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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2019

Lei 8550/93 | Lei nº 8.550, de 30 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial - Administrativo do Estado. Ver tópico (23 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Quadro Territorial - Administrativo  do Estado, estabelecido pela Lei nº 8.050, de 31 de dezembro de 1963, repromulgada pela Assembléia Legislativa como Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1464, com as modificações posteriores, fica alterado na conformidade do disposto na presente lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Ficam criados os seguintes Municípios: Ver tópico (1 documento)

I - Município de Arco - Iris, com sede no distrito de Arco - Iris e com território deste mesmo distrito, do Município de Tupã, tendo as seguintes divisas: Ver tópico

a)   com o município de Santópolis do Aguapeí Ver tópico

b)   começa no rio Feio ou Aguapeí, na foz do ribeirão Sete de Setembro; sobe por aquele até a foz do ribeirão promissão. Ver tópico

Começa no rio Feio ou Aguapeí, na foz do ribeirão Promissão; sobe pelo rio Feio ou Aguapeí até a foz do ribeirão Caingang ou Guaporanga.

c) Com o Município de Queiroz Começa no rio Feio ou Aguapeí, na foz do ribeirão, Caingang ou Guaporanga; segue pelo contraforte fronteiro, que deixa, à esquerda, as águas deste último ribeirão, em demanda do divisor Caingang ou Guaporanga - Coioí; segue por este divisor até entroncar com o contraforte da margem direita do córrego do Afonso Magalhães. Ver tópico

d) Com o Município de Herculândia Começa no divisor Caingang o Guaporanga - Coioí, no  ponto de entroncamento com o contraforte da margem direita do córrego do Afonso Magalhães; segue pelo divisor que deixa, à esquerda, as águas do ribeirão Caingang ou Guaporanga, e à direita, às águas dos ribeirões Coioí e Lacri, até entroncar com o divisor da margem esquerda do córrego Pirá. Ver tópico

e) Com o Município de Tupã Começa no divisor que deixa, à esquerda as águas do ribeirão Caingang ou Guaporanga, e à direita, as águas dos ribeirões Coioí e Lacri, no ponto de entroncamento com o divisor da margem esquerda do córrego Pirá; segue por este divisor em demanda do contraforte que finda na foz do córrego Ciervo no ribeirão Iacri; segue por este contraforte até a referida foz; sobe pelo córrego Ciervo até sua cabeceira subocidental, no divisor Toledo - Afonso XIII; segue por este divisor até entroncar com o divisor entre as águas do córrego Toledo e as do Ribeirão Sete de Setembro; segue por este divisor em demanda da cabeceira mais oriental do córrego São Gabriel, pelo qual desce até sua foz no Ribeirão Sete de Setembro; desce por este até a foz do córrego Dom Quixote. Ver tópico

f) Com o Município de Lacri Começa no ribeirão Sete de Setembro, na foz do córrego Dom Quixote; desce por aquele até sua foz no rio Feio ou Aguapeí, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico

II - Município de Brejo Alegre, com sede no distrito de Brejo Alegre e com território deste mesmo distrito, do Município de Coroados, tendo as seguintes divisas: Ver tópico

a) Com o Município de Buritama Começa no Reservatório de Três Irmãos, no ponto em que seu eixo principal cruza com o eixo do braço correspondente ao Ribeirão Baixotes; segue por aquele eixo, continuando pelo eixo principal do Reservatório de Nova Avanhandava, até cruzar com o eixo do braço correspondente ao córrego do Macuco ou das Congonhas. Ver tópico

b) Com o Município de Glicério Começa no Reservatório de Nova Avanhandava, no cruzamento do seu eixo principal com o eixo do braço correspondente ao córrego do Macuco ou das Congonhas; segue por este último eixo, subindo pelo córrego do Macuco ou das Congonhas, até sua cabeceira mais meridional no divisor entre as águas dos ribeirões Lejeado e Bonito, à esquerda, e as do ribeirão Baixotes, à direita; segue por este divisor, até a cabeceira suboriental do córrego do Revólver. Ver tópico

c) Com o Município de Coroados Começa no divisor entre as águas do ribeirão Bonito, e as do ribeirão Baixotes, na cabeceira suboriental do córrego do Revólver, desce por este, até sua foz no ribeirão Baixotes. Ver tópico

d) Com o Município de Birigui Começa no ribeirão Baixotes, na foz do córrego do Revólver; desce pelo ribeirão Baixotes, e segue pelo eixo do braço do Reservatório de Três Irmãos, correspondente ao mesmo ribeirão, até cruzar com o eixo principal do Reservatório de Três Irmãos, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico

III - Município de Canas, com sede no distrito de Canas e com território deste mesmo distrito, do município de Lorena, tendo as seguintes divisas: Ver tópico (1 documento)

a) Com o Município de Cachoeira Paulista Começa no rio Paraíba do Sul, na foz do córrego Limoeiro; desce por aquele, até a foz do ribeirão Caninhas; sobe por este, até sua cabeceira mais meridional, na serra do quebra Cangalha. Ver tópico

b) Com o Município de Lorena Começa na serra do Quebra angalha, na cabeceira mais meridional do ribeirão Caninhas; segue pelo divisor Caninhas - Canas, em Demanda da cabeceira mais oriental do córrego do Bosque, pelo qual desce, até sua foz no ribeirão Vassoural; desce por este até sua foz no ribeirão das Canas; segue pelo contraforte fronteiro, deixando, à esquerda, o córrego da Vargem, até encontrar com o divisor Canas - Passos ou Taboa, pelo qual segue em demanda da cabeceira suboriental do córrego Tijuco Preto; desce por este, até o ponto onde corta o eixo da estrada de ferro RFFSA; daí, daí, em reta de rumo Norte, até o rio Paraíba do sul, pelo qual desce até a foz do córrego Limoeiro, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico (1 documento)

IV - Município de Pracinha, com sede no distrito de Pracinha e com território deste mesmo distrito, do Município de Lucélia, tendo as seguintes divisas: Ver tópico

a)   com o Município de Lucélia começa no ribeirão Balise, na foz do córrego Piçarra; sobe por aquele até a foz do córrego Cafezinho, pelo qual sobe até sua cabeceira mais oriental; daí, segue, em reta, à confluência dos galhos principais formadores do ribeirão Macaco. Ver tópico

b)   com o Município de Sagres começa na confluência dos galhos principais formadores do ribeirão Macaco; desce pelo ribeirão Macaco até sua foz no rio do Peixe. Ver tópico

c)   com o Município de Martinópolis começa no rio do Peixe, na foz do ribeirão Macaco; desce pelo rio do Peixe, até a foz do ribeirão Balisa. Ver tópico

d)   com o Município de Mariápolis começa no rio do Peixe, na foz do ribeirão Balisa; sobe pelo ribeirão Balisa até a foz do córrego Piçarra, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico

V - Município de Pratânia, com sede no distrito de Pratânia e com território deste mesmo distrito, do Município de São Manuel, tendo as seguintes divisas: Ver tópico

a)   com o Município de Lençóis Paulista começa no rio Palmital, na foz da água da Fazenda São José do Palmital; segue pelo contraforte fronteiro até o divisor Palmital - Claro; segue por este divisor até o contraforte da margem esquerda do córrego da Floresta; segue por este contraforte até a cabeceira subocidental do córrego da Floresta, pelo qual desce até sua foz no rio Claro, sobe por este até a foz do córrego das Corujas. Ver tópico

b) Com o Município de São Manuel Começa no rio Claro, na foz do córrego das Corujas, sobe por aquele rio até a foz do córrego Bom Sucesso; segue pelo contraforte fronteiro até entroncar com o divisor entre as águas dos córregos dos Quatis e Bom Sucesso, à esquerda, e as do córrego do Falcão e rio Claro, à direita; segue por este divisor até entroncar com o divisor Areia Branca - Claro; continua por este divisor até a cabeceira subocidental do ribeirão Areia Branca conhecida como córrego do Bonfim; segue pelo divisor Areia Branca - Claro até a cabeceira do braço de oeste do ribeirão o Campinho, pelo qual desce até sua foz no rio Claro; sobe por este rio até a foz do córrego Guarantã, pelo qual sobe até a cabeceira, no divisor Pardo - Claro. Ver tópico

c)   com o Município de Botucatu começa pelo divisor Pardo - Claro, na cabeceira do córrego Guarantã; segue por este divisor em demanda da cabeceira mais oriental do rio da Prata, pelo qual desce até a foz do córrego do Jacu; sobe por este até a cabeceira de seu galho mais ocidental, no espigão divisor Pardo - Claro; segue por este espigão até a cabeceira suboriental do rio Palmital, pelo qual desce até a foz da água da Fazenda São José do Palmital, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico

VI - Município de Quadra, com sede no distrito de Quadra e com território deste mesmo distrito, do Município de Tatuí, tendo as seguintes divisas: Ver tópico

a)   com o Município de Pereiras começa no divisor entre as águas do rio das Conchas e as do ribeirão Aleluia, no ponto de entroncamento com o divisor entre as águas do rio das Conchas e as do ribeirão da vargem; segue pelo divisor Concha - Aleluia, até a cabeceira da água do Adolfo Rosa. Ver tópico

b)   com o Município de Cesário Lange começa no divisor Concha - Aleluia, na cabeceira da [água do Adolfo Rosa; desce por esta e pelo Ribeirão do Adolfo Rosa, até sua foz no ribeirão Aleluia; desce pelo ribeirão Aleluia, até a foz do ribeirão Palmeiras; continua pelo contraforte fronteiro até o divisor Palmeiras - Turvinho; segue por este divisor, em demanda da cabeceira subocidental do córrego Limeira, pelo qual desce até sua foz no ribeirão Turvinho. Ver tópico

c)   com o Município de Tatuí. Ver tópico

Começa no ribeirão Turvinho, na foz do córrego Limeira; sobe por aquele até a fonte da antiga estrada Tatuí- Porangaba, a cerca de 1,2 Km à montante da foz do córrego Limeira; daí, segue pelo contraforte fronteiro, até o divisor Turvinho - Guarapó; prossegue por este divisor, em demanda da foz do córrego de José Coelho ou Moinho Velho, no ribeirão Guarapó; sobe por aquele córrego até sua cabeceira sudocidental, no divisor Pederneiras - Guarapó; daí, segue em reta de rumo Sul até encontrar o ribeirão Pederneiras, pelo qual sobe até a ponte da estrada que da Fazenda Paiol, vai a Tatuí; segue pelo contraforte fronteiro até o divisor Guarapó- Araras; continua por este divisor até a cabeceira norocidental do ribeirão das Araras, no divisor entre as águas do rio Guareí, à esquerda, e as do ribeirão Guarapó, à direita.

d)   com o Município de Guareí começa no divisor entre as águas do rio Guareí e as do ribeirão Guarapó, na cabeceira norocidental do ribeirão das araras; prossegue pelo divisor que deixa, à esquerda, as águas do rio Guareí, e, à direita, as águas dos ribeirões Guarepó, Palmeiras e aleluia, até entroncar com o espigão da Areia Branca, pelo qual prossegue até o entroncamento com o divisor entre as águas do rio Feio e as do ribeirão Aleluia. Ver tópico

e) Com o Município de Porangaba Começa no espigão da Areia Branca, o ponto de entroncamento com   o divisor entre as águas do rio Feio e as do ribeirão aleluia; prossegue por este divisor e pelo divisor entre as águas do rio das Conchas, à esquerda, e as do ribeirão Aleluia, à direita, até entroncar com o divisor entre o rio das Conchas e ribeirão da Vargem, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico

VII - Município de Santa Cruz da Esperança, com sede no distrito de Santa Cruz da Esperança e com território deste mesmo distrito, do Município de Cajuru, tendo as seguintes divisas: Ver tópico

a) Com  o Município de Cajuru Começa no rio Araraquara, na foz do córrego da Prata; sobe por aquele até a foz do córrego do Cacho, pelo qual sobe até sua cabeceira mais meridional, no divisor entre as águas do rio Araraquara, à direita, e as do ribeirão do Bosque, à esquerda, segue por este divisor até entroncar com o divisor Posses - Esperança, pelo qual segue até entroncar com o contraforte que finda na foz do córrego da Esperança, no ribeirão do Bosque, segue por este contraforte até a referida foz; segue pelo contraforte da margem direita do ribeirão do Bosque, até entroncar com o divisor Lambari - Bosque, pelo qual segue em demanda da cabeceira mais setentrional do córrego Sertãozinho; desce por este até sua foz no rio Pardo. Ver tópico

b) Com o Município de São Simão Começa no rio Pardo, na foz do córrego Sertãozinho; desce por aquele até a foz do ribeirão da Prata. Ver tópico

c) Com o Município de Serra Zaul Começa por aquele até a foz do Araraquara. Ver tópico

d)   com o Município de Altinópolis começa no rio Pardo, na foz do ribeirão da Prata; desce por aquele até a foz do rio Araraquara. Ver tópico

VIII - Município de Taquaral, com sede no distrito de Taquaral e com território deste mesmo distrito, do Município de Pitangueiras, tendo as seguintes divisas: Ver tópico

a) Com o Município de Pitangueiras Começa no córrego do Sacuri ou das três Barras, na foz do córrego de Abílio marques; sobe por este até sua cabeceira mais oriental, no divisor Sucuri ou das três Barras - Boa Vista ou da Água Limpa; transpõe este divisor, em demanda da cabeceira mais ocidental do córrego V. Sprone; desce por este e pelo córrego Boa Vista ou da Água Limpa, até sua confluência com o córrego Fundo ou das Cruzes, formadores do ribeirão Grande o Taquaral. Ver tópico

b)   com o Município de Jaboticabal começa na confluência dos córregos Boa Vista ou da Água Limpa e fundo ou das Cruzes, formadores do ribeirão Grande ou Taquaral; sobe pelo córrego Fundo ou das Cruzes, até a foz do córrego de A. Estrelina. Ver tópico

c)   com o Município de Taiúva Começa no córrego fundo ou das Cruzes, na foz do córrego de A. Estrelina; sobe por aquele até a cabeceira das Cruzes; segue por este divisor até encontrar com Espigão - Mestre Pardo - Turvo, na cabeceira mais oriental do córrego da água Limpa. Ver tópico

d) Com o Município de Bebedouro Começa no Espigão - Mestre Pardo - Turvo, na cabeceira mais oriental do córrego da Água Limpa; segue por este espigão em demanda da cabeceira mais meridional do córrego do sucuri ou das três Barras; desce por este, até a foz do córrego de Abílio Marques, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico

Artigo 3º - Fica anexada ao Município de Ourinhos a área denominada guaraiúva, desmembrada do Município de Salto Grande, passando as divisas do município de Ourinhos com o Município de Salto Grande e com o Estado do Paraná a ser as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - com o Município de Salto Grande Começa na represa de Salto Grande, no ponto de cruzamento do seu eixo principal com o eixo do braço correspondente ao rio Pardo; segue por este último eixo e pelo rio Pardo até a foz do córrego Cateto; sobe pelo córrego Cateto até sua cabeceira no divisor entre as águas do córrego Limeira, à esquerda, e as do rio turvo e ribeirão Grande, à direita; continua por este divisor até cruzar com o contraforte que finda no ribeirão Grande, na foz do córrego Agüinha. Ver tópico

II - Com o Estado do Paraná Começa no rio Paranapanema na foz do córrego Lajeadinho; segue pela divisa com o Estado do Paraná até o ponto de cruzamento do eixo principal da Represa de Salto Grande com  eixo do braço correspondente ao rio Pardo, onde tivera início estas divisas. Ver tópico

Artigo 4º - Fica anexada ao Município de Paulínia a área correspondente ao Bairro do Betel, desmembrada do Município de Campinas a ser a seguinte: Ver tópico

I - Com o Município de Campinas Começa no rio Atibaia, na foz do córrego São Francisco; desce pelo rio Atibaia até a foz do ribeirão das Anhumas, pelo qual sobe até a foz do córrego da Fazenda Quilombo; sobe por este córrego da Fazenda Quilombo; sobe por este córrego da Fazenda Quilombo; sobe por este córrego até sua cabeceira meridional no divisor Anhumas - Quilombo; segue por este divisor até encontrar a divisa da Reserva Florestal Mata de Santa Genébra; deflete `wa direita seguindo pela divisa da referida Reservada até encontrar a água da Mata, pela qual desce até sua foz no córrego do Sítio Campinho; desce por este, até encontrar os trilhos da FEPASA; deflete à direita, seguindo pelos referidos trilhos, no sentido Campinas - Jaguariúna, numa distância de Quatrocentos metros; desse ponto, segue em reta de rumo Oeste até cruzar com o contraforte e margem esquerda do córrego da Fazenda Deserto; prossegue por este contraforte em demanda da foz deste córrego, no ribeirão do Quilombo. Ver tópico

Artigo 5º - Ficam anexadas ao Município de Ribeirão do Sul a área correspondente ao Bairro Água do Ribeirão Grande, desmembrada do Município de São Pedro do Turvo, e a área correspondente aos bairros de Águas dos Bugres e Água do Cascavel, desmembrada do Município de Salto Grande, passando as divisas do Município de Ribeirão do Sul com os referidos municípios a ser as seguintes: Ver tópico

I - Com o Município de São Pedro do Turvo Começa onde o divisor entre as águas do córrego do Capim e as do ribeirão Jacutinga cruzam com o espigão que separa as águas do rio Novo, à direita, e as do ribeirão Santo Inácio, à esquerda; segue por este espigão até cruzar com o divisor Bonito - Grande; segue pelo referido divisor até cruzar com o divisor São Pedro - Grande; segue pelo referido divisor até encontrar com o contraforte que separa as águas do ribeirão Claro da Água do Sapecado; alcança a cabeceira da Água do Sapecado, pela qual desce até sua foz no ribeirão Grande; sobe pelo Ribeirão Grande e, do outro, as águas do ribeirão dos bugres e do córrego da Limeira. Ver tópico

II - Com o Município de Salto Grande Começa no divisor que deixa, de um lado, as águas do ribeirão Grande e do outro, as águas do ribeirão dos Bugres e do córrego da Limeira, na cabeceira do córrego da Divisa, no ponto de entroncamento com o contraforte da margem esquerda do ribeirão dos Bugres; segue por este contraforte até encontrar o prolongamento da reta de rumo NO - SE, que tem sua origem na extremidade nororiental da lagoa do Tamanduá, passando pela foz da Grota do Sítio de Zé Correira, no ribeirão dos Bugres; segue pelo referido prolongamento e pela referida reta até a lagoa do Tamanduá; desce pelo córrego Tamanduá até sua foz no ribeirão dos Pintos ou Santana; daí, vai em reta, à foz do córrego do Capim, no rio Novo; sobe por este até a foz do córrego Formoso, onde tiveram início estas divisas. Ver tópico

Artigo 6º - Os Municípios referidos no artigo 2.º desta lei pertencerão às mesmas Comarcas de cujos Municípios foram desmembrados. Ver tópico

Artigo 7º - Os Municípios criados pela presente lei serão instalados, com a posse dos Prefeitos, Vice - Prefeitos e Vereadores, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 1.º - Vetado. Ver tópico

§ 2.º - Vetado. Ver tópico

§ 3.º - Vetado. Ver tópico

Artigo 9º - O Instituto Geográfico e Cartográfico da Secretaria de Planejamento e Gestão redescreverá no prazo de 90 (noventa) dias as divisas dos Municípios que sofreram, em decorrência desta lei, alterações em seus territórios. Ver tópico

Artigo 10 - Os dispositivos abaixo enumerados do artigo 2.º da Lei nº 7.664, de 30 de dezembro de 1991, ficam alterados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Alínea c do inciso I e inciso VII - onde se lê "Suzanópolis" leia - se "Suzanápolis"; Ver tópico

II - Alínea d do inciso I - após a expressão "A cabeceira mais setentrional do córrego Ponte Alta ou Paraíso" fica acrescentada a seguinte expressão "no espigão Tietê- Paraná; desce pelo córrego Ponte Alta ou Paraíso"; Ver tópico

III - Alínea b e c do inciso XIII - onde se lê "cabeceira mais sudoriental" leia - se "cabeceira sudoriental"; Ver tópico

IV - Alínea d do inciso XXVI - onde se lê "segue por este rio" leia - se "cabeceira mais oriental"; Ver tópico

V - Alínea c do inciso XXXII - onde se lê "rio Pirapitingui" leia - se "ribeirão Pirapitingui"; Ver tópico

VI - Alínea d do inciso XXXIII - após a expressão "até a cabeceira da água do Pinhalzinho"; fica acrescentada a expressão "desce pela água do Pinhalzinho". Ver tópico

Artigo 11 - As divisas dos Municípios e distritos que em decorrência da Lei nº 7.664, de 30 de dezembro de 1991, sofreram alterações territoriais, passam a ser descritas na conformidade dos Anexos I a CXXX, que ficam fazendo parte integrante desta lei. Ver tópico

Artigo 12 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

 Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas

 Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Miguel Elias Temer Lulia

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1993. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1993. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA

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