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Jusbrasil - Legislação
24 de novembro de 2017

Lei Complementar 731/93 | Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas Ver tópico (21519 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (580 documentos)

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico (1532 documentos)

I - Anexos I e Ver tópico

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993; Ver tópico (1 documento)

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993; Ver tópico (1 documento)

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993; Ver tópico

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993; Ver tópico

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993; Ver tópico

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993. Ver tópico

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993. Ver tópico (44 documentos)

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: Ver tópico (9383 documentos)

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo desta lei complementar; Ver tópico (974 documentos)

II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (5867 documentos)

III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e Ver tópico (2113 documentos)

IV - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar; Ver tópico (58 documentos)

V - décimo-terceiro salário; Ver tópico

VI - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 287 de outubro de 1968; e Ver tópico (8 documentos)

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou sem outras leis, inclusive gratificações. Ver tópico

Artigo 4º - Os integrantes da Polícia Militar farão jus à diferença de vencimentos e vantagens pecuniárias referidos nos artigos 2º e 3º desta lei complementar, decorrente de substituição de funções previstas nos quadros de organização, para posto igual ou superior ao de Capitão PM, na forma estabelecida em decreto. Ver tópico (163 documentos)

Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada e legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Ver tópico

Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (1334 documentos)

I - Polícia Militar Denominação                                                             Percentuais Chefe de Casa Militar                                                 20% Chefe da Assistência Policial Militar                            15% Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 15% Diretores e Subchefes do EM/PM                               14% Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e chefes do EM do CPM, CPI e CCB                                             14% Comandantes de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, CRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES                                   10% Ver tópico (25 documentos)

II - Delegados de Polícia Denominação                                                             Percentuais Chefe de Assistência Policial Civil                              15% Delegado de Polícia Diretor de Departamento                        15% Delegado Regional de Polícia                                     14% Delegado Divisionário de Polícia                                             12% Delegado Seccional de Polícia I                                              10% Delegado Seccional II                                                 10% Ver tópico (51 documentos)

Artigo 7º - As funções de direção, chefia e encarregatura de unidades, cujas atividades sejam caracterizadas como específicas das carreiras policiais civis, serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor padrão de vencimento do cargo da Classe Especial da respectiva carreira, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (930 documentos)

Denominação                                                             Percentuais Diretor Técnico de Divisão                                         25% Diretor Técnico de Serviço                                         18% Escrivão de Polícia Chefe                                          14,50% Investigador de Polícia Chefe                                      14,50% Chefe de Seção Técnica                                            14,50% Encarregado de Setor Técnico                                              13,50% Chefe de Seção                                                                      12,70% Chefe de Equipe                                                         12,70% Encarregado                                                                 9,70% Encarregado de Equipe                                                            9,70%

Artigo 8º - O policial militar ou civil, enquanto no exercício de função de que tratam os artigos 6º e 7º desta lei complementar, não perderá o direito à gratificação "pro labore", quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, participação em Conselho de Sentença da Justiça Militar e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico (1538 documentos)

Parágrafo único - O substituto, nos casos de afastamento referidos neste artigo, fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico (626 documentos)

Artigo 9º - As aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. Ver tópico (151 documentos)

Parágrafo único - A retribuição prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, não incidindo sobre ela nenhuma vantagem pecuniária. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 10 - Aplica-se aos servidores de que trata esta lei complementar o limite máximo de retribuição global mensal, fixado em lei, nos termos do inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado, observado o disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990. Ver tópico

Artigo 11 - Além de obedecer, em todos os casos, ao limite máximo a que se refere o artigo anterior, segundo os critérios do artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, a retribuição global mensal dos indicados, não poderá ultrapassar a soma do valor do padrão de vencimento de que trata o artigo 2º e da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar, relativos aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar e de Delegado Geral de Polícia, na seguinte conformidade: Ver tópico (4 documentos)

I - para a Polícia Militar: Ver tópico

a) Coronel PM - 95% (noventa e cinco por cento); Ver tópico

b) Tenente Coronel PM - 90% (noventa por cento); Ver tópico

c) Major PM - 81% (oitenta e um por cento); Ver tópico

d) Capitão - PM 73% (setenta e três por cento); Ver tópico

e) 1º Tenente PM - 66% (sessenta e seis por cento); Ver tópico

f) 2º Tenente PM - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte oito centésimos por cento); Ver tópico

g) Aspirante a Oficial PM - 40,75 (quarenta inteiros e setenta e cinco centésimos por cento); Ver tópico

II - para a Polícia Civil: Ver tópico

a) Delegado de Polícia de Classe Especial - 95% (noventa e cinco por cento); Ver tópico

b) Delegado de Polícia de 1ª Classe - 90% (noventa por cento); Ver tópico

c) Delegado de Polícia de 2ª Classe - 81% (oitenta e um por cento); Ver tópico

d) Delegado de Polícia de 3ª Classe - 73% (setenta e três por cento); Ver tópico

e) Delegado de Polícia de 4ª Classe - 66% (sessenta e seis por cento); Ver tópico

f) Delegado de Polícia de 5ª Classe - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento); Ver tópico

Artigo 12 - Exclusivamente para os fins de aplicação dos percentuais a que se referem os incisos do artigo anterior, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente e das demais vantagens pecuniárias não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados: Ver tópico

I - o adicional por tempo de serviço e a sexta parte, de que tratam os incisos Ver tópico

III do artigo 3º desta lei complementar; Ver tópico

II - a gratificação de representação de que trata o artigo inciso VII do artigo 3º desta lei complementar; Ver tópico

III - a gratificação "pro labore" de que trata o artigo 6º desta lei complementar; Ver tópico

IV - o salário-família e o salário esposa. Ver tópico

Artigo 13 - Quando, observado o disposto no artigo anterior, a retribuição global mensal dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia for superior aos limites fixados no artigo 11 desta lei complementar, restringir-se-á aos valores decorrentes da aplicação deste dispositivos. Ver tópico

Artigo 14 - O artigo da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (38 documentos)

"Artigo 3º - O valor do adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM 11, de acordo com os seguintes índices:

I - 6% (seis por cento) para o Local I; Ver tópico

II - 10% (dez por cento) para o Local II; Ver tópico

III - 15% (quinze por cento) para o Local III; Ver tópico

Artigo 15 - O valor do adicional de Local de Exercício será calculado com base no valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 5ª Classe, de acordo com os seguintes índices: Ver tópico (47 documentos)

I - 6% (seis por cento) para o Local I; Ver tópico

II - 10% (dez por cento) para o Local II; Ver tópico (33 documentos)

III - 15% (quinze por cento) para o Local III; Ver tópico

Artigo 16 - Os dispositivos adiante relacionados não mais se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, em virtude da absorção das diferenças de vencimentos, neles indicadas, pelos valores dos padrões de vencimento fixados no artigo 2º desta lei complementar: Ver tópico

I - artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

II - artigo 15 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

III - artigo da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais civis, que por força da aplicação do artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro 1979, tenha resultado vantagem pessoal, quando da apuração do reajuste concedido com fundamento no artigo da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988. Ver tópico

Artigo 17 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$(dez trilhões, setecentos e quarenta e um bilhões, setecentos e noventa e dois milhões e trezentos e oitenta e um mil cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 18 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades de mesma denominação, bem como aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 19 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, exceto quanto ao artigo 11, que entrará em vigor no dia 1º de junho de 1993. Disposições transitórias Ver tópico (2 documentos)

Artigo 1º - O sistema retribuitório ora instituído será aplicados aos atuais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar que por ele optarem mediante requerimento dirigido ao Delegado Geral de Polícia ou ao Comandante Geral da Polícia Militar, protocolando dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (580 documentos)

Parágrafo único - Os efeitos da opção retroagirão a 1º de janeiro de 1993. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - incorrendo a opção de que trata o artigo anterior, os servidores continuarão regidos pelo sistema retribuitório em que estiverem enquadrados na data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (1532 documentos)

§ 1º - Excepcionalmente para os abrangidos pelo artigo 3º destas Disposições Transitórias, após a aplicação dos disposto no   "caput", fica concedido novo prazo de opção, a ser protocolado dentro de 90 (noventa) dias. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A opção de que trata o parágrafo anterior para fins pecuniários surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, efetuada a compensação do pagamento já recebido com base no sistema instituído. Ver tópico (44 documentos)

Artigo 3º - O dispostos nos artigos 1º e 2º destas disposições transitórias aplica-se também; Ver tópico (9383 documentos)

I - aos inativos da Polícia Militar, mediante requerimento dirigido ao Comandante Geral; Ver tópico (974 documentos)

II - aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar, mediante requerimento dirigido ao Superintendente da Autarquia; Ver tópico (5867 documentos)

III - aos inativos e pensionistas da Polícia Civil, mediante requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda ou ao Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, respectivamente. Ver tópico (2113 documentos)

Artigo 4º - Até o termo final do prazo concedido para opção, a retribuição mensal, os proventos de aposentadoria e a pensão serão calculados e pagos com base no sistema ora instituído. Ver tópico (163 documentos)

Parágrafo único - Findo o prazo, será efetuado o acerto de contas, em relação àqueles que não tiverem optado pelo ingresso no sistema retribuitório desta lei complementar, com o pagamento ou a reposição, de uma só vez, das diferenças encontradas. Ver tópico

Artigo 5º - Para os servidores que optarem pelo sistema ora instituído fica assegurado, até 30 de junho de 1993, o recebimento, como vantagem pessoal, da diferença efetivamente apurada mês a mês, entre a soma do valor do padrão de vencimento fixado no artigo 2º e da gratificação referida no inciso I do artigo 3º e a soma do valor padrão de vencimento e da mesma gratificação, calculados de acordo com o sistema retribuitório em que estiverem enquadrados na data da publicação desta lei complementar, acrescida da vantagem prevista nos dispostos nos dispositivos legais indicados no artigo 16 desta lei complementar. Ver tópico (56 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1993. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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