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Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Decreto 37458/93 | Decreto nº 37.458, de 17 de setembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão para a construção do prolongamento da SP-348 Rodovia dos Bandeirantes à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências Ver tópico (3 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da Exposição de Motivos do Secretário dos Transportes, Considerando as vantagens que advêm para o Estado com a explosão em regime de concessão de serviços públicos em caráter industrial;

Considerando que nos termos do parágrafo único do artigo 1º e do inciso I do artigo , ambos do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada, respectivamente, pelos incisos I e II do artigo 1º., da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, cabe à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar permanentemente da operação e conservação das rodovias que, indicadas em decreto do Poder Executivo, forem submetidas à sua jurisdição administrativa, bem como exercer nestas rodovias outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades legais;

Considerando que nos termos do Decreto nº 4.355, de 27 de agosto de 1974, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., concessão para a construção, operação e exploração industrial da "Via Norte", atual SP-348, Rodovia dos Bandeirantes;

Considerando os estudos técnicos de planejamento rodoviário e projetos elaborados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Decreta:

Artigo 1º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos dos artigos 119 e 120, da Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989 e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, concessão pelo prazo de 20 (vinte) anos para construção, conservação, administração, operação e exploração industrial do prolongamento da SP-348, Rodovia dos Bandeirantes, a ser construído na forma que melhor convier à Administração, para interligar o Município de Campinas ao Município de Cordeirópolis, com observância das normas técnicas mínimas adotadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP. Ver tópico

Parágrafo único - O prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes de que trata este decreto terá características de "auto-estrada", observando-se o regulamento de seu trecho inicial. Ver tópico

Artigo 2º - A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. promoverá, às suas expensas, as desapropriações dos imóveis e bens necessários às obras e serviços objeto do presente decreto, previamente declarados de utilidade pública pelo Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 3º - Além das receitas decorrentes de outras explorações e atividades constantes de lei, do contrato da concessão e de seus estatutos sociais, a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. será remunerada através das tarifas de pedágio, que nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, fica autorizada a cobrar dos usuários da Rodovia dos Bandeirantes a partir do momento em que, no todo ou em parte, o prolongamento da rodovia for aberto ao uso público. Ver tópico

Artigo 4º - No desempenho das atividades inerentes à concessão ora outorgada, observa-se-ão, como paradigma, e no que couber, desde que não conflitantes com o disposto neste decreto, as cláusulas e termos do contrato nº 2.228, de 30 de setembro de 1969, constantes do processo 133 281/DER/69, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, relativo ao "Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes". Ver tópico

Artigo 5º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do artigo da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, e de acordo com o preceituado no artigo 3º do Decreto nº 2.294, de 27 de fevereiro de 1973, autorizada a realizar licitação para subconcessão, no todo ou em parte, da construção, conservação, administração, operação e exploração industrial, por prazo de até 20 (vinte) anos, da rodovia de que trata o presente decreto. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Wagner Gonçalves Rossi, Secretário dos Transportes

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Estado de Governo, aos 17 de setembro de 1993.

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Estado de Governo, aos 17 de setembro de 1993.

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