo 51 - Compete à autoridade policial que conduziu o procedimento elaborar relatório circunstanciado de todos os elementos trazidos aos autos, manifestando-se conclusivamente com proposta de absolvição ou punição, caso em que deverá opinar pela penalidade que entender cabível. Ver tópico

Parágrafo único - Todos os procedimentos punitivos que tramitaram nos municípios da Região da Grande São Paulo e do Interior do Estado deverão ser remetidos, diretamente, ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, que julgará os casos de sua competência ou os encaminhará à autoridade competente para tal. Ver tópico

Artigo 52 - Da decisão caberá recurso à autoridade imediatamente superior àquela que determinou a apelação, nos termos dos artigos 43 e 44 deste decreto sendo que nenhum recurso poderá ser: Ver tópico

I - dirigido a autoridade incompetente para decidi-lo; Ver tópico

II - encaminhado senão por intermédio do Serviço de Fiscalização de Despachantes, que opinará quanto ao mérito do pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

SEÇÃO XII

Disposições Gerais

Artigo 53 - Para obtenção do primeiro alvará de funcionamento, os despachantes portadores de credenciais expedidas nos termos da Lei nº 2.600, de 15 de janeiro de 1954, devem requerer seu recadastramento, na forma a ser estabelecida pelo Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes sob pena de terem suas atividades suspensas até o cumprimento total das exigências. Ver tópico

Parágrafo único - O despachante que tiver prepostos credenciados sob sua responsabilidade, deverá, quando do recadastramento, optar pela sua baixa ou pela caracterização dos mesmos como empregados auxiliares, obedecidas as exigências do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico

Artigo 54 - Em caso de falecimento ou invalidez permanente do despachante, a continuidade das atividades do escritório, caso venha a convir a um dos herdeiros das classes estabelecidas no artigo 1.603, incisos I, II e III do Código Civil Brasileiro, será por ele exercida, a título precário, até a realização do próximo concurso de habilitação após a sua nomeação. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O herdeiro do despachante falecido ou com invalidez permanente que assumir as atividades, nas condições do "caput" deste artigo, sujeitar-se-á aos termos da legislação específica e notadamente ao estatuído no artigo 6º deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 55 - Este decreto e sua Disposição Transitória entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo único - Para os efeitos do artigo 16 deste decreto, o tempo exercido como preposto de despachante, nos termos do artigo 21 da Lei nº 2.600, de 15 de janeiro de 1954, serão computados à razão de 2 (dois) pontos por ano. Ver tópico (4 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 13 de setembro de 1993.

Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 13 de setembro de 1993.

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