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19 de agosto de 2022

Decreto 38153/93 | Decreto nº 38.153, de 27 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Cria e extingue unidades na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam criadas na Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESP, da Secretaria da Administração Penitenciária, as seguintes unidades: Ver tópico

I - na Diretoria, 6 (seis) Seções de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - na Divisão de Segurança e Disciplina: Ver tópico

a)        6 (seis) Serviços de Vigilância de Pavilhão; Ver tópico

b)        6 (seis) Seções de Cadastro; Ver tópico

c)        1 (um) Seção de Vigilância, com: Ver tópico

1.         Setor de Portaria;

d)        6 (seis) Setores Auxiliar de Segurança; Ver tópico

e)        6 (seis) Setores de Portaria. Ver tópico

Artigo 2º - Fica extinta a Seção Auxiliar de Segurança, do Serviço de Vigilância, da Divisão de Segurança e Disciplina, da Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero". Ver tópico

Artigo 3º - Ficam alteradas as denominações das unidades adiante indicadas, da Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", na seguinte conformidade: Ver tópico

I - de Serviço de Vigilância para Serviço de Vigilância de Pavilhão; Ver tópico

II - de Seção de Vigilância de Pavilhão para Seção de Vigilância. Ver tópico

Artigo 4º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante mencionados do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o artigo 13: Ver tópico

"Artigo 13 - A Diretoria compreende:

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - 7 (sete) Seções de Prontuários Penitenciários."; Ver tópico

III - o artigo 17: Ver tópico

"Artigo 17 - A Divisão de Segurança e Disciplina compreende:

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Controle; Ver tópico

III - 7 (sete) Serviços de Vigilância de Pavilhão, destinados aos Pavilhões 2,4,5,6,7,8 e 9, cada um, com: Ver tópico

a)        Diretoria; Ver tópico

b)        Seção de Vigilância, com: Ver tópico

c)        Seção Auxiliar de Segurança; Ver tópico

1.         Setor Auxiliar de Segurança;

2.         Setor de Portaria.".

III - o artigo 160: Ver tópico

"Artigo 160 - Os Serviços de Vigilância de Pavilhão, da Divisão de Segurança e Disciplina, da Casa de Detenção e o Serviço de Vigilância, da Divisão de Segurança e Disciplina, da Penitenciária do Estado, têm as seguintes atribuições:

I - por meio das Seções de Vigilância: Ver tópico

a)        em relação às atividades gerais das unidades: Ver tópico

1.         manter a ordem, segurança e disciplina;

2.         preparar o boletim de ocorrências diárias;

3.         elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;

b)        em relação aos presos: Ver tópico

1.         zelar pelo regime disciplinar dos presos;

2.         zelar pela higiene pessoal dos presos e dos locais a eles destinados;

3.         fiscalizar a distribuição da alimentação aos presos;

4.         fiscalizar as visitas aos presos;

5.         executar a movimentação dos presos, comunicando à unidade de cadastro as alterações ocorridas;

6.         escolar os presos em trânsito;

7.         conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;

8.         providenciar o encaminhamento, à unidade de prontuários penitenciários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;

c)        em relação à segurança dos estabelecimentos: Ver tópico

1.         inspecionar, diariamente, suas condições;

2.         operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;

d)  em relação aos Grupos de Reabilitação ou de Valorização 1.         prestar informações; Ver tópico

2.         solicitar a sua colaboração na solução de problemas de relacionamento com os presos;

II - por meio das Seções de Cadastro; Ver tópico

a)        organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; Ver tópico

b)        registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação; Ver tópico

c)        elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; Ver tópico

III - por meio das Seções e dos Setores Auxiliares de Segurança; Ver tópico

a)        em relação à eletricidade: Ver tópico

1.         efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;

2.         conservar os sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;

3.         zelar pelo uso adequado e conservação dos elevadores;

4.         efetuar a conservação do sistema de comunicações;

b)        em relação à hidráulica, conservar as instalações; Ver tópico

c)        em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras."; Ver tópico

IV - o artigo 235: Ver tópico

"Artigo 235 - As Seções de Vigilância funcionarão em 4 (quatro) turnos de 12 (doze) horas cada um.".

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro 1993. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tear Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José de Mello Junqueira

Secretário da Administração Penitenciária

Michel Temer

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1993.

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1993.

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