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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2019

Lei 8472/93 | Lei nº 8.472, de 8 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Santa Bárbara D'Oeste Ver tópico (6233 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar - se "Profª Maria de Lourdes Maia Frota" a Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Habitacional  "Prefeito Ângelo Giubbina", em Santa Bárbara D'Oeste. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (34 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Estevam Aldo Martins

 Secretário da Educação

Michel Miguel Elias Temer Lulia

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8  de dezembro de 1993.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8  de dezembro de 1993.

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