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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2019

Lei 8456/93 | Lei nº 8.456, de 8 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Altera dispositivos das Leis nº 6374, de 1º de março de 1989, e 6556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Ver tópico (279 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, o item 10, com a seguinte redação: Ver tópico (11 documentos)

"10 - 12% (doze por cento), nas operações com óleo diesel."

Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, modificado pelas Leis nº 7003, de 27 de dezembro de 1990, 7646, de 26 de dezembro de 1991, e 8207, de 30 de dezembro de 1992: Ver tópico (7 documentos)

"Artigo - Até 31 de dezembro de 1994, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."

Artigo 3º - Serão abertos, durante o exercício de 1994, créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa - Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no inciso I, do item 8 do § 1º e no item 25 do § 5º, todos do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989. Ver tópico

Artigo 4º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial, para o fim estabelecido no artigo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, alterado pelo artigo 1º da Lei   nº 7003, de 27 de dezembro de 1990, e pelo artigo da Lei nº 7646, de 26 de dezembro de 1991, e aplicados, inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais, dentro do prazo máximo de doze meses. Ver tópico

Artigo 5º - Os recursos financeiros previstos no artigo anterior deverão ser transferidos às entidades indicadas no artigo 3º, até o último dia do mês subseqüente ao do repasse efetuado ao Tesouro pelos agentes arrecadadores. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas

 Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Miguel Elias Temer Lulia

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de dezembro de 1993.

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de dezembro de 1993.

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