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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 8491/93 | Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Institui gratificação para os integrantes das classes e séries de classes que especifica, e dá outras providências Ver tópico (181 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA: Ver tópico (119 documentos)

I - para os integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de  Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

II - para os integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

III - para os integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. Ver tópico

§ 1.º - Farão jus à gratificação prevista no "caput" deste artigo: Ver tópico (2 documentos)

1 - os integrantes das classes e séries de classes mencionadas nos incisos I e II que se encontrem em efetivo exercício nos Institutos de Pesquisa, a que se refere a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e na Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN; e 2 - os integrantes das classes mencionadas no inciso III que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 2.º - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do vencimento acrescido da Gratificação Especial. Ver tópico

§ 3.º - O valor da Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA será computado no cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não podendo ser considerado para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. Ver tópico

§ 4.º - O servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

Artigo 2.º - Sobre o valor da gratificação de que trata o artigo anterior incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico

Artigo 3.º - O vencimento mensal de Secretário de estado fica fixado em Cr$ 65.055.075,96 (sessenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, setenta e cinco cruzeiros e noventa e seis centavos). Ver tópico

Artigo 4.º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte formalidade: Ver tópico

I - Cr$ 2.404.693,42 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico

II - Cr$ 1.803.520,06 (um milhão, oitocentos e três mil. quinhentos e vinte cruzeiros e seis centavos), quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

III - Cr$ 1.202.346,71 (um milhão, duzentos e dois mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta e um centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 5.º - O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores, de que tratam os artigos 124  "caput" e 138 da mesma constituição, fica fixado em Cr$(setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta cruzeiros e dezesseis centavos). Ver tópico

Parágrafo único - Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se -ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico

Artigo 6.º - O artigo 6.º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 6.º - O valor unitário das quotas referidas nesta lei complementar é a importância correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do valor da quota estabelecida no artigo 6.º da Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, para a Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), do mês de competência de seu pagamento".

Artigo 7.º - O disposto nesta lei aplica - se, no que couber: Ver tópico

I - aos funcionários e servidores as Autarquias do Estado; Ver tópico

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Quadro do Ministério Público, do Quadro das Secretarias do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa; Ver tópico

III - aos integrantes dos Quadros  Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e os integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3.º da Lei nº 6470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 8.º - O disposto nesta lei, exceto seu artigo 1.º, será considerado para efeito: Ver tópico

I - de cálculo dos proventos dos inativos; e Ver tópico

II - de cálculo da retribuição - base para determinação do valor da pensão mensal. Ver tópico

Artigo 9.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1993. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário da Fazenda Miguel Tebar Barrionuevo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Michel Miguel Elias Temer Lulia

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 17 de dezembro de 1993.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 17 de dezembro de 1993.

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