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19 de junho de 2019

Lei Complementar 733/93 | Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter, na área da saúde Ver tópico (1600 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em caráter excepcional, no âmbito da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas, a admissão de servidores, nos termos da lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, para o desempenho temporário de atribuições correspondentes a cargos existentes em unidades de saúde destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar e à vigilância sanitária e  epidemiológica. Ver tópico (96 documentos)

Parágrafo único - A admissão de que trata este artigo somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: Ver tópico (20 documentos)

1 - vacância de cargos e de funções-atividades:

2 - afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença-prêmio e licença adoção;

3 - Criação de unidades novas ou ampliação de unidades já existentes.

Artigo 2.º - Ocorrendo as hipóteses de que trata o parágrafo único do artigo anterior, ficarão automaticamente criadas as funções-atividades necessárias ao exercício, em caráter temporário, das atribuições correspondentes aos respectivos cargos. Ver tópico

§ 1.º - Tratando-se de licença para tratamento de saúde, somente haverá a criação automática de função-atividades se o período de afastamento for superior a 30  (trinta) dias. Ver tópico

§ 2.º - Tratando-se de criação de unidades novas ou de ampliação de unidades já existentes, somente haverá a criação automática de função-atividade se os respectivos padrões de lotação estiverem definidos, conforme previsto no artigo 18 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico

§ 3.º - para fins do disposto no parágrafo anterior os atos de criação ou de ampliação de unidades deverão indicar o respectivo padrão de lotação. Ver tópico

Artigo 3.º - Observados, em todos os casos, os limites fixados nos padrões de lotação as admissões serão feitas apenas para função-atividade de denominação correspondente à de cargo público da Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III) e sempre na inicial da respectiva classe. Ver tópico

Artigo 4.º - Quando se tratar de vacância de cargo ou função-atividade, bem como de criação de unidades novas ou de ampliação das já existentes, o prazo de permanência do servidor admitido nos termos desta lei complementar não poderá ser superior a 12 (doze) meses. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - O prazo de permanência do servidor, previsto neste artigo, cujo término ocorra durante   período em que, por força de Lei federal, estejam vedadas as admissões no serviço público, ficará prorrogado até o final do período de proibição. Ver tópico

Artigo 5.º - Os servidores admitidos nos termos desta lei complementar serão considerados automaticamente dispensados. Ver tópico (834 documentos)

I - findo o prazo de permanência de que trata o artigo anterior; Ver tópico (590 documentos)

II - quando o retorno do titular do cargo ou da função-atividade, nas hipóteses de afastamento previstas nesta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

III - com o provimento dos cargos criados para as unidades novas ou para as unidades ampliadas. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 6.º - Ficarão automaticamente extintas as funções-atividades. Ver tópico (1 documento)

I - findo o prazo de permanência de que trata o artigo 4.º; ou Ver tópico

II - com o provimento dos cargos criados para as unidades novas ou para as unidades ampliadas,  quando ocorrido do término do prazo de permanência que trata o artigo 4.º. Ver tópico

Artigo 7.º - Para as admissões previstas nesta lei complementar, terão preferência os candidatos remanescentes aprovados em concurso público, observada a ordem  de classificação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8.º - As admissões serão de competência do Coordenador de Saúde. Ver tópico

Artigo 9.º - A Secretaria da Saúde deverá: Ver tópico

I - incluir, nos dados a serem encaminhados à publicação, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5.º do artigo 115 da Constituição Estadual, em item apartado, a quantidade de funções-atividades criadas em decorrência das admissões a que se refere o item 3 do parágrafo   único do artigo 1.º desta lei complementar; Ver tópico

II - encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, a cada 3 (três) meses, contados da data de publicação desta lei complementar, quadro demonstrativo das admissões efetuadas nos termos do artigo 1.º. Ver tópico

Artigo 10 - A Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração e Modernização Público expedirão Resolução conjunta, para disciplinar a execução do disposto nesta lei complementar. Ver tópico

Artigo 11 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-Programa vigente. Ver tópico

Artigo 12 -  Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cármino Antonio de Souza Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993

Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993

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